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Processo nº 5035331-97.2024.8.13.0027

ID: 231288725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035331-97.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/02/2025

Polo Ativo:

DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR PROCESSO Nº: 5035331-97.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO CPF: 079.463.356-01 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Cinge-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO contra ambos qualificados nos autos. Extrai-se que a presente lide envolve relação do consumo, motivo pelo qual se aplica a legislação consumerista, notadamente o CDC. Para tanto, intimado a apresentar o requerimento administrativo, o autor argumenta que a tentativa de solução administrativa é desnecessária, uma vez que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional. É o conciso relato. Fundamento e decido. Nos termos do julgamento do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.22.157099-7/002, foi fixada a seguinte tese: "O interesse de agir do consumidor independe de ter procurado prévia solução por meios autocompositivos". No presente caso, o autor foi intimado a comprovar a tentativa de resolução administrativa do litígio, contudo, não apresentou qualquer prova de que tenha buscado, de fato, solucionar o conflito diretamente com o réu antes de recorrer ao Poder Judiciário. É importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito de ação, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo que todos os direitos são passíveis de tutela jurisdicional. Entretanto, embora o autor tenha sustentado a desnecessidade de cumprir a fase administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro ao afirmar que a garantia constitucional refere-se ao direito de submeter a pretensão ao Poder Judiciário para obter uma decisão qualificada, tempestiva, adequada e efetiva. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, I, ambos do CPC, em ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O Apelante busca a anulação de contrato de empréstimo consignado, alegando irregularidade na contratação e sustentando que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de que envolvem relações de consumo; e (ii) avaliar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que determinou a obrigatoriedade de tentativa de solução extrajudicial antes da propositura de ações similares. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial, o que implica a tentativa de resolução administrativa, conforme consolidado no IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que fixa a tese de que ações de consumo devem ser precedidas de requerimento extrajudicial, salvo situações excepcionais de perecimento do direito. A decisão do IRDR, publicada em 30/10/2024, condiciona a caracterização do interesse processual à comprovação da tentativa de solução extrajudicial, permitindo a comprovação por meio de canais oficiais, como SAC, PROCON, Banco Central e platafo rmas públicas de reclamação, entre outros, sendo insuficiente a mera indicação de protocolo. O Apelante, intimado para comprovar o prévio requerimento administrativo, manifestou-se pela desnecessidade da diligência, não cumprindo o requisito necessário para demonstrar o interesse de agir, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. A exigência de prévio requerimento administrativo visa evitar a movimentação indevida da máquina judiciária em questões que poderiam ser resolvidas administrativamente, reforçando o entendimento de que o Apelante carece de interesse processual para a propositura da demanda judicial neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, salvo em situações de risco de perecimento do direito. 2. A ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, Rel. Des. (identificar relator), j. 30.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.484246-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). (Grifo meu). Reforça essa interpretação o entendimento de que o acesso à justiça não está restrito unicamente à via judicial, sendo esta apenas uma das alternativas para atingir o objetivo da tutela jurisdicional. Assim, a ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa impossibilita o regular prosseguimento da presente ação, razão pela qual a extinção do feito se impõe, sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação e constituição de procurador pelo réu. Trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5133375-31.2025.8.21.7000

ID: 278652246

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133375-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABASTECEDORA TONOLLI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HOLLAS DE OLIVEIRA BRITO

