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Processo nº 5024345-79.2025.8.21.0010

ID: 283694344

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5024345-79.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTUNES VERRUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5024345-79.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : THIAGO ANTUNES VERRUCK ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA (OAB RS095087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedid…

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Ivone Martins Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 326716352

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037504-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NA FORMA DO A… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14h05min, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC: Apelação Cível Nº 5037504-26.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: IVONE MARTINS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Jorge Luiz Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319268519

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039541-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5039541-26.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 430) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: JORGE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Anderson Felipe Farias x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 258229936

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Grupo Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5022857-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE FARIAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala Virtu… 3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9755-5986, DO E-MAIL SETORIAL GRSCRIM@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS EMAILS ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022857-26.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO EMBARGANTE: ANDERSON FELIPE FARIAS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: EVERTON DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: WILLIAM MATHEUS MEDINA RIBAS, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JANAÍNA DA ROSA DUARTE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LUÍS FERNANDO MARSANGO, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARCELO DANUSO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VITOR DE ARAUJO PEREIRA, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL Presidente

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Maria Da Gloria Garcia Dos Santos x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 339331828

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5055546-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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CRISTIANE CASSINI PETER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5055546-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA DA GLORIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB…

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Processo nº 5023342-26.2024.8.21.0010

ID: 303905895

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023342-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDCLAY HOLDINGS INCORPORADORA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023342-26.2024.8.21.0010/RS RÉU : GOLDCLAY HOLDINGS INCORPORADORA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Da validade da citação O AR foi recebido no endereço declarado junto … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023342-26.2024.8.21.0010/RS RÉU : GOLDCLAY HOLDINGS INCORPORADORA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Da validade da citação O AR foi recebido no endereço declarado junto à Receita Federal pela própria Pessoa Jurídica, conforme documento acostado ao evento 31, de modo que válida a citação. 2 Da revelia Devidamente citado, não houve manifestação. Decreto, pois, a revelia. 2.1 Dos efeitos materiais da revelia A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. [...](AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 2.2 Dos efeitos processuais da revelia Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), "ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário". ? Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação do demandado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Número do processo: 50233422620248210010, Chave do Processo: 757751480524 ?O demandado poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (§ú do art. 346 e art. 349 ambos do CPC). 3 Das provas Intimem-se para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Como exposto, o demandado deverá ser intimada por publicação da decisão no DJEN. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Prazo: 15 (quinze) dias. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. 4 Finalmente, voltem para análise em relação a eventual requerimento para produção de prova, ou para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5051569-69.2025.8.13.0024

ID: 257793215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/05/2025 Hora: 09:00 .Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 21 https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 NUMERO REUNIAO: 1793145524 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma cnj.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia e revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e - mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424

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Processo nº 5059911-26.2024.8.21.0010

ID: 306445521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5059911-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPREMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5059911-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SUPREMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) DESPACHO/DECISÃO 1 Das provas Intimem-s… IMISSÃO NA POSSE Nº 5059911-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SUPREMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) DESPACHO/DECISÃO 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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Processo nº 5058650-26.2024.8.21.0010

ID: 314083035

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5058650-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5058650-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) ADVOGADO(A) : LU… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5058650-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO A restrição foi realizada diretamente no sistema RENAJUD e lá fica cadastrada. O processo eletrônico não deve ser pensado a partir da perspectiva do processo físico, já em extinção no Poder Judiciário gaúcho. Atos que antes eram indispensáveis no papel, passam a ser desnecessários no ambiente virtual. Repeti-los é contrariar princípios como o da celeridade e o da eficiência. O Poder Judiciário foi instado a inovar. Não apenas por vontade de seus gestores ou na onda das tendências da sociedade contemporânea. Há imperativos de ordem constitucional e legais para tanto. Imperativos estes que determinam, ainda, que a inovação deve ser realizada mediante colaboração dos demais órgãos do poder público e atores do setor privado, dentre os quais está incluída a advocacia, indispensável à administração da justiça. E inovar significa simplificação de rotinas que antes faziam sentido, especialmente em um "processo de papel" cujos atos deveriam ser impressos para serem arquivados. A juntada do documento requerida pela parte autora pressupõe a prática de diversos atos dos servidores tanto fora quanto dentro do sistema Eproc que lhes tomam tempo que poderiam dedicar a atividades nos outros milhares de processos em trâmite na unidade. Além disso, não há qualquer benefício na prática do referido ato, uma vez que todas as restrições ficam cadastradas junto ao sistema do RENAJUD e podem ser acessadas por este juízo a qualquer momento. Evidentemente, este juízo está atento à existência de situações específicas em que a prática do ato seja necessária. Para isso, deverá a parte esclarecer a necessidade. Por fim, saliento que a própria competência especializada da 7a Vara Cível de Porto Alegre objetiva a racionalização do serviço através da gestão inovadora dos atos processuais em prol de entregar aos seus jurisdicionado um serviço mais célere e de melhor qualidade, atento às necessidades impostas pela sociedade. Portanto, INDEFIRO o pedido de juntada da cópia da tela comprobatória da restrição junto ao sistema. INTIME-SE para prosseguimento.

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Professional PartS Peças De Fixação Ltda x Massa Falida Edimar Jose Palla Ltda e outros

ID: 336151634

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000670-50.2019.8.21.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROFESSIONAL PARTS PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA EDIMAR JOSE PALLA LTDA MASSA FALIDA METALURGICA BASSANO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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THIAGO LOPES CALEGARI

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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FLAVIO DA SILVA ELIAS

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RAFAELA BOCCALON

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DAIANE MARISA CAROLO

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000670-50.2019.8.21.0058/RS AUTOR : PROFESSIONAL PART’S PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO DA … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000670-50.2019.8.21.0058/RS AUTOR : PROFESSIONAL PART’S PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (OAB RS087145) RÉU : MASSA FALIDA EDIMAR JOSE PALLA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RAFAELA BOCCALON (OAB RS103775) ADVOGADO(A) : DAIANE MARISA CAROLO (OAB RS102724) RÉU : MASSA FALIDA METALURGICA BASSANO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RAFAELA BOCCALON (OAB RS103775) ADVOGADO(A) : DAIANE MARISA CAROLO (OAB RS102724) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Administração Judicial apresentou o quadro geral de credores e plano de pagamento no evento 789.1 O Ministério Público requereu esclarecimentos no evento 792.1 em relação aos créditos extraconcursais do Estado do Rio Grande do Sul e da União. A Administração Judicial prestou esclarecimentos no evento 819.1 . No que se refere aos créditos extraconcursais da União (incidente de classificação de crédito público nº 5030908-26.2024.8.21.0010), o Ministério Público discordou dos fundamentos apresentados pelo Auxiliar do Juízo (evento 822.1 ). O Auxiliar do Juízo retificou o plano de pagamento e retirou o crédito da União. Ainda, postulou pela intimação do ente público para promover a distribuição de ação de restituição (evento 835.1 ). O Ministério Público opinou pela homologação do plano de pagamento (evento 846.1 ). Diante da concordância do Agente Ministerial, homologo o plano de pagamento apresentado pela Administração Judicial no evento 835.1 . Ainda, fica intimada a União para que, no prazo de 30 dias, promova a distribuição de ação de restituição , sob pena de perda do direito de restituição da quantia, conforme manifestação do Auxiliar do Juízo no evento 835.1 . Por fim, ficam intimados o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Banrisul acerca da manifestação da Administração Judicial no evento 847.1 . Agendada a intimação eletrônica.

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