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Processo nº 5039317-37.2025.8.13.0702

ID: 326587844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5039317-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039317-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: FELISBERTO PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO CPF: 595.436.126-68 RÉU: DANIEL DA PAZ CANDIDO CPF: 163.128.338-36 Vistos etc. Amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3o, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por FELISBERTO PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO em face de DANIEL DA PAZ CANDIDO, na qual aquela alega, em suma, que é proprietário do imóvel descrito em Inicial e celebrou com o demandado contrato de promessa de compra e venda em 12/05/2014. O demandado, contudo, deixou de honrar com suas obrigações em abril de 2019. Posto isso, a autora pretende a concessão de liminar possessória, para que seja determinada a sua reintegração na posse do imóvel com expedição de mandado de desocupação em nome do demandado. Inicial instruída com os documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Fundamento e decido. Cinge-se a questão incidental na apuração da pertinência na concessão da medida antecipatória respectiva, consubstanciada na “reintegração” da autora na posse do imóvel descrito na inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 562 do CPC, in verbis: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por sua vez, o art. 561 daquele Codex indica a necessidade de se demonstrar, inclusive para o fim de concessão de medida liminar, como no caso vertente, a posse, a turbação/esbulho, bem como a sua data, e a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, nada obstante os documentos coligidos à inicial, entendo que não há se falar em conceder a medida perquirida, porquanto, conforme dispõe o art. 558 do CPC, o deferimento da liminar possessória está condicionada à verificação de que o esbulho, turbação ou ameaça tenha ocorrido há, no máximo, um ano e dia. Nessa perspectiva, considerando que, como relatado na própria inicial, o réu se encontra na posse do referido imóvel desde abril de 2019, entendo que não é possível a concessão da liminar vindicada; tampouco o deferimento da tutela de urgência, que, como é cediço, exige, além da probabilidade do direito, a presença do requisito “urgência” (inteligência do art. 300 do CPC). Em vista dessas considerações, INDEFIRO a liminar vindicada, assim como o pedido de tutela provisória. Em função da regra prevista no art. 558, parágrafo único do CPC, o feito tramitará pelo rito comum. À Secretaria para retificação. Destarte, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Rogerio Divino Vieira x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 319652235

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005367-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIVINO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005367-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROGERIO DIVINO VIEIRA CPF: 052.474.816-07 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ROGERIO DIVINO VIEIRA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, pretendendo a retirada da anotação de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, bem como a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Como causa de pedir, elucidou que era cliente da parte ré, ficou inadimplente e pagou a dívida após receber uma proposta de acordo, contudo, a despeito do pagamento, foi lançada uma anotação de prejuízo junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Por outro lado, em que pese a aplicação do CDC ao caso e a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora deve trazer elementos de prova que, minimamente, tornem verossímeis as suas alegações. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) No caso, restou demonstrado por meio do documento de ID 10382240685 que a parte ré lançou um registro de dívida vencida junto ao SCR, no importe de R$ 6.323,03. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é uma ferramenta que opera como um banco de dados abrangente, contendo informações detalhadas sobre operações de crédito realizadas nos bancos brasileiros, incluindo cartões de crédito, empréstimos e outras formas de crédito concedidas aos clientes. O SCR não apenas registra as operações de crédito, mas também mantém registros atualizados dos limites de crédito, prejuízos ocorridos e níveis de endividamento dos clientes. As informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Acerca do tema, a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 dispõe que: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (...) VII - créditos baixados como prejuízo; (...) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. O crédito baixado como prejuízo ocorre quando um indivíduo possui uma dívida com uma instituição bancária e consegue quitar essa dívida com um desconto, resultando em uma perda financeira para o banco, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DADOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurado os danos morais. (TJ-MG - AC: 10074170064146001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 05/04/2019). Ressalte-se que é necessário distinguir o acordo firmado pela autora, para fins de colocar fim ao débito perante a instituição financeira e as informações que a ré é obrigada a enviar ao Banco Central. Ora, houve sim prejuízo no valor ali apontado. Se o débito era em valor maior que o acordo, o pagamento do acordo apenas encerra o débito, mas não configura o fim do prejuízo. O SCR existe exatamente para que o Banco Central possa realizar seu papel regulador do Sistema Financeiro Nacional e, para tanto, deve ter conhecimento das operações realizadas pelas instituições financeiras, sendo certo que, caso seja permitido que a ré exclua o prejuízo que efetivamente ocorreu, camuflará sua exposição ao risco inerente de seu negócio. Em outras palavras, acaso fosse permitido que as instituições financeiras baixassem o prejuízo do sistema oficial sempre que firmasse acordo abaixo do valor real da dívida, representaria grave risco à saúde do Sistema Financeiro Nacional, na medida que os agentes responsáveis pela sua regulação teriam a falsa percepção de que a referida instituição financeira não sofreu qualquer prejuízo naquela operação, quando a realidade é totalmente diversa. Portanto, a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 04 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Cecilia Maria Vieira Abrahao x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314024705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010896-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA