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Processo nº 5039083-52.2025.4.04.7100

ID: 320672135

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039083-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINA DA SILVA SATURNINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039083-52.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040383-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : KARO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039083-52.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040383-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : KAROLINA DA SILVA SATURNINO (OAB RS123465) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: A exequente será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar procuração e declaração de hipossuficiência de recursos assinadas de próprio punho ou assinadas digitalmente, caso em que a assinatura digital deverá possuir o Certificado ICP Brasil , pois os documentos juntados ( evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE3 ) possuem assinatura digital "GOV.BR", nível avançada. A assinatura digital como a lançada tem validade entre particulares, se assim pactuado entre eles, mas não perante a terceiros e ao Poder Público. Tal afirmação, inclusive, consta da própria plataforma "Gov.Br" (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica): " Assinatura eletrônica avançada , que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR" 2) justificar o ajuizamento do presente cumprimento de sentença em autos apartados, haja vista que o cumprimento de sentença é feito diretamente nos autos originários 1 . 1. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. I. O sistema processual vigente prevê o cumprimento de sentença como uma fase processual inaugurada após o processo de conhecimento, que, via de regra, não requer nova autuação. A medida visa, justamente, efetividade às decisões judiciais e celeridade à fase executiva, vez que evita a realização de uma nova autuação para dar cumprimento ao julgado. II. Sob o prisma da celeridade e da efetividade que se pretende conferir ao processo, não parece razoável a determinação de cumprimento de sentença em autos apartados, porquanto tumultuaria e retardaria o feito, justamente o que a norma processual civil como um todo pretende evitar. (TRF4, AG 5005237-43.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/04/2021)

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Processo nº 5012544-83.2024.4.04.7100

ID: 307548627

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012544-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE LIMA ANDREA PINTO LOGUERCIO CAMILA SIMONETTI CALDIERARO DENISE ANSCHAU RODRIGUES MORS EDUARDO ROSA DA SILVA EDY ISAIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ONZI

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LUCAS BITTENCOURT SEVERO

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TIAGO GHELLAR FÜRST

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AMANDA ROSA MARQUES

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FABIANE DA ROSA CAVALCANTI

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ALBERTO MILNICKEL RUTTKE

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THAIS COMASSETTO FELIX

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ALAN CLEBER MELLO

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JEFFERSON DOS SANTOS

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EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

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AÇÃO PENAL Nº 5012544-83.2024.4.04.7100/RS RÉU : EDY ISAIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB RS052671) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) ADVOGADO(A) : J… AÇÃO PENAL Nº 5012544-83.2024.4.04.7100/RS RÉU : EDY ISAIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB RS052671) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS (OAB RS100220) RÉU : EDUARDO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN CLEBER MELLO (OAB RS054575) RÉU : DENISE ANSCHAU RODRIGUES MORS ADVOGADO(A) : THAIS COMASSETTO FELIX (OAB RS081407) RÉU : CAMILA SIMONETTI CALDIERARO ADVOGADO(A) : ALBERTO MILNICKEL RUTTKE (OAB RS097344) ADVOGADO(A) : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI (OAB RS095937) ADVOGADO(A) : AMANDA ROSA MARQUES (OAB RS125157) RÉU : ALEXANDRE DE LIMA ADVOGADO(A) : ALBERTO MILNICKEL RUTTKE (OAB RS097344) RÉU : ANDREA PINTO LOGUERCIO ADVOGADO(A) : TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs027026) ADVOGADO(A) : Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) ADVOGADO(A) : EDUARDA ONZI (OAB RS105456) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa da FAURGS em fornecer diretamente às defesas os relatórios solicitados, defiro as diligências requeridas no evento evento 136, PET1 . Dessa forma oficie-se, com urgência, à FAURGS, solicitando o envio, no prazo de 5 dias: a) dos relatórios parciais de cumprimento do objeto, elaborados durante todo o período do Projeto 8100; b) do modelo de relatório de atividades fornecido pela FAURGS à época da vigência do Projeto 8100 (2014 a 2017). Solicite-se ainda à FAURGS que informe, no prazo de 5 dias: (a) objetos e metas dos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117; (b) número de bolsistas e valores recebidos por cada bolsista nos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117; (c) relatórios de atividades de todos os bolsistas, incluindo os coordenadores, de todo o período dos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117; (d) relatórios parciais de cumprimento dos objetos, de todo o período dos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117; (e) relatórios finais de cumprimento dos objetos, de todo o período dos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117; (f) modelos do relatório padrão fornecidos pela FAURGS e utilizados durante a vigência dos Projetos 8309, 6895, 8136, 8126, 8178 e 8117. Por fim, remeta-se, ainda ofício para a Superintendência de Infraestrutura da UFRGS (SUINFRA), requerendo que indique, no prazo de 5 dias: -Ano de ingresso na Universidade, o local de lotação e de exercício dos seguintes servidores desde o ingresso na Universidade até dezembro de 2017 (final do Projeto 8100): EDSON NICOLAIT, CAMILA ZANINI, ANDRÉ DULTRA, ARTHUR HENRIQUE BRUCKMANN e JULIA WARTCHOW; bem como a localização física (prédio, andar e sala) desses servidores em suas trajetórias profissionais. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a audiência aprazada para 09/07/2025. Intimem-se.

