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Processo nº 5031201-39.2025.4.04.7100

ID: 308548868

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031201-39.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DO AMARAL KRIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA LUCHESE FLORES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031201-39.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO VITOR DO AMARAL KRIEGER ADVOGADO(A) : RAFAELA LUCHESE FLORES (OAB RS121630) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031201-39.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO VITOR DO AMARAL KRIEGER ADVOGADO(A) : RAFAELA LUCHESE FLORES (OAB RS121630) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se Mandado de Segurança no qual o impetrante, JOAO VITOR DO AMARAL KRIEGER , postula a anulação da fase de correção das redações do Vestibular UFRGS 2025 e a recorreção de sua redação, visando seu eventual ingresso no segundo semestre letivo da UFRGS. Refere que a causa de pedir inicial neste Mandado de Segurança distingue-se do Mandado de Segurança nº 5062579-47.2024.4.04.7100, uma vez que, no processo anterior, a nulidade da correção era fundamentada na participação de professores impedidos, conforme o item 6.3 do edital (vinculados a cursinhos preparatórios ou com parentesco com candidatos). Por sua vez, a presente ação se baseia em uma nova e diversa causa de pedir, que surgiu de informações obtidas em desdobramentos de uma Ação Popular conexa (nº 5063544-25.2024.4.04.7100) e Notícias de Fato no Ministério Público Federal (MPF), onde o impetrante tomou conhecimento de que a UFRGS contratou onze pessoas para atuar como corretores de redação no Vestibular 2025 sem licitação e sem o credenciamento exigido pelo Art. 2º do Decreto 11.878/24, que regulamenta a Lei de Licitações. Essa prática, conforme alegado, foi mantida em sigilo e veio à tona apenas entre março e abril de 2025. Requer a concessão de medida liminar determinando a imediata recorreção da redação do impetrante por dois professores que constam da lista de aprovados para correção de redações do Concurso Vestibular 2025, e, havendo discrepância de mais de 2,5 nas notas atribuídas, que seja nomeado um terceiro corretor da mesma lista, nomes a serem apontados pela magistrada (conforme sistemática adotada no edital Vestibular 2025). Após, seja feito o recálculo da nota ao autor com a nota da redação recorrigida, e sendo o caso de aprovação, seja determinado o ingresso do impetrante em vaga aberta no segundo semestre do ano letivo. Em decisão do evento 4, DESPADEC1 foi determinada a emenda à inicial para manifestação sobre a existência de litispendência, tendo em vista que o fato referente à forma de convoção da banca externa foram trazidos em sede de embargos de declaração no mandado de segurança n. 50625794720244047100. Em sua emenda à inicial ( evento 8, EMENDAINIC1 ), o impetrante ratificou que não há litispendência, pois a causa de pedir é distinta: a ação anterior focava na violação do item 6.3 do edital por corretores impedidos, enquanto a presente demanda se fundamenta na contratação ilegal de corretores sem licitação e sem investidura legal, o que configura nulidade objetiva no Direito Administrativo. Em decisão do evento 12, DESPADEC1 foi postergada a análise da liminar para após as infoemações. O impetrante peticionou no evento 21, PET1 e evento 22, PED_RECONSIDERAÇÃO1 requerendo a reconsideração da decisão com a análise da liminar desde logo, referindo a urgência, uma vez que em caso de deferimento da liminar poderá ingressar no segundo semestre do ano letivo, que se aproxima. 2. Liminar . Para a concessão da medida liminar o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). O impetrante postula nova correção da sua prova de redação do concurso vestibular, sustentado a nulidade do concurso uma vez que, dentre os corretores da prova de redação, estavam profissionais que foram convidados a participar sem a realização de licitação. Ocorre que, ainda que seja verdadeiro o fato, o que ainda depende de análise à luz do contraditório, não seria suficiente a ensejar o deferimento da medida liminar. O tema das nulidades no direito administrativo, que tradicionalmente não admitia a nulidade relativa, vem sofrendo mudanças, sendo relativizado em prol da segurança jurídica e da eficiência administrativa. Nesse contexto, vale referir as alterações legislativas que tratam do assunto. O art. 55 da Lei 9.784/99 prevê a possibilidade da convalidação dos atos que apresentem defeitos sanáveis pela Administração, nos casos de ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros. A LINDB, por sua vez, alterou o tratamento das nulidades no direito administrativo, exigindo que sejam consideradas as consequências práticas da decisão que decreta a nulidade, bem como as condições para regularização de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, vedando que se imponha aos sujeitos atingidos ônus excessivo (art. 21 e parágrafo único da LINDB). Por fim, a nova lei de licitações inovou em matéria de nulidade no direito administrativo, estabelecendo que a declaração de nulidade no procedimento licitatório ou na execução contratual deve ocorrer quando satisfizer o interesse público, nos termos do art. 147 e parágrafo único da Lei n. 14.133/21, devendo ser levada em consideração a motivação social e os impactos econômico e financeiros, dentre outros. No presente feito, a irregularidade apontada pelo impetrante se refere ao concurso vestibular em geral e não especificamente à sua pessoa, porque não se sabe quem foi o corretor da sua redação. Desse modo, eventual reconhecimento da nulidade deve considerar as consequências do ato, o interesse público e o prejuízo a terceiros, ainda que a análise seja feita no âbito de ação individual. No caso, eventual a anulação do ato não satisfaria o interesse público, porque o reconhecimento do direito em ação individual poderia levar a diversos outros pedidos de nova correção, gerando custos ao erário e insegurança jurídica em relação ao preenchimento das vagas. Ademais, não é possível concluir que tenha havido algum prejuízo ao impetrante e aos demais vestibulandos em relação à correção das provas, não sendo razoável anular um ato, ainda que com efeito em ação individual, em medida que acarretaria ofensa à isonomia em relação aos demais concorrentes que tiveram sua prova corrigida pela mesma banca corretora da redação. Assim, ainda que em um juízo precário, não verifico a presença de fundamento relevante. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar . Intimem-se. 3. Prosseguimento. Aguarde-se as informações da autoridade coatora. Após, dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5026005-25.2024.4.04.7100

ID: 275795489

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026005-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA JANETE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5026005-25.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA JANETE CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 5026005-25.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA JANETE CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5047927-25.2024.4.04.7100

ID: 272924866

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047927-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER WLADIMIR ARCHIROTS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047927-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CHRISTOPHER WLADIMIR ARCHIROTS ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047927-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CHRISTOPHER WLADIMIR ARCHIROTS ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Dos documentos juntados no evento retro, dê-se vista ao INSS. Em relação às empresas inativas, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra a determinação do evento 10.1 : b.3) Empresa inativa Se o autor alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito , por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. b.3.1) Laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade, a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Após, volte concluso.

