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"5041567-73.2024.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 5041955-73.2024.4.03.6301

ID: 260777882

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041955-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041955-73.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041955-73.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017705-73.2024.4.03.6301

ID: 339290950

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017705-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES STRELE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMARA RIOS CONSTANTINO WIEBBELLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017705-73.2024.4.03.6301 AUTOR: GISELE GOMES STRELE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA - SP445632 ADVOGADO do(a) AUTOR: ITAMARA RIOS CONSTANTINO WIEBBELLING - SP468812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. Contudo, no caso dos autos, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que não é possível o acolhimento do pedido inicial. No caso dos autos, a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em breve síntese, a parte autora alega que jamais realizou o cadastramento no aplicativo CAIXA TEM da instituição financeira ré a fim de sacar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contudo, ao se dirigir à CEF, constatou a abertura de conta em seu nome, com como realização de empréstimos, saques, inclusive de seu saldo de FGTS. Diante disso, pleiteia o ressarcimento do valor que alega ter sido indevidamente sacado, bem como indenização por danos morais. A Caixa, em contestação, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que a abertura de conta, empréstimos e saques foram efetuados pela autora. No entanto, não juntou documentos. Foi oportunizado à CEF anexar os documentos e dar informações mais detalhadas sobre o caso (id 352549615). No entanto, permaneceu inerte. A parte autora comprovou que foram efetuados empréstimos em seu nome, no valor de R$ 7.920,43. Desses empréstimos foram feitas transações no valor de R$ 7.920,20. Comprovou ainda que foram efetuados três saques de sua conta do FGTS, no valor total de R$ 3.752,96. A Caixa Econômica Federal aduz em sua contestação que não é responsável por atos de terceiros, pugnando pela improcedência do pedido. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação da transação por terceiro, tal qual alega a parte autora, bem como à responsabilidade por tal ato. Entendo, quanto ao primeiro ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente realizou a transação. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. A autora não tem como comprovar que não contraiu os contratos de empréstimo consignado e que não efetuou os saque de FGTS, por ser prova negativa de impossível produção. Já a parte ré (CEF) poderia ter comprovado que os contratos em comento foram realizados pela autora, ao menos juntando os contratos assinados, ou informando como foram feitos, por meio de qual dispositivo, etc.. Nada disso, porém, foi demonstrado nestes autos virtuais. Observo que a parte postula a declaração de nulidade dos empréstimos efetuados e devolução dos valores sacados de sua conta FGTS, no valor total de R$ 3.752,96. É esse, portanto, o valor a ser restituído. No tocante à postulação de indenização por danos morais, o pedido também deve ser acolhido. Bem se sabe que o dano moral consiste na violação a direito da personalidade. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento de abertura de contas, saques e transferências é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução dos casos em que há fraude ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta FGTS, no montante de R$3.752,96, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a partir da data do saque. Declaro a nulidade dos contratos de empréstimo efetuados entre 19 e 22/08/2022, no valor total de R$ 7.920,43. Proceda a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. A título de indenização por danos morais, condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5017705-73.2024.4.03.6301

ID: 339290960

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017705-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMARA RIOS CONSTANTINO WIEBBELLING

