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Processo nº 5012056-51.2024.8.21.0010

ID: 316559398

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012056-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012056-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Embora o pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012056-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Embora o pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito se mostre relevante e esteja fundamentado no art. 139, IV, do CPC, impõe-se observar a determinação do STJ, que, no âmbito do Tema 1137, ordenou a suspensão do processamento de todos os feitos que tratam da matéria. O referido tema tem por objeto a definição da possibilidade, com base no art. 139, IV, do CPC, de o magistrado adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos, desde que respeitadas a fundamentação adequada, o contraditório e a proporcionalidade da medida. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . PREJUDICADO. Inviável o julgamento da matéria referente à adoção de medidas atípicas na execução pelo fato da questão estar sendo analisada no Tema 1.137 do STJ. Efeitos da decisão da origem suspensos neste tocante. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51299702120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137 PERANTE O STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº. 1955539/SP, NO QUAL SE BUSCAA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (MEIOS ATÍPICOS), DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FOI DECIDIDO PELA AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137. EM DECORRÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. DESSE MODO, INVIÁVEL, ATÉ QUE O STJ PRONUNCIE-SE EM DEFINITIVO SOBRE O TEMA 1137, A CONCESSÃO DESSAS MEDIDAS, O QUE LEVA À NEGATIVA DE PROVIMENTO DESTE AGRAVO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50791229320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-04-2025) Diante do exposto, suspendo a análise do pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito até decisão definitiva a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1137. Fica ressalvado que a parte exequente poderá renovar o pedido após o julgamento final da controvérsia. No mais, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção.

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Aline De Souza Dorneles e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 327503784

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055318-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA DORNELES SAYONARA PELIZZARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. MATILDE TERESINHA SANDI DUSO 63863871049

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENILSON BALLARDIN MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIO SAMOEL FIORENTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055318-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALINE DE SOUZA DORNELES ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXEQUENTE : SAYONARA PELIZZARI ADVOGADO(A) : ELENI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055318-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALINE DE SOUZA DORNELES ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXEQUENTE : SAYONARA PELIZZARI ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXECUTADO : MATILDE TERESINHA SANDI DUSO 63863871049 ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMOEL FIORENTINI (OAB RS067339) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A em face do cumprimento de sentença promovido por SAYONARA PELIZZARI e ALINE DE SOUZA DORNELES . Em síntese, a embargante alega que já efetuou o pagamento de sua cota parte da condenação, no valor de R$ 8.959,37, e que o saldo remanescente seria de responsabilidade exclusiva da corré MATILDE TERESINHA SANDI DUSO, que não realizou o pagamento tempestivamente. Sustenta que a penhora realizada em suas contas bancárias é indevida, pugnando pelo desbloqueio dos valores e pelo prosseguimento da execução apenas em face da corré. As embargadas apresentaram impugnação, argumentando que a condenação foi solidária e que, não tendo sido possível obter da corré a satisfação do saldo remanescente, a embargante tornou-se a única capaz de quitar o débito em execução. É o relatório. Decido . Inicialmente, recebo os embargos à execução como embargos à penhora , uma vez que não cabem embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina processual civil. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a embargante e a corré solidariamente ao pagamento dos valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. Como é sabido, a solidariedade passiva caracteriza-se pela possibilidade de o credor exigir de qualquer dos devedores solidários, total ou parcialmente, a dívida comum, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto" . No caso em apreço, a embargante limitou-se ao pagamento de parte da condenação, entendendo que sua obrigação estaria integralmente quitada. Contudo, diante da responsabilidade solidária estabelecida na sentença, as credoras têm o direito de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer das devedoras, até a completa satisfação do débito. Considerando que não foi possível obter da corré MATILDE TERESINHA SANDI DUSO a satisfação do saldo remanescente, conforme demonstram as tentativas frustradas de penhora online e demais diligências realizadas nos autos, mostra-se legítima a constrição de valores nas contas da embargante para garantir o pagamento integral da dívida. Ressalte-se que, após o pagamento, a embargante poderá exercer o direito de regresso contra a corré, nos termos do art. 283 do Código Civil, mas tal circunstância não afasta sua responsabilidade perante as credoras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A , mantendo a constrição realizada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Calmides Teixeira Goncalves x Banco Agibank S.A