VIEIRA ABRAHAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LAYSSE CRISTINE MAGALHAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010896-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CECILIA MARIA VIEIRA ABRAHAO CPF: 460.184.096-15 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação pela qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Uberlândia – São Paulo – Salvador, com embarque programado para o dia 04/02/2025. Sustenta que houve alteração unilateral do voo, resultando na realocação para novo voo com previsão de saída de aproximadamente 05 (cinco) horas mais tarde do que o voo originalmente contratado. Diz, ainda, que a requerida não lhe prestou a devida assistência material, situação que lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e indenização por desvio produtivo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao contestar a inicial, a requerida destaca a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica no caso em comento e sustenta que não praticou nenhum ato ilícito na espécie. Argumenta que o voo inicialmente contratado sofreu alteração comercial devido à necessária reprogramação da malha aérea, sendo que a parte autora foi realocada para o voo LA 3180 na mesma data. Suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em caso fortuito/força maior, refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do CPC/2015. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Percebe-se pelos documentos carreados nos autos que o atraso no voo da parte autora se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que o atraso noticiado possuiu duração de aproximadamente cinco horas, o que, em razão das circunstâncias narradas, não se mostra absurdo ou capaz de, por si só, gerar danos morais ou danos decorrentes da Teoria do Desvio Produtivo. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o mero atraso em voo não é capaz de ensejar danos morais in re ipsa, havendo a necessidade de se perquirir a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, prova esta que não verifico no caso em debate. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Entende-se que o ônus da prova (art. 373 do CPC) recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar o direito pleiteado pela parte autora, pois não há nos autos nenhuma prova de que os atrasos narrados pela demandante lhe acarretou prejuízos morais ou extraordinários, como a perda efetiva de compromissos pré-agendados, por exemplo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Gilmar Severino Ramos x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 318721465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003233-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SEVERINO RAMOS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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TULIO CARVALHO SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003233-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILMAR SEVERINO RAMOS CPF: 498.247.406-00 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Gilmar Severino Ramos em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcio LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alega na inicial que celebrou em 01/08/2024 a contratação nº 960037614, grupo 02074, com prazo/ duração de 220 (duzentos e vinte) meses. Sustenta ter sido induzido a erro, uma vez que a parte ré visando a captação de cliente, teria utilizado de promessas enganosas. Diante disso, pugna pelo reembolso dos valores pagos. A parte ré apresentou contestação (Id. 10463684868) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ausência de interesse de agir; b) o autor foi devidamente informado de todos os termos contratuais envolvidos; b) a cota do demandante foi cancelada por inadimplência, o que acarretou a sua exclusão do grupo; c) o momento de restituição ao consorciado excluído passa a ser a data da contemplação de sua cota, no sorteio realizado entre os desistentes e excluídos, ou 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo correspondente; d) o STJ entende que a restituição será devida no encerramento do grupo; e) legalidade da taxa de administração, seguro de vida e cláusula penal. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10465868368). DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR De uma análise detalhada dos autos, observo que a parte autora celebrou em 01/08/2024 a contratação nº 960037614, grupo 02074, com prazo/ duração de 220 (duzentos e vinte) meses, nos termos do Id. 10463692464. Sustenta ter sido induzido a erro, uma vez que a parte ré, visando a captação de cliente, teria utilizado de promessas enganosas. Diante disso, pugna pelo reembolso dos valores pagos. Compulsando os autos, verifica-se que as alegações do autor não foram comprovadas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Em que pese a tese de que o demandante teria sido induzido a erro por meio de propaganda enganosa e uma suposta promessa de contemplação, entendo que a parte ré logrou êxito em atestar a licitude da contratação. De fato, o contrato colacionado no Id. 10463692464 informa de maneira clara, direta e destacada que não há garantia de data de contemplação, tendo o autor ratificado o instrumento imediatamente abaixo da informação (Id. 10463692464 – pág. 5 e 28). Ainda, verifico que o autor não comprova a contemplação das cotas contratadas, tampouco o encerramento do grupo do consórcio, sendo que o prazo/ duração seria de 220 (duzentos e vinte) meses (Id. 10463692464 - pág. 2). Assim, considero que o pleito da parte autora consiste, na realidade, em uma desistência de participação no consórcio, tendo o demandante direito ao ressarcimento dos valores pagos. Nesse ponto, transcrevo o art. 22, §2º e o art. 30, ambos da Lei nº 11.795/08: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (…) § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Todavia, o STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que seria devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente do consórcio apenas após o sorteio do consorciado ou encerramento do grupo. Nesse sentido, translado o entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). – destacado em negrito. Nessa lógica é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - NÃO CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA - PRAZO A SER RESPEITADO - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO. I - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu é causa que justifica o desinteresse recursal. II - O Código de Processo Civil ao estabelecer o ônus de prova determina ao autor a incumbência de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. III - A alegação de vício de consentimento não condiz com provas robustas acerca da aquiescência da formalização do negócio jurídico e ausência de demonstração do suposto ilícito. IV - Em caso de desistência ou exclusão do consorciado, as parcelas somente serão devolvidas após o sorteio do consorciado ou o trigésimo dia do encerramento do grupo. V - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.230581-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023) – destacado em negrito. Portanto, verifico que inexiste ilegalidade na negativa da empresa ré em devolver as quantias imediatamente, devendo a parte autora aguardar o término do grupo para o recebimento dos valores. Ainda, observo que o demandante não comprova a contemplação das cotas contratadas, tampouco o encerramento do grupo do consórcio. Desta forma, entendo que falta à parte autora, neste momento, a condição da ação – interesse de agir, sendo inadmissível a sua exigibilidade mediante a presente ação. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina o artigo 55, da Lei n. º 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041645-37.2025.8.13.0702

ID: 320065959

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041645-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS

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NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMARA CRISTINA FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041645-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Produto Rural] AUTOR: NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA CPF: 03.856.216/0012-02 RÉU: SAUL FERREIRA DE PAULA FILHO CPF: 044.650.436-00 DECISÃO VISTOS, Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses prevista na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta fundada na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 02/2024, por meio da qual o Executado se obrigou a entregar à Exequente a quantidade de 24.600 (vinte e quatro mil e seiscentas) sacas de soja de 60kg. A parte exequente formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, requerendo o arresto de 53.856 (cinquenta e três mil, oitocentas e cinquenta e seis) sacas de SORGO de 60kg, a serem produzidas pelo Executado nos imóveis rurais indicados. Justifica o pedido afirmando que tal quantidade de sorgo equivaleria, em valor, à dívida principal de soja, e que a medida é necessária para assegurar o resultado útil da execução. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido, da forma como foi proposto, deve ser indeferido de plano, pois não se coaduna com o rito processual específico da execução para entrega de coisa incerta e, ademais, não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto. Para uma análise clara, a questão deve ser dividida em três pontos: (a) o rito da execução para entrega de coisa incerta; (b) a inadequação do pedido de arresto de bem diverso; e (c) a ausência dos requisitos da tutela de urgência. a) Do Rito da Execução para Entrega de Coisa Incerta A presente ação é uma Execução para Entrega de Coisa Incerta, regida pelos artigos 806 e seguintes do Código de Processo Civil. A obrigação, conforme a CPR, é de entregar SOJA, gênero definido, na quantidade especificada. O procedimento para tal execução não se confunde com a execução por quantia certa. O primeiro ato processual, após o recebimento da inicial, é a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar a coisa devida (Art. 806, CPC). É nesse momento que se dá a "concentração da obrigação", ou seja, a escolha e individualização do produto (soja) a ser entregue. Caso o executado não entregue a coisa no prazo, abre-se ao exequente um leque de opções, conforme o art. 809 do CPC: I - aceitar coisa diversa, dando por cumprida a obrigação; II - pleitear que a coisa seja entregue às suas expensas ou por terceiro; ou III - converter a obrigação em perdas e danos (execução por quantia certa), cujo valor será apurado em liquidação. Percebe-se, portanto, que a conversão da obrigação de entregar soja em uma obrigação pecuniária não é automática. Ela é uma faculdade do credor e depende do inadimplemento do devedor após sua regular citação. A exequente, contudo, tenta pular todas essas etapas. b) Da Inadequação do Pedido de Arresto de Bem Diverso O ponto fulcral para o indeferimento do pedido reside na sua manifesta inadequação. A exequente não pede o arresto ou a busca e apreensão do produto devido (SOJA), mas sim o arresto de um produto totalmente diverso (SORGO). Ao fazer isso, a exequente tenta, por via transversa e de forma prematura, converter a execução de entrega de coisa em uma execução por quantia certa. Ela, unilateralmente, atribuiu um valor monetário à sua dívida de soja e, em seguida, calculou uma quantidade de sorgo que, segundo sua estimativa, equivaleria a esse valor. Este procedimento é processualmente inviável neste momento. O arresto, como medida cautelar prevista no art. 301 do CPC, visa garantir uma futura execução por quantia certa, ou seja, o bloqueio de bens para assegurar o pagamento em dinheiro. Ele não serve para substituir o objeto da obrigação principal por outro bem fungível. Se a intenção da exequente é assegurar o cumprimento da obrigação original, a medida cabível seria, em tese, a busca e apreensão do próprio produto devido (soja), e mesmo assim, apenas após a demonstração de risco concreto de dilapidação deste produto específico. Pedir o arresto de sorgo é confessar que não se busca mais a soja, mas sim um equivalente pecuniário, sem, contudo, ter seguido o rito legal para a conversão da obrigação. c) Da Ausência dos Requisitos para a Tutela de Urgência Cautelar Ainda que se ignorassem os vícios procedimentais acima, o pedido não preencheria os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): Embora a CPR confira alta probabilidade ao direito de receber as 24.600 sacas de soja, a probabilidade do direito de arrestar 53.856 sacas de sorgo é, neste momento, nula. A exequente não possui título executivo que lhe confira o direito a sacas de sorgo. Perigo de Dano (Periculum in Mora): A exequente não demonstrou, com elementos concretos, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial pelo executado que pudesse frustrar a execução. Alegações genéricas sobre a possibilidade de desvio da produção, sem qualquer indício de insolvência, ocultação de bens ou atos fraudulentos, não são suficientes para justificar uma medida tão drástica como o arresto, que interfere diretamente na atividade produtiva do executado. O mero receio de inadimplemento é inerente à própria execução e não configura, por si só, o periculum in mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na inadequação ao rito processual e na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto de 53.856 (cinquenta e três mil, oitocentas e cinquenta e seis) sacas de sorgo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas necessárias e forneça os meios para a citação do executado, nos termos do art. 806 do CPC, para que este entregue a coisa devida (24.600 sacas de soja) ou a deposite em juízo no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 05 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011769-37.2025.8.13.0702

