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Alceu Leocadio Toninello x Banco Do Brasil S/A

ID: 312182871

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028114-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LEOCADIO TONINELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028114-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU LEOCADIO TONINELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028114-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU LEOCADIO TONINELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias. 6. Nada requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5017638-21.2024.4.04.7000

ID: 317786990

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017638-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOSANGELES PEROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017638-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOSANGELES PEROTTI ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017638-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOSANGELES PEROTTI ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Hospital e Maternidade Caron 01/05/1997 a 13/10/1998 atendente de enfermagem PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5023342-78.2025.4.04.7000

ID: 308544871

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023342-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA GENIVALDO ALVES DE MORAIS VALQUIRIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023342-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VALQUIRIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023342-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VALQUIRIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GENIVALDO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução interpostos por VALQUIRIA MARTINS PEREIRA , GENIVALDO ALVES DE MORAIS e GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando o reconhecimento de nulidade da execução nº 5053334-21.2024.4.04.7000/PR, sob alegação de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial e excesso de execução. Decido . 2. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 3. A parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 70.250,82 (setenta mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao montante incontroverso da dívida, conforme apontado no item "g.2", página 13 do evento 1.1 . No entanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292, II do CPC), equivalente à totalidade da dívida executada (R$ 132.336,98 em 29/09/2024 - eventos 1.3 e 1.4 dos autos de execução), vez que se sustenta a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 132.336,98 (cento e trinta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Anote-se. 4. Intime-se a parte embargante VALQUIRIA MARTINS PEREIRA e GENIVALDO ALVES DE MORAIS , sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir o pedido com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira) E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Quanto ao pedido de benefício da Justiça Gratuita para a empresa embargante GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA , nos termos da Súmula 481 do STJ, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No entanto, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada pelo representante legal da empresa para deferimento do benefício. É necessária a comprovação de que a empresa enfrenta efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, § 3º do CPC/15), trazendo aos autos, por exemplo, seu faturamento mensal bruto (nesse caso este Juízo adotará o critério financeiro de 10 salários mínimos), dizer se há débitos em bancos, se tem protestos na praça, sua declaração de imposto de renda, seus livros comerciais, etc. Destarte, fixo o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa embargante traga aos autos os documentos mencionados. Esclareço que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita para a empresa requerente. Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 5. No que se refere à exclusão do nome dos executados do cadastro de inadimplentes , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência - de natureza cautelar ou antecipada - será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conquanto o §2º do mesmo artigo autorize a concessão liminar da tutela de urgência, a postergação do contraditório terá lugar somente na hipótese em que o tempo ou a atuação da parte contrária puder frustrar a efetividade da tutela sumária. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Distante qualquer outra questão que não a revisão do contrato e ausente a caução mediante depósito da integralidade do débito devido, não há fundamento legal para a concessão da medida. Isso porque alegação que impõe a necessidade de discussão judicial em relação ao adimplemento das obrigações contratualmente previstas, não configura a probabilidade necessária para o deferimento da providência cautelar, ressalvada a hipótese de caução integral do débito. Ressalte-se que, não cumprindo a parte executada com os deveres contratualmente impostos, resta caracterizada a mora, não sendo possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de encargos indevidos ou abusivos não tem o condão de afastá-los. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência visando a retirada ou abstenção de inserção do embargante em cadastros restritivos. 6. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 7. Havendo interesse da CEF na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação nos termos da Portaria nº 2570/2014 deste Juízo. 8. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5052946-21.2024.4.04.7000

ID: 336532298

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052946-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENIRA MOREIRA ISABEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PACHECO DOS SANTOS MIKUSSKA

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RECURSO CÍVEL Nº 5052946-21.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ZENIRA MOREIRA ISABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE PACHECO DOS SANTOS MIKUSSKA (OAB PR080489) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-s… RECURSO CÍVEL Nº 5052946-21.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ZENIRA MOREIRA ISABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE PACHECO DOS SANTOS MIKUSSKA (OAB PR080489) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não atendido o critério socioeconômico. Insurge-se a parte autora, em síntese, acerca dos critérios para comprovação da necessidade econômica. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos para a fixação da miserabilidade no julgamento do RE 580.963 e do RE nº 567.985 (Tema 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/930) , - tendo declarado neste a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade . O RE nº 580.963 foi assim ementado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) É de se frisar que o presente entendimento aplica-se tanto aos benefícios requeridos pelo idoso como pelo incapaz, pois os dispositivos analisados pela Corte Superior não trazem nenhuma distinção quando à caracterização do postulante do benefício. O julgamento da Reclamação 4374 também em nada inovou, isso porque foi reconhecida inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade . Assim sendo, em juízo, o não cumprimento do critério econômico, agora com a chancela do STF, leva à verificação da necessidade no caso concreto e a solução ficará sob o domínio das instâncias ordinárias, de forma que a flexibilização do critério econômico não mais desafiará o decidido pelo STF na ADI 1232. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 , decidiu-se pela possibilidade de reconhecimento da miserabilidade por outros meios de prova. Exatamente como decidido nos presentes autos. Ademais, a respeito da matéria o STF, ao apreciar em regime de repercussão geral o ARE 865645 - Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal - , com trânsito em julgado em 07/05/2015 -, assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Mauricio Pinto Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338108141

