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Processo nº 5019160-43.2025.8.13.0702

ID: 337548955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019160-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019160-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: RENATA DA SILVA COSTA CPF: 016.905.466-70 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda foi ajuizada por RENATA DA SILVA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de promoção por escolaridade adicional e, por conseguinte, a implementação da referida promoção. A Requerente ocupa o cargo de Policial Penal (MASP nº 1468837-8), carreira regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003. A parte autora comprovou ser possuidora de Pós-Graduação Lato Sensu em Auditoria em Serviço de Enfermagem, cujo curso foi concluído em 28 de abril de 2021, conforme certificado anexado aos autos (ID 10422564979). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, conforme alega na inicial, obtendo avaliação de desempenho com nota 100. Não obstante, o pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, formalizado em 10 de março de 2025, foi indeferido pela Administração Pública, conforme Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 318/2025 (ID 10422576079). A negativa administrativa fundamentou-se em diversos pontos, notadamente na incompatibilidade temática do curso, na ausência de aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças (COFIN) e no não atendimento aos requisitos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008. Atualmente, a Requerente pleiteia a promoção para o nível IV, grau A, de sua carreira, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal e violou seu direito subjetivo. No que se refere a preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despachos anteriores determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9840045076), a parte autora peticionou nos autos, juntando decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 90 - MG (2023/0282870-7), que, embora tenha indeferido o pedido de suspensão nacional por inadequação da via, reforçou o entendimento de que a suspensão cessa com o julgamento dos recursos excepcionais, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. Desse modo, uma vez que a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG e os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 01 de fevereiro de 2025 [ID 9798815501] e a presente ação foi distribuída em 05 de março de 2025, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 21, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 21. Haverá promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.308, de 02 de junho de 2006, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.308/2006, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas [ID 9798807913]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR, aplicável por analogia ao presente caso, estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha concluído sua Pós-Graduação em Ortodontia em 2012, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.462/2005) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Pós-Graduação em Auditoria em Serviço de Enfermagem e as atribuições da carreira de Policial Penal. Embora o nome do curso remeta a uma área específica da saúde, a análise de suas disciplinas, como "Gestão dos serviços da saúde" e "Políticas e programas de saúde" (ID 10422564979, p. 2), demonstra uma correlação com as atividades de gestão, controle e fiscalização que são inerentes às complexas atribuições da segurança pública, especialmente no ambiente prisional, que envolve a gestão de saúde dos detentos. O Requerido alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir de óbice ao reconhecimento de um direito previsto em lei. A promoção funcional constitui um direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar indefinidamente a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação pela COFIN não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação do Requerido de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla discricionariedade para a Administração Pública, e a sua recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer o direito violado. No presente caso, a Requerente comprovou o cumprimento dos requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. Possui, ainda, a formação superior à exigida para o seu nível, que se relaciona com as atribuições de sua carreira. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo ao se basear em restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer a elevando ao primeiro nível subsequente ao que se encontra, conforme a estrutura de carreira prevista na Lei nº 14.695/2003, que estabelece o Nível IV como o primeiro patamar para aqueles com formação superior. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado requerimento administrativo em 10 de março de 2025, conforme se infere do documento de ID 10422576079, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 10 de março de 2025, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5018287-43.2025.8.13.0702

ID: 318629649