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FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017705-73.2024.4.03.6301 AUTOR: GISELE GOMES STRELE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA - SP445632 ADVOGADO do(a) AUTOR: ITAMARA RIOS CONSTANTINO WIEBBELLING - SP468812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. Contudo, no caso dos autos, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que não é possível o acolhimento do pedido inicial. No caso dos autos, a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em breve síntese, a parte autora alega que jamais realizou o cadastramento no aplicativo CAIXA TEM da instituição financeira ré a fim de sacar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contudo, ao se dirigir à CEF, constatou a abertura de conta em seu nome, com como realização de empréstimos, saques, inclusive de seu saldo de FGTS. Diante disso, pleiteia o ressarcimento do valor que alega ter sido indevidamente sacado, bem como indenização por danos morais. A Caixa, em contestação, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que a abertura de conta, empréstimos e saques foram efetuados pela autora. No entanto, não juntou documentos. Foi oportunizado à CEF anexar os documentos e dar informações mais detalhadas sobre o caso (id 352549615). No entanto, permaneceu inerte. A parte autora comprovou que foram efetuados empréstimos em seu nome, no valor de R$ 7.920,43. Desses empréstimos foram feitas transações no valor de R$ 7.920,20. Comprovou ainda que foram efetuados três saques de sua conta do FGTS, no valor total de R$ 3.752,96. A Caixa Econômica Federal aduz em sua contestação que não é responsável por atos de terceiros, pugnando pela improcedência do pedido. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação da transação por terceiro, tal qual alega a parte autora, bem como à responsabilidade por tal ato. Entendo, quanto ao primeiro ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente realizou a transação. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. A autora não tem como comprovar que não contraiu os contratos de empréstimo consignado e que não efetuou os saque de FGTS, por ser prova negativa de impossível produção. Já a parte ré (CEF) poderia ter comprovado que os contratos em comento foram realizados pela autora, ao menos juntando os contratos assinados, ou informando como foram feitos, por meio de qual dispositivo, etc.. Nada disso, porém, foi demonstrado nestes autos virtuais. Observo que a parte postula a declaração de nulidade dos empréstimos efetuados e devolução dos valores sacados de sua conta FGTS, no valor total de R$ 3.752,96. É esse, portanto, o valor a ser restituído. No tocante à postulação de indenização por danos morais, o pedido também deve ser acolhido. Bem se sabe que o dano moral consiste na violação a direito da personalidade. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento de abertura de contas, saques e transferências é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução dos casos em que há fraude ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta FGTS, no montante de R$3.752,96, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a partir da data do saque. Declaro a nulidade dos contratos de empréstimo efetuados entre 19 e 22/08/2022, no valor total de R$ 7.920,43. Proceda a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. A título de indenização por danos morais, condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5048066-73.2024.4.03.6301

ID: 278565899

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048066-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA GOMES MARQUES FACHINI