ID: 329090268

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061235-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061235-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061235-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora comprovou que sua renda e seu patrimônio sequer a obrigam a apresentar declaração de bens à Receita Federal (Comprovante de consulta de restituições do IRPF) e que seu CPF está regular. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. De outro lado, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para que se revogue o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. 2. A dvocacia predatória. Acerca da alegação de advocacia predatória, formulada com fundamento na atuação do procurador da parte autora, cumpre observar que o ajuizamento em massa não revela, por si só, ilicitude no agir profissional. Ainda que a causa de pedir se repita em demandas semelhantes, as partes são distintas, o que permite a análise individualizada das controvérsias. No caso dos autos, com a juntada de procuração firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal e do contrato objeto da presente ação, não se vislumbra, neste momento, qualquer irregularidade que justifique o acolhimento da preliminar arguida. Eventual improcedência do pedido será analisada por ocasião do julgamento, não cabendo a extinção liminar da demanda sob alegações genéricas de ausência de interesse ou má-fé. Via de consequência, REJEITO a preliminar de advocacia predatória e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Processo nº 5028104-51.2025.8.21.0010

ID: 293759305

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5028104-51.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5028104-51.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5028104-51.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante, pela prática, em tese, de delito de tráfico de drogas, em que consta com flagrado PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE . Manifestaram-se as partes. É o brevíssimo relatório. Decido. Presentes os requisitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como que configurada a situação de flagrância, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante em que consta como flagrado PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE. Atinente à necessidade de manutenção da prisão cautelar, adequada a conclusão do Ministério Público consistente na conversão em prisão preventiva. Sustentou o parquet que, "de acordo com o registro de ocorrência (Evento 1, OUT1, fls. 09/12) e com os depoimentos dos Policiais Militares ouvidos (Evento 1, OUT1, fls. 23/26), estes estavam em patrulhamento tático nas proximidades do Bairro Jardelino Ramos quando foram informados de que havia dois indivíduos em luta corporal num beco, sendo que um deles havia corrido para uma casa azul atrás de um sobrado verde. Dirigiram-se até tal local, onde fizeram contato com a moradora SUELI, a qual franqueou a entrada da equipe na sua casa. Viram pela janela da parte inferior da residência, que o neto dela, PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE , estava no andar de baixo, deitado, com uma quantidade de maconha em cima da prateleira do quarto. Solicitaram que ele fosse conversar com os policiais e ele acabou confessando que tinha uma certa quantidade de entorpecentes em casa, que entregou a eles. O restante da droga estava dentro do colchão do quarto dele, tendo o flagrado dito que estava guardando as drogas para um indivíduo de alcunha “Tato”. No local foram apreendidas, ao todo, 171 buchinhas de cocaína (pesando 46,29 gramas), 1 porção de crack (pesando 229,50 gramas), 1 porção contendo pedras e pó branco de cocaína (pesando 220,24 gramas) e 1 porção de maconha (pesando 10,80 gramas) – Evento 1, OUT1, fls. 34/35". Desta feita devidamente demonstrada a materialidade do delito. Indícios de autoria decorrem da situação de flagrância, atestada pelos policiais militares que participaram da prisão e da apreensão. Cifre-se que o delito de tráfico de drogas é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Mais uma vez com correção, observou o Ministério Público que, "embora o flagrado seja primário, não se pode deixar de referir que está respondendo a um processo criminal pela prática de delito de tráfico de entorpecentes junto à 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul, processo n. 5024181- 51.2024.8.21.0010, oportunidade em que foi preso preventivamente, isto é, há pouco menos de 01 ano o ora flagrado já fora preso em flagrante e não tratou de mudar sua conduta criminosa, o que acena que não está inclinado a mudar seus hábitos ilícitos e, pelo contrário, tende a reiterar a delinquir quando não observa resposta estatal aos seus atos, tratando-se, pelo contrário, de estímulo (Evento 5). Além disso, tanto a quantidade, quanto a diversidade de drogas apreendidas com ele (cocaína, crack e maconha) é suficiente para a caracterização da narcotraficância, ainda mais se considerarmos o valor patrimonial que representam e também o fato de ter mencionado estar guardando tais entorpecentes para um tal de “Tato”. Ora, evidenciada quão lucrativa é a atividade ilícita de drogas, o que resta patente no caso concreto, notadamente pela reiteração. Mais, consoante referido pela Autoridade Policial o “conduzido informou que armazena drogas para a facção criminosa dos ‘Manos’, pois diz dever dinheiro relativo a comercializações anteriores em favor do grupo criminoso.” (Evento 1, OUT1, fls. 05/08)". Os argumetos defensivos, em especial atinentes às condições pessoas do flagrado não se sobrepõem aos fundamentos que justificam e exigem a manutenção da prisão. De qualquer modo, ao juízo natural caberá reapreciá-las, segundo seus critérios usuais, mormente porque este regime excepcional de plantão aproxima-se do fim. Por todo o exposto, DECRETO a prisão preventiva do custodiado supra mencionado. Audiência de custódia para o dia 09 de junho, às 13h15min.