ID: 333803811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011769-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA CPF: 273.137.276-15 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1308-82 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a proferir breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação, conforme o caput do mesmo dispositivo legal. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOSE WILSON DE SOUZA em face de VIA VAREJO S/A (Casas Bahia) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. O autor, aposentado de 68 anos de idade, alegou ter adquirido um telefone iPhone 13 Apple no valor de R$ 4.699,00 na loja Casas Bahia em 24 de agosto de 2023. Sustentou que a vendedora o informou que o celular só poderia ser levado da loja com a contratação de um seguro no valor de R$ 1.386,20 com a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A., caracterizando o que entende por venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Meses depois, em 29 de novembro de 2023, o autor foi vítima de furto/roubo de seu aparelho celular, conforme Boletim de Ocorrência Policial (REDS: 2023-055651731-001). Ao acionar a seguradora Zurich, teve seu pedido de indenização negado em 1º de dezembro de 2023. A justificativa da negativa foi a de que o sinistro se tratava de "furto simples" ou "perda e extravio", riscos expressamente excluídos da apólice, e que o autor teria facilitado o furto. Após tentativas frustradas de solução amigável, incluindo reclamação no PROCON (Número 2024.07.0399.001.08431), que foi arquivada por inércia do consumidor, o autor ingressou com a presente ação, buscando indenização material pelo valor do aparelho e do seguro, e indenização por danos morais, alegando constrangimento, desgaste psicológico e perda do tempo útil (desvio produtivo). O valor da causa foi atribuído em R$ 12.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação. A VIA VAREJO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas comercializou o produto e que o contrato de seguro foi firmado diretamente com a Zurich, responsável pela administração da apólice e pelo pagamento da indenização. Afirmou que não fazem parte do mesmo grupo econômico da Zurich. A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., por sua vez, defendeu a regularidade da negativa de cobertura, alegando que o sinistro configurou "furto simples" ou "furto por destreza", eventos excluídos da apólice, cujas condições foram devidamente informadas ao segurado no momento da contratação. Impugnou os pedidos de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito de sua parte e que a negativa se deu em conformidade com o contrato. Em caso de condenação material, requereu a limitação ao valor do produto na nota fiscal, com desconto da franquia de 25%. A tentativa de conciliação restou infrutífera na audiência de 14/04/2025. A parte autora manifestou interesse em produzir provas em audiência de instrução e julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e as rés, no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da VIA VAREJO S/A e da Venda Casada: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VIA VAREJO S/A não merece acolhimento. Embora a Casas Bahia atue como estipulante do seguro, ela integra a cadeia de consumo e obteve lucro com a venda do seguro em conjunto com o aparelho celular. O autor alegou ter sido influenciado e condicionado a contratar o seguro para poder levar o aparelho da loja, afirmando que o iPhone 13 "So poderia sair da Loja com o pagamento do Seguro". Tal conduta, se comprovada, configura venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo é patente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, a VIA VAREJO S/A e a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. são solidariamente responsáveis pelos prejuízos advindos da relação contratual, devendo a preliminar ser rejeitada. Da Revelia da Requerida VIA VAREJO S/A: Em relação à requerida VIA VAREJO S/A, embora tenha sido devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/07/2025, verifica-se que seu comparecimento se deu sem a devida e regular carta de preposição para a referida sessão. Conforme os autos, o preposto indicado na audiência de conciliação anterior, ocorrida em 14/04/2025, era IAGO LANA LOPES, enquanto as "Cartas de Preposição" juntadas eletronicamente em 21/07/2025, poucos dias antes da audiência de instrução, listavam outros indivíduos como prepostos. A ausência de um preposto devidamente constituído ou a irregularidade de sua representação legal para o ato específico da audiência de instrução e julgamento configura-se como não comparecimento para os fins da Lei nº 9.099/95. Desse modo, incidem os efeitos da revelia contra a requerida VIA VAREJO S/A, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar do conjunto probatório. Contudo, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser mitigada por outros elementos de prova constantes nos autos. Do Dever de Informação e da Cobertura do Sinistro (Furto Simples vs. Furto Qualificado): O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do seguro sob o argumento de que o sinistro se deu na modalidade de "furto simples", não amparado pela apólice. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características e riscos. No presente caso, o autor, um idoso de 68 anos, é leigo no que tange às nuances da legislação penal e, como a maioria dos cidadãos comuns, dificilmente saberia diferenciar "furto simples" de "furto qualificado", ou mesmo "furto" de "roubo", usando-os frequentemente como sinônimos. As fontes apontam que a seguradora não demonstrou ter fornecido informação clara e inequívoca sobre essas distinções no momento da contratação do serviço. Portanto, a negativa de cobertura baseada na distinção técnica entre "furto simples" e "furto qualificado" revela uma falha no dever de informação, tornando a cláusula de exclusão abusiva e inaplicável ao caso concreto. O seguro foi contratado para proteger o bem em caso de "furto e roubo", e a expectativa legítima do consumidor é de que qualquer subtração indevida do bem esteja coberta. Dos Danos Materiais: Considerando a falha no dever de informação e a abusividade da cláusula de exclusão, impõe-se