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025398-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PINTO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DUILIO XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACYR CORREIA NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025398-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : ACYR CORREIA NETO (OAB PR052488) RÉU : DUILIO XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANO VICENTE VENETE ELIAS RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025398-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : ACYR CORREIA NETO (OAB PR052488) RÉU : DUILIO XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANO VICENTE VENETE ELIAS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Maurício Pinto Marques contra Duilio Xavier perante a Justiça Estadual aos 14/07/2020 . A parte autora (Maurício) adquiriu o imóvel da Caixa em 21/01/2019, mediante contrato por instrumento particular com caráter de escritura pública, nos termos do art. 61, §5º da Lei nº 4.380/64, no valor de R$ 52.289,39 (ev. 16.4 - certidão do Registro de Imóveis de Paranaguá). Em razão do não pagamento pelo réu Duilio (antigo mutuário), a Caixa adjudicou o imóvel aos 19/10/2017 (evs. 16.11 e 16.5 ) e o alienou ao autor (proposta para venda on line ev. 1.1 , p. 17/23 e contrato de compra e venda sem financiamento com recursos do FGTS - ev. 1.1 , p. 20/24 e protocolado no RI em 02/07/2019). A decisão liminar de imissão de posse foi deferida (ev. 16.8 ). O réu contestou e reconviu (ev. 16.10 ), requerendo a citação da Caixa ao invocar a nulidade de adjudicação. Aos 17/05/2021 informou que desocupou o imóvel (ev. 16.15 ). Seguiram-se diversos atos processuais, dentre eles a decisão judicial determinando ao autor que promovesse a citação da CEF (ev 1.1 , p. 282/283), o que foi requerido (ev. 1.1 , p. 291). Intimado a respeito do não recolhimento das custas, réu reconvinte afirmou que recolheu as custas da reconvenção (ev. 1.1 , p. 294 e p.302), o que se confirmou (ev. 1.1 , p. 303). Por fim, o declínio de competência em razão do pedido ter sido formulado em face da Caixa (ev. 16.20 ). É o relatório. Decido. 2. A situação trazida a Juízo é bastante simples: é uma imissão na posse em virtude da adjudicação de um imóvel pela Caixa e sua posterior venda a terceiro, sem financiamento. O caminho usual é os particulares discutirem a imissão de posse no Juízo Estadual e, se for o caso, o devedor fiduciário discutir as questões com a CEF no Juízo Federal (geralmente alegam nulidade da consolidação ou questões referentes ao próprio leilão). Processos simples, claros e organizados. Apesar de o Juízo estadual acolher o pedido de ingresso da Caixa no feito, passo a avaliar seu cabimento. Desde logo, convém anotar que está correta a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do cabimento do litisconsório necessário formulado pelo reconvinte. Isso porque, havendo a intervenção de entidade que atraia a competência da jurisdição federal (CF, art. 109, inciso I), cabe ao Juízo federal analisar a questão. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A teor da súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Precedentes. 2. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante." (CC n. 46.801/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/11/2004, REPDJ de 04/04/2005, p. 159, DJ de 29/11/2004, p. 219.) - destaquei 3. Definida a competência para a presente decisão , vejo que a ré pretendeu trazer a CEF à lide. No caso em tela, a parte ré está sendo demandada pelos autores, que adquiriram o imóvel da CEF, ao argumento de que a adjudicação foi nula . A parte autora comprou o imóvel depois que a Caixa Econômica Federal (CEF) concedeu o financiamento para a parte ré. Por isso, a autora não pode alegar evicção — ou seja, não pode dizer que perdeu o imóvel por causa de um direito anterior de outra pessoa, pois sua posse veio depois. Além disso, a ação apresentada pelos autores trata apenas da posse do imóvel, e não da sua propriedade. Por isso, não faz sentido incluir a Caixa no processo com base em evicção. Persiste ainda, para análise da Justiça Federal, a reconvenção apresentada pela parte ré, já que ela foi direcionada tanto aos autores quanto à CEF, o que, em tese, é admitido pelo CPC (art. 343, § 3º). Todavia, melhor sorte não assiste à parte ré quanto ao pleito reconvencional. Como se sabe, a reconvenção tem natureza da ação autônoma (CPC, art. 343, § 2º), o que demanda que haja competência do órgão jurisdicional para julgar tanto a ação reconvencional quanto a ação principal . Ocorre que não cabe à Justiça Federal processar a ação possessória (principal) - que em nada tangencia os interesses da CEF e, portanto, não atrai a competência da jurisdição federal (CF, art. 109, inciso I) - e não cabe ao Juízo estadual julgar a reconvenção - porque esta sim afeta os interesses da CEF. Ademais, a reconvenção é cabível quando há conexão com a ação principal (CPC, art. 343, caput ), o que não se verifica nos autos. Com efeito, não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre a ação principal e a reconvenção (CPC, art. 55, caput ). Também não há risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º), porque a sorte da ação principal não está diretamente afetada pela sorte da reconvenção, ou vice-versa. Quanto a esta última hipótese, que versa sobre prejudicialidade externa, até se poderia vislumbrar utilidade no julgamento conjunto das ações. Mas, como já decidiu o e. STJ, "a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta" (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1988920, julgado em 21/03/2023). Fosse o caso - ou seja, havendo ação corretamente distribuída tendente a anular o procedimento da CEF -, a relação de prejudicialidade entre as pretensões poderia ser equacionada com a suspensão da ação possessória, nos termos do art. 313, inciso V, 'a' do CPC. De qualquer sorte, quer parecer que o suposto vício no leilão do imóvel, no mérito, e a rigor, não afetaria a demanda possessória, porque teria que ser resolvido em perdas e danos, nos termos do art. 30, p. único, da Lei nº 9.514/97: "Art. 30. [...] Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " (destaquei) Assim, seja por qualquer ângulo que se analise a questão, a reconvenção em face da CEF é incabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , em face da CEF, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Sem honorários, pois não houve intervenção da empresa pública no processo. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, restituam-se os autos à Justiça Estadual (CPC, art. 45, § 3º).