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Andrieli Lechinski De Camargo x L.A.M. Folini

ID: 306156288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040574-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO

Polo Passivo:

L.A.M. FOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040574-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : L.A.M. FOLINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040574-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : L.A.M. FOLINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB SP251594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora não se manifestou quanto à produção de provas, e que a parte requerida requereu a oitiva da parte autora, defiro o pedido da requerida. Assim, designo audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de forma híbrida , haja vista a Recomendação n.º 30/2022 da CGJ, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h45min. A Recomendação n.º 30/2022 da CGJ prescreve que as audiências devem ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial, porém, em casos excepcionais e mediante prévio requerimento da parte interessada, poderá ser realizada a solenidade na forma híbrida ou virtual. Link: https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2jz1vciv Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer Computador (Desktop/Notebook), Telefone Celular ou Tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via Telefone Celular ou Tablet, será necessário download do Aplicativo “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store . Caso o acesso seja feito por Computador (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br , opção “Entrar”, e a inserção do número da sala “2536 858 0399”, os quais deverão ser informados na página de acesso inicial do site/aplicativo. Na sequência, deve-se colocar o nome do participante e incluir um e-mail, clicando-se, depois, em "entrar como convidado". Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Informo que para acesso na plataforma por dispositivo móvel, deverá ser inserido o nome e endereço de e-mail. Após, a parte deverá marcar a opção "entrar como convidado": Em seguida, a parte deve marcar a opção "entrar" após ativar o microfone e a câmera (o ícono ficará verde), como demonstrado abaixo: Assim, aguardará no lobby até que seja permitido seu acesso na reunião: Quando disponibilizado o seu acesso à reunião, caso o vídeo não esteja ativado, a parte deverá marcar a opção "iniciar meu vídeo": Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, poderá contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: (54) 99702-4162 (balcão virtual). Cumpre ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A não realização da intimação determinada importa desistência da inquirição da testemunha. Considerando que o prazo fixado no § 1º do art. 455 do CPC é insuficiente para eventual intimação da testemunha por via judicial para a mesma solenidade, bem como considerando o espírito da cooperação que norteia o novo código (art. 6º), conclamo ao advogado que junte aos autos o ARMP de intimação da testemunha com bastante antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. A parte pode comprometer-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Determino a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 385, §1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Miraci Florencio Da Silva Machado x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330889555