a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização material. O aparelho celular foi adquirido por R$ 4.699,00. O bilhete de seguro prevê uma franquia de 25% para "roubo e furto" sobre o limite máximo de indenização na data da compra. Embora o autor busque a integralidade, a franquia é um elemento contratual comum em seguros e deve ser observada, desde que o seguro seja devido. Assim, a indenização material deve ser o valor do aparelho deduzido da franquia, ou seja, R$ 4.699,00 - 25% = R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, constato, no presente caso, que os fatos narrados, embora causem aborrecimento e frustração ao consumidor, não ultrapassam o mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, não se configura como lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária a título de dano moral. O desgaste e a perda de tempo para resolução do problema, embora lamentáveis, inserem-se nos dissabores cotidianos que não configuram, isoladamente, abalo moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da VIA VAREJO S/A. b) Declarar a revelia da requerida VIA VAREJO S/A, nos termos da fundamentação. c) Condenar solidariamente as rés VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano material em favor de JOSE WILSON DE SOUZA, no valor de R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do furto (29/11/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013224-37.2025.8.13.0702

ID: 306672883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013224-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013224-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LAZARO ANTONIO DA COSTA CPF: 480.696.556-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que a parte autora pugna pela incidência da alíquota de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos a título de contribuição previdenciária, diante da inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Requereu, ainda, a devolução dos valores descontados a maior, pelo mesmo fundamento. O IPSM e Estado contestaram a ação suscitando preliminares de suspensão do processo, impugnação ao pedido de gratuidade e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a incidência das alíquotas fixadas pela referida lei federal é legítima, pois decorreria da competência privativa da União para legislar sobre previdência e inatividade de militares, prevista no artigo 22, XXI, da Constituição. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I do CPC. Inexistindo nulidades a serem sanadas, passo a abordar as preliminares apresentadas em contestação. Inicialmente afasto a suspensão do processo, pois já houve o julgamento do TEMA 1177 no STF sobre a matéria discutida nesta demanda, ou seja, a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos e pensionistas por lei federal. O IPSM ainda suscita sua ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica estatutária existe entre a parte autora, o Estado de Minas Gerais e sua respectiva Polícia Militar. Contudo, o artigo 1º da Lei Estadual 13.404/99 prevê expressamente que compete ao IPSM a arrecadação das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade e, como o processo versa justamente sobre a legalidade da alíquota incidente sobre os proventos da parte autora, é possível reconhecer sua legitimidade. Da mesma forma, afasto a ilegitimidade passiva do Estado, já que em se tratando de servidor militar vinculado ao Estado detém legitimidade para responder aos termos da ação. Afasto as preliminares arguidas. No mérito Em relação ao mérito propriamente dito, a leitura dos autos demonstra que a controvérsia reside na constitucionalidade da cobrança das alíquotas de contribuição previdenciária de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019. A parte autora sustenta a inconstitucionalidade incidental da cobrança com a nova alíquota, pois apenas o Estado-membro teria competência legislativa para fixar a alíquota previdenciária incidente sobre os vencimentos de seus militares. Já o IPSM, por sua vez, afirma que a lei federal foi promulgada como consequência da competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais acerca de previdência e inatividade de militares, nos termos do inciso XXI, do artigo 22, da Constituição, na redação dada pela EC nº 103/2019. Sobre a inconstitucionalidade da alíquota previdenciária, o STF no TEMA 1177 definiu sobre a inconstitucionalidade, de modo que, em razão da repercussão geral do tema e o efeito vinculante da decisão, reconheço a inconstitucionalidade incidental nos termos do julgado do STF, adotando as razões de decidir da Suprema Corte para afastar a cobrança da alíquota a partir de janeiro de 2023. Cito a Ementa dos embargos de declaração do Julgado (RE 1338750) que estabeleceu efeito modulatório da decisão: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. Acórdãos no mesmo sentido RE 1338750 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022 RE 1338750 ED-terceiros PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 Concluindo, entendo que a aplicação das alíquotas de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, pois a lei federal viola a competência dos Estados para sua fixação, conforme decidido pelo STF no julgado anteriormente mencionado, com a aplicação do efeito modulatório da decisão a fim de que sejam preservados os recolhimentos até 1º janeiro de 2023. No que tange à cobrança de honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há, em regra, condenação em honorários advocatícios em primeira instância no rito sumaríssimo. Assim, não há que se falar em condenação do réu no pagamento de honorários, sob pena de restar configurada verdadeira afronta a mencionado dispositivo legal. Já os honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exercício regular do direito de ação ou defesa, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados. Segue abaixo alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp 1515433, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, data do julgamento 01/12/2016, data da publicação 13/12/2016) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296⁄RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2⁄2⁄15. AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4⁄9⁄14. AgRg no REsp 1.229.482⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23⁄11⁄12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2015). Ademais, frise-se que a presente ação poderia ter sido manejada inclusive sem auxílio de advogado, vez que inferior a vinte salários mínimos, conforme prevê a lei 9099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inconstitucionalidade incidental das alíquotas impostas pela Lei 13.954/2019, preservando, todavia, os recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023 nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 1338750, a qual possui repercussão geral e efeito vinculante; b) determinar que o Estado de Minas Gerais e o IPSM cessem a cobrança das referidas alíquotas descritas na Lei 13.954/2019, a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023 até que haja lei estadual específica deliberando sobre as alíquotas previdenciárias dos militares ativos, inativos ou pensionistas, devendo ser utilizada para a cobrança a alíquota anterior; c) caso tenha sido realizados recolhimentos das contribuições previdenciárias da parte autora, com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, condeno o IPSM, a partir da referida data, ao pagamento da restituição da diferença das alíquotas, corrigida monetariamente e acrescidas dos juros pela taxa SELIC, na forma da EC 113/21, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. O referido valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, já que se trata de mero cálculo aritmético. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser analisado pela Turma Recursal, em juízo de admissibilidade, caso haja interposição de inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020014-37.2025.8.13.0702

ID: 336183084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020014-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020014-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: CARLOS RODRIGUES CPF: 097.733.656-54 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança de Auxílio-Alimentação para Policial Militar, ajuizada por CARLOS RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor, policial militar com jornada de 40 horas semanais, alega que nunca recebeu a ajuda de custo para alimentação prevista no art. 189 da Lei Estadual n.º 22.257/2016, sustentando que o Decreto Estadual n.º 48.113/2020, ao excluí-lo do benefício (art. 4º, II), extrapolou seu poder regulamentar e violou a isonomia. Requer a condenação do réu ao pagamento da verba desde abril de 2020, observada a prescrição quinquenal, ou subsidiariamente, desde fevereiro de 2022 até março de 2025 (Decreto n.º 49.006/2025). Requereu, ainda, gratuidade de justiça e distribuição dinâmica do ônus da prova. O Estado de Minas Gerais contestou, arguindo a improcedência dos pedidos. Sustentou que policiais militares possuem regime jurídico especial (Lei n.º 5.301/69), sem previsão legal específica para o auxílio pleiteado, e que a verba já foi incorporada à remuneração pela Lei Delegada n.º 43/2000, configurando bis in idem. Defendeu a legalidade do Decreto n.º 48.113/2020 e alegou que a concessão da verba sem amparo legal violaria a separação de poderes e a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Mencionou o Decreto n.º 49.006/2025 como prova da necessidade de ato normativo formal. Suscitou a prescrição quinquenal e a aplicação da EC n.º 113/2021 para os consectários legais. A parte autora apresentou impugnação, refutando as alegações do réu. Rebateu a suposta violação à Súmula Vinculante n.º 37, argumentando que a discussão se baseia na ilegalidade do Decreto n.º 48.113/2020, citando o Tema 1350 do STF. Reiterou a tese de excesso de poder regulamentar e defendeu que a "etapa de alimentação" militar é distinta da "Ajuda de Custo" da Lei n.º 22.257/2016, afastando o bis in idem. As partes manifestaram não ter mais provas a produzir. É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na pretensão do autor, Policial Militar do Estado de Minas Gerais, em receber a ajuda de custo referente às despesas de alimentação, com fulcro no artigo 189 da Lei Estadual n.º 22.257, de 27 de julho de 2016 (Id. 10316697643). O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Conforme a literalidade do dispositivo legal supra, a própria lei estabelece que a concessão da referida ajuda de custo está condicionada à observância de "critérios e condições mínimos definidos em decreto". Tal delegação de competência legislativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo para regulamentar a aplicação do benefício foi expressamente conferida. Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto n.º 48.113, de 30 de dezembro de 2020 (Id. 10316695856), o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação e, em seu artigo 4º, prevê expressamente que: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: (...) II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; Neste cenário, a edição do Decreto n.º 48.113/2020, que em seu artigo 4º, inciso II, expressamente exclui os policiais civis, militares e bombeiros militares do rol de beneficiários da ajuda de custo, não representa, a priori, uma extrapolação do poder regulamentar. Isso porque a Lei n.º 22.257/2016, em sua redação original, já previu a necessidade de regulamentação por decreto, conferindo ao Poder Executivo a prerrogativa de definir as "condições mínimas" para a concessão do benefício. Ao estabelecer categorias de servidores excluídas, o Decreto apenas exerceu a competência que lhe foi legalmente atribuída para definir tais condições e critérios de elegibilidade, em conformidade com as políticas públicas e o regime jurídico de cada carreira. Ainda que a parte autora cite decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que consideraram a exclusão de determinadas categorias por decreto como uma extrapolação do poder regulamentar, o cerne da discussão reside na interpretação da extensão da delegação contida no próprio artigo 189 da Lei n.º 22.257/2016. É fundamental compreender que a capacidade de um decreto em limitar ou excluir beneficiários deriva da natureza e clareza da autorização conferida pela lei a ser regulamentada. Se a lei expressamente remete a critérios e condições mínimos a serem definidos por decreto, está implícito que tais atos infralegais podem estabelecer restrições, desde que razoáveis e não desvirtuem a finalidade do benefício. Ademais, cumpre salientar que a carreira de Policial Militar no Estado de Minas Gerais é regida por regime jurídico especial, consubstanciado na Lei n.º 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), a qual possui status de lei complementar, conforme reiterado pela Advocacia-Geral do Estado em sua contestação. O artigo 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe expressamente que os militares do Estado serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar, o que reforça a autonomia e especificidade da legislação que disciplina os direitos e deveres dessa categoria. Nesse contexto, a Lei n.º 5.301/1969 elenca em seu artigo 59 as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, incluindo adicionais, gratificações e auxílios específicos da carreira, como a gratificação de tempo integral e a função militar. A Lei Delegada n.