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048066-73.2024.4.03.6301 AUTOR: SIMONE RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE ROCHA SILVA - SP350568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA GOMES MARQUES FACHINI ADVOGADO do(a) REU: RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA - SP505419 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 28/07/2024 (certidão de óbito juntada ao ID 346716233). A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que Marcos Alberto Marques Fachini foi instituidor da pensão recebida pela filha corré (ID 349248230). Ademais, ele também possuiu vínculo empregatício de 02/11 até 04/2024, do que se extraí que ele verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social (vide ID 363030009). Contudo, o óbice à concessão do benefício à parte autora reside na ausência de comprovação da união estável invocada. A parte autora alega que viveu em união estável com Marcos Alberto Marques Fachin por um pouco mais de 2 (dois) anos, de janeiro de 2022 até a data do óbito. Para comprovar os fatos alegados, apresentou os seguintes documentos: (i) certidão de óbito cuja declarante foi a parte autora e com alusão à união estável (ID 346716233); (ii) boletim de ocorrência com menção ao falecimento na residência do casal (ID 346716221); (iii) declaração do SESC informando que o falecido foi incluído como dependente em 08/09/2023 (fl. 45 do ID 346716215); (iv) fotografias datadas (fls. 51-59 do ID 346716215). Embora não haja dúvida de que a parte autora teve um relacionamento público e sério com o falecido, o conjunto probatório não se revelou suficiente para comprovar a relação de união estável entre os dois. Para a caracterização da união estável é necessário o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva e de ordem objetiva. Os requisitos de ordem subjetiva são a convivência permanente, com comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, mútua assistência moral, material e espiritual, além de interesses e atos comuns, inerentes à entidade familiar. Quanto aos requisitos de ordem objetiva há a notoriedade, a estabilidade ou duração prolongada, a continuidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a estabilidade da relação, o companheirismo, não esgotando os pressupostos somente na coabitação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL). Existem incongruências no conjunto probatório que afastam a alegada união estável. Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que viveu com o instituidor da pensão por pouco mais de dois anos, ou seja, entre 2022 e o óbito em 2024. Em que pese tenha afirmado que o falecido passou a residir em sua casa em janeiro de 2022 e que tinha as credenciais de acesso ao prédio de sua residência, a oitiva das testemunhas da própria parte autora e as demais provas produzidas não demonstraram de forma cristalina a existência de coabitação, apenas comprovaram que o falecido frequentava a casa da parte autora e lá ficava alguns dias da semana, especialmente finais de semana. Veja-se, ademais, que a parte autora declarou residir com seus dois filhos e a mãe em apartamento de dois dormitórios. Uma das testemunhas também relatou que o falecido acompanhava a parte autora em campeonatos de futebol do filho dela, normalmente aos finais de semana. As testemunhas da corré, filha do instituidor da pensão, também informaram que a parte autora frequentava a casa da sogra nas reuniões que ali se realizavam, demonstrando a existência do relacionamento, sem precisar, entretanto, seu início. É fato que havia um relacionamento sério entre a parte autora e o falecido, mas o objeto da lide é se se configura união estável. Tenho que não ficou configurada a união estável. Mesmo que se admita que o relacionamento durou mais de dois anos, o que não se lastreia na prova documental apresentada, os demais requisitos de comunhão de vidas não foram comprovados, aproximando-se mais de uma namoro. Veja-se a parte autora e o falecido já possuíam filhos de relacionamentos anteriores, tinham profissões definidas, não existe prova de coabitação ou de apoio material. Quanto ao requisito subjetivo da união estável, ressalta-se que o falecido afirmou, no áudio apresentado com a contestação, que residia na casa da sua mãe e fez alusão à parte autora como sua namorada (vide ID 364977322 e link juntado na contestação da corré https://drive.google.com/file/d/1NK89ghMeLoWBC56RPHjAoIxr2_3YNXB-/view). Embora em tal áudio não haja indicação do dia do seu envio, algumas informações mencionadas pelo falecido são suficientes para indicar que ele foi produzido em meados do ano de 2022 ou de 2023. O falecido profere as seguintes frases: "eu estou ali na casa da minha mãe e ali tem peso". E assim prossegue: "e agora a partir de julho eles tão querendo mudar a empresa e eu não sei como é que vai ficar". E continua: "não sei se eu vou continuar, se não vou, eu tô vendo. Eu tô até pensando em comprar uns negócios e vender. Eu e minha namorada Simone". A parte autora narrou na contestação e em seu depoimento pessoal que conheceu o falecido no final de 2021, logo o mês de julho a que se refere o Sr. Marcos não pode se tratar do ano de 2021. Assim, não resta dúvidas que em maio ou junho de 2022 (meses antecedentes a julho a que faz alusão o falecido no áudio), ou até mesmo de 2023 ou 2024, o falecido ainda residia na casa da sua mãe e se referia à parte autora como sua namorada. A própria autora, reitero, informou em audiência que conheceu o falecido no final de 2021, sendo pouco crível que a união estável (com todos os predicados acima) já tenha se estabelecido poucos meses depois, considerando especialmente que não há menção a dependência econômica. Como se vê, as provas produzidas apenas confirmam que o casal tinha um relacionamento amoroso público (namoro), sem confirmar idoneamente a união estável, com os predicados a que se fez alusão acima. Reitero que a união estável pressupõe um relacionamento duradouro e tendente à formação de família, o que não se comprovou no caso dos autos, sendo de rigor a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032837-73.2024.4.03.6301