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Carolina Machado Cyrillo Da Silva x Andrea Tarnowski Olicheski e outros

ID: 277759804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5063544-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA TARNOWSKI OLICHESKI BIANCA RAMIRES ACOSTA DOS SANTOS FRANCIELI LUISA GRACIOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANNE DE VASCONCELOS

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BAMIDELE CHALMES BARBOSA DE SOUSA

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ADA ELISE DE ARAUJO LEIRIA

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JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

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CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

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AÇÃO POPULAR Nº 5063544-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) RÉU : ANDREA TARNOWSKI OLICHESKI ADVOGADO(A) : J… AÇÃO POPULAR Nº 5063544-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) RÉU : ANDREA TARNOWSKI OLICHESKI ADVOGADO(A) : JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA (OAB RS021036) RÉU : BIANCA RAMIRES ACOSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BAMIDELE CHALMES BARBOSA DE SOUSA (OAB RS129572) ADVOGADO(A) : ADA ELISE DE ARAUJO LEIRIA (OAB RS125965) RÉU : FRANCIELI LUISA GRACIOLI ADVOGADO(A) : FABIANNE DE VASCONCELOS (OAB GO041082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, em que a parte pede: 1. O Deferimento da liminar, com base no artigo 5°, parágrafo 4° da Lei 4.717/65, para que seja determinada a suspensão dos atos relacionados ao Vestibular UFRGS 2025, com a determinação da re-correção das provas das redações com a exclusão dos corretores impedidos, na forma do item 6.3 do edital de seleção de corretores, ante à iminência de dano à isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas ( artigo 5° e as últimas no artigo 37 da Constituição Federal). O pedido de suspensão do processo seletivo vestibular UFRGS 2025, com o pedido de re-correção das redações também tem por objetivo preservar interesses difusos de terceiros, tornando urgente a determinação para que sejam recorrigidas todas as redações dos candidatos por banca imparcial, na forma do edital. 2. Sejam requisitados os seguintes documentos à parte requerida: rol de corretores que efetivamente atuaram na correção da redação Vestibular UFRGS 2025, com os respectivos contratos de prestação de serviço. 3. Seja julgada procedente a presente demanda e confirmada a liminar para que seja anulado o ato de correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, praticado por banca impedida, determinando-se a re-correção das respectivas redações por banca não impedida. Isto é, que seja refeita a tarefa, com a máxima urgência, por corretores isentos em razão de estar o processo vestibular em curso, na iminência de iniciarem-se as matrículas dos calouros (novos alunos aprovados no vestibular 2025 UFRGS) e o ano letivo. Foram citados e intimados a UFRGS (evento 61), a Reitora Márcia Barbosa (evento 62), Luís Mauro Gonçalves Rosa (evento 63), Andrea Tarnowski Olicheski (evento 64), Lúcia Sá Rebello (evento 65), Sandra Jacqueline Rico (evento 66), Henrique Lima Araújo (evento 67), Juliana Velho (evento 69), Bianca Ramires Acosta dos Santos (evento 70) e Francieli Luisa Gracioli (evento 73). Na decisão do evento 87 foi determinada a exclusão do polo passivo do feito de Sandra Jacqueline Rico , Juliana Marques Velho Ranquetat e Henrique Lima Araújo, visto que não participaram da correção de provas. Foram apresentadas contestações nos eventos 163 (Bianca Ramires), 165 (Andrea Tarnowski), 185 (UFRGS), 200/201 (Francieli Luisa), 204 e 205 (reitora da Universidade, Márcia Cristina Bernardes Barbosa, professor Luís Mauro Gonçalves Rosa e servidora Lúcia Sá Rebello. A decisão do evento evento 242: (a) deferiu a gratuidade de justiça às rés Bianca Ramires e Francieli Luisa, e determinada a intimação da ré andrea Tarnowski para complementar a instrução do pedido de concessão de AJG; (b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas corretodas de provas Andrea Tarnowski e Francieli Luisa, pela Reitora da Universidade Márcia Cristina, e pelos servidores Luis Mauro e Lúcia Sá; (c) acolheu a preliminar suscitada pela ré Francieli quanto ao não cabimento da ação popular para cumprimento de obrigação de fazer, com o indeferimento da inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas e e de sua recorreção, admitindo exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas impedidas a tanto; (d) determinou a intimação da parte autora para aditar a inicial e indicar eventuais outras pessoas beneficiadas com contratação em desconformidade com o edital; (e) indeferiu a aplicação das penas de litigância de má-fé à autora popular . A parte autora apresentou aditamento à inicial no evento 417, requerendo a inclusão na lide de doze corretores que atuaram no processo de correção das provas, e que não foram selecionados no chamamento vigente para escolha dos corretores. O MPF informou no evento 423 que, à luz dos esclarecimentos prestados pela UFRGS na via administrativa, o MPF decidiu não ser razoável exigir a recorreção de todas as 7.933 redações, com o arquivamento da Notícia de Fato nº 1.29.000.000104/2025-15. Transcreve a decisão que determinou o arquivamento e requer a intimação dos réus para informar se consentem com o aditamento da inicial, nos termos do art. 329 do CPC. A UFRGS se opôs ao aditamento pretendido no evento 424. A autora desistiu do aditamento (evento 425), considerando a oposição da UFRGS e que a ilegalidade da contratação do banco secreto de corretores, que apareceu na prova produzida na presente ação, é uma nova causa de pedir e desafia o ajuizamento de nova ação popular, diversa da presente. Requer o prosseguimento quanto ao pedido da inicial, quer de forma integral, quer quanto ao pedido remanescente delimitado na decisão do evento 242. Decido. Resta prejudicada a análise do aditamento à inicial do evento 424, face à desistência do pleito manifestada no evento 425. Na decisão do evento 242 foi indeferida a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas e de sua recorreção, admitido o prosseguimento quanto à anulação das contratação das pessoas impedidas a tanto: Passo à análise da preliminar suscitada pela ré Francieli Luisa Gracioli , do não cabimento da ação popular na forma como proposta. A alegação de que há dano hipotético e não real confunde-se com o mérito, assim como a relacionada à legalidade do ato praticado. No entanto, assiste razão à ré ao indicar o descabimento da ação para o cumprimento de obrigação de fazer. Na petição inicial se pede a anulação da correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, em razão de haver sido efetuada por pessoas com impedimento, e a realização de nova correção das provas por pessoas que não incorram no indigitado impedimento A ação popular tem como fim o combate a atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural, ou ainda ao meio ambiente, consoante o disposto no art. 5º, LXXIII, da CF/1988, não podendo gerar a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, deve existir ato administrativo a ser declarado nulo. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: [...] O ato administrativo praticado, que atenta contra a moralidade e que seria passível de anulação consiste na contratação de pessoas impedidas para a correção de provas de redação do vestibular e não propriamente no conteúdo do trabalho contratado. Além disso, a pretendida recorreção das provas do vestibular constitui obrigação de fazer, que não integra provimento que possa ser entregue em ação popular, conforme art. 11 da Lei nº 4.717/1965: [...] Assim, indefiro a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas e e de sua recorreção, admitindo exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas impedidas a tanto. Resta prejudicado o exame da liminar, visto que o pedido relacionado à obrigação de fazer vai inadmitido, sendo que, em relação ao ato que pode ser objeto de impugnação na via da ação popular, já foi consumado, cabendo apenas a declaração de sua invalidade e o ressarcimento ao erário, dos valores dispendidos com a contratação, nos termos do referido art. 11 da Lei nº 4.717/1965. A autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 50055636120254040000 contra a decisão, no qual indeferida a liminar em plantão, em decisão mantida pelo Desembargador Relator do processo ( processo 5005563-61.2025.4.04.0000/TRF4, evento 18, DOC1 ). A ré Andrea Tarnoski interpôs o Agravo de Instrumento nº 50092998720254040000 contra a decisão, ainda sem julgamento, requerendo fosse decretada a sua ilegitimidade passiva e a anulação da decisão agravada, por configurar decisão extra petita. Considerando que os agravos pendentes de apreciação não tem efeito suspensivo, intime-se desde logo a parte autora para réplica às contestações.