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018287-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018287-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: ACAI DO DEDE LTDA CPF: 41.758.986/0001-40 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10420949551) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Esclareço que o processo mencionado no item 7 é fundamentado em título executivo extrajudicial diverso. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 261118575

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os autores, ora apelantes, não comprovaram as irregularidades alegadas, tampouco que o encerramento das atividades das franquias ocorreu por descumprimento contratual dos réus.O Magistrado de origem destacou que, apesar das alegações dos franqueados, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, cujas alegações foram consideradas como suposições não comprovadas. Além disso, o Juiz observou que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, caracterizando uma expectativa prematura de lucro, sobretudo diante do fato de tratar de contrato de franquia, com risco inerente e no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio.Ao fim, a liminar anteriormente concedida foi revogada e os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.Eis o dispositivo da sentença (evento 185):“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por tratar-se de partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Revogo a tutela anteriormente concedida.”Os aclaratórios manejados pelos autores não foram acolhidos (evento 196).Irresignados, interpuseram a apelação cível em foco (evento 202).Preliminarmente, requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, que reputam essencial para a defesa de seus direitos. Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.No mérito, pugnam pela reforma da sentença, sob argumento de que o juízo a quo não considerou adequadamente as provas e violações legais. Para tanto, sintetizando as razões recursais, mais detalhadas no relatório acostado ao feito, os apelantes aduziram: a existência de falsas informações na Circular de Oferta de Franquia (COF) e omissão de informações essenciais; omissão de balanços e demonstrações financeiras, mesmo com decisão judicial; falsa constituição da sociedade; divergência entre o perfil de franqueado exigido e a realidade da franqueadora; falta de gestão financeira e suporte prometido; imposição da exclusividade de fornecimento sem garantia de qualidade; violação da boa-fé objetiva e da probidade contratual; ausência de provas de suporte e qualidade de produtos; desconsideração de testemunhos que corroboram as irregularidades alegadas; desconsideração do dever anexo de informação e suporte contratual; inviabilidade da operação pela falta de suporte e produto de qualidade; recebimento recorrente de carnes estragadas e riscos à operação.Com base nesses fundamentos, pleitearam o conhecimento e provimento da apelação, com a cassação da sentença pela falta de medidas para cumprimento da liminar, ou a reforma e procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e, consequentemente, do contrato de franquia, com devolução integral dos valores pagos, além dos danos materiais e morais.Os réus/apelados foram intimados (eventos 203, 204 e 205), mas não apresentaram contrarrazões.Registra-se que o recurso é isento de preparo, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça (evento 12).Em proêmio, em sede de juízo de admissibilidade recursal, constata-se que o apelo não comporta integral conhecimento.Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):“f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;(obs.: pedido emendado no evento 15, passando a constar: “f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00 cada autor, totalizando R$ 50.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;”)g) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da construção da loja do autor Wallace em R$ 30.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; h) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da venda dos produtos do Centro de Distribuição, no valor de 20% do total dos valores gastos pelos autores no ano de 2022 (até o momento comprovado por Luan o valor de R$ 92.823,77 [anexo 06] e Wallace o valor de R$ 20.960,00 [anexo 07]), com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; i) Condenar os réus ao reembolso de todos os valores pagos a título de royaltys e taxa de marketing aos autores, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;j) Condenar os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou valor a ser arbitrado por este juízo, para cada autor, pois a situação vivenciada por eles constitui falha, a ensejar indenização, o descaso, frustrando a justa expectativa, causando tristeza e decepção.”Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):“a) PRELIMINARMENTE: Que a sentença seja cassada, considerando a falta de medidas para o cumprimento da liminar anteriormente deferida, bem como a ausência de consideração, na sentença, dos documentos essenciais não apresentados, comprometendo a avaliação justa do caso e a verificação das práticas abusivas e omissões da franqueadora, especialmente no que se refere à obrigação de transparência exigida pelo inciso III do art. 2º da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019). b) Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais formulados pelos Recorrentes. c) Que seja expressamente reconhecida a violação dos artigos da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Lei Complementar nº 116/2003, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 297 e 300), conforme demonstrado e prequestionado no item anterior, para fins de viabilizar a interposição de Recurso Especial, caso seja necessário. d) Que sejam analisados e reconhecidos os dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 156, III, 173, § 4º e § 5º, e 174 da Constituição Federal, a fim de assegurar o cabimento de recurso extraordinário, se necessário, para o Supremo Tribunal Federal. e) Que seja declarada a nulidade da COF fornecida aos Recorrentes, em razão das omissões, inconsistências e falsas informações comprovadas nos autos, nos termos do Art. 4º da Lei nº 13.966/2019, e a consequente nulidade do contrato de franquia celebrado, com a devolução integral dos valores pagos pelos Recorrentes à franqueadora. Conforme contrato social verdadeiro anexado aos autos (anexo 04 da impugnação mov. 29 e anexo 01 dessa apelação), no qual consta que a empresa foi constituída com a participação de três sócios: Dácio (50%), Fernando (25%) e Aldo (25%). No entanto, o registro da franqueadora junto à JUCEG (anexo “contratosocialbehestfranchising” do mov. 20 e anexo 02 dessa apelação), no item 2 da COF (anexo 01 da inicial e anexo 03 dessa apelação) e no pré-contrato (anexo 02 da inicial e anexo 03 dessa apelação) omitiram a inclusão de Aldo, indicando apenas Dácio e Fernando como sócios. Tal omissão compromete a transparência do contrato de franquia e viola as exigências legais. f) Que a franqueadora e seus sócios sejam condenados a indenizar os Recorrentes pelos danos materiais sofridos, incluindo todos os valores investidos e as perdas financeiras decorrentes da operação inviabilizada da franquia.g) Que seja fixada a indenização por danos morais, conforme solicitado na inicial, em razão dos prejuízos emocionais e psicológicos sofridos pelos Recorrentes devido às práticas abusivas e desleais da franqueadora, em valor adequado à reparação dos danos experimentados. h) Que seja reformada a sentença para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida, com validação da multa diária pelo descumprimento das obrigações, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência. i) Que seja imputado aos Recorridos o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” – destaquei.Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.O princípio da correlação (congruência) determina que a decisão judicial deve estar limitada ao que foi pedido pelas partes na petição inicial e contestação, respeitando os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Está previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, que dispõe que o Juiz não pode decidir além, aquém ou de forma diferente do que foi pleiteado.A vedação à inovação recursal, por seu turno, decorre do princípio da preclusão e da estabilização da demanda, estabelecendo que as partes não podem apresentar novos pedidos, argumentos ou provas em grau de recurso, caso não tenham sido discutidos na fase de conhecimento, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, que somente pode ser aditada na forma do artigo 329 do Código de Processo Civil. Tal princípio está previsto no artigo 1.013, § 1°, do Código de Processo Civil, que limita a análise recursal ao que foi pedido e decidido perante o primeiro grau de jurisdição.Por consequência, o recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo.Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso. Preliminarmente, os apelantes requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, ao argumento de que é essencial para a defesa de seus direitos. Alegam que a ausência de cumprimento das determinações liminares prejudicou a instrução processual, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias, de modo a inviabilizar a produção de provas sobre a violação da Lei de Franquias (Lei n. 13.966/2019) e das obrigações fiscais.Ponderam que o não cumprimento da liminar violou o princípio da efetividade processual e o direito à tutela jurisdicional plena, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias.Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.A preliminar não prospera e não há cerceamento de defesa apto a macular o provimento jurisdicional de origem.Com efeito, o alegado cerceamento de defesa decorre, nos dizeres dos apelantes, do descumprimento da liminar de evento 16, pela qual o juízo a quo determinou à parte ré a juntada de: “b.1) Os relatórios de compra das mercadorias do Centro de Distribuição no ano de 2022 dos autores, visto que esses dados foram negados e são cruciais ao processo; b.2) As notas fiscais de compra e venda de mercadorias da BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA no ano de 2022;”.Segundo os apelantes, a partir da documentação solicitada, seria possível analisar a gestão e conduta fiscal da franqueadora, ao passo que “ao ocultarem as notas fiscais e relatórios financeiros, [a franqueadora] impediu a verificação de suas práticas, mantendo irregularidades fiscais que trouxeram danos substanciais aos recorrentes”.De saída, insta salientar que apesar do deferimento da liminar na gênese do processo, o juízo de origem, em conduta processual que não merece reparos, ao perceber que o feito se encontrava apto à resolução meritória, proferiu a sentença recorrida, revogando a tutela de urgência outrora concedida, o que não configura cerceamento de defesa.Por certo, o cerceamento de defesa pode ocorrer quando a prova requerida pela parte tem o potencial de influenciar ou alterar a conclusão adotada pelo juízo, e sua produção é indevidamente negada. O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes a possibilidade de apresentar provas e argumentos que possam impactar o julgamento. Todavia, inexiste o cerceamento de defesa quando o Juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula n. 28, que assim prevê:Súmula nº 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção e, no caso em análise, a produção probatória pleiteada e deferida no início do processo revelou-se desnecessária para o deslinde da demanda, pois as provas documentais e testemunhais já anexada aos autos conferem suporte suficiente para tanto.Com efeito, em harmonia com o entendimento do Magistrado de origem, também não vislumbro relevância da documentação para a controvérsia, porque os elementos colhidos mostram-se suficientes, o que será melhor abordado em sede meritória.Nesse momento, cumpre alinhavar que os próprios autores colacionaram, na petição inicial, os relatórios de itens adquiridos do Centro de Distribuição por cliente, emitidos pela BEHEST BURGER FRANCHISING (evento 1, arquivos 25 e 26), nos quais consta detalhadamente a quantidade, preço individual e preço total de cada item. Outrossim, colacionaram notas fiscais de produtos adquiridos diretamente dos fornecedores e não com a franqueadora, com o objetivo de demonstrar o suposto superfaturamento.Já na contestação, os réus juntaram “relatório de vendas por cliente”, cujos dados são coincidentes com os relatórios jungidos pelos autores na inicial (evento 27, arquivos 1 e 2).Entrementes, não há descumprimento ou negativa de fornecimento quanto aos relatórios de compra das mercadorias, pois as informações correlatas vieram ao feito.Noutro norte, respeitante ao fornecimento de notas fiscais de compra das mercadorias pela própria franqueadora, os autores aduziram que tais documentos eram cruciais para a análise da regularidade fiscal da empresa. Contudo, a suposta irregularidade fiscal, as alegadas sonegações ou quaisquer outras questões tributárias envolvendo a franqueadora, se existiram, não devem ser apuradas neste feito, porque em nada tem a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes na demanda.O que se tem são conjecturas por parte dos recorrentes, no sentido de que a ausência de notas fiscais impede que os franqueados comprovem de maneira formal as transações realizadas e os expõe a riscos de autuações tributárias, especialmente em relação ao ISS incidente ao contrato de franquia, sem demonstração efetiva acerca de que realmente ocorreram tais empecilhos aos franqueados, ou da correlação entre eles, a ponto de causar os prejuízos narrados.Nesse sentido, importante consignar que as alegações formuladas a pretexto de nulidade arguida são genéricas, desprovidas de demonstração acerca de danos causados à parte ou da efetiva necessidade da respectiva prova, sendo certo que “o reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ, AgInt no AREsp 1310558 SP 2018/0145220-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 02/04/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).Dito de outro modo, de fato, inexiste relevância na obtenção dos documentos, o que foi bem sopesado na sentença, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, restando afastada a preliminar de cerceamento de defesa e cassação da sentença.Passando ao mérito, sabe-se que o contrato de franquia ou franchising é o acordo por meio do qual o detentor de uma propriedade industrial, habitualmente uma empresa, concede a outrem permissão para produzir ou comercializar de forma direta os produtos da sua marca. De acordo com a Lei n. 13.966/2019 (Lei de Franquias), o conceito de franquia é o seguinte:Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Sob a ótica empresarial, para que uma empresa transfira para outra o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços é necessário a formalização de um contrato, por meio do qual estarão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes. No caso em análise, os autores recorrentes aduziram que a Circular de Oferta de Franquia (COF) fornecida pela franqueadora, a BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., não foi transparente, omitindo informações essenciais, como balanços e demonstrações financeiras e verdadeiro quadro societário, sem observar os termos do artigo 2° da Lei de Franquias.A Circular de Oferta de Franquia (COF) consta no evento 1, arquivo 17 e, a partir da sua