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"5041567-94.2024.8.21.0010" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5047775-94.2024.8.21.0010

ID: 338461616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047775-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047775-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047775-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO 1 Da revelia Devidamente citada a ré AGILIZE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, quedou-se silente. Decreto, pois, a revelia. 2.1 Dos efeitos materiais da revelia A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do artigo 345 do CPC/15. Sobre o tema, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes. [...] (AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2.2 Dos efeitos processuais da revelia Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC/15. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), " ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário ". Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação da parte ré através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Registro que nas cartas e mandados de citação expedidas em processos que tramitam no sistema EPROC, consta o meio de acesso aos autos, com transcrição do link respectivo e fornecimento de chave de acesso. Ou seja, a parte ré revel tem pleno acesso aos autos. A parte ré, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (parágrafo único do art. 346 e art. 349 ambos do CPC/15). 3 Das provas Ante todo o exposto, intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Como exposto, a ré AGILIZE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA deverá ser intimada por publicação da decisão no DJEN. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). 4 Na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202066

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202089

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5061744-79.2024.8.21.0010

ID: 318982448

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5061744-79.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5061744-79.2024.8.21.0010/RS RELATANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO C… RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5061744-79.2024.8.21.0010/RS RELATANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito. O presente incidente foi aberto para fins de verificação dos Termos de Adesão para fins de expressar o voto dos credores quanto a aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial. Duas questões se sucederam a partir de impugnações aviadas pelo Ministério Público, sendo a primeira relacionada à (in)validade da realização híbrida da Assembleia-Geral de Credores, ou seja, mediante apresentação de Termos de Adesão por alguns credores, bem como coleta de voto no conclave em relação a outros credores. Observa-se que esta questão já foi resolvida definitivamente por decisão proferida no evento 345 do processo de Recuperação Judicial n.º 5009848-94.2024.8.21.0010, reafirmada pela decisão constante do evento 56.1 deste incidente, ambas no sentido de autorizar a realização da AGC com coleta de votos por meio híbrido. Não restando pendente qualquer recurso quanto ao particular, trata-se de questão preclusa . Em relação à segunda questão levantada pelo Ministério Público no evento 65.1 , no tocante à participação dos chamados “credores de pequena monta” — aqueles cujos créditos são inferiores a R$ 5.000,00 e que aderiram aos respectivos Termos de Adesão, destaca-se que o art. 45, § 3º, da Lei n.º 11.101/05 estabelece não haver direito de voto, tampouco contagem para fins de quórum deliberativo, quando o Plano de Recuperação Judicial não impõe nenhuma modificação ao valor ou às condições originais de pagamento desses créditos. Nesse sentido, tais credores não influenciam no resultado da AGC, afastando eventual irregularidade quanto à formação do quórum deliberativo da classe em que estão inseridos. No evento 73.1 , houve o indeferimento do pedido formulado pelo Parquet (evento 65.1 ) considerando válidos os votos colhidos por meio dos Termos de Adesão, uma vez que não se aplica o art. 45, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Isso porque os créditos em questão sofreram alterações substanciais, como o adiamento do vencimento e a modificação nos critérios de correção e juros, que passaram a observar a TR acrescida de 1% ao ano, conforme previsto no plano aprovado. O Ministério Público opôs embargos de declaração (evento 80.1 ), requerendo esclarecimentos quanto: a) se os credores titulares de “ créditos de pequena monta ” tiveram o direito de voto mantido em razão de a AGC já ter sido realizada ou se o indeferimento se refere ao enfrentamento do mérito do pedido ministerial do evento 65.1 ; e b) se a questão da validade do voto dos referidos credores em AGC será, ou não, reapreciada em eventual controle de legalidade nos autos principais ou se a matéria foi decidida em caráter definitivo. É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração do Ministério Público (evento 80.1 ) Conheço dos embargos declaratórios do evento 80.1 , eis que tempestivos. A recuperanda apresentou contrarrazões (evento 87.1 ) e a Administradora Judicial se manifestou no evento 91.1 . Com efeito, acolho os embargos para suprimir da decisão proferida no evento 73.1 a expressão: “tendo em vista que o tema está sujeito a eventual controle de legalidade nos autos da Recuperação Judicial” , esclarecendo que tal decisão indeferiu o requerimento do evento 65.1 quanto ao seu mérito, por considerar que os créditos cujos votos foram expressos por meio de Termo de Adesão sofreram alteração das condições originais, notadamente quanto a data do seu vencimento, bem como na forma de cômputo de correção monetária e dos juros de mora, uma vez que o plano aprovado prevê incidência da TR acrescido de 1% ao ano. Desse modo, a decisão embargada, complementada pelo presente despacho, constitui deliberação jurisdicional em caráter definitivo e voltará a ser reapreciada no processo principal. Por fim, quanto à possibilidade de criação de subclasses e à análise de viabilidade econômico-financeira exclusiva dos credores, conforme “ item 2 ” da decisão do evento 73.1 , DEFIRO o pedido do evento 80.1 , autorizando expressamente que o Ministério Público se manifeste nos autos principais sobre o tema. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente, porquanto esgotado o objeto para o qual foi aberto, centrado na análise dos Termos de Adesão. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Elias Moreira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 330186219