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Processo nº 5007963-25.2024.4.04.7100

ID: 327493514

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007963-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007963-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALTEMIR GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007963-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALTEMIR GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho saneador do evento 9, passo a deliberar: 1. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial Período 2 17/11/2008 a 31/03/2023 Empregador WMS SUPERMERCADOS Atividade/função Separador /operador de empilhadeira Agente nocivo - Prova CTPS (evento 1, PROCADM5, p. 35), PPP (evento 1, PROCADM5, pp. 22/25, evento 39, EMAIL2) e LTCAT (evento 39, EMAIL3) Enquadramento - Conclusão 1. A fim de complementar a documentação existente nos autos em relação à atividade de operador de empilhadeira , adoto como prova emprestada o laudo pericial do processo 5078725-76.2018.4.04.7100/RS, evento 91, LAUDOPERIC1 . O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. 2. Em relação ao labor como separador , entendo necessária a produção de prova pericial. Intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se conforme item 2 e seguintes, abaixo. 2. Para a realização da perícia determinada acima, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). FERNANDA SANFORD JAKUBOWSKI, Engenheira de Segurança do Trabalho, Especialização em Ergonomia, CREA/RS 133.022-D, engenheiro(a) de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 1 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo sua obrigação, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelo(a)(s) advogado(a)(s): Acaso a parte autora indique seu(ua) procurador(a) para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, depende do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito, devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com a(s) empresa(s) para marcação: o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 3. Cumprido o agendamento da perícia , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente e deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao(à) perito(a), comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) expert recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 4. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa, local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Indique o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência - especialmente, na hipótese de ruído, mediante indicações dos picos, médias e Leq - de nocividade e indicando eventuais enquadramentos nos Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e Anexo II ao Decreto nº 83.080/79 , bem como os equipamentos utilizados pelo expert; 3. A(s) empresa(s) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 3.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 3.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 3.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 3.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 3.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 3.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 4. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 4.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 4.2. Como são caracterizados tais conceitos? 5. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias para o autor e 30 dias para o INSS. 6. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), considerando a realidade do mercado local e o prejuízo à celeridade no julgamento se estabelecido valor inferior, potencializando a recusa pelos profissionais. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 7. Produzida a prova pericial, nada mais sendo requerido e não restando outras provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Banco Do Brasil S.A. x Gregório Stanger