leitura, constata-se que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, apresenta título específico acerca da disponibilização dos balanços e demonstrações financeiras aos franqueados (item 4), ao passo que não consta nos autos qualquer negativa por parte da empresa franqueadora em disponibilizar tais informações aos autores.Observa-se, também, que há valores estimados do negócio (item 8), evidenciando a estimativa de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) de investimento inicial, para a abertura de uma unidade franqueada, cujo valor não incluiria “parcelas com aluguel do imóvel comercial até a inauguração da unidade franqueada, capital de giro, custos com fretes e transportadoras, reformas e adequações do ponto comercial, tais como: telhado, forro, pintura, piso, banheiros, portas, janelas, instalações hidráulicas, elétricas, etc.”Além do investimento inicial previsto, o valor da taxa de adesão de franquia está previsto como R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de taxas de 1% sobre o faturamento bruto para publicidade, 2% sobre o faturamento bruto nos primeiros 12 meses a título de royalties e, após o 13° mês, de 3% (itens 8.2, 8.3 e 9).O capital de giro exigido no item 11 é de no mínimo R$ 30.000,00, “para suportar o fluxo de caixa da sua unidade franqueada, até que ela possa atingir o ponto de maturação da operação”, sendo que “tal valor pode variar para maior ou menor de acordo com as despesas fixas da franquia”.Outrossim, chama atenção que a perspectiva de retorno do investimento inicial (estimado em R$ 98.000,00), anotada no item 13, foi previsto para até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a não garantia do respectivo retorno no prazo previsto, “haja vista que o sucesso do negócio depende diretamente da gestão e empenho do franqueado”.Sobre a aquisição de bens, serviços ou insumos, o item 15 prevê que “a matéria-prima”, tais como hambúrgueres, muçarela, bacon, bebidas em geral, polpas de fruta, pão, cheddar, embalagens e descartáveis, deveria ser adquirida do Centro de Distribuição da franqueadora, “para manter o padrão de qualidade entre as lojas e ganhar poder de compra no mercado para redução dos custos de produção e operação”, bem como que a compra de produtos fora dos fornecedores homologados se daria mediante autorização por escrito do franqueador, o que é perfeitamente normal e esperado em um contrato de franquia.Noutro norte, o contrato de franquia consta no evento 1, arquivo 18, no qual é possível extrair diversas informações salutares à solução da lide. Especialmente quanto às obras da unidade franqueada, a Cláusula Décima Segunda prevê que não é dever do franqueador ou da empresa de arquitetura a confecção de levantamento cadastral do ponto comercial, nem dos projetos complementares (hidrossanitário, elétrico, gás, incêndio e estruturas em geral), “ficando esta como livre escolha dos profissionais a serem contratados pelo franqueado”, comprometendo-se o franqueador a prestar toda e qualquer informação técnica necessária ao franqueado, sempre que solicitado.Nessa intelecção de ideias, conclui-se que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato de franquia continham todas as informações necessárias e exigidas pela legislação de regência, com previsão de investimento inicial e retorno em aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, tudo a depender da própria gestão dos franqueados.No ponto, salutar anotar que a constituição da sociedade empresária BEHEST BURGUER PARQUE AMAZONIA LTDA., sócios WALLACE SOUZA ZANTOS e Elisabete de Souza Faria, ocorreu em 1º de agosto de 2022, e a 1ª alteração contratual, para venda das cotas sociais e alteração do quadro societário (Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), deu-se em 23 de novembro de 2022 (evento 1, anexo 17). Por sua vez, a sociedade empresária BEHEST BURGER APGYN LTDA. foi constituída por LUAN LUCAS MOTA GOMES e Paloma Burgo dos Santos em 17 de maio de 2022, ao passo que as cotas sociais foram vendidas e alterado o quadro societário (Rene Barros Santos Buzaim) em 03 de janeiro de 2023.Ou seja, o autor WALLACE permaneceu no máximo 3 meses e meio com a loja; LUAN LUCAS, somente 7 meses e meio, tempo muito menor do que aquele previsto para o retorno do investimento inicial previsto.Durante a instrução probatória, ainda foram colhidos depoimentos de várias testemunhas indicadas pelos autores, os quais também foram ouvidos pelo juízo, cujas informações fornecidas são sintetizadas abaixo (eventos 172/178): Luan Lucas Mota Gomes (autor): adquiriu a franquia no início de 2022 e a vendeu em dezembro do mesmo ano devido a diversos problemas com a franqueadora, como falta de emissão de nota fiscal, dúvidas sobre a procedência das carnes e superfaturamento dos preços. Ele acreditava que manter a franquia resultaria em mais prejuízos e informou o comprador, Renê, sobre os problemas antes da venda. A transação foi autorizada pela franqueadora, mas sem documentação formal, pois Dácio se recusou a emitir um documento. Luan percebeu que o lucro previsto em dois anos não seria atingido e vendeu a franquia com prejuízo. Para ele, os problemas enfrentados eram riscos obscuros