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050953-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050953-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050953-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a modalidade amplamente utilizada atualmente para a pactuação de contratos, quais sejam, as assinaturas eletrônicas, bem como as particularidades que as envolvem, defiro a produção de prova pericial, a fim de ser averiguada a autenticidade da assinatura eletrônica da autora. Nomeio o perito grafotécnico com especialidade no ramo digital, Sr. Gabriel Lourenção Depieri (gabdepieri@gmail.com). Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação à nomeação, indiquem assistente técnico e declinem seus quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). No que tange à responsabilidade dos honorários periciais, o art. 429, II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento , quando se tratar de impugnação da autenticidade. Não bastasse isso, a produção da prova foi requisitada pela parte ré. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Por tais razões, é de ser atribuído o ônus financeiro da produção da prova técnica à parte demandada, sob pena de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Sem impugnação à nomeação e apresentados os quesitos , intime-se o perito para que (a) diga se aceita o encargo; (b) estime seus honorários; (c) junte currículo, com comprovação de especialização; (d) indique contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (e) informe os dados bancários (banco, agência e conta) para viabilizar a expedição de alvará. Estimada a verba honorária, intime-se a parte para efetuar o depósito judicial do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme prevê a norma do § 4º do art. 465 do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Os alvarás poderão ser expedidos independentemente de nova decisão. Expedido o alvará, o perito deverá confeccionar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a dilação deverá ser requerida e justificada ao juízo (art. 476 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitos complementares , intime-se o perito para que se manifeste, do que as partes também deverão ter vista pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento da verba honorária remanescente . 2. Deixo de analisar o pedido de tomada do depoimento pessoal da autora, ao menos, nessa etapa processual, até que seja produzida a prova pericial aqui deferida.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir Gomes De Lima

ID: 307437242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053669-10.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR GOMES DE LIMA

80

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA TOSCANO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5053669-10.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 249) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VALDIR GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5009534-51.2024.8.21.0010