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Processo nº 5057649-83.2024.4.04.7100

ID: 294892724

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057649-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057649-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIENE CRUZ SILVA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057649-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIENE CRUZ SILVA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF cível ajuizada por LUCIENE CRUZ SILVA em face do CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No evento 3, ATOORD1 , o benefício da gratuidade da justiça foi concedido. O INSS contestou ( evento 7, CONTES1 ) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. A Central Nacional dos Aposentados juntou constestação suscitando falta de interesse de agir e inépcia da inicial, impugnando a concessão de gratuidade judiciária e o valor da causa bem como rechaçando as alegações de mérito ( evento 10, PET1 ). Réplica do autor no evento 14, RÉPLICA1 . Os autos vieram conclusos para julgamento. O presente caso não é novidade na Justiça Federal. Nos últimos anos, tem ocorrido o ajuizamento de diversas demandas em que aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) questionam descontos associativos sobre os seus benefícios previdenciários. Ao analisá-los, este juízo vinha deferindo a suspensão dos descontos nos casos em que demonstrada a ocorrência de fraude na contratação e na averbação dos descontos, ou quando não apresentados documentos para ampará-los. Conforme nota oficial divulgada pelo Ministério da Previdência Social, em decorrência dos desdobramentos da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União para investigar o esquema envolvendo descontos associativos irregulares, o INSS suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica com entidades e associações suspeitas e descontinuou os descontos . 1 Além disso, em relação a todos os descontos associativos (não só das instituições investigadas), foi instituído procedimento administrativo por meio do qual o beneficiário poderá contestar o desconto e obter o ressarcimento , caso a entidade favorecida não comprove a regularidade da filiação. 2 Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se requereu no aplicativo Meu INSS o cancelamento do desconto , informando que não o autorizou, e qual a resposta a respeito do ressarcimento (se houve ou não, e, em caso positivo, se foi efetuado pela entidade associativa ou pelo INSS). Publique-se e cumpra-se. 1. Nota oficial disponível em: <https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos>. Acesso em: 12/05/2025. 2. Conforme notícia e orientações disponíveis em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss>. Acesso em: 12/05/2025.

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Processo nº 5054545-83.2024.4.04.7100

ID: 291940600

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054545-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA COSTA DE MENEZES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA MULLER MENSCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054545-83.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : ADRIANA COSTA DE MENEZES ADVOGADO(A) : PAOLA MULLER MENSCH (OAB RS123495) DESPACHO/DECISÃO No evento 36, a procuradora co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054545-83.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : ADRIANA COSTA DE MENEZES ADVOGADO(A) : PAOLA MULLER MENSCH (OAB RS123495) DESPACHO/DECISÃO No evento 36, a procuradora constituída PAOLA MULLER MENSCH comunicou a renúncia ao mandato. A fim de demonstrar a ciência à outorgante, juntou cópia de print de tela de conversa via aplicativo de mensagens com a executada. A documentação apresentada mostra um print de tela com o nome "Adriana", contudo, não há elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que se trata da executada. Ausente qualquer outra forma de identificação, não é possível aferir a comunicação da renúncia. Acerca da renúncia, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado . Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) [...] (AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifei) Deixo, portanto, ao menos por ora, de determinar o descadastramento da advogada, até que comprove o contato com a executada de outra forma que não deixe dúvidas a respeito da comunicação. Prazo: 10 dias. Não havendo cumprimento no prazo asignado, indefiro, desde já o descadastramento da advogada, que deverá permanecer como procuradora da executada até que se apresente novo(a) patrono(a).

