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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301285256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, informo que o cálculo deverá observar os seguintes parâmetros: Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da constrição (22/03/2024), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. No que diz respeito à multa, deverá ser observado o percentual de 50% do valor originalmente contratado, (R$ 28.433,00 - processo 5111340-38.2023.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença que estabeleceu a obrigação (05/07/2024), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros deve observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE O QUAL DEVE SER CORRIGIDO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, AMBOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO ATÉ 29-8-2024, DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°). QUANTO AOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30-8-2024 TEM INCIDÊNCIA A TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC. A ATUALIZAÇÃO DA MULTA, POR SUA VEZ, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO ACÓRDÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°), UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE 1 - AVENTADAS DIVERSAS OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, DE FORMA CLARA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO PARA FAZER VALER AS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do cpc/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente no sentido de que "o valor a ser compensado deve observar o valor da venda do veículo", pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5044201-06.2025.8.24.0023

ID: 320962500

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044201-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROBERTO COLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044201-06.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GUILHERME ROBERTO COLIN ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, con… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044201-06.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GUILHERME ROBERTO COLIN ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Processos com petições desatualizadas tendem a gerar obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do fluxo processual e correta gestão. À guisa de exemplo, em uma lista não exaustiva, tem-se que o cuidado de exigir procuração recente previne o ajuizamento de demanda à revelia da parte interessada ou até mesmo contra o desejo desta; permite que procuração outorgada por representante de menor de idade seja convalidada pela própria pessoa, agora maior e capaz; evita que a ação tramite sem que a parte interessada tenha ciência do andamento do feito, de modo que, inteirada do prosseguimento da causa e da proximidade do pagamento do seu crédito, possa organizar a sua vida financeira e retificar sua representação em juízo como melhor lhe aprouver; evita que os atos do cartório se fundamentem em dados desatualizados e incorretos (endereço, dados bancários, nome de casado ou de solteiro, etc), gerando retrabalho, atrasos e consequente acúmulo de demandas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o juízo, utilizando seu poder geral de cautela, exigir uma procuração atualizada, quando se trata de proteger interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. [...] 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. [...] 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. [...] (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Em decisão monocrática publicada em 25/04/2024, no REsp 1974207, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, tal entendimento foi reafirmado, consoante se extrai do curto relatório: Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS - INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA ANEXAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I, IV, C/C ART. 76, § 1°, I, DO NCPC, QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fl. 345 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 450-460 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude do não cumprimento pelo patrono da causa de duas intimações para atualizar a procuração acostada aos autos, que estava desatualizada, violou os artigos 682 do Código Civil, 76, §1º, inc. I, e 105, do CPC, bem como o 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados). Contrarrazões às fls.384-390; 392-397 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Trecho da decisão assim dispõe: Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento no mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - PRECEDENTE. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil " (REsp n. 902.010, Min. Castro Meira). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4002817-33.2017.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31/7/2018). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da execução , não se admitindo procuração outorgada em tempo superior a dois anos antes da protocolização , sob pena de indeferimento da exordial. Deverá ser observado, ainda, se o requisito aqui exposto foi atendido para todos os exequentes, em caso de litisconsórcio. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.

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Processo nº 5139912-67.2024.8.24.0930