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Processo nº 5015989-21.2024.4.04.7000

ID: 310030116

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015989-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA EMILIA MARENGO

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MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR099794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em face do DNIT, União - AGU e do Estado do Paraná, em virtude de acidente de trânsito (no km 59 - BR 277) causado por má sinalização no trecho. No evento 3, determinada emenda à inicial para comprovar renda que fundamente a concessão da AJG; apresentar os cálculos que correspondessem ao valor da causa apontado na inicial; juntar documentos pessoais e regularizar a representação processual; e justificar a legitimidade do Estado do Paraná e da União. No evento 8, emendada à inicial. No evento 11, determinação de nova emenda, para recolhimento de custas e cumprimento integral das determinações de evento 3. Também, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná na demanda. No evento 15, novo aditamento da inicial, o qual foi acolhido em evento 25. Houve retificação do valor da causa para R$ 76.014,00, o que atraiu o rito do JEF, bem como determinação de abertura de processo SEI para devolução dos valores pagos a maior,a título de custas, uma vez que o autor recolheu com base no valor da causa anteriormente apresentado. No evento 27, certidão de abertura do processo SEI nº 0004339-60.2024.4.04.8003 para adoção das providências necessárias à restituição de valores. No evento 50, juntado termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. No evento 66, juntada contestação do DNIT. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, litisconsórcio passivo com empresas mantenedoras da rodovia. No mérito, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como falta de comprovação dos danos materiais. Requer expedição de ofício à Superintendência da PRF e à PCPR de São José dos Pinhais para juntada de documentos. No evento 68, juntada contestação da União - AGU. Em suma, defende sua ilegitimidade passiva no feito, bem como ausência de nexo causal entre o acidente, os danos sofridos pelo autor e qualquer conduta atribuída à PRF. Ainda, junta o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito (LPAT) apontando que a causa principal do sinistro permanece a reação tardia ou inexistente do condutor . No evento 72, réplica do autor. Requer também a produção de prova documental, pericial e testemunhal. No evento 76, o DNIT dispensa a expedição de ofício à Superintendência da PRF, tendo em vista a juntada do documento requisitado pela União. Mantém, todavia, pedido para expedição de ofício à PCPR/SJP. No evento 78, a União - AGU requer o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade ativa: O DNIT afirma que o autor é ilegítimo para pleitear tanto os danos materiais como parte dos danos morais. Isso porque, não é o proprietário do veículo acidentado e por requerer danos morais em nome da sua esposa, também vítima do acidente. Deixo para analisar essa preliminar em sentença. b) Ilegitimidade passiva da União - AGU: Não merece prosperar os argumentos de ilegitimidade passiva da União no feito ( 68.1 ). O fundamento trazido pelo autor para a indenização requerido é a falta de sinalização nas rodovias, o que configuraria violação ao art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que o dever de fiscalização e manutenção das vias federais recai sobre o DNIT e a PRF, bem como o fato deste ser o responsável por atender as ocorrências, está configurada a legitimidade da União. Nesse sentido, antigo é o entendimento do TRF4 (grifos nossos) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 06/03/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DNIT E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. Hipótese em que o acidente decorreu de invasão de animal na pista de rolamento de Rodovia Federal. 2. Havendo alegação de omissão fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal (órgão público integrante da Administração Pública direta federal), exsurge a responsabilidade da União, a denotar a legitimidade passiva ad causam do ente político federal. 3. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e culpa. 4. Comprovado que a presença de animal na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais.(TRF4, APELREEX 5003796-18.2013.404.7110, 3ª Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. Possuem legitimidade, tanto o DNIT , como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito .(TRF4, AG 5029394-61.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/01/2014) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possuem legitimidade, tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente automobilístico causado por irregularidade na pista de rolamento . (...) (TRF4, AC 5001211-10.2010.404.7203, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 09/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/DNER. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de atropelamento de animal em via pública federal. (TRF4, AG 0000357-74.2013.404.0000, 4ª Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 01/04/2013) c) Litisconsórcio passivo com o DNIT: Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário apresentada pelo DNIT ( 66.1 ), por entender que a relação entre ele e a empresa responsável pela manutenção do trecho em que ocorreu o acidente não implica litisconsórcio necessário, conforme a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT, CONCESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo por base a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, porque eventual de obrigação de indenizar teria caráter solidário, de modo que seu cumprimento poderia ser exigido tanto da autarquia quanto da empresa concessionária ou, a critério da autora, somente de uma delas (artigos 264 e 275 do Código Civil). Nesse sentido - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000694-56.2020.4.04.7202/SC. 3. Inexiste disposição legal que, à revelia do(a) autor(a), imponha a participação da Concessionária na lide como condição de eficácia da sentença, tampouco tal exigência decorre da natureza da relação jurídica sub judice (artigo 114 do CPC). Outrossim, inexiste a necessidade de que o juiz decida o mérito do litígio de modo uniforme para o DNIT e a Concessionária, haja vista a natureza extracontratual e objetiva da responsabilidade atribuída à autarquia (artigo 116 do CPC). (TRF4, AG 5039257-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) Ato contínuo, aplica-se o tema 940 do STF, assim enunciado: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos. Tal conclusão é corroborada pelos objetos contratuais (evento 66.2 , p. 205-121; evento 66.2 , p. 169-174), que eram a contratação de serviço comum de engenharia para e xecução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (Conservação/Recuperação), para a empresa Eco Sul Brasil EIRELI, e a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização da execução das ações de manutenção e restauração rodoviária , para a empresa Future Motion Brasil LTDA. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) (grifos nossos) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). 3. Questões processuais: a) Prova documental: O autor e o DNIT requerem a produção de prova documental. O autor para juntada de eventuais documentos adicionais que comprovem as condições da rodovia no momento do acidente, incluindo registros fotográficos e boletins de ocorrência. Deixo de analisar, por ora, tal pedido, uma vez que não houve especificação do que se trata. Já o DNIT, requer a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de São José dos Pinhais/PR solicitando informação sobre a eventual instauração de Inquérito Policial, para a apuração de padecimento de lesão corporal por passageiro e, em caso positivo, o fornecimento de cópia integral do expediente. Sobre este, entendo que a manifestação. Indefiro o pedido da Autarquia, uma vez que a prova destina-se a apurar eventual dano contra terceiro não integrante da lide. Por outro lado, nota-se a ausência de comprovação da perda total do veículo e baixa junto ao DETRAN, como trazido pelo DNIT. Assim, deverá o autor juntar tais documentos. b) Prova pericial: Indefiro o pedido do autor para a produção de prova pericial, pois o LPAT juntado aos autos ( evento 68, DOC2 ) é suficiente para cumprir com a finalidade pretendida de avaliar as condições da via, especialmente no que concerne à sinalização e à manutenção da pista, demonstrando o nexo causal entre o estado da rodovia e o acidente sofrido . c) Prova testemunhal: Entendo que o esclarecimento quanto à situação fático é auferível exclusivamente pela via documental, motivo pelo qual indefiro a realização de prova oral requerida pelo autor. 4. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão. 5. À Secretaria para que adote as medidas necessárias à juntada no processo SEI 0004339-60.2024.4.04.8003 (evento 27) nas informações prestadas pelo autor no evento 49 para restituição dos valores. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010557-21.2024.4.04.7000