ID: 294202549

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032837-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032837-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032837-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: M. A. S. Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS - MG156524-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL REVELOU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou de resposta a quesitos complementares sobre a prova produzida. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mesmo sentido: “No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova” (AgInt no AREsp 1070518/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). “Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia” (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/03, alterado pela Lei 12.470/2011, estabeleceu um conceito para deficiência específico para fins de concessão do benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei 12.345/2011 estabeleceu no inciso II do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Atualmente, a regra está inserta no § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 48, julgada em 25.04.2019, de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Desse modo, a incapacidade deve produzir efeitos por pelo menos dois anos para autorizar a concessão do benefício assistencial. Não há como deixar de aplicar a norma extraível do texto do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011, em vigor, corroborada pelo entendimento sumulado da TNU. No caso dos autos, como bem analisado pelo perito médico especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas, não houve comprovação da deficiência de longo prazo (ID 326488041): “[...] E. S. D. J., com 4 anos de idade. Não exerceu funções laborais, criança. Nega ter recebido benefício previdenciário BPC-LOAS. Constam nos autos documentos que indicam Transtorno do Espectro Autista. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme legislação apresentada, a pessoa com transtorno do espectro autista é, por definição de lei, considerada pessoa com deficiência, entretanto há de se discutir se há impedimentos de longo prazo em relação aos pares da mesma idade, sendo para isso utilizado a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), adaptada para a idade, com intuito de auxiliar na identificação de grau de deficiência e confirmar se este instrumento indica presença de deficiência. O Manual de perícias do INSS não apresenta discussão sobre autismo e capacidade laboral. Referente ao nível de deficiência, deve ser destacado que trata-se de avaliação de criança, de modo que parte das limitações e dependência de terceiros presentes na avaliação são inerentes a própria idade do requerente e não a comorbidade avaliada. Por se tratar de criança a análise se baseia em dois momentos, o atual como criança e a perspectiva futura como adulto. A literatura médica apresentada aponta a inclusão escolar se mostra como um tratamento para o aluno com autismo, pois reduz o isolamento daquela criança, possibilitando a sua interação com outras, sendo necessárias medidas inclusivas dentro do ensino com o objetivo de evolução desses alunos como cidadãos, de modo a possibilitar o exercício da sua cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Não há de se discutir capacidade laborativa no momento atual, porém há de se entender que pelo quadro certamente terá limitações no futuro, sem que isto implique em caracterizar incapacidade total para atividades laborais. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Constatados alterações das funções mentais globais (LEVE). Comorbidade multifatorial. Por se tratar de criança há necessidade de terceiros para administração medicamentosa. Caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária semelhante dos pares de mesma idade, tem vida parcialmente dependente, necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Não caracterizada dependência total. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), a periciada não apresenta impedimentos de longo prazo devido apresentar deficiência.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. Importante ressaltar que a perícia judicial utilizou o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral da autora, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Considerando o não preenchimento do requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5036814-73.2024.4.03.6301

ID: 312807701

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036814-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CARIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELE NEVES FADONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036814-73.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO APARECIDO CARIS TE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036814-73.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO APARECIDO CARIS TEIXEIRA CURADOR: PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA PEDRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GABRIELE NEVES FADONI - PR99248, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento do benefício de pensão por morte, requerido e indeferido administrativamente. Em vista da necessidade de aferir a invalidez do autor em momento anterior ao óbito do segurado, designo perícia médica para o dia 11/07/2025 às 10h00min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, Avenida Paulista, 2073 - sala 908 - 9º andar - Edifício Horsa I (Conjunto Nacional), Cerqueira César - São Paulo/SP. . A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos a esta decisão. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VIII – Quesitos do Juízo para perícia médica: PENSÃO POR MORTE (Filho Maior Inválido) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, define que são dependentes para fins previdenciários: “I – o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) III - o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. IV. Conforme Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, considera-se invalidez: “Incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente”. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) invalidez; (ii) deficiência mental; (iii) deficiência intelectual; (iv) deficiência grave, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu provável início e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, bem como sua data de início e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize invalidez (assim considerada a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente)? 1.1) Em caso positivo, informar e descrever pormenorizadamente a origem (adquirida ou congênita) e as limitações impostas pela invalidez. 1.2) Qual a provável data de início da invalidez? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize deficiência mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou deficiência grave? 2.1) Em caso positivo, informar qual (deficiência mental, intelectual ou deficiência grave) e descrever pormenorizadamente as limitações impostas pela deficiência. 2.2) Qual a provável data de início da deficiência? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2.3) Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Tendo sido constatada invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5045156-73.2024.4.03.6301