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022652-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

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SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022652-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ELIAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022652-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ELIAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, buscando o autor a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, referentes a contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes em 12/02/2022, no valor de R$ 17.442,83, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 625,45. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de seguro prestamista, na tarifa de avaliação do bem e na tarifa de registro de contrato, requerendo a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A parte ré, em contestação, sustentou a validade das cláusulas contratuais, a legalidade dos encargos cobrados e a impossibilidade de revisão do pactuado. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. I - PRELIMINARES: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita: Afasto a preliminar suscitada, uma vez que a mera alegação de que a autora possui suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais não se mostra suficiente para revogar o benefício concedido. Ademais, o juízo apreciou os documentos acostados com a inicial, os quais comprovam a necessidade para a concessão da benesse. b) Do valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, pois o valor atribuído pelo autor (R$ 30.021,60) corresponde ao valor total do contrato (valor toral das parcelas), estando em conformidade com o art. 292, II, do CPC, uma vez que se discute a validade de negócio jurídico. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades em contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes, especificamente a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e seus consectários. As questões são, em sua maioria, eminentemente de direito, bastando o cotejo dos termos da avença com a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas somente assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV - DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas “ AÇÕES ” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116233

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116241

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

SARA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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M.A.S.R Confeccoes Ltda x Industria Textil Apucarana Ltda