ID: 280692990

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010557-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA DA ROCHA AVRECHACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010557-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELOISA DA ROCHA AVRECHACK ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cum… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010557-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELOISA DA ROCHA AVRECHACK ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Coletiva n.º 0052595-73.2012.401.3400 movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM contra a União na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GDPGTAS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Transitada em julgado a sentença, sobreveio cumprimento de sentença da verba principal no importe de R$ 32.140,00. Requer a fixação de honorários de Cumprimento de Sentença, bem como o destaque dos honorários contratuais (Evento 01, INIC1 e CALC8). Em impugnação, a União aduz que a parte exequente não é beneficiária do título executivo, porquanto o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não é parte legítima para representar em Juízo os servidores ativos ou inativos do Ministério das Comunicações. Subsidiariamente aponta excesso de execução no importe de R$ 17.095,23, apontando como devida a quantia de R$ 15.044,77. Alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título judicial, porquanto o termo inicial é 29/10/2007 e não 07/2006, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio da data do ajuizamento ação (29/10/2012). Em manifestação a parte exequente rebate os argumentos expedidos pela executada (Evento 13, RESPOSTA1), aduzindo a impossibilidade de rediscussão no cumprimento sentença da alegação de ilegitimidade da exequente em face da ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não suscitada na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença, não pode apresentar alegações que não foram suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Enfim, concorda com a alegação de prescrição das parcelas anteriores à 29/10/2007. Repisa que detém direito à integralidade da gratificação mesmo que o benefício de aposentadoria ou pensão seja concedido proporcionalmente. É o relatório. Decido. 1. A União alega inexequibilidade do título executivo porquanto o sindicato não detinha legitimidade para propor a ação originária tendo em vista que não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Inicialmente, impõe-se observar que a legitimidade dos Sindicatos para defesa de interesse de determinada categoria profissional depende do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, I e II, da Constituição Federal). Não se trata de providência meramente burocrática ou que visa a suplantar a norma descrita no artigo 45, caput, do Código Civil, mas, sim, medida imprescindível à delimitação de sua representatividade na base territorial. Entretanto, eventual alegação de ilegitimidade ativa em virtude de ausência de registro no MTE deveria ter sido arguida em momento oportuno, no caso, na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença que reconheceu aos substituídos o direito à paridade da GDPGTAS nos mesmos patamares ao servidores em atividade, somente através da rescisória poderia haver a desconstituição do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Assim sendo, impõe-se o afastamento da alegação de inexequibilidade do título executivo em face da ilegitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação originária , na qual se pretende a execução do título executivo. Concernente à prescrição, impõe-se observar que a ação coletiva n.º 525.9573.2012.401.3400 foi proposta em 29/10/2012. O Decreto 20.910/1932, dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.. A sentença transitada em julgado, ao se pronunciar sobre a questão, apresentou os seguintes fundamentos: "Em razão de o pagamento de vantagem remuneratória consubstanciar obrigação de trato sucessivo, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Desse modo, como a presente demanda foi proposta em 29/10/2012 (fl.3), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 29/10/2007). Logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2007. Discute-se nos autos também o direito da parte exequente, pensionista, ao recebimento de gratificação de desempenho em sua integralidade, tal como os demais servidores aposentados de forma integral, caso do instituidor tenha recebidos proventos proporcionais. Não desconheço que há orientação prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser pagas aos inativos em sua integralidade, independente da aposentadoria ter sido paga com proventos proporcionais. Porém, com a devida venia , discordo dessa orientação - não vinculante - por não vislumbrar na orientação da Administração Pública violação à isonomia ou à Constituição Federal. Primeiramente, não há violação à isonomia na fixação proporcional da gratificação de desempenho ao aposentado que recebe proventos proporcionais, pois ele conta com menos tempo em atividade do que o aposentado que se aposentou com proventos integrais. Há nesse caso um fator de