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ANDERSON LUIS SIDRA OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5133375-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVADO : ABASTECEDORA TONOLLI LTDA (EXEQUE… Agravo de Instrumento Nº 5133375-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVADO : ABASTECEDORA TONOLLI LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS SIDRA OLIVEIRA (OAB RS081953) ADVOGADO(A) : Gustavo Hollas de Oliveira Brito (OAB RS077076) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora no rosto dos autos, em ação de execução, sob alegação de impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de contraditório e surpresa processual; (ii) a comprovação da impenhorabilidade dos valores penhorados, alegadamente destinados à subsistência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há nulidade por decisão surpresa, pois a impugnação foi regularmente apresentada e instruída, inexistindo cerceamento de defesa. 2. A agravante não comprovou, com documentação idônea, que os valores penhorados se destinam exclusivamente à sua subsistência, inviabilizando a tese de impenhorabilidade. 3. A certidão negativa de propriedade apresentada é insuficiente para comprovar a condição de bem de família, não havendo prova de que os valores constituem a única fonte de renda. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS relativiza a impenhorabilidade na ausência de prova inequívoca da natureza alimentar dos valores ou da inexistência de outros meios executórios. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; Lei nº 8.009/90, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANA MOREIRA PISANI em face da decisão que indeferiu a impugnação a penhora no rosto dos autos do processo nº 5013118-29.2024.8.21.0010, nos autos da ação de execução ajuizada por ABASTECEDORA TONOLLI LTDA , nos seguintes termos (evento 233): Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, alegando a impenhorabilidade dos valores que lhe seriam devidos em razão de locação de imóvel partilhado com o ex-cônjuge, invocando os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.009/90, art. 833, X, do CPC, e a Súmula 486 do STJ, sustentando que os valores seriam destinados à sua subsistência, o que justificaria a proteção jurídica pretendida. Após detida análise dos autos, verifica-se que a impugnante limita-se a alegar a destinação dos valores locatícios à sua subsistência, sem apresentar prova documental minimamente satisfatória quanto à efetiva reversão da renda da locação ao seu sustento. Não bastasse, a certidão de inexistência de outros bens imóveis apresentada é parcial, referindo-se a somente um dos cartórios da comarca, comprometendo sua utilidade como prova da condição de bem de família. Ademais, a alegação de impenhorabilidade pressupõe demonstração cabal de que os valores são utilizados para subsistência digna da parte executada e de sua família, o que, como se vê, não se encontra devidamente comprovado nos autos. Assim, as alegações carecem de suporte probatório mínimo. Não se pode olvidar que, para afastar a constrição judicial, é ônus da executada demonstrar, com provas robustas, a condição excepcional que justifique o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida — o que, claramente, não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se, inclusive, o credor para dar prosseguimento à ação. Em suas razões, alega que a decisão é nula por violar o contraditório e configurar decisão surpresa, ao não lhe oportunizar juntar novos documentos que comprovem a destinação dos valores penhorados à sua subsistência; expõe que tais valores decorrem de decisão judicial que lhe assegura 45% dos aluguéis de imóvel partilhado com o ex-cônjuge, e demonstra que esses recursos constituem sua única fonte de renda, sendo inferiores a 40 salários-mínimos, o que justifica a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ; cita precedentes do TJRS e do STJ para reforçar a tese de que se trata de bem de família e que a verba possui natureza alimentar; requer o efeito suspensivo, a concessão da tutela recursal e a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais prequestionados. É o relatório. Decido . Preenchidos os reuisitos legais. conheço do recurso. A agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do prpocesso nº 5013118-29.2024.8.21.0010, alegando a impenhorabilidade dos penhorados, por se destinarem à sua subsistência, conforme previsão do art. 833, X, do CPC, art. 1º da Lei 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ. Alega, ainda, nulidade da decisão por surpresa processual, ante a ausência de oportunidade para complementação da prova documental. Pois bem. Primeiro, não verifico a nulidade por decisão surpresa. A impugnação à penhora foi regularmente apresentada, com oportunidade para instrução probatória, sendo, inclusive, aberta vista à parte exequente para manifestação, de modo que não há como se falar em ausência de contraditório. O princípio do contraditório, como vetor constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), não exige que o magistrado determine a complementação da prova, salvo se instaurada efetiva situação de cerceamento de defesa, o que não se configura no caso em exame. No tocante à alegação de impenhorabilidade, a agravante não logrou êxito em comprovar, com documentação idônea, que os valores penhorados se destinam, de forma exclusiva e contínua, à sua subsistência, o que inviabiliza o acolhimento da tese de impenhorabilidade. No tocante à natureza dos valores, embora a agravante alegue que os recursos decorrem de decisão judicial que lhe atribui 45% dos aluguéis, não há comprovação de que tais valores constituam sua única fonte de renda. Também não foi apresentado qualquer elemento capaz de comprovar a ausência de outros bens ou fontes de subsistência. A única prova trazida limita-se a uma certidão negativa de propriedade, emitida por apenas um dos cartórios da comarca, sendo insuficiente para afirmar tratar-se de bem de família. A mera alegação de que os valores compõem a única fonte de renda da executada, desacompanhada de comprovação efetiva da realidade fática, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade. A jurisprudência atual, inclusive do STJ e do TJRS, é firme no sentido de que a impenhorabilidade pode ser relativizada quando ausente prova inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos ou da ausência de outros meios executórios, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, não há qualquer elemento concreto que permita inferir prejuízo à dignidade mínima da recorrente, especialmente à luz da ausência de prova quanto à inexistência de outras fontes de sustento ou de patrimônio relevante. Por fim, cumpre observar que o interesse público no adimplemento das obrigações judiciais, notadamente no âmbito da execução civil, não pode ser sacrificado em face de alegações frágeis e não comprovadas. O processo executivo visa à satisfação do crédito legítimo, com respaldo no princípio da efetividade e da boa-fé processual. Diante da ausência de prova mínima e suficiente da destinação alimentar dos valores, bem como da inexistência de nulidade processual, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a impugnação à penhora no rosto dos autos.