ID: 292983370

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045156-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE GOMES DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045156-73.2024.4.03.6301 AUTOR: GILDETE GOMES DOMINGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual GILDETE GOMES DOMINGUES objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 365912900), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5041373-73.2024.4.03.6301

ID: 338805366

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041373-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SABRINE LINS VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041373-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THAIS SABRINE LINS VENTURA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041373-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THAIS SABRINE LINS VENTURA Advogado do(a) AUTOR: UESLEI ALVES DE ALMEIDA - SP377524 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e da UNIÃO FEDERAL. Narra a autora toda uma série de prejuízos experimentados em razão da não colação de grau e, por conseguinte, da não expedição de diploma. É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em relação à competência federal, trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal reiteradas vezes. Pela pertinência, trago à colação o seguinte aresto: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 754849 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015) Transcrevo, ainda, a ementa de recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO. 1. A Justiça Federal é competente para julgar pedido de expedição de diploma cumulada com danos morais, formulados perante universidade privada, uma vez que o sistema federal de ensino compreende essas instituições de educação superior mantidas por iniciativa privada. 2. Havendo interesse da União nas demandas envolvendo expedição de diploma perante universidade privada, deve ser acolhida a exceção de incompetência para remeter o processo para ser julgado pela Justiça Federal. 3. Agravo provido. (Acórdão 1438356, 07222759520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, DJE: 29/7/2022) Não se discute, porém, que a petição inicial nada aduz sobre a responsabilidade da União Federal no evento danoso. Desse modo, não há qualquer dano passível de imputação à referida corré, razão pela qual todas as questões devem ser dirigidas, exclusivamente, à instituição de ensino. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com a Portaria nº 1.095, de 25/10/2018, o prazo para a expedição dos diplomas é de sessenta dias, contados da data da colação de grau, prorrogável uma única vez, justificadamente. Vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Destaca-se que referida portaria menciona que a expedição deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino, que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido, deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. Tais prazos poderão ser prorrogados pela instituição de ensino uma única vez, por igual período, desde que justificado pela instituição de educação superior. A Universidade alega, no id 351822255, que a parte requerente não foi aprovada em todas as disciplinas da matriz curricular do curso, pois, na disciplina de “Ergonomia Visual”, obrigatória no 5º semestre, não alcançou a média mínima. Expõe, ainda, que a autora, após frequentara o 7º semestre, não renovou a sua matrícula para o período de 2023.1, o que culminou com a perda do seu vínculo acadêmico com a IES. Saliente-se que a recusa na colação em razão da não aprovação em matéria da grade curricular encontra respaldo na Constituição Federal, que, em seu art. 207, assegura às universidades “autonomia didático-científica e de gestão financeira a patrimonial”, autonomia essa explicitada no art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. A autonomia universitária é limitada pela própria Constituição Federal, devendo ser interpretada harmonicamente com os demais institutos, conceitos e princípios. Sendo assim, apenas o texto constitucional, por sua vez, pode lhe impor limites. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário a interferência na gestão da Instituição de Ensino, responsável pelos ajustes adequados ao cumprimento do Projeto Pedagógico de Curso e das respectivas grades curriculares. Anna Cândida da Cunha Ferraz aponta as características do perfil constitucional da autonomia universitária: a) a inclusão no texto constitucional, do princípio da autonomia universitária como garantia institucional, implica a derrogação de toda a legislação ordinária que com ela seja incompatível; b) o conteúdo e os limites à autonomia constitucional são postos pelo constituinte originário na Constituição Federal e somente eles são admissíveis na vida do instituto; c) a autonomia universitária é exercida dentro dos limites da Constituição; onde a Constituição não estabelece limites, a lei não pode estabelecê-los, também. Assim, onde a Constituição limita, e a lei também não o faz, porque não pode fazê-lo, a autonomia é plenamente exercitável pela Universidade. (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na Constituição de 05.10.88. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, volume 215, jan/mar 1999, p. 126-127). A autonomia didática é aquela que permite, por exemplo, a criação, modificação e extinção de cursos, bem como a definição de currículos, critérios de seleção e admissão de seus alunos, critérios de avaliação e outorga de títulos. Bittar caracteriza como: a capacidade de autodeterminação das formas pedagógicas e didáticas de conduzir os sistemas educacionais, bem como de atualização das formas de transmissão do conhecimento e de organização dos cursos e disciplinas, das faculdades e demais disposições de ensino. (BITTAR, Eduardo C. B. Estudos sobre ensino jurídico: pesquisa, metodologia, diálogo e cidadania. 2ª ed. rev., modificada, atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2006, p. 115-116). A parte autora não demonstrou ter efetivamente cursado e sido aprovado na disciplina em questão nem impugna a alegação da Faculdade de que não teria renovado matrícula. Não há, portanto, prova de falha na prestação de serviço por parte da IES ré. Não cumprida a carga horária exigida pela Sociedade Educacional ré, incabíveis a colação de grau e a expedição de diploma quanto ao curso de Tecnologia em Óptica e Optometria. A declaração de conclusão de curso, isoladamente, é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão. Incabível, ainda, no caso, a produção de prova oral, visto que as questões trazidas deveriam contar com um mínimo de alicerce documental (não há elementos que indiquem ter a requerente efetivamente preenchido os requisitos para aprovação – a fl. 23 do id 342192521 figura situação como “a cursar”). Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), e relação de causalidade entre a conduta. Assim, no caso concreto, a autora não logrou comprovar, de modo satisfatório, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, não há qualquer indício de falha na prestação de serviço ou conduta ilícita da IES, sequer da UNIÃO. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade da ré, não há que se falar em direito à indenização (danos morais, no caso). Diante do exposto, JULGOS IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5048551-73.2024.4.03.6301