discrímen válido - tempo de serviço público - a legitimar a diversidade no valor dos proventos. A análise do alcance da proporcionalidade da aposentadoria não escapa à análise do texto constitucional, que lança sua incidência sobre os "proventos" do servidor aposentado, conforme redação do texto original da CF/88, vigente ao tempo em que a parte autora foi aposentada (destaquei): Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço . Percebe-se que a norma constitucional não restringiu a proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo de origem do servidor, alcançando seus proventos como um todo. Os proventos correspondem à denominação técnica da remuneração paga aos servidores em inatividade e equivale à "remuneração do servidor quando em atividade", observado o teto (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. - Barueri-SP: Atlas, 2021, p. 731). Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 estabelece que a " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". Portanto, proventos equivalem à remuneração em atividade, acrescido de todas as vantagens. Assim, a proporcionalidade deve incidir sobre toda a remuneração que o servidor receberia em atividade (proventos ou pensões). A gratificação de desempenho, nesse caso, compondo o provento, também deve ser proporcionalizada. A meu ver, sendo a regra a proporcionalidade dos proventos, somente a Lei instituidora da gratificação poderia criar uma situação excepcional para sua incidência na integralidade. Não é que ocorre na situação dos autos. A GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304/06, convertida na Lei 11.357/2006, que tratou da reestruturação de carreira no âmbito dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, alterado pelas Leis 11.507/2007 e Lei 11.784/2008. A legislação não contempla uma paridade entre os servidores ativos e inativos no pagamento da gratificação, sendo estabelecidos percentuais diversos entre essas categorias. Foi apenas a partir de uma construção jurisprudencial que se reconheceu o caráter genérico das gratificações e se estabeleceu a paridade dos percentuais entre ativos e inativos. Assim, não sendo uma norma originariamente paritária entre ativos e inativos, não haveria como esperar qualquer previsão que garantisse a integralidade do pagamento da verba a todos os inativos. Portanto, considerando que a proporcionalidade guarda relação com os proventos de aposentadoria como um todo, não vejo como afastar a incidência dessa regra sobre a gratificação recebida pela parte autora. Assim, embora reconheça a natureza labore faciendo da nova redação da Lei 11.507/2007 e o direito ao recebimento da mesma pontuação aos servidores inativos ou pensionistas, no caso dos autos esse pagamento deverá observar a mesma proporcionalidade da aposentadoria do instituidor da exequente, no caso de recebimento de proventos ou pensões não integrais . Enfim, observo que conforme decisão transitada em julgado determinou a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixado em matéria de recurso repetitivo, para determinar que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: ìndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". Anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, considerando que o cálculo apresentado pela União observa fielmente o título executivo homologo o cálculo apresentado no Evento 10 (PLAN11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 15.044,77 (Quinze mil e quarenta e quatro reais e sententa e sete centavos), atualizada para março/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação a fim de determinar a homologação do cálculo apresentado no Evento 10 (PLAN11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 15.044,77 (Quinze mil e quarenta e quatro reais e sententa e sete centavos), atualizado para março/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 17.095,23) entre o valor total ora homologado (R$ 15.044,77) e aquele por ela defendido (R$ 32.140,00), o que perfaz a quantia de R$ 1.709,52 (Hum mil setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), posicionada para março/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, o qual fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 (DESPADEC1), já houve fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pela parte executada no momento oportuno, ou (2) no pagamento através de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com status "bloqueada", para que haja conversão em renda em momento anterior à liberação dos valores. Tendo havido concordância entre as partes em relação à forma de pagamento dos honorários fixados em favor da União, eventual requisição de pagamento em favor da parte exequente deverá ser expedida com status "bloqueada", para que, em momento anterior à sua liberação, haja a dedução e destinação dos valores referentes aos referidos honorários. 3. Operada a preclusão, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1 . No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2 . No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive com o status "bloqueada" na hipótese de expressa opção pelo pagamento dos honorários devidos à União na forma de dedução.