ID: 306247871

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046569-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GREGÓRIO STANGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : GREGÓRIO STANGER ADVOGADO(A) : JHONATTAN LUIS TEIXEIRA (OAB PR078420) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS N… Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : GREGÓRIO STANGER ADVOGADO(A) : JHONATTAN LUIS TEIXEIRA (OAB PR078420) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão ( evento 209, DESPADEC1 ) que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 4.147 e 6.735. Irresignado, o exequente agravou sustentando, em apertada síntese, que a decisão é contrária à legislação federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não foram comprovados os requisitos cumulativos exigidos para a impenhorabilidade: (i) que os imóveis se enquadrem como pequenas propriedades rurais e (ii) que sejam efetivamente explorados pela família para sua subsistência. Alega, ainda, que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente a proteção legal sem a devida comprovação fática. Com base nisso, o agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação. Argumenta que a penhora foi regularmente realizada e que a manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da execução, frustrando o direito creditório do banco. Destaca que a ausência de pagamento do débito e a persistência da inadimplência do agravado justificam a manutenção da constrição judicial, especialmente diante da ausência de prova de que os imóveis são explorados pela família e da possibilidade de fraude à execução. No mérito, o banco requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da penhorabilidade dos imóveis, ou, subsidiariamente, que a impenhorabilidade seja limitada apenas à sede da moradia familiar, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.009/1990. Reforça que a jurisprudência do STJ exige prova da exploração familiar da propriedade para a incidência da proteção legal, ônus que caberia ao executado. Por fim, requer a intimação da parte agravada para manifestação e o provimento do recurso, com a consequente manutenção da penhora em favor do banco. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. Isso porque, como bem ressaltado pelo magistrado a quo , vejo indícios de que, de fato, os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Ora, suas áreas somadas possuem a dimensão total de 28,78 ha, e o módulo fiscal estabelecido para o Município de Nova Veneza corresponde a 18 ha, ou seja, o bem penhorado é considerado pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos). Alem disso, foram juntadas várias notas de produtor dando conta de que a família desempenha atividade agrícola nos imóveis. Estes pontos, frise-se, não foram objeto de insurgência, motivo pelo qual, ao menos neste iter processual, não vejo a alegada probabilidade do direito. No tocante à questão do imóvel ter sido ofertado em garantia fiduciária, em que pese certa oscilação da jurisprudência, o STJ consolidou o entendimento de que o benefício, de caráter constitucional, é irrevogável! Nesse seguimento, "C onsoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária, com ainda mais razão deve-se admitir a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizarem a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e da sua família. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016567-05.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). No julgamento do Tema n. 961, o STF assentou a tese de que " É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. " Destaco a ementa do paradigma, sob relatoria do Min. Edson Fachin: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifo nosso) A proteção, frise-se, também se aplica aos casos em que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária. Como dito, há oscilação da jurisprudência , mas esta Colenda Câmara possui precedente específico indicando que, mesmo nos casos de alienação fiduciária, há prevalência da proteção à impenhorabilidade prevista no texto constitucional. Nestes termos, destaco precedente recente desta Câmara, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO ESTARIA COMPROMETIDA PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DAS PARCELAS E RESPECTIVOS VALORES. REQUERENTE QUE, EMBORA SE DIGA IDOSA, E, PORTANTO, AO ALCANCE DA LEI N. 10.741/2003, TEM MENOS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. ANALFABETISMO FUNCIONAL OU GRAU DE INSTRUÇÃO DEFICITÁRIO QUE, POR SI SÓS, NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ESVAI A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL, TODAVIA, QUE CONSTITUI "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", COMPROVADAMENTE TRABALHADA PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSTANTE O BEM TER SIDO OFERECIDO EM GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ, ARESP N. 2182241, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 20-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5001122-87.2020.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito, totalmente desnecessária a análise sobre a urgência, eis que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5046569-93.2022.8.13.0024