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Processo nº 5062984-83.2024.4.04.7100

ID: 319225788

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062984-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PRATES ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062984-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ALICE PRATES ACOSTA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS0688… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062984-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ALICE PRATES ACOSTA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à exclusão do Sindicato do polo ativo. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, constato que a Exequente aufere rendimentos que superam o teto da previdência, R$ 9.392,93 ( evento 18, CHEQ4 ). Segundo a jurisprudência do TRF4, é razoável presumir a hipossuficiência da Parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, fixado em R$ 8157,41, em 2025, data do pedido. Em julgado datado de 30/09/2021, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, fixou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). Destaco, ainda, que a renda mensal a ser comparada com o teto do RGPS, para fins de concessão do benefício, é a bruta, pois é essa a natureza do próprio parâmetro estabelecido no IRDR. Essa é a interpretação dada no julgamento de embargos de declaração interpostos naquele incidente: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022) Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Parte Exequente. Desta forma, deverá recolher custas processuais. Intime-se. Prazo 15 dias. Cumprido, voltem conclusos.

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Jose Neci Brig Campina

ID: 332298571

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033399-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

JOSE NECI BRIG CAMPINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5033399-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL01071… RECURSO CÍVEL Nº 5033399-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO : JOSE NECI BRIG CAMPINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236 homologou ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada nos representativos, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização e da ADPF 1236, pelo STF. 2. RENÚNCIA ADVOGADO Em diversas demandas deste jaez, advogados que patrocinam as associações/sindicatos têm renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Sendo assim, em caso de juntada de termo de renúncia, fica desde já determinada a exclusão do advogado renunciante. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A regularização da representação processual da parte sem procurador será objeto de análise, quando da reativação do processo, após o julgamento do Tema 326 - ADPF 1236. Intimem-se.

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Processo nº 5043972-83.2024.4.04.7100

ID: 306934046

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043972-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VENICE APARECIDA SIQUEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043972-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : VENICE APARECIDA SIQUEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885) DESP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043972-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : VENICE APARECIDA SIQUEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 30% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 22, CONHON3 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006433-83.2024.4.04.7100

ID: 323757218

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006433-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE ELISABET KOCHENBORGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELINE KAPPAUN

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VANUSA RODRIGUES HENKER

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LAURA FERREIRA SCHLOSSER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARLISE ELISABET KOCHENBORGER ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A) : VANUSA RODRIGUES HENK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARLISE ELISABET KOCHENBORGER ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A) : VANUSA RODRIGUES HENKER (OAB RS060441) ADVOGADO(A) : ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF" e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Indefiro eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que é atribuição da parte exeqüente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende devidos. Ressalto que a Justiça Federal do Rio Grande Sul disponibiliza no seu portal eletrônico planilhas para confecção de contas das mais variadas naturezas, inclusive para o caso dos autos. Destaco, por oportuno, que, mesmo nos casos em que a parte exequente é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de tal fato não decorre atribuição ao Núcleo de Cálculos Judiciais da função de órgão auxiliar do(a) advogado(a) particular livremente contratado pela parte exequente, a fim de assessorar-lhe, inclusive sobre cálculos. Essa responsabilidade é inerente ao mister assumido pelo(a) causídico(a) e cabe a ele(a) desincumbir-se. Não sendo apresentados os cálculos, arquive-se o feito, sem prejuízo do restabelecimento posterior do andamento processual, com a vinda do cálculo apresentado pela parte demandante. 2. Apresentados, intime-se a União para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, serão requisitados os valores, nos moldes da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitida a requisição, o processo terá sua situação alterada para suspenso, nela permanecendo enquanto aguardar o pagamento. 5. A parte credora será intimada acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5.1 Caso prefira, poderá solicitar a transferência do numerário para conta de sua titularidade, devendo informar os dados bancários para tanto (banco, agencia, conta). 5.2. Requerida tal providencia, requisite-se a CEF ou Banco do Brasil para que a proceda. 6. Ao final do prazo, será verificado o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 7. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 8. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. 9. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros.