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Processo nº 5048135-29.2024.8.21.0010

ID: 333975947

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048135-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR SILVA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5048135-29.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ADENIR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GE… Apelação Cível Nº 5048135-29.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ADENIR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta no bojo de ação que controverte a contratação de cartão de crédito consignado. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, no processo n.º 70084650589, afetando a discussão da I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis, o que se amolda ao caso vertente. A decisão foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Nesse norte, o art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Outrossim, de referir, que houve a interposição de Recurso Especial, tombado sob o n.º 70085832848, o qual foi admitido pela 3ª Vice-Presidente desta Corte. ANTE O EXPOSTO, suspendo o presente feito até que o efetivo julgamento do IRDR n.º 28. Intimem-se.

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Processo nº 5078746-97.2025.8.24.0930

ID: 321870547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078746-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILIZETE BUBLITZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, cons… Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, constatou-se a existência da ação revisional n.º 5035331-64.2025.8.24.0930, distribuída previamente (em 13/03/2025) e extinta, ao 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com as mesmas partes e mesmo pedido. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Dúvida não há no tocante à similaridade entre os processos, a ensejar a aplicação do previsto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Destaco, por oportuno, que não há se falar em necessária “identidade de partes” e da causa de pedir, uma vez que o supramencionado artigo exige, tão somente, a reiteração do pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. “A norma pretende coibir, também, outro expediente ilegal utilizado na praxe forense, que é o de serem ajuizadas várias ações individuais, com causa de pedir e pedido idênticos. Naquelas em que o autor não obtiver a liminar, há desistência, caso em que os desistentes pleiteiam ingressar na ação como litisconsortes facultativos ulteriores na ação onde a liminar foi deferida, a fim de se beneficiarem da liminar concedida. Esse procedimento ofende a garantia do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII), pois permite à parte 'escolher' o juiz que lhe convém, além de ferir o sistema processual, que não admite o litisconsórcio facultativo ulterior. ” (NERY JÚNIOR, Nelson, Rosa Maria Andrade Nery, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 16ª ed. impressa e 2ª em e-book, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “Conforme o inciso II, se o autor propuser novamente ação, anteriormente extinta sem resolução do mérito, sua distribuição será por dependência ao juízo da primeira demanda, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. [...] Fica igualmente prevento o juízo da primeira ação se, tendo havido distribuição desta, seja individual ou em regime de litisconsórcio inicial, haja posterior pedido de ingresso de outros autores, que tenham participado de outra ação idêntica, de que tenha havido desistência. Evita-se, com isso, burla à regra do juiz natural.” (In: Primeiros comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico]: artigo por artigo. Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). Nesta mesma senda, colhe-se que “A reunião de causas pode se dar no interesse da justiça, para que se evite a prolação de decisões incoerentes entre si, e, também, para que se coíba o exercício abusivo do direito de demandar . É o que pode acontecer, por exemplo, com o ajuizamento concomitante de múltiplas ações idênticas, com o intuito de se obter liminar em uma delas, desistindo-se, em seguida, das demais; ou, ainda, após extinção de processo sem resolução do mérito, com a reiteração da ação, agora em litisconsórcio. Em tais situações, há litispendência ou coisa julgada (ou efeito negativo similar ao decorrente da coisa julgada, cf. comentário ao art. 486 do CPC/2015). [...] Havendo dúvida quanto à perfeita identidade entre as causas, o segundo processo deve ser encaminhado ao juízo prevento , não para que haja reunião entre causas, necessariamente (afinal, a primeira delas pode, até, ter sido extinta), mas para que se coíba eventual tentativa de violação à garantia do juiz natural, e, sendo o caso, se extinga o segundo.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico], 4ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC, tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, §1º, do Covo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., Salvador, ed. JusPodivm, 2016. p.448 - grifo meu) Aliás, em interpretação análoga, estabelece a regra de conexão prevista no art. 55, §2º, I, do CPC, que devem ser reunidas as demandas quando fulcradas no mesmo ato jurídico: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Havendo, portanto, a similaridade das ações, deve esta última ser distribuída, por dependência, ao juízo prevento. Sendo assim, determino a remessa destes autos ao ínclito 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário , com fulcro no artigo 286, II, do NCPC. Retifique-se nos cadastros processuais para que conste dependência aos autos suso mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041151-29.2024.8.21.0010