ID: 313779563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5139912-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de b… Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de Ariovaldo Ferreira Cattini , por meio da qual o autor alega o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Em decisão do evento 9/1º grau, a Magistrada de origem determinou a emenda da exordial nesses termos: Intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para, sob pena de indeferimento, emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente/corrija o instrumento de procuração ad juditia dentro do prazo de validade e outorgado ao procurador que firmou digitalmente a petição inicial ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC). O Banco autor se manifestou no evento 12/1º grau. Na sequência, a petição inicial foi indeferida (evento 15/1º grau): Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 18/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 24/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco demandante interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, ter apresentado procuração válida nos autos. Ao final, clama o provimento integral do recurso com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem (evento 33/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi preservada (evento 37/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Anota-se, ademais, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao indeferir a petição inicial: A petição inicial merece ser indeferida, ante a inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório de decisão que determinou a devida emenda, consoante arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A sentença comporta reparo. Isso porque a determinação da emenda à exordial foi devidamente cumprida pelo autor no evento 12/1º grau, por meio do qual houve a juntada de procuração com poderes à procuradora que subscreveu a petição inicial, com validade por prazo indeterminado. Verifica-se, ademais, não haver informações quanto eventual cessação do mandato com base nas hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, o que reforça a validade do instrumento de procuração juntado aos autos. Não bastasse, o autor acostou procuração atualizada, datada de 11-11-2024, junto aos embargos de declaração (evento 19/1º grau). Desse modo, não se verificam vícios no instrumento de mandato apresentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS, PORQUANTO DESTITUÍDO DE PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Nesses termos, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Domingos Savio Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316801659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048776-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVEIRA JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Claudia Coradini e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 316811578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062452-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORADINI JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORADINI ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Sem maiores digressões, a referida multa foi objeto do recurso de apelação, no qual foi admitida a sua incidência ( processo 5116481-38.2023.8.24.0930/TJSC, evento 7, DOC1 ): "[...] No caso, verifica-se que, com o acolhimento deste recurso, a sentença foi reformada para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e, como consequência, descaracterizar a mora. Com isso, alterou-se o resultado do julgamento da ação inicial para improcedente, possibilitando a incidência da referida multa." No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Julieta Costa Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 282306893

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044201-27.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIETA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044201-27.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIETA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044201-27.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIETA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente de que interposto o AI n° 5104556-84.2025.8.21.7000, ao qual foi negado o provimento. 2. A parte ré não se opôs à escolha da parte autora pelo "juízo 100% digital". Do indeferimento da inicial 3. Pela parte ré suscitada a preliminar de indeferimento da inicial, sob o argumento de que "[...] conforme os extratos da autora, é possível verificar que já se havia exaurido a margem consignável de 30% de seus rendimentos, portanto, impossível a contratação de empréstimo consignado, restando apenas à parte autora tão somente obter crédito consignado através da adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável. " Contudo, a tese eregida não se trata de mera preliminar de mérito, vez que toca diretamente no cerne da demanda proposta. Desse modo, de ser analisada quando do julgamento da presente demanda. Da inépcia da inicial 4. Tocante ao pedido de reconhecimento de inicial inepta, de ser desacolhido. Com efeito, não há falar-se em inépcia da inicial, porquanto não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC/2015, afigurando-se os pedidos suficientemente identificados. A demanda foi clara e objetiva quanto a narrativa fática, exposição dos fundamentos jurídicos, além de conter pedidos certos e congruentes, correspondendo, portanto, às exigências do art. 319, do CPC/2015. Nessa senda, desacolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré. Da ausência de interesse de agir - plataforma consumidor.gov 5. A parte ré sustenta que o Banco BMG atua na plataforma do consumidor.gov, modo a possibilitar a solução amigável de conflitos e que, no entanto, a parte autora não procurou o referido serviço. No entanto, a ausência de busca por tal serviço não obsta o interesse processual, sendo uma faculdade do consumidor. À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada por consumidor com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato bancário, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios pactuada. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A instituição financeira interpôs apelação cível visando à reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, considerando sua eventual abusividade em face da taxa média de mercado e a possibilidade de limitação judicial com base na legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tentativa de resolução extrajudicial por meio da plataforma Consumidor.gov é facultativa, não constituindo condição para o ajuizamento da ação revisional. Quanto aos juros remuneratórios, observa-se que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme estabelecido pela Súmula nº 596 do STF e consolidado no REsp 1.061.530/RS do STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Todavia, a estipulação de taxas superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativa de abusividade, devendo esta ser demonstrada com base na discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo a configurar vantagem excessiva para a instituição financeira, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. No caso concreto, restou comprovado que a taxa contratada (18,57% ao mês) ultrapassa significativamente a taxa média de mercado para a mesma operação e período (5,01% ao mês), inclusive superando a margem de tolerância de 50% usualmente admitida por esta Câmara. Evidenciada a abusividade, correta a limitação à taxa média do Bacen. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp 1.028.453/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 01.12.2008; STJ, AgRg no AREsp 527.855/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.04.2016. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341273020238210027, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Assim, afasto a preliminar invocada. Do ônus da prova 6. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 7. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 8. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Jucileia Ramos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298527154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5066552-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA RAMOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente que requer "o abatimento do valor obtido com a venda extrajudicial do bem" , pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Gabriel Santos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I