não previstos no contrato. Durante seu período como franqueado, tentou formalizar reclamações, mas sem sucesso. Posteriormente, soube que, após sua saída, uma loja faliu e duas da família de Dácio foram vendidas. Wallace Souza Santos (autor): manteve sua franquia por quase três meses antes de vendê-la. Ele também teve prejuízo na venda e, além disso, não está recebendo as parcelas do comprador. Dentre os problemas enfrentados, citou a entrega da loja inacabada, a má qualidade dos produtos, a coifa sem funcionamento e os preços superfaturados. Wallace reclamou informalmente com Dácio e participou de um grupo de franqueados para relatar as dificuldades. Após a formação do grupo, o centro de distribuição foi extinto. Ele vendeu sua loja para Leonardo. Cléia Inácio de Souza Miranda: proprietária da unidade BEHEST do Garavelo, afirmou ter recebido suporte financeiro, técnico e de marketing da franqueadora desde o início. Segundo ela, o suporte técnico incluía treinamento e assistência contínua, e a franqueadora cumpriu as promessas de suporte para gerenciamento e operação da loja. O marketing era acompanhado, mas sob responsabilidade da franqueadora. Cléia também tinha conhecimento de que Luan e Wallace venderam suas franquias. Aldo Anderson Cabral Moreira: inicialmente foi contratado para consultoria na Behest Franchising e depois tornou-se sócio de fato, embora seu nome não constasse nos documentos oficiais. Ele foi responsável pela estruturação da franqueabilidade, plano de negócios e manuais. Segundo ele, o centro de distribuição, que deveria ser competitivo, tornou-se um varejo com preços superfaturados e produtos despadronizados, o que ele contestou. Foi retirado unilateralmente da empresa e relatou que alguns franqueados pagaram valores diferentes pela franquia, embora o preço oficial fosse R$ 40.000. Além disso, afirmou que os franqueados eram tratados de maneira ruim, como funcionários, e que o grupo de WhatsApp dos franqueados foi silenciado para impedir discussões. Descobriu irregularidades na procedência do pão fornecido, sofreu ameaças e humilhações, e foi proibido de entrar no centro de distribuição. As promessas de parcerias com outras empresas também não foram cumpridas. Para ele, o modelo de negócio era viável, mas o superfaturamento dos produtos e as promoções impostas por Dácio inviabilizaram o sucesso dos franqueados. Aldo investiu dois anos de trabalho no negócio e estimou que havia entre oito e nove lojas quando ainda estava envolvido. Todas as lojas construídas pela construtora de Dácio apresentaram problemas, e ele relatou ter passado por dificuldades semelhantes às dos demais franqueados, sendo expulso da própria loja. Roger Guilmour Rodrigues Morato: trabalhou como gerente do centro de distribuição de setembro a dezembro de 2022, sem carteira assinada. Recebeu reclamações de superfaturamento por parte dos franqueados, mas afirmou que, durante seu período, houve pouca devolução de carne estragada. No início, as carnes não possuíam selo de inspeção da Agrodefesa, e as notas fiscais de saída para os franqueados não eram emitidas. No entanto, ao final de seu período na empresa, o fornecedor de carne já estava emitindo notas diretamente para os franqueados. Ele saiu da BEHEST devido à descontinuidade do centro de distribuição, mas não era responsável pela parte contábil e pela emissão de notas fiscais. Vinícius de Oliveira Santana: prestou serviço como auxiliar administrativo na franqueadora sem carteira assinada, trabalhava de segunda a sexta e afirmou não ter recebido reclamações dos franqueados. Também declarou não ter conhecimento sobre devolução de carne estragada, sobre a existência de selo de inspeção nas carnes ou sobre a emissão de notas fiscais. Segundo ele, os franqueados conversavam com ele sobre assuntos diversos. Leonardo Osamu Oshiro: franqueado da BEHEST, declarou que a franqueadora oferece suporte de marketing, incluindo tráfego pago e criação de conteúdo. Segundo ele, a marca cresceu bastante no período em que trabalhou com marketing. No início, outras formas de divulgação, como outdoor e panfletos, também eram utilizadas, mas ele cuidava apenas do tráfego pago. Eduardo Ferreira Paim: participou de um grupo de WhatsApp para reclamações sobre a BEHEST. Ele alegou não ter recebido suporte financeiro da franqueadora após a inauguração da loja, exceto alguns folhetos, e relatou dificuldades financeiras, precisando tirar dinheiro do próprio bolso para cobrir os custos. Ele pagou R$ 25.000 pela taxa de franquia e afirmou que a construção de sua loja, feita por Dácio, teve atrasos. Reclamou apenas por WhatsApp e ligação, sem formalizar queixas por escrito. Segundo ele, recebeu produtos estragados, mas conseguiu trocá-los. Ele não soube precisar o tempo exato de funcionamento do centro de distribuição, mas afirmou que foi por pouco tempo e que o local parou de fornecer produtos em dezembro de 2022. Sua loja utiliza aplicativos como iFood para vendas. Túlio Alves de Carvalho: não participou do grupo de reclamações. Ele afirmou que recebia alguns produtos com nota fiscal e outros sem, mas não chegou a receber carne estragada. As carnes tinham data de fabricação e validade, mas