ID: 293297568

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041151-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA SCHMIDT GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO SAMUEL GEDIEL PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SOUZA SCHMIDT

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GRANZOTTO & SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041151-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041151-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO EXEQUENTE : DANIEL SOUZA SCHMIDT ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO EXEQUENTE : SAMUEL GEDIEL PINTO ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se o alvará como requer - evento 47, PEDEXPALV1 2. Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação. 3. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens , o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, determino que a parte credora apresente nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB.

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Priscila Wentz Pinto x Bmp Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 330164952

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044158-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA WENTZ PINTO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044158-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PRISCILA WENTZ PINTO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044158-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PRISCILA WENTZ PINTO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo sanear o feito, consoante art. 357 do CPC: I - PRELIMINARES: a) Conexão: A parte ré arguiu que a parte autora ajuizou outra ação revisional (processo n.º 50335930620248210010) perante a mesma Comarca, com as mesmas partes e causa de pedir, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual. Contudo, para configurar a conexão, é imprescindível que haja identidade de pedido ou causa de pedir, ou que uma ação abranja o objeto da outra, em relação aos contratos específicos que se busca revisar. Embora as partes sejam as mesmas e a natureza das ações seja revisional de contrato bancário, possuem contratos distintos, já nesta ação busca a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 10944692 ( evento 1, DOC6 ) e no processo n.º 50335930620248210010, busca a revisão do contrato bancário nº 8757899. Por tais razões, afasto a preliminar de conexão, mantendo o trâmite processual desta ação de forma autônoma. b) Ilegitimidade Passiva: A parte ré alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário nº 10944692 foi objeto de endosso para a empresa RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 71.777.595/0001-34), conforme "Carta de Endosso" anexa à própria cédula. A ré argumentou que, em razão de tal endosso, que teria ocorrido "sem qualquer tipo de coobrigação" (Evento 14, CONT - fls. 4), todos os direitos e obrigações inerentes ao título teriam sido transferidos ao endossatário, que passaria a ser o legítimo detentor do crédito e, consequentemente, o responsável por eventuais discussões acerca de juros abusivos e encargos contratuais. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito ou a substituição do polo passivo, nos termos dos artigos 330, inciso II, 485, inciso VI, 338 e 339 do Código de Processo Civil. A preliminar suscitada demanda a instrução probatória que possa esclarecer todos os contornos da relação jurídica e os efeitos do endosso, e por isso será apreciada de forma aprofundada por ocasião da prolação da sentença. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades cédula de crédito bancário n.º 10944692 firmado entre as partes, especificamente a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e seus consectários. As questões são, em sua maioria, eminentemente de direito, bastando o cotejo dos termos da avença com a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas somente assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV - DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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Leidison Venicio Cardoso Da Cruz x Superdigital Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 309937468

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056186-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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RONALDO DA COSTA DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056186-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS100839) ADVOGADO(A) : RONALDO DA COSTA DOMINGUES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056186-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS100839) ADVOGADO(A) : RONALDO DA COSTA DOMINGUES (OAB RS080814) EXECUTADO : SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumprimento de sentença de quantia certa Estendo ao exequente o benefício da gratuidade concedido na fase de conhecimento. Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Sem AJG: Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 2 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5035331-97.2024.4.04.7200

ID: 299975778

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Agronomica Industria E Comercio De Embalagens Agricolas Ltda e outros