º 43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório dos militares, expressamente incorporou diversas gratificações e valores em uma remuneração básica unificada. A tese de que o auxílio-alimentação já foi incorporado à remuneração dos militares, como defendido pelo réu, ganha relevância, pois o pagamento de verbas com a mesma finalidade, já absorvidas ou compensadas por outros componentes remuneratórios do regime especial, poderia caracterizar bis in idem. A peculiaridade da carreira militar, que impõe dedicação exclusiva e disponibilidade integral (Art. 15 da Lei n.º 5.301/1969), já é compensada por gratificações específicas como a gratificação de tempo integral (Art. 61 da Lei n.º 5.301/1969), que retribui a dedicação a qualquer hora do dia ou da noite, o que, mutatis mutandis, pode abranger a necessidade de alimentação em serviço, especialmente quando o sistema remuneratório foi reestruturado para absorver tais auxílios. A Lei Delegada n.º 43/2000 é clara ao prever, em seu artigo 1º, § 1º, que "Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997." Dentre as vantagens tratadas pela Lei Delegada n.º 38/1997, estava o auxílio-alimentação, conforme expresso na defesa do Estado. A intervenção do Poder Judiciário para conceder vantagem pecuniária a servidores públicos sem previsão legal específica para a categoria ou em contrariedade ao regime jurídico estabelecido por lei seria uma afronta ao princípio da separação de poderes, conforme o art. 2º da Constituição da República. A Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Embora o Tema 1350 do STF tenha reconhecido a natureza infraconstitucional da discussão sobre excesso de poder regulamentar, tal decisão não autoriza o Poder Judiciário a criar ou estender benefícios sem a devida base legal expressa para a carreira específica, especialmente quando a própria lei que instituiu o benefício delegou a sua regulamentação a um decreto. A alegação de que a Lei n.º 5.301/1969 não seria um rol taxativo não confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de inovar na estrutura remuneratória de uma carreira com regime jurídico tão peculiar e detalhado por legislação específica como a militar. O fato de outras licenças não expressamente previstas no estatuto serem concedidas deriva de outras normas legais que lhes conferem tal direito, o que não é o caso do auxílio-alimentação, que teve sua previsão original absorvida por reestruturações remuneratórias e sua nova concessão excluída pelo decreto regulamentar da Lei n.º 22.257/2016. Dessa forma, considerando a delegação legal expressa para a regulamentação do benefício ao Poder Executivo e a especificidade do regime remuneratório dos militares, que já contempla verbas indenizatórias e gratificações pela natureza de suas atividades, e tendo em vista que o auxílio-alimentação já foi objeto de incorporação em reestruturações remuneratórias anteriores, a ausência de previsão expressa autônoma da ajuda de custo para alimentação na legislação específica da carreira militar, além da vedação contida no decreto regulamentador que se mostra em consonância com a delegação legal, leva à improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Kalil Aguiar Abdulmassih x 5Sdn Comercio De Prod Alimenticios E Artigos Esportivos Ltda e outros

ID: 263097220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006725-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KALIL AGUIAR ABDULMASSIH

Polo Passivo:

5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA CUNHA ROSADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006725-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KALIL AGUIAR ABDULMASSIH CPF: 019.731.116-40 RÉU: 5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 50.915.847/0001-74 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por KALIL AGUIAR ABDULMASSIH em face de 5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., na qual o autor aduz que adquiriu suplemento alimentar por meio da plataforma da 2ª requerida (SHPS Tecnologia e Serviços Ltda), entregue em 04/12/2024, fabricado pela 1ª requerida (5SDN Comércio de Produtos Alimentícios e Artigos Esportivos Ltda), qual seja, Creatina Monohidratada 1Kg – 100% Pura Importada. Relata que, após consumo parcial, constatou a existência de larvas vivas no interior do produto. Sustenta que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito, sendo compelido a formalizar reclamação no PROCON. Afirma que, apesar da devolução do produto, não recebeu o reembolso devido. Com isso, requer a condenação das requeridas na restituição do valor pago no produto e o pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a 1ª requerida (5SDN Comércio de Produtos Alimentícios e Artigos Esportivos Ltda) argui, preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, afirmando necessidade de prova pericial, todavia, referida prova mostra-se desnecessária na hipótese dos autos, eis que as provas já produzidas permitem a este julgador proferir segura sentença de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Aponta, ainda, prefacial de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que não há nos autos provas de que foi o postulante o responsável pela compra do suposto produto impróprio para consumo. Referida preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Desta forma e, levando-se em conta ainda a Teoria da Asserção, rejeito a preliminar aventada. Também, argui preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não demonstrou nenhuma pretensão resistida. No entanto, é cediço que o interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de ser possível, o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da Teoria da Asserção, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados em inicial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que não houve qualquer prova de que o produto apresentava vício de origem ou que tivesse causado dano efetivo ao autor. Argumenta que não restou comprovada a ingestão do produto contaminado, ônus que incumbiria ao autor, e que, ainda que houvesse consumo, não se caracterizaria o dano moral diante da ausência de situação vexatória ou constrangimento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a 2ª requerida (SHPS Tecnologia e Serviços Ltda), argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora de negócios por meio de plataforma de marketplace, afirmando assim que o vendedor é o responsável pela qualidade, oferta e forma de entrega dos produtos adquiridos. No entanto, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e requeridas, tendo sido imputadas a estas a prática de ato ilícito, deve a 2ª requerida figurar no polo passivo da demanda. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta maneira, rejeito a preliminar sufragada. No mérito, a 2ª requerida suscita a culpa exclusiva de terceiro, aduzindo que deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade da plataforma pelo alegado vício do produto, uma vez que atua apenas como facilitadora da aproximação entre comprador e vendedor. Aduz que inexistem danos materiais e morais indenizáveis, uma vez que o autor não comprovou ter sofrido efetivo prejuízo patrimonial ou dano relevante à sua dignidade. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, requer que o valor indenizatório seja fixado em parâmetros razoáveis, em conformidade com a extensão do suposto dano. Refuta a eventual inversão do ônus da prova e, por fim, roga pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência da aquisição e consumo de suplemento alimentar contaminado. Da análise do contexto probatório constante dos autos, verifica-se que, a conduta das requeridas, qual seja, fabricar e comercializar produto impróprio para o consumo, contendo "corpo estranho", constitui ato ilícito e temerário nas relações consumeristas, pois pode colocar em risco à saúde dos consumidores, que venham a consumir o produto produzido, sem os cuidados necessários. Todavia, fundamental para a caracterização da responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, é a identificação do nexo causal entre a conduta alegadamente negligente e o resultado lesivo, apontado como causa de pedir. Desse modo, a prova produzida é essencial, haja vista que o dano por vício de produto não emerge in re ipsa, mas provém do ato ilícito efetivamente demonstrado. Em outros termos, é importante destacar que o art. 18 do CPC dispensa a demonstração da culpa do fornecedor, mas, de forma alguma, prescinde da prova do vício de qualidade alegado pelo consumidor. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor anexou fotografias (ID 10385906939) que, embora demonstrem suposta anormalidade no produto, não se mostram suficientes para, de forma cabal, comprovar que o suplemento adquirido apresentava efetivamente vício de origem. A meu ver, ao mesmo tempo em que não se admite a existência de um sistema infalível para acondicionamento de produto alimentício, igualmente não se pode atribuir ao fornecedor, de forma presumida, o ato de contaminação, notadamente quando a foto apresentada em inicial não mostra o ato de abertura do produto ou a maneira que estava antes de seu uso. No STJ, existe precedente de grande repercussão sobre o tema, porém, segundo os fundamentos do acórdão respectivo, que condenou a fornecedora ao pagamento dos danos morais, a matéria fática analisada era conclusiva em apontar que o elemento contaminante foi visualizado em embalagem praticamente íntegra. Ou seja, diferentemente do que se observa nos autos, naquele julgamento paradigmático, não havia dúvidas de que a contaminação na fase posterior à produção era impossível. Observe trecho do julgado: “No particular a situação é outra: constitui fato incontroverso nestes autos que havia uma barata dentro da lata de leite condensado adquirida pelo recorrido, já que o recipiente foi aberto na presença de testemunhas, funcionários do PROCON, e o laudo pericial permite concluir que a barata não entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi através deles introduzida”. (REsp 1.239.060/MG, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011). Na presente demanda, contudo, não se pode admitir a existência do dano, uma vez que o pressuposto da relação de causalidade não restou demonstrado, em face da ineficácia da prova produzida a partir do produto já violado pelo consumidor, num contexto de inexistência de outros meios hábeis a indicar a contaminação prévia no processo de produção. Nesse contexto, é improcedente o pedido de indenização, sob pena de se tornar uma responsabilidade por risco integral, independentemente da produção de prova, a preceituada responsabilidade objetiva do fornecedor. Ademais, ainda que fosse outro o entendimento deste r. juízo, para que haja a caracterização dos danos morais, é necessário que existam provas contundentes de que o consumidor, ao menos, levado a boca o produto estragado. Neste sentido é o entendimento do STJ: A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O simples ato de “levar à boca” o alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão. A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior afeta a segurança que rege as relações consumeristas na medida que expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança e, portanto, dá direito à compensação por dano moral. STJ. 3ª Turma. REsp 1644405/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017.STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1380274/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2016. Grifei. Ocorre que, no caso em apreço, não existem provas cabais de que autor ou familiar, tenha de fato consumido o suplemento com o corpo estranho ou ao menos levado a boca o referido produto. Desta maneira, considerando que não foi comprovada a aquisição do alimento já com o corpo estranho e que o alimento foi ingerido pelo autor, não se pode crer que os fato narrado possa ensejar responsabilidade civil por parte das rés. Entende-se que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar o direito pleiteado pelo autor. Por fim, em relação ao pedido de restituição do valor pago, assiste razão ao autor, uma vez que restou incontroverso que houve a aquisição do produto e sua devolução sem a correspondente restituição financeira. Ante o exposto e fundamentado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar as requeridas a restituírem para o autor o valor de R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contado a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036698-85.2022.4.02.5001

ID: 329315209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-85.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DO ATHALAYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a aplicação da regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição de que trata o art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, desde que mais vantajoso para o segurado, e sem a possibilidade de redução do valor da RMI originariamente fixada para o benefício. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados, observada a Súmula 111 do STJ ( evento 11, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso , condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada - cuja aposentadoria foi deferida em 23/08/2019 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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