ID: 275397718

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046569-93.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIP PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046569-93.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: GIP PARTICIPACOES LTDA. CPF: 19.091.152/0001-75 RÉU: TAG RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - ME CPF: 26.892.023/0001-41 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por GIP PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de TAG RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA., que pretende-se estender as obrigações aos sócios GABRIEL MÁRCIO ALVES DE BARROS e ANDRÉ LUIZ DUTRA ALVES e incluí-los no cumprimento de sentença de nº 5049078-36.2018.8.13.0024. A parte suscitante informa que nos autos da execução foram realizadas pesquisas ao sistema Sisbajud e Renajud, ao qual restaram infrutíferas. Além disso, afirma que a situação cadastral da parte suscitada consta que está suspensa e com as atividades interrompidas desde 22/08/2018. Em razão de não ter encontrado bens para satisfazer a obrigação, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para os sócios serem responsabilizados. Como meios de provas, a parte suscitante junta aos autos os resultados das pesquisas aos sistemas conveniados, a situação cadastral da parte suscitada, e a primeira alteração contratual Em sede de contestação (ID 9744294551), a parte suscitada levanta a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Gabriel Márcio. No mérito, alega a inexistência de provas que comprove possível confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A parte suscitante apresentou resposta à contestação em ID 9899925702, argumentando que não se pode alegar ilegitimidade passiva, uma vez que o sócio Gabriel Márcio era responsável quando fora contraída a dívida. Afirma, ainda, que o abuso da personalidade está evidenciado pelas atividades suspensas, e a confusão patrimonial é demonstrada pelo não pagamento dos aluguéis, mesmo com o estabelecimento em funcionamento, sendo que todo o lucro obtido foi direcionado para as pessoas físicas. Intimada para produzir mais provas, a parte suscitante requer o julgamento antecipado da lide. A seu turno, a parte suscitada não especificou novas provas e manifestou sua anuência ao julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerando que as partes suscitante não pretendem produzir outras provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte suscitada alega que o sócio Gabriel Márcio Alves de Barros é ilegítimo para figurar no polo passivo, visto que não faz mais parte do quadro societário desde o ano de 2018. O Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo 1.032 acerca da limitação temporal da responsabilidade de sócio retirante: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifo acrescido) Todavia, a referida norma vigente refere-se a obrigações ordinárias, que não é o caso quando possa existir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS - REQUISITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo indícios de insolvência ou de dilação patrimonial da parte ré, possível responsável pela dívida executada, e, diante da necessidade de maior dilação probatória a respeito da suposta confusão patrimonial e cisão de empresas com intuito fraudulento, estão ausentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar antecedente. V.V.- Diante da existência de indícios mínimos de que a parte executada faz uso recorrente de manobras envolvendo confusão patrimonial para não adimplir seus credores, está demonstrada a presença do suporte fático necessário à realização do arresto de bens. - O prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 para responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade se aplica apenas para obrigações ordinárias e não extraordinárias como é o caso quando há desconsideração da personalidade jurídica (Precedentes STJ). - inexiste perigo de irreversibilidade da medida, já que, caso se conclusa pela inexistência de confusão, haverá o desbloqueio dos valores constritos, vez que a disponibilização destes ao credor somente ocorrerá, eventualmente, após análise do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.163661-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- REQUISITOS- EX SÓCIO- PRAZO DO ART. 1032- INAPLICABILIDADE. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova pré-constituída dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas o apontamento da hipótese, porquanto a prova para o convencimento poderá ocorrer durante instrução processual. O prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 para responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade se aplica apenas para obrigações ordinárias e não extraordinárias como é o caso quando há desconsideração da personalidade jurídica (Precedentes STJ). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.572648-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) Sendo assim, o sócio retirante Gabriel Márcio Alves de Barros ainda possui responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica suscitada. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II – MÉRITO A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, em regra, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disciplinado no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, André Santa Cruz (2024, p. 620) afirma: Portanto, o art. 50 do Código Civil é, atualmente, a regra matriz acerca da disregard doctrineno direito brasileiro, sendo de aplicação obrigatória, portanto, a todos os casos de desconsideração da personalidade jurídica, com exceção dos referentes às relações de consumo, aos crimes ambientais e às infrações à ordem econômica, os quais, como visto, possuem disciplina normativa própria prevista em leis especiais. (CRUZ, André Santa. Manual de Direito Empresarial. 14 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024). Constata-se que o caso em apreço não configura exceção presente na legislação extravagante, necessitando observar os requisitos da teoria maior prevista no Código Civil. À vista disso, a parte suscitante, no intuito de comprovar o abuso da personalidade jurídica, apresentou a situação cadastral do CNPJ da pessoa jurídica, e os resultados das pesquisas Sisbajud e Renajud. No entanto, não há evidências suficientes para indicar um possível abuso da personalidade ou confusão patrimonial. O art. 50 do Código Civil dispõe acerca do que é a configuração da confusão patrimonial e abuso da personalidade: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. […] grifo acrescido Além disso, oportuno apresentar as seguintes decisões do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DO DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária e excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei, que o patrimônio pessoal do sócio ou administrador responda pelas dívidas contraídas pela sociedade. 2. Ausente a demonstração inequívoca do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa executada pelo sócio em decorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, que não se presumem pela mera dissolução irregular ou inadimplemento da empresa, impõe-se manter o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado no art. 50 do Código Civil. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.343622-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ART. 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Teoria Maior, consagrada no art. 50 do Código Civil de 2002, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. - O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. - Diante da ausência de indícios da ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios demandados e dos respectivos administradores das empresas devedoras, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.062802-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS E MUDANÇA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelas agravantes, com fundamento no insucesso das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, bem como no fato de a empresa executada não ter sido encontrada no endereço registrado na junta comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) determinar se a ausência de bens penhoráveis ou a mudança de endereço da empresa são suficientes para justificar a instauração do incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, subordinada à comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A inadimplência da empresa, o insucesso na localização de bens penhoráveis e a eventual mudança de endereço não são suficientes, por si só, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1419256/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) e por este Tribunal de Justiça. O ônus da prova incumbe ao requerente, sendo imprescindível a demonstração de indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos autos. A decisão agravada corretamente indicou que, na ausência de elementos que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há fundamento legal para admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, ressalvando a possibilidade de nova análise caso surjam fatos novos. Quanto à alegação de ausência de citação prévia dos sócios, o art. 135 do CPC estabelece que a citação ocorre apenas após a admissão do incidente, o que não foi o caso. Logo, não há nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não sendo suficiente, para esse fim, a mera inadimplência, a ausência de bens penhoráveis ou a mudança de endereço da empresa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente é instaurado após a demonstração dos pressupostos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil, sendo que a citação do sócio ou administrador ocorre apenas após a admissibilidade do incidente, conforme o art. 135 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC, arts. 134, § 4º, e 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1419256/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.050646-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. 25/10/2022, publ. 28/10/2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.058857-8/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 19/07/2022, publ. 27/07/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.397523-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Assim, concluo que os documentos juntados pela suscitante não se mostram aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica diante do atual ordenamento jurídico pátrio, bem como da jurisprudência hodierna. Dessa forma, constato que a suscitante não cumpriu a contento o art. 373, I, do CPC e art. 134, §4º, do CPC, razão pela qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação acima. Deixo de fixar honorários sucumbenciais ante a ausência de previsão legal. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 5049078-36.2018.8.13.0024 Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MFC

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Processo nº 5044526-81.2025.4.04.7100