ID: 277614107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035331-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO… Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVADO : AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Única da Comarca de Forquilhinha, nos embargos à execução - autos n. 5002642-62.2024.8.24.0166 - propostos por Alexandre Aparecido de Azevedo e Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas Ltda., com o seguinte teor: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que determinou a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial. Vieram os autos conclusos por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do NCPC - sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do NCPC - estando acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo - art. 1.007 do NCPC - razão pela qual restam preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. Aflora do caderno processual que o Magistrado de origem declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, nos seguintes termos: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). A título de verossimilhança, o Agravante sustenta que "pode optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro dos bens, de eleição ou do domicílio do réu" (Evento 1), nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. A tese hasteada pelo Recorrente não é verossímil. Isso porque extraio do contrato objeto da demanda expropriatória que as Partes, além de elegerem o foro para dirimir eventuais controvérsias, expressamente renunciaram a qualquer outro foro, nos seguintes termos: CLÁUSULA XIX FORO 19.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. (Evento 1, Anexo 11, autos n. 5000708-69.2024.8.24.0166). Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o feito deve prosseguir no foro eleito pelas Partes contratualmente, porquanto as demais hipóteses insertas no art. 781, I, do CPC foram expressamente afastadas pelos Litigantes por ocasião da celebração da avença executada. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o necessário escorço. Ex positis : (a) indefiro a carga ativa; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Ildor Jose Pundrich e outros x Geraldo Jose Dolce Uzum Martins