ID: 261401549

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048551-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO PIRES FACCIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO GUARIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048551-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO PIRES FACCIOLI Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048551-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO PIRES FACCIOLI Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO GUARIZI JUNIOR - SP157131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SILVIO PIRES FACCIOLI em face do INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/226.918578-6, com DER em 02/08/2024, com reconhecimento e averbação das contribuições vertidas nas competências 12/2009 e 01/2017. O INSS contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da preliminar Não há que se falar em incompetência do JEF em razão do valor da causa, uma vez que a parte ré não demonstrou que o valor da causa esteja errado, não apontou o valor correto e nem que esse eventual novo valor exceda o teto de sessenta salários mínimos. Passo ao mérito. Das contribuições individuais Pelos dados do CNIS (id 347717925), constata-se que os recolhimentos pretendidos foram inicialmente realizados em valor inferior ao salário mínimo da época, mas que, posteriormente houve a devida complementação, em 31/07/2024. Prossigo. Registre-se que o artigo 21, caput, da Lei nº 8.212/91 determina que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o salário de contribuição. A partir da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que incluiu o §2º ao artigo 21 acima mencionado, possibilitou-se o recolhimento à alíquota de 11% para o segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 21 da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). .... § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) ..... § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. ( Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Deverão, portanto, ser consideradas as competências 12/2009 e 01/2017, devidamente complementadas. DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê quatro regras de transição para a hipótese dos autos. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos§§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado: I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. No presente caso, com a averbação das competências 12/2009 e 01/2017, verifica-se que a autora contava com 37 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de contribuição na DER (02/08/2024), insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada, conforme contagem elaborada pela Contadoria, que adoto como parte integrante desta sentença e razão de decidir. Verifica-se, ainda, que mesmo considerando as contribuições pretendidas, a parte autora não possui direito adquirido à aposentação antes da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar como tempo comum as contribuições 12/2009 e 01/2017. II) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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