ID: 331510278

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5044526-81.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 5044526-81.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular propos… AÇÃO POPULAR Nº 5044526-81.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, bem como de Márcia Barbosa , Reitora da UFRGS; LUIS MAURO GONÇALVES ROSA (Presidente da Comissão Permanente de Seleção do Gabinete do Reitor UFRGS, COPERSE), Lucia Sá Rebello (Coordenadora Técnico-Pedagógico da Comissão Permanente de Seleção do Gabinete da Reitora), e das pessoas contratadas pela UFRGS para função de revisores das provas de redação do Vestibular UFRGS 2025 arroladas na inicial, na qual formulados os seguintes pedidos: 1. A concessão de tutela de urgência para: o Determinar a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos praticados pelos corretores revisores ilegalmente contratados que de fato atuaram como revisores das redações do vestibular UFRGS 2025 e que estavam na Equipe I de correção das provas de redação do vestibular 2025 da UFRGS, supra nominados; 2. Ao final, requer: o A anulação das contratações realizadas pela UFRGS sem edital válido, relativamente aos revisores da redação do vestibular 2025, que compuseram a equipe I e que constam no polo passivo; o A declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados por esses revisores, especialmente as correções e atribuições de notas; Refere a autora que pretende a anulação das contratações pela UFRGS das pessoas indicadas como litisconsortes passivos necessárias, que atuaram como revisores da redação do vestibular de 2025 ("Equipe I"), com a consequente anulação dos atos por ele praticados, inclusive a atribuição de notas a candidatos do vestibular UFRGS 2025. Relata que a documentação apresentada pela própria UFRGS em resposta a questionamentos formulados pelo MPF na de Notícia de Fato nº 1.29.000.000104/2025-15 demonstra que não houve chamamento público válido que fundamentasse juridicamente tais contratações; e que igualmente há documentação hábil a comprovar a ilegalidade já apresentada na Ação Popular nº 50635442520244047100, que tem causa de pedir diversa. Destaca que A UFRGS admitiu nas duas oportunidades, expressamente, que os membros da Equipe de Reavaliação/Revisores foram escolhidos com base em experiências anteriores, sem qualquer processo seletivo vigente ou edital válido. Os editais dos anos anteriores – 2019/2020 e 2022/2023 – já estavam com validade expirada na data das contratações (dezembro de 2024), e o edital de 2024/2025 ainda não justificava tais escolhas para a equipe em questão, visto que só selecionou corretores e não revisores Assim, como os editais de contratação previam em seu item 6.2 que os classificados integrariam o Banco de Avaliadores de Redação do Concurso Vestibular da UFRGS com validade por até dois anos, a validade do Edital 2022/2023 expirou em setembro de 2024, a evidenciar que, em dezembro de 2024, quando as pessoas mencionadas corrigiram as provas de redação do Vestibular de 2025, não havia mais chamamento válido a amparar a legalidade das contratações. Sustenta a ilegalidade de contratação de pessoas sem a devida habilitação em processo seletivo válido, por ofender o princípio da legalidade, violar a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e o Decreto nº 11.878/2024. Acresce que 8. Não bastasse a ausência de chamamento válido, a Universidade também não comprovou a publicação dos critérios de escolha, tampouco a existência de banco público ou transparente de desempenho avaliativo, o que macula todo a lisura do processo de atribuição de notas das provas de redações aos candidatos do vestibular UFRGS. 9. Ressalte-se que toda revisão feita no critério de divergência de notas é ilegal, pois toda a equipe I está maculada pela presença de pessoas ilegalmente contratadas para função pública. 10. Além disso, diferente das contratações ilegais que a UFRGS fez em relação aos corretores impedidos na forma do item 6.3 do edital de seleção (professores de cursinhos) que são objeto da outra ação popular já referida, onde nas informações prestadas a UFRGS diz ser é ínfima a hipótese de um impedido tenha corrigido provas para beneficiar e/ou prejudicar alunos não é válida na ilegalidade que aqui se aponta. Isso porque fica agora provado que toda a equipe de recorreção – Equipe I – realizou atividade de sem amparo em edital válido em manifesta ilegalidade 11. Em relação a equipe I não é válido o argumento da possibilidade ínfima, já que TODAS as redações do vestibular UFRGS 2025 onde houve divergência de notas pelos corretores, passou pela recorreção/revisão da Equipe I. 12. Por fim, mas não menos importante, a equipe dos revisores da Equipe I nunca foi publicado no site da UFRGS para que as pessoas candidatas tivessem a possibilidade de conhecer e/ou impugnar esses corretores revisores, sendo que nesse sentido também a conduta viola a publicidade e a transparência das correções das redações do vestibular UFRGD 2025 e as notas atribuídas aos candidatos aprovados e reprovados no certame Argumenta com o disposto no art. 37 da CF/1988, destacando que 14. A contratação de agentes públicos para atuar em concurso vestibular sem edital válido, por critérios subjetivos e discricionários, viola frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de comprometer a igualdade de condições entre os candidatos. 15. A Lei nº 14.133/2021 (art. 78) estabelece que o credenciamento deve seguir processo objetivo, público e impessoal. A ausência de chamamento e de publicidade na seleção dos revisores torna a contratação nula de pleno direito. 16. O Decreto nº 11.878/2024 exige, para a realização de credenciamentos, edital com critérios objetivos, transparência e prazo de validade. A ausência desses requisitos demonstra que não houve qualquer observância à norma regulamentar vigente Pretende a intimação da UFRGS para se manifestar sobre o ato objeto de impugnação, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/1965. Distribuídos os autos à 2ª Vara Federal de Porto Alegre, a competência foi declinada para este juízo, com base no art. 55, §3º, do CPC (evento 5). Decido. Na Ação Popular nº 50635442520244047100, que tramita perante este juízo, a autora postulou a anulação do ato de correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, praticado por banca impedida, determinando-se a re-correção das respectivas redações por banca não impedida. Naquele processo, integram o polo passivo, além da Reitora e de funcionários da Universidade indicados como responsáveis pelo ato questionado, os corretores da prova de redação que seriam impedidos e foram selecionados por meio do Edital de Seleção Para Avaliadores de Redação para atuarem no Concurso Vestibular 2025. Já nesta demanda, a autora questiona a correção de provas efetuadas por pessoas que atuaram como revisores da redação do vestibular de 2025 ("Equipe I"), mas que não teriam sido regularmente selecionadas por meio de chamamento público. Em que pese não haja identidade total das partes que integram o polo passivo, pois distintos os corretores de provas indicados como corréus neste processo e na Ação Popular nº 50635442520244047100, está presente a conexão, pois há coincidência quanto ao pedido formulado (anulação de contratação de corretores do Vestibular da UFRGS de 2025), razão pela qual acolho a competência. Destaque-se ainda, que o parágrafo terceiro do art. 55, § 3º, CPC permite a reunião dos processos sempre que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, independentemente da existência de conexão, também a justificar a tramitação de ambas demandas perante este juízo: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nos moldes do quanto já decidido na Ação Popular nº 50635442520244047100 ( processo 5063544-25.2024.4.04.7100/RS, evento 242, DESPADEC1 ), tenho por de rigor o indeferimento parcial da inicial , no que tange ao pedido de anulação da correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 relizada por revisores que não teriam sido regularmente contratados. A ação popular tem como fim o combate a atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural, ou ainda ao meio ambiente, consoante o disposto no art. 5º, LXXIII, da CF/1988, não podendo gerar a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, deve existir ato administrativo a ser declarado nulo. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CRIAÇÃO DE TURMA DE MEDICINA. UFPEL. DIRECIONADA À INTEGRANTES DO MST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO LESIVO A SER ANULADO NÃO CARACTERIZADO. 1. A ação popular tem como fim o combate de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não servindo à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Caso em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que iniba a criação de turma de medicina, na Universidade Federal de Pelota, destinada exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, não tendo sido caracterizado ato lesivo. 3. Em face disso, a inexistência de ato administrativo a ser declarado nulo ou de omissão a ser suprida impõe a extinção da ação popular por inadequação da via. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5007140-55.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. [...]. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei 4717/65. 3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva. (TRF4, AC 5040111-74.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/11/2023) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Apelação desprovida. (TRF4, ApRemNec 5011076-55.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 17/08/2022) O ato administrativo praticado, que atenta contra a moralidade e que seria passível de anulação, consiste na contratação de pessoas sem prévio processo seletivo válido para a correção de provas de redação do vestibular, e não propriamente no conteúdo do trabalho contratado. Além disso, o pedido implicaria recorreção das provas do vestibular , o que constitui obrigação de fazer e não integra provimento que possa ser entregue em ação popular, conforme art. 11 da Lei nº 4.717/1965: Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS PROPOSTAS. LEI N. 13.303/2016. ARTIGOS 39 E 87. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO CERTAME. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE NULIDADE DO EDITAL. PLEITO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. [...]. 04. Na hipótese dos autos, estão presentes as condições da ação, quais sejam, a legitimidade do autor, ora cidadão, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 4.717/69, no exercício da soberania popular; e o interesse de agir, qualificado pela necessidade, utilidade e adequação, o que corrobora para o recebimento da petição inicial. 05. De outro lado, no tocante ao pleito de republicação do edital, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. Precedentes: TRF-4 - AC/RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, j. 01/02/2022; TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022. 06. Anulação parcial da sentença para recebimento da petição inicial e prosseguimento do feito, apenas no tocante à análise do pleito de nulidade, mantendo-se a r. sentença quanto ao pleito de republicação do edital. 07. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5010444-49.2022.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) De se referir, por fim, que a decisão proferida na Ação Popular nº 50635442520244047100 delimitando o objeto da lide nos termos acima expostos foi mantida em sede de agravo, nos seguintes termos ( processo 5005563-61.2025.4.04.0000/TRF4, evento 33, RELVOTO1 ): A recorrente requer a reforma da decisão que indeferiu parcialmente a inicial, reconhecendo o pedido formulado de declaração de ilegalidade na correção das redações do vestibular UFRGS 2025, por corretores impedidos e determinando a anulação das correções realizadas. Cuida-se de ponto de insurgência comum a ambos os agravantes e já examinado no tópico anterior. Acrescento que a decisão judicial examinou adequadamente os aspectos naturais da causa e suas consequências jurídicas, com destaque para a pertinência dos corretores na banca examinadora do vestibular, à luz da legalidade do processo de correção. Esses aspectos estão inseridos na causa de pedir, visto que dizem respeito ao fundamento da ação e à lisura do procedimento seletivo. A decisão agravada não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação popular não se apresenta como instrumento destinado à pretensão de obrigação de fazer ou não fazer pela Administração Pública. Cito, a propósito: AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CRIAÇÃO DE TURMA DE MEDICINA. UFPEL. DIRECIONADA À INTEGRANTES DO MST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO LESIVO A SER ANULADO NÃO CARACTERIZADO. 1. A ação popular tem como fim o combate de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não servindo à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer . 2. Caso em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que iniba a criação de turma de medicina, na Universidade Federal de Pelota, destinada exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, não tendo sido caracterizado ato lesivo. 3. Em face disso, a inexistência de ato administrativo a ser declarado nulo ou de omissão a ser suprida impõe a extinção da ação popular por inadequação da via. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5007140-55.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei 4717/65 . 3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte . 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva. (TRF4, AC 5040111-74.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/11/2023) Correta, portanto, a decisão recorrida ao restringir o objeto da ação popular, admitindo-a exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas impedidas a tanto, ficando indeferida a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas e de determinação para que sejam recorrigidas todas as redações dos candidatos por banca imparcial. Quanto ao pleito liminar formulado pela parte autora, há prejuízo ao seu exame, justamente em virtude da delimitação do objeto da ação, consoante consignou a Juíza Federal: Em face do exposto, indefiro a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas , admitindo exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas sem a devida habilitação em processo seletivo válida. Resta prejudicado o exame da liminar, visto que o pedido relacionado à obrigação de fazer vai inadmitido, sendo que, em relação ao ato que pode ser objeto de impugnação na via da ação popular, já foi consumado , cabendo apenas a declaração de sua invalidade e o ressarcimento ao erário, dos valores dispendidos com a contratação, nos termos do referido art. 11 da Lei nº 4.717/1965. Citem-se os réus já cadastrados no polo passivo, com o prazo do art. 7º, IV 1 , da Lei nº 4.717/1965. À Universidade cadastrada como ré caberá: (a) manifestar-se, se o caso, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/1965; (b) apresentar a documentação requerida pela autora, qual seja , [...] o procedimento administrativo da COPERSE referente à contratação dos corretores revisores da equipe I , inclusive os relatórios de desempenho mencionados nos documentos anexos pela UFRGS na ação popular nº do processo 5063544-25.2024.4.04.7100, inclusive para que seja possível identificar corretamente com nome, cpf, endereço de cada uma das pessoas visto que a Universidade é a única que detém essa informação, uma vez que sequer os nomes dos corretores/revisores é publicado no site oficial da Universidade. Com a juntada da documentação, abra-se vista à autora, inclusive para que complemente a inicial com indicação da qualificação de todos os corretores revisores tidos como beneficiários do ato impugnado. 1. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Processo nº 5032504-25.2024.4.04.7100