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Processo nº 5008400-69.2025.4.02.5101

ID: 276182379

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008400-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA (OAB SP316036) EMBARGANTE : INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA (OAB SP316036) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. e JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , devidamente qualificados, ajuizaram embargos à execução em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP , objetivando seja determinada a extinção da execução por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução. Em sua petição inicial a parte embargante aduz, em sede preliminar, que: i) tendo o título original sido novado pelos aditivos subsequentes, imperiosa a extinção do feito por inexequibilidade do título executivo; e ii) a execução deve ser extinta, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a memória de cálculo, conforme exige o art. 798, do CPC. No mérito, alega que a embargada não observou as condições contratuais, exigindo valores muito superiores ao devido, havendo claro excesso de execução. A FINEP apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 10) alegando, em síntese, que: i) os três aditivos contratuais celebrados, que alteraram o vencimento final do contrato e suspenderam temporariamente as amortizações, são meros complementos do contrato original, não tendo havido novação; ii) a menção aos componentes do saldo devedor no corpo da inicial é um singelo demonstrativo da memória de cálculo atualizada que foi anexada ao processo de execução; e iii) não há qualquer excesso de execução, uma vez que o profissional contratado pelas Embargantes cometeu erros crassos, como esquecer-se de aplicar a cláusula contratual penal de 10 % sobre todo o saldo devedor em razão do vencimento antecipado. Réplica apresentada no evento 18. Passa-se à análise das preliminares arguidas pela embargante. DECIDO. Conforme relatado, os embargantes sustentam que inexiste título executivo, pois o contrato que instruiu a execução foi objeto de novação, já que os aditivos firmados alteraram substancialmente a avença original. Aduzem, ainda, que a inicial do feito executivo seria inepta por não ter sido instruída com os termos aditivos celebrados. A novação, disciplinada nos artigos 360 à 367, do Código Civil, caracteriza-se pela criação de uma nova obrigação que substitui e extingue a obrigação anterior. Para que haja novação é essencial a existência de ânimo de novar . Nos termos do artigo 361, do Código Civil, o ânimo de novar deve ser inequívoco, sendo que, na sua ausência, a segunda obrigação apenas confirmará a primeira. Senão vejamos: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Assim, a renegociação da dívida, por si só, não implica em novação, ainda que, em decorrência do novo acordo, haja alteração nas condições de pagamento do débito, redução de encargos ou concessão de prazo de carência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. CARÁTER ACESSÓRIO. DÉBITO JÁ VENCIDO. MERA TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU MORATÓRIA, A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. 2. Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. 3. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera novação. 4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão (credor), poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação. A dupla concessão é o elemento essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a figuras jurídicas análogas. 5. A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do débito vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida. 6. Embora abstratamente proceda a tese recursal de que a simples tolerância do credor, no tocante ao pagamento de débito vencido, não pode transmudar-se em moratória, hábil a exonerar o fiador da garantia prestada, no caso concreto não encontra respaldo, de acordo com o que foi apurado pelas instâncias ordinárias. Conforme consignado no acórdão recorrido, apenas a primeira concessão de moratória teve anuência dos fiadores, ficando estabelecido que o prazo foi protraído para 22 de maio de 1991. Todavia, o "contrato de empréstimo sofreu várias prorrogações além daquelas previstas no primeiro termo aditivo, caracterizando a concessão de moratória - dilação do prazo para o adimplemento da obrigação -, de maneira tal que a dívida se venceu apenas em 01/07/1996". 7. Em vista do averiguado e da correta compreensão do que seja moratória, só se cogitaria em revisão do decidido mediante reexame de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. 2. Em termos gerais, a Lei 10.684/2003 prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas dos débitos inscritos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independente de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de outros parcelamentos ou de Execução Fiscal, sendo que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 3. Para que ocorra a novação, é necessário que estejam previstos três requisitos, sendo dois objetivos e um subjetivo, quais sejam: a) obrigação anterior, b) nova obrigação substitutiva da anterior e c) animus novandi. Dessa forma, perfectibilizados os elementos caracterizadores da novação, substitui-se a dívida primitiva por nova, extinguindo-se os acessórios e garantias que porventura existam, salvo estipulação em contrário. Precedentes do STJ. 4. No que tange ao elemento subjetivo da novação, é indispensável a comprovação expressa do animus novandi, porquanto esta não se presume. Precedente: REsp 166.328/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18.3.1999, DJ 24.5.1999, p. 172 5. No caso concreto, além da não ocorrência do animus novandi, não há formação de nova obrigação substitutiva da anterior, já que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Assim, por força da legislação pertinente, a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. Nesse sentido: AGRMC 1519/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 5.4.1999; Resp n.º 434.217/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.9.2002. 7. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da Execução Fiscal. É o que se infere do artigo 4º, V, da Lei 10.684/2003. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015.) A 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão adotando o mesmo entendimento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPACTUÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título executivo extrajudicial, que, diante da renegociação havida entre as partes, reconheceu a novação da obrigação, homologando a transação para declarar extinta a execução, com fulcro nos artigos 487, inciso III, b e artigo 924, II do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da suspensão da execução pelo prazo fixado no termo aditivo firmado entre as partes, alegando a apelante não se tratar de novação da dívida anterior, além de sustentar que a renegociação se deu em relação a apenas um dos contratos objeto da execução. III. Razões de decidir 3. O novo pacto firmado no curso dos autos - termo aditivo ao contrato inicial, de n. 793.529, com a confissão e incorporação das prestações e encargos em atraso e dilatação do prazo de amortização - constitui somente renegociação da dívida derivada de um dos contratos objeto da execução, não sendo possível qualificá-lo como novação da tratativa anterior, mormente porque a cláusula quinta é expressa acerca da ausência do ânimo de novar, tratando-se, portanto, de negócio jurídico que deve ser havido apenas como confirmação do contrato primitivo, na forma do artigo 361 do Código Civil, a permitiria a continuidade da execução. 