ID: 327102234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066632-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066632-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) ADVOGADO(A) : EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066632-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) ADVOGADO(A) : EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO (OAB SC061678) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, a parte executada deverá apresentar a nota fiscal de venda do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Estabelece o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69: "[...] § 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado , caso o bem já tenha sido alienado." Em sede recursal, foi prolatada a seguinte decisão: "[...] Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido formulado pela instituição autor/apelada na inicial desta ação de busca e apreensão; determinar a devolução do veículo apreendido à parte ré/apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; condenar a parte autora/apelada ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial fixado na origem, nos termos da fundamentação." Desta forma, não há interpretação possível para a determinação que não seja o valor financiado, devidamente atualizado, ou seja, a base de cálculo é o valor de R$ 20.741,87 ( processo 5058740-74.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), devidamente atualizado. No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, apresentar a nota fiscal da venda extrajudicial do veículo. Após, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Erinaldo Silva

ID: 312579820

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077580-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ERINALDO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FLORES TAMBARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077580-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) APELADO : ERINALDO SILVA (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5077580-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) APELADO : ERINALDO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 56, SENT1 ): Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ERINALDO SILVA . Considerando o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5009375-23.2025.8.24.0000 (evento 27.2 daqueles autos), que reconheceu expressamente a ausência de documento essencial à propositura da presente ação (contrato principal de consórcio), vício esse não sanado até o presente momento, revogo a liminar anteriormente concedida (evento 6.1 ). Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da fundamentação do acórdão supramencionado. Determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou , em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correçao monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 74, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a inaplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do decreto-lei 911/69, uma vez que se trata de sentença de extinção e não improcedência. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 81, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Adiante, assiste razão ao apelante quanto a não incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 na hipótese. Isso porque "o artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a 'improcedência da ação' de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgInt no REsp n. 1.588.151/SC, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j.13-12-2018). Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA ANTECIPADA NO MONTANTE EQUIVALENTE À FIPE DO AUTOMOTOR E À MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, ALÉM DE RESPONSABILIZÁ-LA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FINANCEIRA ACIONANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O PARÂMETRO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEFENDIDA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA FIPE COMO BALIZA PARA O DESIDERATO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO COM BASE NO TABELAMENTO EM QUESTÃO, NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. PRECEDENTES. PRETENDIDO EXPURGO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ACOLHIMENTO. MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) APLICÁVEL SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE A DEMANDA É JULGADA IMPROCEDENTE. NORMA QUE COMINA PENALIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO RESTRITIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXPURGAR A SANÇÃO. POSTULADA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE INGRESSA COM A DEMANDA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NO CASO, SEM ATENTAR-SE AO FATO DE QUE O DEVEDOR ERA FALECIDO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE SE MOSTRA, NESTE CENÁRIO, RESPONSÁVEL PELO EQUIVOCADO AJUIZAMENTO DA ACTIO E PELA CONSECTÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300592-57.2015.8.24.0080, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023, grifei). E: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] APELO DA PARTE RÉ. [...] ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO TEM 28 DO STJ. MORA DESCONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS AO BANCO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (FEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 5003908-91.2022.8.24.0930, rel. Newton Varella Júnior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/3/2024 - grifei). Reconhecida a existência de encargo abusivo no período da normalidade contratual, o afastamento da mora ocasiona superveniente ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a necessária restituição do veículo ao consumidor. Logo, porquanto não houve julgamento de improcedência da ação, mas sim extinção sem apreciação do mérito, deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Por fim, em razão do provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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