ID: 301454581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063586-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.A.S.R CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEOMAR RENATO MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063586-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : M.A.S.R CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) RÉU : INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063586-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : M.A.S.R CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) RÉU : INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB PR016932) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da Gratuidade da Justiça Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no 1º grau de jurisdição , deixo de analisar, neste momento processual, o requerimento do benefício da Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, o qual deverá ser reiterado em caso de interposição de recurso inominado às Turmas Recursais. 2. DO MÉRITO A parte autora ajuizou a presente demanda postulando o reembolso do valor de R$ 1.253,00, correspondente ao tecido adquirido da ré, além do ressarcimento de R$ 317,00 referente ao custo de frete, alegando que os produtos estariam “totalmente danificados e manchados”, o que inviabilizaria seu uso. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em síntese, que a autora é cliente habitual da empresa e tem pleno conhecimento de que os produtos adquiridos são de segunda linha, ou seja, apresentam irregularidades estéticas e variações na tonalidade – características inerentes a essa categoria de mercadoria. Analiso. Inicialmente, entendo por afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica em análise. Isso porque os documentos acostados com a inicial não deixam dúvida de que a empresa autora atua no ramo de confecção, tendo adquirido os tecidos fornecidos pela ré como insumo para sua atividade produtiva, e não na condição de destinatária final, nos termos exigidos pelo artigo 2º do CDC. Desse modo, não se configura a relação de consumo, devendo a controvérsia ser apreciada sob a ótica do Código Civil. Passando à análise do mérito, a autora sustenta que os tecidos adquiridos da ré, no valor de R$1.253,00, estavam “totalmente manchados” e, portanto, inservíveis para utilização, pleiteando ainda o ressarcimento do frete de ida e volta da mercadoria. Adianto que a pretensão da autora improcede. Os documentos juntados no Evento 1, OUT 4, pág. 4 e Evento 16, ANEXO 2, demonstram que não era a primeira vez que a autora adquiria produtos da ré, o que afasta a presunção de desconhecimento sobre as características dos produtos comercializados pela demandada. Ademais, a nota fiscal juntada no Evento 1, OUT 5, pág. 1, demonstra que a autora tinha conhecimento do tipo de tecido que estava adquirindo – “ATHENAS 0593 SEG PZ” –, ou seja, de segunda linha, cujo valor é sabidamente inferior ao de primeira linha, justamente por apresentar imperfeições, inclusive oscilações de tonalidade. Quanto à qualidade do tecido adquirido – ponto nevrálgico da lide –, entendo não ter ficado demonstrado, pela autora, que a variação de tonalidade do rolo de tecido adquirido extrapola os padrões esperados e típicos de produtos de segunda linha. Primeiro porque, da análise do vídeo juntado pela própria autora (Evento 28, VIDEO 2), é possível constatar que o tecido apresenta diversos segmentos de mesma tonalidade, em áreas aparentemente superiores a 1 metro linear, o que afasta a alegação de vício oculto grave que ultrapassasse os limites aceitáveis para o tipo de mercadoria adquirida, gize-se, de segunda linha. Em segundo, porque a própria testemunha convidada pela parte autora, que trabalha como costureira, no final de seu depoimento (Evento 29, VIDEO 3) declarou que considera as imperfeições no tecido adquirido pela autora como “de segunda linha” . Ou seja, não há disparidade entre o tipo de produto adquirido (segunda linha) e as características por ele apresentadas (imperfeições de tonalidade), que justifique o desfazimento do negócio. Com efeito, ao optar pela aquisição de mercadoria com características de segunda linha – variações de tonalidade –, a parte autora assumiu os riscos decorrentes da perda de aproveitamento da totalidade do rolo de tecido, notoriamente mais acessível em termos de custo. Diante do exposto, a negativa de desfazimento da compra, pela ré, não configura inadimplemento contratual, mas sim o exercício legítimo de sua posição contratual, diante da ausência de imperfeições para além daquelas esperadas pela qualidade do produto adquirido (de segunda linha). Portanto, ausente demonstração de vício grave ou inadimplemento contratual por parte da ré, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do pedido indenizatório formulado pela autora, razão por que opino pela improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela improcedência dos pedidos formulados por M.A.S.R. Confecções Ltda em face de Indústria Textil Apucarana Ltda. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Mauricio Baldisserotto - Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002476-94.2024.8.21.0010

ID: 309247392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GIULIO BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002476-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : GIULIO BORTOLUZZI (OAB RS135145) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002476-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : GIULIO BORTOLUZZI (OAB RS135145) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito Narra o autor que no dia 22/10/2023, às 19h, conduzia seu veículo Sandero, pela BR 116, no trecho compreendido entre os quilômetros 242,9 e 254,1, na localidade de São Leopoldo, RS, quando teve seu veículo atingido pelo veículo Corolla, que, por sua vez, foi abalroado pelo veículo Spin. Da colisão, o autor sofreu prejuízos de ordem material, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citado, o réu não compareceu a solenidade aprazada, tendo sido decretada sua revelia. Ainda que os efeitos da revelia não sejam absolutos, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, como regra, deve acarretar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Pode ocorrer que de tais fatos não decorra o direito pretendido pela parte autora. Dito de outro modo, somente se inverossímeis os fatos alegados, ou quando a versão exposta se choca com outros elementos probatórios existentes nos autos, é que os efeitos da revelia devem ser relativizados. Mas não é o caso. O autor comprovou, através dos documentos acostados à inicial, o fato constitutivo do seu direito, consoante determina a regra disposta no art. 373, inciso I, do CPC. Em especial, o Boletim de Ocorrência do acidente, o qual corrobora a versão narrada pelo autor, conforme se infere do histórico de registro do evento. Nesse contexto fático-probatório, conclui-se que o réu dirigia de forma imprudente e em desacordo com os limites da via, prova disso é a perda de controle sobre o seu veículo, que ocasionou o acidente em questão. Tal conduta contraria o disposto no artigo 28, do CTB, que dispõe: “ Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Assim, assentada a culpa do réu pelo acidente ocorrido, deve responder pelos danos ocasionados à autora pelo ilícito praticado na condução do veículo de sua propriedade, cuja informação consta no Boletim de Ocorrência. No que tange à recomposição dos danos materiais sofridos, observo que o demandante acostou a nota fiscal de gastos (Evento 1, NFISCAL10, Página 1), datada de 08/01/2024, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dessa forma, opino por acolher a pretensão indenizatória por dano material formulada na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, tenho que improcede. Isso porque, afora o ato ilícito praticado quando do acidente, cuja responsabilidade civil do réu já foi reconhecida anteriormente, não identifico dano a atributo da personalidade do autor que seja passível de indenização. Como se sabe, o dano moral consiste na reparação da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, assim como à personalidade do indivíduo. Ocorre que da situação dos autos não decorreu nenhuma dor moral, ou lesão a direito de personalidade do autor, que seja passível de indenização pecuniária. Nesse norte, não caracterizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por dano moral, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO em face de MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES MAESTRI, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, a título de danos materiais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de Gratuidade da Justiça, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. À apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei n o 9.099/95. Caxias do Sul, 21 de junho de 2025. Patrícia Rasia Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5014407-94.2024.8.21.0010