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Jose Francisco Hilbert e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321930103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043479-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO HILBERT VERONICA HILBERT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante do Espólio de VERONICA HILBERT ) em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra a esclarecimento proferido no cumprimento de sentença n.º 5000096-81.2015.8.24.0026 que informou que o pagamento das custas foi definido em sentença. A parte agravante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela concessão da benesse no intuito de ser isentado das custas processuais e honorários advocatícios da origem. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.2) Das contrarrazões Aportada (evento 21). É o relatório necessário. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". In casu , o recurso não pode ser conhecido. Vislumbra-se do agravo de instrumento que a parte agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 1, petição inicial 1 - recurso). A "decisão" agravada foi assim lavrada (evento 204 - origem): "O ônus do pagamento das custas já foi definido na sentença ( evento 158, DOC1 ) e não pode ser alterado. Nada mais pendente, arquivem-se." Assim sendo, tenho que o tipo da decisão recorrida não possui carga decisória efetiva, pressuposto necessário para caracteriza-la como decisão interlocutória (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo, na realidade, um despacho esclarecedor e indicativo. O prenúncio do juízo a quo não decide absolutamente nada. Longe disso, apenas esclareceu que a distribuição do ônus de sucumbência restou definido em sentença, sem indicar ou realizar qualquer (in)deferimento. Logo, não há apreciação de mérito a se fazer sobre justiça gratuita. Isso porque inexiste indeferimento do que se pretende com a interposição do presente recurso (concessão da justiça gratuita). Somente houve esclarecimento do juízo singular. Ainda, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.001, " dos despachos não cabe recurso ". Nesse sentido, desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL, PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO, EIS QUE NÃO DISPÕE DE FORÇA DECISÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O ATO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO SE FIXA CRITÉRIOS DE CÁLCULO, OPERANDO-SE PRECLUSÃO CASO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. (RESP N. 1.125.569/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/3/2018, DJE DE 13/3/2018.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048919-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Para complementar, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057598-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023). Por fim, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, esclarece-se que, não havendo indeferimento de fato a respeito do pedido de mérito formulado pela parte agravante, não há manifestação judicial capaz de permitir uma intervenção neste segundo grau de jurisdição, inclusive, porque qualquer análise deste relator a respeito do tema lançado nas razões recursais ensejaria em supressão de instância, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 3) Conclusão Portanto, na forma dos artigos 932, inciso III, 203, § 2º e 1.015, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Defere-se a justiça gratuita para fins recursais (artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil) única e exclusivamente para isentar a agravante de eventuais custas deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009343-83.2024.4.04.7100

ID: 339252555

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009343-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA CAETANO ALINE QUARESMA RODRIGUES ZALESKI ANA LUCIA CAETANO CHRISTOFOLI CASSIANO ARAO QUARESMA RODRIGUES ELIODITH QUARESMA RODRIGUES LUCIANA PEREIRA CAETANO SEMILDA BORGES DE BRUM SERGIO FRANCISCO DE QUADROS RODRIGUES SERGIO JUNIOR RODRIGUES SIZELI DUARTE FREITAS TABAJARA JOAQUIM DAS NEVES THEREZINHA MELLO PEREIRA VALTER RODOLFO MILDNER VERA REGINA MARINHO DA SILVA VIVIANE LEDA DOHMS VARGAS ZEOLANDA BOEMLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009343-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZEOLANDA BOEMLER ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VIVIANE LEDA DOHMS VA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009343-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZEOLANDA BOEMLER ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VIVIANE LEDA DOHMS VARGAS ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VERA REGINA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALTER RODOLFO MILDNER ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : THEREZINHA MELLO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : TABAJARA JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SIZELI DUARTE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERGIO FRANCISCO DE QUADROS RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SEMILDA BORGES DE BRUM ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADRIANA PEREIRA CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ANA LUCIA CAETANO CHRISTOFOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : LUCIANA PEREIRA CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ELIODITH QUARESMA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ALINE QUARESMA RODRIGUES ZALESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CASSIANO ARAO QUARESMA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERGIO JUNIOR RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores. Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir: Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios .

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