ID: 328860503

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019865-92.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDOR JOSE PUNDRICH IRACI STACKE JAKSON DIOGO GARCIA JEFERSON LIMA J G REOLON CONTABILIDADE LTDA KELLEN TAVARES PINTO KELLY CRISTINA QUADKE WENDT LEANDRO DA SILVA SOARES LUCELIA MORAES LIMA LUCIANE APARECIDA FELIPUS COSTA LUIS REGINALDO PEDROSO DE OLIVEIRA LUIZ ANTONIO ZINCK DE CAMARGO MACHSI EMBREAGEM LTDA MANOEL LUCIO LOPES MARCUS VINICIUS BACKENDORF MARIA RUTH DA FROTA LION MATEUS STACKE MERTZ MATHEUS PESSOA DE LUNA GUSMAO PONTES MATIAS STACKE MERTZ OLIMAR FRANCISCO DA COSTA PAULO ROBERTO PEPE SINAR LUIZ DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GERALDO JOSE DOLCE UZUM MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019865-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO ROBERTO PEPE ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ILDOR JOSE PUNDRICH ADVOGADO(A) : THATIANA ANTU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019865-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO ROBERTO PEPE ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ILDOR JOSE PUNDRICH ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : J G REOLON CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : JAKSON DIOGO GARCIA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : JEFERSON LIMA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : KELLEN TAVARES PINTO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : KELLY CRISTINA QUADKE WENDT ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : LUCELIA MORAES LIMA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : LUCIANE APARECIDA FELIPUS COSTA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MARCUS VINICIUS BACKENDORF ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MARIA RUTH DA FROTA LION ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MATHEUS PESSOA DE LUNA GUSMAO PONTES ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : IRACI STACKE ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : LEANDRO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : LUIS REGINALDO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : LUIZ ANTONIO ZINCK DE CAMARGO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MACHSI EMBREAGEM LTDA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MANOEL LUCIO LOPES ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MATEUS STACKE MERTZ ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : MATIAS STACKE MERTZ ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : OLIMAR FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : SINAR LUIZ DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) RÉU : GERALDO JOSE DOLCE UZUM MARTINS ADVOGADO(A) : MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS (OAB SP190126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora no evento 289, contendo diversos requerimentos relacionados à citação dos réus, reconhecimento de dissolução irregular das empresas demandadas, desconsideração da personalidade jurídica e concessão de tutela de urgência. I - DA CITAÇÃO DOS RÉUS Analisando detidamente os autos, verifico que as tentativas de citação pessoal dos réus restaram infrutíferas, conforme certificado nos eventos 204, 231, 229 e 180, evidenciando possível ocultação deliberada para frustrar o chamamento ao processo. A parte autora demonstrou, consistentemente, que os réus vêm se esquivando da citação em diversos processos judiciais, todos relacionados à mesma causa de pedir, qual seja, a restituição de valores indevidamente apropriados. O art. 256, II, do CPC autoriza a citação por edital quando o réu for desconhecido ou estiver em local incerto, bem como quando houver indícios de ocultação para frustrar a citação pessoal. No caso em tela, as circunstâncias fáticas apontam para esta última hipótese. Ademais, o art. 246, V, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a admitir a citação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens, quando verificada a impossibilidade de citação pelos meios tradicionais. Diante disso, DEFIRO o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail), conforme endereços eletrônicos e números telefônicos indicados na petição do evento 289, com comprovação de recebimento. Caso esta modalidade reste infrutífera, DETERMINO a expedição de mandado de citação com reforço de diligência presencial do oficial de justiça, com autorização expressa para constatar e certificar, com riqueza de elementos (inclusive mediante fotografias e oitiva de vizinhança), a eventual ocultação dos réus. Verificada a ocultação dolosa e reiterada dos demandados, desde já AUTORIZO a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, para viabilizar o prosseguimento regular da presente demanda. Quanto ao pedido específico de citação do réu Giovani Grandi na pessoa de seu advogado constituído em outro processo (nº 5032421-29.2024.8.21.0010), DEFIRO o requerimento, determinando a expedição de mandado de citação para o endereço profissional dos advogados, Diego Rodrigues Escobar (OAB/RS 78.673) e Elisangela Gislete Martins Vieira (OAB/RS 73.610), na Rua Lopo Gonçalves, nº 487, Porto Alegre/RS. II - DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS RÉS Os elementos constantes dos autos indicam que as pessoas jurídicas Global Holding Ltda., Valorama Asset Management Ltda. e Valorama Holding Ltda. encontram-se em aparente processo de dissolução fática, sem qualquer procedimento legal formalizado junto à junta comercial. Conforme documentação apresentada, há indícios de que as empresas rés atuaram em desacordo com a legislação que regula o mercado de valores mobiliários, captando recursos de terceiros sem as devidas autorizações legais, além de terem desativado suas plataformas digitais, impedindo que os investidores visualizassem extratos, saldos ou histórico de movimentação. A Súmula 435 do STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes", situação que parece se amoldar ao caso em análise. Diante disso, RECONHEÇO a dissolução irregular presumida das empresas rés, com base na Súmula 435 do STJ, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de sede, inércia institucional, colapso operacional e desatendimento às notificações formais dos órgãos reguladores. III - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Com fundamento no reconhecimento da dissolução fática e no aparente abuso da personalidade jurídica, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das demandadas, com responsabilização solidária de seus sócios, administradores e beneficiários, estendendo-se a responsabilidade patrimonial aos bens de Rafael de Jesus Cruz , Josias Ferreira dos Santos e Giovani Grandi , bem como a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que, por simulação ou interposição fraudulenta, integrem o grupo econômico irregularmente constituído. IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na alínea "e" da petição do evento 289, entendo que, neste momento processual, a adoção de medidas tão gravosas como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, expedição de ofícios ao INFOJUD, COAF, SIMBA e outras instituições, bem como o arresto cautelar de bens móveis e imóveis, mostra-se prematura. Embora existam indícios de possível dissolução irregular das empresas rés, é prudente aguardar a citação e eventual manifestação dos demandados antes de determinar medidas constritivas de tamanha magnitude, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na alínea "e" da petição do evento 289, sem prejuízo de posterior reanálise após a citação dos réus ou caso surjam novos elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V - DO PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Quanto ao pedido de readequação dos valores das custas processuais em razão da concessão da gratuidade de justiça a alguns dos autores, DEFIRO o requerimento e determino a intimação da Central de Cálculos e Custas Judiciais do Tribunal de Justiça para elaborar novos cálculos, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos autores Hilário Zanchin e Larissa Zanchin, apresentando o valor proporcionalmente devido pelas partes que não foram beneficiadas com a referida gratuidade. VI - CONCLUSÃO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail), conforme endereços eletrônicos e números telefônicos indicados na petição do evento 289; DETERMINO a expedição de mandado de citação com reforço de diligência presencial do oficial de justiça, caso a citação eletrônica reste infrutífera; AUTORIZO a citação por edital, caso verificada a ocultação dolosa e reiterada dos demandados; DEFIRO a citação do réu Giovani Grandi na pessoa de seus advogados constituídos; RECONHEÇO a dissolução irregular presumida das empresas rés; DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das demandadas; INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na alínea "e" da petição do evento 289; DEFIRO o pedido de readequação dos valores das custas processuais. Intimem-se.

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