4. Assiste razão à apelante ao afirmar que o referido termo aditivo comportou apenas um dos contratos objeto da execução, de n. 793.529, não havendo nos autos comprovação de que o contrato n. 1.166.563 tenha sido adimplido ou renegociado, pelo que incabível a extinção da demanda por não se enquadrar na previsão do art. 924 do CPC, porque não comprovada a satisfação do crédito. 5. Cabe acolher o pedido da CEF de suspensão do feito até que se ultimasse o cumprimento dos termos da renegociação, na forma do artigo 922 do CPC ("Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação"), preservando o interesse de agir da exequente. IV. Dispositivo 6. Apelação provida. Sentença anulada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a suspensão do processo pelo prazo de vencimento do termo aditivo anexado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5009011-56.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/02/2025, DJe 24/02/2025 14:00:40) Examinando os termos aditivos ao Contrato de Financiamento n. 09.15.0028.00 (evento 1 – ESCRITURA7; ESCRITURA8 e ESCRITURA9), verifica-se que estes tão somente promoveram alterações nas condições de pagamento da dívida, não restando configurada a novação defendida pelo embargante. Vale frisar, inclusive, que todos os três termos aditivos contêm cláusula expressa afastando a novação e ratificando os termos do Contrato de Financiamento n. 09.15.0028.00. Confira-se: 1º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA7): CLÁUSULA SÉTIMA – AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR: as partes RATIFICAM todas as cláusulas e garantias do Contrato de Financiamento n.09.15.0028.00 que não conflitarem com o presente instrumento, sendo certo que este não implica novação da obrigação original, 2º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA8): CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS –1)- São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes, todas as cláusulas e condições do contrato ora aditivado que não colidirem com o que se estabelece neste Termo Aditivo, mantidas as garantias convencionadas no referido contrato, não importando o presente em novação; 2)- O atraso ou abstenção, pela FINEP, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou deste Termo, ou a eventual concordância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela FINANCIADA e/ou pela INTERVENIENTE igualmente não ensejarão novação, nem podem ser interpretados como renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos em qualquer tempo, a critério exclusivo da FINEP; 3º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA8): CLAUSULA QUARTA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - A presente avença não implica novação da obrigação contraida pela FINANCIADA através do Contrato n.09.15.0028.00, de modo que as partes ratificam todas as suas cláusulas e garantias que não conflitarem com o presente termo aditivo, Diante da clara ausência de animus novandi , não se há de falar em extinção da avença original, que permanece válida e apta a fundamentar o feito executivo ora combatido. Por sua vez, o fato da embargada não ter promovido a juntada dos termos aditivos quando do ajuizamento do feito executivo não torna inepta a petição inicial. Isso porque, a ação de execução foi instruída com os documentos essenciais para a realização da cobrança em questão, sendo que a falta dos aditivos não configura impeditivo à cobrança do débito. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO GIROCAIXA PRONAMP PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. FALTA DO CONTRATO ESCRITO. FORMA LIVRE. CLÁUSULAS GERAIS DISPONÍVEIS NA INTERNET. DADOS FINANCEIROS TRAZIDOS PELA CEF. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DOS CÁLCULOS E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. É correta a sentença que, em ação de cobrança, na qual a credora não junta contrato escrito assinado pela devedora, rejeita a única tese da contestação, que apenas aponta a inépcia da inicial por falta de documento indispensável. A falta de contrato escrito e assinado não é óbice à cobrança do débito. Forma livre (art. 107 do CC). Inicial instruída com termo assinado de adesão a produtos e serviços, e as cláusulas gerais do contrato estão disponíveis na internet. Crédito do empréstimo disponibilizado em conta. Os dados necessários constam da documentação juntada pela CEF (extrato de conta corrente, demonstrativo e planilha de evolução da dívida), com todos os parâmetros utilizados para a cobrança. Ausência de inépcia da inicial ou de cerceamento de defesa. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5042567-83.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 11/12/2023, DJe 18/12/2023 16:58:26) Da mesma forma, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial em razão da não apresentação de memória de cálculo, uma vez que a exequente, ora embargada, juntou aos autos planilha de cálculo com a consolidação da dívida exequenda (evento 1 – CALC11, do processo originário). Cumpre salientar que a alegação de inépcia da inicial não poderia ser acolhida ainda que tal planilha não tivesse sido apresentada. Isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS. POSTERIOR JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo. 4. Hipótese em que a demora na citação não ocorreu por culpa do credor, conforme consignado por ambas as instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A celebração de instrumento particular de abertura de crédito que tem como objetivo a construção de empreendimento imobiliário, figurando como tomador do empréstimo conhecida empresa do ramo imobiliário, é suficiente para rechaçar a hipótese de vulnerabilidade. 6. O acolhimento da tese que atribui à recorrente a condição de parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita conforme as disposições da Súmula nº 7/STJ. 7. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF. 8. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verificou no caso em apreço. 9. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, por depender da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.686/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas pelos embargantes e INDEFIRO o pedido de extinção da execução por inépcia da inicial. DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. Proceda a secretaria à nomeação de perito. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos, caso reputem necessário, ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, proposta de honorários. Juntada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 465, § 3º). Observem-se os parágrafos 4º e 5º do art. 465 do NCPC. Não havendo impugnação, intimem-se os embargante para efetuar o depósito dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15(quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.