não possuíam selo de inspeção fiscal. Sua loja teve um atraso de 15 a 20 dias na construção, mas, segundo ele, nada além disso. Elias Thiago Oliveira de Macedo: trabalhou com marketing para a franqueadora, recebendo entre R$ 200 e R$ 250 por loja para divulgação em 2022. Ele se responsabilizava apenas pelo tráfego pago, organizando as publicações para esse fim, e acredita que a marca teve grande visibilidade com seu trabalho. Renê Barros Santos Buzain: comprou a loja de Luan por R$ 130.000 e está em dia com os pagamentos. Ele afirmou não ter tido prejuízo e que pretendia adquirir mais uma loja. A franqueadora oferece suporte necessário e ele levou entre 20 e 25 dias negociando com Luan. Não soube dizer se a venda foi formalmente comunicada à franqueadora. No momento da compra, o centro de distribuição já não existia. Luan explicou que sua motivação para vender foi a dificuldade de administrar a loja por morar em outra cidade e questões familiares. Posteriormente, Renê comprou uma loja da irmã de Dácio, pagando um valor semelhante e de forma parcelada, tendo recebido treinamento e suporte de marketing. Wellington Campos Ferro: sócio de Leonardo, comprou a loja do Parque Amazônia de Wallace e a está pagando parceladamente. O centro de distribuição fechou logo após ele assumir a loja. Ele já possuía outra unidade, no Jardim Bela Vista, mas precisou fechá-la por sobrecarga de trabalho. A negociação da compra foi feita diretamente com Wallace, e ele foi executado judicialmente pelo vendedor devido ao atraso nos pagamentos. Apesar de dificuldades financeiras, está satisfeito com o suporte da franqueadora no momento. Adriano de Paiva Oliveira: arquiteto responsável pelo projeto da loja de Wallace no Parque Amazônia, afirmou não ter acompanhado a execução da obra e não ter conhecimento de problemas estruturais ou de documentos que comprovem diferenças entre planejamento e execução. Ele ouviu conversas sobre valores entre Dácio e Laís, mas não sobre deboche ou lucro excessivo nas obras.Da conjuntura dos depoimentos colhidos, é possível perceber que, embora haja algumas referências aos problemas com a franquia, o motivo deles ocorreu sem falhas diretas da franqueadora ou por fatores externos não imputáveis a ela, como o desempenho do mercado ou dificuldades financeiras pessoais dos franqueados.As testemunhas Cléia Inácio de Souza Miranda, Renê Barros Santos Buzain e Leonardo Osamu Oshiro indicam que a franqueadora ofereceu suporte, especialmente no que diz respeito ao marketing, à assistência e ao treinamento das lojas. Renê, por exemplo, afirmou ter recebido apoio de marketing e treinamento da franqueadora após a compra da loja.É preciso destacar que os autores narraram a venda das lojas adquiridas a terceiros pouco tempo depois da aquisição da franquia. A loja de LUAN LUCAS foi adquirida por Renê Barros Santos Buzain, que foi ouvido e disse que não teve prejuízo, inclusive pretendia adquirir mais uma loja; a loja de WALLACE foi adquirida por Leonardo e Wellington; Wellington Campos Ferro, disse que, apesar de dificuldades financeiras que enfrentou e sobrecarga de trabalho (tanto que fechou uma das unidades de que era dono), está satisfeito com o suporte da franqueadora.Elias Thiago Oliveira de Macedo e Leonardo Osamu Oshiro mencionam que o marketing da franquia teve sucesso, com destaque para o crescimento da marca durante o período em que foi bem administrado, sugerindo que a franqueadora cumpriu suas promessas de visibilidade para as lojas.Outrossim embora haja menções a falhas na construção das lojas, como no caso de WALLACE e de Eduardo Ferreira Paim, o depoimento de Adriano de Paiva Oliveira sugere que ele não observou problemas estruturais na obra que acompanhou. De todo modo, como visto acima, a franqueadora não se responsabilizava pela execução da obra e, se o fez, trata-se de contratação diversa do contrato de franquia, cujas circunstâncias fogem à demanda.Os depoimentos indicam que, embora houvesse relatos de carne sem selo de inspeção no início e algumas reclamações sobre qualidade, não houve grande volume de devoluções de carne estragada. Roger Guilmour Rodrigues Morato, que trabalhou como gerente do centro de distribuição, afirmou que, durante seu período, a devolução de carne estragada foi mínima, ao passo que o franqueado Eduardo Ferreira Paim relatou que, quando recebeu produtos estragados, houve a troca sem maiores problemas, sugerindo que a franqueadora tomou providências nesses casos.Em suma, de um modo geral, a prova oral colhida labora em favor da franqueadora, merecendo foco os depoimentos dos compradores das respectivas lojas vendidas pelos autores da ação (Renê Barros Santos Buzain, Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), que se mostraram satisfeitos com o suporte e resultados das mesmas unidades que os autores, pouco tempo após adquiri-las, venderam.A ponderação das provas e depoimentos pelo juízo a quo também foi nessa linha de raciocínio, razão pela qual cito trecho e o incorporo ao voto:“Ademais, em que pese o arrolamento das 11 testemunhas pelos autores, não restou demonstrada pela prova testemunhal e sequer documental que os fatos noticiados na exordial