ID: 291663993

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032504-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORESTINA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032504-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORESTINA MACHADO SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032504-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORESTINA MACHADO SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela SUCESSÃO DE FLORESTINA MACHADO SANTOS , ex-pensionista de Milton Santos, cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. Sustentou a ilegitimidade ativa da Exequente, pois não é beneficiária da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul e que abrangeu apenas os servidores públicos daquele ente federativo. Destacou que a Parte Autora já foi beneficiada por outras ações judiciais ajuizadas com idêntico objeto, pelo SINDISERF/RS, assim como que haveria prescrição da pretensão executória, vez que a Executada teria se conformado com a decisão em 22.09.2014, a partir de quando teria ocorrido o trânsito em julgado para si, não tendo o cumprimento de sentença sido utilizado até a data de 22.09.2019, quando prescreveu a pretensão executória. Subsidiariamente, alegou excesso de execução no valor de R$ 7.626,66, visto que o cálculo apresentado pela Demandante avançou indevidamente de JUL a DEZ/1998. Intimada, a Parte Exequente apresentou resposta no evento 29, PET1 . Sustentou a tese de que a ação coletiva ajuizada por entidade sindical não impede o ajuizamento de outra ação coletiva por outro legitimado, como seria o caso do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e, também, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Requereu seja rejeitada a alegação de prescrição da pretensão executória. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Ilegitimidade ativa Sem razão a União. Pelo exame das fichas financeiras anexadas ao presente feito, vê-se que o servidor Milton Santos, instituidor da pensão, desempenhou suas funções junto ao Ministério do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul ( evento 12, OUT3 ). Não se desconhece que o título executivo (Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000) abrange apenas os servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. À época do seu trânsito em julgado, estava em pleno vigor o art. 16 da Lei nº 7.374/85, conforme segue: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Dessa forma, poder-se-ia concluir que o credor original, sendo servidor público federal (ou o instituidor) do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia se beneficiar dos efeitos da sentença exequenda. Porém, nesse tocante, importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1.075), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), que limitava os efeitos das sentenças proferidas em demandas dessa natureza aos limites territoriais do órgão julgador. Com a declaração de inconstitucionalidade, foi repristinada a redação original do dispositivo, permitindo que as decisões proferidas em ações coletivas tenham eficácia nacional ou regional, a depender da matéria e do alcance do pedido. Apreciando recurso interposto em caso semelhante ao ora em debate, qual seja, Apelação Cível de nº 5007270-41.2024.4.04.7100/RS, o TRF4 assim pontuou (data do julgado: 26.11.2024): (...)No presente caso, embora a ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos (futuro), nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. Importante destacar que o título executivo judicial formado na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalto ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Exemplo disso é o recente precedente desta Corte (AC 5033891-75.2024.4.04.7100/RS), que envolveu o mesmo título executivo (...) Desse modo, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa da Parte Exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2.2 Prescrição A União alegou que houve prescrição, uma vez que, para si, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Defendeu que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação pela edição da Medida Provisória n. 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% (evento 1, TIT_EXEC_JUD7, págs. 117 e 122). O art. 509 do CPC/73, vigente à época (atual art. 1.005 do CPC/15), dispunha: Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Os recursos interpostos versavam sobre questões processuais, com o objetivo de obter uma sentença terminativa. Assim, havia interesse da União, sobretudo porque fora sucumbente no mérito nas instâncias ordinárias. Acresça-se a impossibilidade de cisão dos efeitos de eventual decisão que reconhecesse a ilegitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública, uma vez que resultaria em situação aberrante: reconhecer-se-ia a ilegitimidade do MPF em relação a outros litisconsortes e, ao mesmo tempo, a sua legitimidade para manter a procedência do mesmo pedido, pelos mesmos fundamentos, em relação à União. Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para a Ré em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário, que ocorreu em 02/08/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Assim, considerando que ajuizamento do presente cumprimento ocorreu em 23.07.2024, impõe-se, portanto, a rejeição da prescrição. 2.3 Excesso de execução A Executada afirmou que o pagamento dos 28,86% se originou da Medida Provisória nº 1.704/1998 (e suas reedições), que estendeu aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Federal a vantagem desse percentual, objeto da decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, sendo devido aos servidores/pensionistas que se encontravam regularmente cadastrados na folha de pagamento durante o período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998. Por conseguinte, os 28,86% foram incorporados aos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir do mês de julho/98, de acordo com o Decreto 2.693/98, gerando um passivo referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, Assim, alegou haver excesso de execução no cálculo da Exequente, visto que o termo final avançou até 12/1998, sem qualquer justificativa, desrespeitando a limitação legal, que, repiso, consistia em 06/1998. Assiste razão à União, uma vez que a conta de execução incluiu parcelas fora do período contemplado no título executivo, pelo que reconheço indevidas as quantias afetas ao período de JUL/2024 a DEZ/1998, para reconhecer excesso no cálculo, consistente no montante de R$ 7.626,66. Assim, entendo pela homologação da conta apresentada pela Executada. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação da União quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, afasto a prescrição e acolho os pedidos da Devedora quanto ao excesso de execução para reconhecer a existência de saldo devedor no valor de R$ 58.799,13, em 10/2024. Sem destaque de PSS. Honorários advocatícios da Parte Exequente conforme fixado na decisão que recebeu a inicial, ev. 19. Fixo, ainda, honorários advocatícios em 10% em favor da AGU sobre a parcela excluída da conta de execução. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela Parte Demandante tendo em vista a justiça gratuita concedida a ela . Intimem-se as Partes, sendo a Exequente para apresentar os valores homologados em planilha modelo SICAR para fins de requisição. Por ora, não há valores incontroversos diante da matéria impugnada (ilegitimidade ativa e prescrição). Preclusa esta decisão e cumprida a determinação acima, requisitem-se os valores.

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Processo nº 5005926-25.2024.4.04.7100

ID: 330280512

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005926-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PINHAL DE CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005926-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLAVIA PINHAL DE CARLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005926-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLAVIA PINHAL DE CARLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para anotar a representação da parte autora sucessão de SERGIO ANTONIO CARLOS , representados por seus sucessores e verifique-se novamente a existência de eventuais processos preventos. Inclua-se na autuação Bordas Advogados Associados (OAB/RS 2.812–CNPJ Nº 08.056.110/0001-87). Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por Precatório Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Desta forma, arbitro honorários sobre os créditos a serem pagos por precatório nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, independentemente de oposição de impugnação. Em caso de alteração do valor por força de defesa apresentada, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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