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Deborah Levoratto Finkensieper Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 318926287

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053043-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANA CLAUDIA RHODEN

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MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053043-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053043-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Na contestação do evento 12, CONTES1 , o Banco do Brasil afirma que a parte autora não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que não comprovou que preenche os requisitos exigidos. Recentemente, foram fixados limites à concessão da AJG no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu pela presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – R$ 7087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) em 2022. Se o rendimento mensal for superior a esse limite, uma vez sendo o pedido de justiça gratuita impugnado pelo INSS, a pessoa deverá comprovar sua hipossuficiência, demonstrando impedimentos financeiros permanentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA. DJE 07/01/2022). O parâmetro, ora adotado, representa montante que supera a média de rendimentos do cidadão brasileiro comum, constituindo-se valor razoável para reconhecer a hipossuficiência presumida do requerente, desde que inexistam evidências em contrário, hipótese em que cabível a avaliação das reais condições econômico-financeiras do requente, tendo em vista que rechaçada a adoção única de critérios abstratos, em consonância com a linha adotada no STJ. Por conseguinte, para fins de concessão do presente benefício, entendo imprescindível: a) a juntada declaração pessoal de pobreza (caso ainda não tenha sido juntada), e; b) a juntada de documentos (ex: contracheque, declaração do imposto de renda, comprovante de que recebe benefício previdenciário/assistencial, CNIS), que comprovem que a renda bruta por ela auferida é igual ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou; c) caso ultrapassado o limite indicado no item "b", a juntada de documentos que comprovem as despesas com a manutenção da parte autora (e de sua família). Portanto, é razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em 2024. Anoto, por oportuno, que na dedução da renda bruta somente serão considerados os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, pensões e contribuição previdenciária, nos termos da orientação contida no referido IRDR. Isso significa que os descontos facultativos, tais como empréstimos pessoais e despesas diversas, não serão considerados para fins de cálculo do teto dos benefícios. Logo, considerando tal parâmetro, mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão dos documentos anexados ao evento 35, HISTCRE2 . 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo sejam condenados a ressarcir a diferença do saldo PASEP do autor, com correção monetária e juros, conforme a legislação pertinente ( evento 1, INIC1 ), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanesce no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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