realmente foram os verdadeiros motivos para a quebra contratual entre a franqueadora e os franqueados. Vejamos:A testemunha arrolada pelos autores Cleidinéia Inácio de Miranda ao ser questionada pela advogada dos autores se recebeu algum tipo de suporte financeiro, técnico ou de marketing da franqueadora na inauguração da loja, a testemunha deixou claro que houve o suporte “desde o início”, e, perguntado se ainda há treinamento técnico ou assistência a testemunha respondeu que sim, e que a franqueadora cumpriu todo o suporte, e que ao procurar os responsáveis eles sempre estão sempre atentos e procuram ao máximo ajudar.Já a testemunha Aldo Anderson ao ser questionado sobre o motivo da interdição do centro de distribuição informou que o estabelecimento foi fechado pelos órgãos da Vigilância Sanitária e pela Agrodefesa em razão da ausência de licenças, e que a Agrodefesa autua por séries de questões e o centro não estava dentro dos padrões para executar o serviço.E ao ser questionado sobre o motivo do encerramento das atividades dos autores que informaram o encerramento em 24/11/2022, discorreu a testemunha que já estava fora do grupo não sabendo responder o questionamento.Ademais, a testemunha Adriano Paiva ao ser indagado se ouviu alguma conversa “debochada” pelos requeridos sobre a possibilidade de lucrar significativamente às custas dos franqueados pelas obras, a testemunha respondeu que ouviu conversas sobre valores, mas não sobre deboches ou qualquer outro assunto, ressaltou, ainda, que qualquer empresa de construção tem lucro de obra, nada ao contrário disso, e que isso é normal no ramo de obra.No mais, no que se refere aos valores dos produtos vendidos pela franqueadora aos franqueados, entendo que não houve o superfaturamento alegado, ao passo que os valores mencionados pelos autores corresponde a sobrepreços os quais poderá a franqueada, em razão da facilidade da logística em atender diretamente os franqueados no padrão estipulado, estimar o preço quantitativo dos produtos, sem que isso se revele um dano potencial aos franqueados.Aliás, não verifico nos autos qualquer documento que comprove a discrepância exacerbada dos valores dos produtos da franqueadora com outros estabelecimentos a ponto de ensejar dano econômico aos franqueados.De igual forma, não restou comprovado pelos demais testemunhos que houve superfaturamento dos produtos, assédio moral, recebimento de carnes estragadas, vício de construção. Com efeito, a testemunha Túlio da Cunha ao ser questionado pela causídica dos autores informa que não recebeu produtos estragados e não teve problemas na construção da loja, apenas um pouco atraso na entrega.Por outro lado, a testemunha do réu Leonardo informa que comprou a loja de franquia do autor Wallace, e que no ato da venda o autor lhe informou que não tinha tempo para tocar a loja, e que o autor ficou 02 meses com a loja, e, ao ser questionado se a loja dá prejuízo a testemunha disse que não, dado que está com a franquia a dois anos, desde o dia 02/11/2022, discorrendo que recebe todo suporte da franqueadora, tem reuniões frequentes, sempre tem apoio para criar promoções e que a franqueadora cumpriu com as promessas de suporte de operação e gerenciamento da loja.Não bastasse, a testemunha René arrolada pelos réus, ao ser indagado se a franqueadora lhe dava todo tipo de suporte, ele respondeu que sim e que as expectativas de sucesso da loja foram alcançadas, pontuando, ainda, que adquiriu uma das franquias com valor próximo a compra da loja do autor.Ainda, a testemunha Wellington ao ser questionado se o negócio dá lucro, disse que depende do mês, mas que em média o negócio se mantém, acrescentando que a franqueadora lhe dá todo suporte necessário.”Como muito bem fundamentou o juízo de origem, o contrato de franquia é um contrato de risco, no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio, observando que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, o que revela uma expectativa prematura de lucro.Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Magistrado concluiu corretamente que não houve ilícito contratual ou lesão a direitos personalíssimos dos autores, restringindo-se os eventuais dissabores e prejuízos ao âmbito do contrato de risco.Nesse cenário, os apelantes não lograram êxito em comprovar as irregularidades alegadas na gestão da franquia, tampouco demonstraram que o encerramento das atividades ocorreu por descumprimento contratual dos réus. As provas testemunhais e documentais não corroboraram as alegações de superfaturamento ou falta de suporte técnico, e a decisão de vender as franquias prematuramente, sem aguardar o retorno do investimento, caracteriza uma expectativa de lucro que não se coaduna com os riscos inerentes a um contrato de franquia, ressaltando-se a suficiência das informações fornecidas na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia. Em conclusão, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade.Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação cível e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência da ação, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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