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"5043732-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Cerealista Martendal Ltda x Igor Macedo Viana

ID: 304996106

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012887-62.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

IGOR MACEDO VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012887-62.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : IGOR MACEDO VIANA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012887-62.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : IGOR MACEDO VIANA ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Igor Macedo Viana em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 146, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Cooperativa De Producao E Consumo Concordia x Deivson Thiago De Souza Silva

ID: 304998122

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005212-87.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

DEIVSON THIAGO DE SOUZA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBER MARCELO BUNDCHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA CATIA PAGLIOCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005212-87.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005212-87.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) EXECUTADO : DEIVSON THIAGO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA SOUZA (OAB SC033516) ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado Deivson Thiago de Souza Silva em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência das regras do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 481, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Processo nº 5005423-84.2023.8.24.0039

ID: 308887047

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005423-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK PEREIRA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005423-84.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PATRICK PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005423-84.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PATRICK PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Jean Ricardo Marini em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário advém de benefício previdenciário do qual é titular, tornando-se, portanto, verba impenhorável nos termos da lei processual. Com efeito, os extratos acostados aos autos pela parte executada, quando analisados em conjunto com o extrato do sistema judicial e também dos demais documentos anexos ao seu incidente, são suficientes para corroborar a tese de que parcela dos valores tornados indisponíveis se tratam, de fato, de verba impenhorável (art. 833, inc. IV, c/c §2º do CPC/2015), correspondendo aos proventos que recebe do INSS, na exata quantia de R$ 2.812,79 (dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), nos termos do extrato de sua conta bancária juntada ao Evento 161, Extrato2, pág. 2. No mais, destaco que o valor tornado indisponível é muito inferior ao limite estabelecido pela lei processual para fins de satisfação de créditos e que o crédito exequendo não ostenta natureza de verba alimentar, de modo que não detém o condão de excepcionar a regra de proteção patrimonial. Já em relação aos demais valores depositados em sua conta, cuja origem é desconhecida diante da ausência de elementos documentais aptos a comprovar a fonte do dinheiro, bem como as movimentações pretéritas, entendo que o caso é de rejeição do incidente suscitado pelo executado, considerando que a regra de impenhorabilidade exige que o devedor comprove, com segurança, que o valor se encaixa da hipótese de proteção patrimonial elencado na lei processual, sendo insuficiente que a tese seja lançada nos autos sem a devida prova correspondente, nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do CPC. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA . ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) acolho parcialmente o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado Jean Ricardo Marini e, por via de consequência, determino que lhe seja imediatamente liberado (tão somente) o valor referente ao seu benefício previdenciário, no importe de R$ 2.812,79 (dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), consoante exposto no extrato de Evento 161, Extrato2, pág. 2, nos termos da fundamentação; a.1) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente; b) rejeito o incidente de impenhorabilidade em relação aos demais valores depositados em suas contas bancárias, conforme exposto no extrato de Evento 162, Extrato1, nos termos da fundamentação; b.1) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência , o disposto nos itens a e a.1. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente em relação aos demais valores tornados indisponíveis nas contas do executado.

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Cerealista Martendal Ltda x Paulo Sergio De Oliveira

ID: 308887053

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023382-68.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023382-68.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023382-68.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Paulo Sérgio de Oliveira em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 118, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Abhner Ben Eliezer Barbosa

ID: 296081588

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018966-91.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

ABHNER BEN ELIEZER BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FLORIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018966-91.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : ABHNER BEN ELIEZER BARB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018966-91.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : ABHNER BEN ELIEZER BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FLORIANI (OAB SC046450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Abhner Ben Eliezer Barbosa em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 133, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Willian Heidrich

ID: 277823229

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000628-74.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

WILLIAN HEIDRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHAYDE & PINHEIRO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RENON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-74.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-74.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE EXECUTADO : WILLIAN HEIDRICH ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RENON (OAB SC011297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Willian Heidrich em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que a parte executada sustente que os valores bloqueados são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes do recebimento de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva/segurança ou correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora, ônus probatório que lhe incumbia, na exata dicção do art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015. Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 167, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Cerealista Martendal Ltda x Adriel Joel Rossi Do Nascimento

ID: 326321936

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018279-17.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANESIO KNOTH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018279-17.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018279-17.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é irrisório e supostamente ou possivelmente oriundo de verbas alimentares. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado, sendo insuficiente a mera alegação de que supostamente ou possivelmente sejam oriundos de verbas alimentares. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de evento 251, IMP_SISB1 , nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias, prazo em que o exequente deverá requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, o que desde já determino em caso de inércia.

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Cerealista Martendal Ltda x Fabiano Marques Moreira

ID: 331544070

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304626-62.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANO MARQUES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304626-62.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : FABIANO MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304626-62.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : FABIANO MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Fabiano Marques Moreira em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 412, nos termos da fundamentação; b) após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente, sendo desnecessária a conversão em penhora em virtude de tal procedimento já ter sido adotado com base na decisão de Evento 406, Despadec1; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se.

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Comercial De Alimentos Kloppel Ltda x Luciana Aparecida Ribeiro

ID: 330385266

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306770-43.2018.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

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MARCELO CARSTEN DUARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306770-43.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RIB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306770-43.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por LUCIANA APARECIDA RIBEIRO em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, a Defensora Dativa da devedora alega que o numerário é irrisório e supostamente ou possivelmente oriundo de verbas alimentares. Ainda que a executada sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pela devedora, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pela executada, sendo insuficiente a mera alegação de que supostamente ou possivelmente sejam oriundos de verbas alimentares. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de evento 237, IMP_SISB1 , nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias, prazo em que o exequente deverá requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, o que desde já determino em caso de inércia.

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