ID: 311095477

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014407-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014407-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014407-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensada do relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, faço breve relato dos fatos e, após, passo direto a opinar. PRELIMINARMENTE Do pedido de suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da ré. Não merece guarida o pleito da ré de suspensão do feito em razão de estar enfrentando processo de recuperação judicial. Acerca da matéria em discussão, o Enunciado nº 51 do FONAJE, dispõe o seguinte: “ Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Nesse contexto, não há óbice à tramitação da presente ação até eventual constituição de título executivo judicial, o qual deverá, então, ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte ré. Em face do exposto, opino pela rejeição do pleito de suspensão do feito. NO MÉRITO Da análise do conjunto probatório carreado, tenho que merece prosperar a presente ação. A prova coligida evidencia que a parte ré não entregou o colchão infantil adquirido pelo autor pelo valor de R$ 677,80, na data de 01/11/2023. A própria demandada admite, em sua defesa, que houve um imprevisto com o fornecedor responsável pela fabricação dos produtos contidos na compra realizada pelo autor, o que impactou no prazo previsto para entrega. Nesse contexto, restando claramente demonstrada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, em face da não entrega do colchão mencionado na inicial, no prazo prometido, opino seja declarado rescindido o contrato existente entre as partes, com a condenação da parte ré a restituir ao demandante o valor de R$ 677,80 pago pelo produto em questão. Quanto aos consectários legais, considerando que se trata responsabilidade contratual, onde não foram estabelecidos critérios para o caso de inadimplemento da obrigação, tenho que incidem, na espécie, as recentes alterações do Código Civil, já em vigor, com redação dada pela Lei 14.905 de 2024, dispostas nos artigos 389, parágrafo único e artigo 406, parágrafos 1º, 2º e 3º. Deste modo, nos termos dos dispositivos do Código Civil em vigor, o valor da indenização por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (01/11/2023) e acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. De outra banda, em relação ao pleito de indenização por danos morais, pelo fato de ter o autor ficado desprovido do colchão adquirido, tenho que merece ser afastado. A situação posta na inicial não ultrapassou a esfera dos dissabores da rotina diária, os quais não ensejam danos morais indenizáveis. A discussão em torno de entrega de produto não atingiu os direitos da personalidade do autor, o qual não foi submetido a nenhuma situação constrangedora ou vexatória pela parte ré. Opino, assim, pela improcedência do pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação supra, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por RICARDO JOSÉ FACHINI em face de LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato existente entre as partes para todos os seus efeitos legais; b) CONDENAR a requerida a restituir ao demandante o valor pago pelo colchão objeto da lide, no total de R$ 677,80 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (01/11/2023) e acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. c) AFASTAR o pleito autoral de indenização por danos morais, uma vez que não comprovada nos autos nenhuma situação de ofensa aos direitos da personalidade do autor. d) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95. e) Submeta-se a decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n 9.099/95. f) Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Caxias do Sul, 21 de maio de 2025. Camila Brinker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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