ID: 334911256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009534-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORDANI MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009534-51.2024.8.21.0010/RS RÉU : ANTONIO JORDANI MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS103899) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido for… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009534-51.2024.8.21.0010/RS RÉU : ANTONIO JORDANI MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS103899) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela Defesa Constituída requerendo seja temporariamente suspensa a obrigação de comparecimento pessoal do réu em cartório, em virtude deste encontrar-se acolhido voluntariamente junto à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões para tratamento de dependência química, enquanto perdurar o período de acolhimento terapêutico, sem prejuízo das demais condições impostas. Referiu que o acolhimento possui previsão de duração de 9 (nove) meses, podendo ser prorrogado até 12 (doze) meses. Apresentou, igualmente, comprovante de pagamento relativo às 9ª e 10ª parcelas ( 98.1 ). O Ministério Público, intimado, opinou pelo acolhimento da suspensão das apresentações trimestrais, bem como pela intimação do réu para dar início, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento da prestação pecuniária fixada em audiência (evento 48) - 101.1 . É o sumário relatório. Decido . Antes de analisar o pedido defensivo e a promoção ministerial, chamo o feito à ordem . Isso porque, compulsando os comprovantes de pagamento acostados ao feito, averigua-se que o réu efetuou o pagamento de 9 parcelas de R$ 187,30 direcionadas à Conta das Penas Alternativas: 1ª parcela - 18/11/2024, às 10h05 - R$ 187,30 - 68.1 2ª parcela - 10/12/2024, às 9h47 - R$ 187,30 - 69.1 3ª parcela - 08/01/2025, às 10h39 - R$ 187,30 - 72.1 4ª parcela - 10/02/2025, às 10h05 - R$ 187,30 - 73.1 5ª parcela - 10/03/2025, às 10h39 - R$ 187,30 - 74.1 6ª parcela - 08/04/2025, às 10h23 - R$ 187,30 - 77.1 7ª parcela - 07/05/2025, às 14h43min58s - R$ 187,30 - 92.1 "9ª parcela" - 09/06/2025, às 10h16 - R$ 187,30 - 98.1 "10ª parcela" - 07/07/2025, às 10h23 - R$ 187,30 - 98.1 Ocorre que verifiquei que o comprovante de pagamento acostado aos autos a título de 8ª parcela foi exatamente o mesmo juntado como comprovante da 7ª parcela, cujo adimplemento restou efetuado em 07/05/2025, às 14h43min58s ( 93.1 ). Logo, inviável a realização de dois depósitos, no exato mesmo segundo, com mesmo código identificador (036585F6D305C84BB5C2F9ED92A4GD8A896). Nesse contexto, fica intimado o procurador do acusado para acostar aos autos o comprovante de pagamento relativo à 8ª parcela ou, sendo o caso, realizar o adimplemento da última parcela prevista no item "a" (que previa o desembolso de 10 parcelas, mensais e sucessivas, de R$187,30 cada). Sinalo, no ponto, que após o pagamento das parcelas relativas ao item "a" do termo de audiência de Evento 48.1 , deverá o acusado iniciar o pagamento do item "b", a título de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00, em cinco parcelas mensais, em favor da conta das penas alternativas da Comarca, cujo início do adimplemento requereu o Parquet fosse o acusado intimado para pagar. De outra banda, relativamente ao pedido de suspensão das apresentações trimestrais por conta do acolhimento do acusado para tratamento de dependência química, com a concordância ministerial, DEFIRO a suspensão das apresentações trimestrais do réu, pelo prazo de 9 (nove) meses (previsão de internação). Decorrido o prazo, fica o procurador desde já intimado para que comprove nos autos se o acusado permanece internado ou se recebeu alta do local , devendo o Ministério Público, em caso de inércia deste, diligenciar neste sentido. Por derradeiro, considerando o teor da certidão de Evento 105.1 , dando conta de que o acusado fora intimado " por intermédio de um familiar, não sabendo exatamente quem e que o acusado estaria viajando no dia ", não reputo válida a intimação de Evento 103.1 , eis que o réu não restou intimado pessoalmente do mandado de Evento 96.1 . Nesse toar, considerando, ainda, a promoção ministerial de Evento 101.1 , bem como os apontamentos realizados acima, expeça-se mandado de intimação ao réu, determinando que este inicie o pagamento da prestação pecuniária fixada em audiência, no valor de R$ 1.412,00, em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, em favor da conta das penas alternativas da Comarca . A intimação do acusado deverá ser dirigida à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões – Unidade Farroupilha, situada na Linha São João, 3º Distrito, n. 1246, em Farroupilha/RS.

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Processo nº 5001386-51.2024.8.21.0010

ID: 338149193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001386-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERTUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001386-51.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : TATIANA BERTUZZI ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001386-51.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : TATIANA BERTUZZI ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Também suscitou a ilegitimidade ativa ao fundamento de que a parte autora teria ingressado no serviço público após julho/94. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 5113 (padrão G5-AI) - e está aposentada desde 08/01/2015 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Doutra parte, a preliminar de ilegitimidade ativa vai rejeitada , pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a data de ingresso no serviço público municipal, ainda que posterior à edição da Lei Municipal n.º 4.154/94, não afeta o direito do servidor à correção dos valores defasados, porquanto a conversão teve caráter geral, repercutindo " ex nunc" na remuneração de todos os cargos dos servidores municipais (Apelação Cível, n.º 50010240920148210072, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024). Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Lourdes Teresinha Reginato e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 301454543

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020398-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESINHA REGINATO NELSON CLAUDINO TOMAZZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DANIEL SOUZA SCHMIDT

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020398-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NELSON CLAUDINO TOMAZZONI ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020398-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NELSON CLAUDINO TOMAZZONI ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) AUTOR : LOURDES TERESINHA REGINATO ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. Adiantando-me, tenho pela parcial procedência dos pleitos postulados pela parte autora. A farta documentação acostada aos autos revela que os autores foram vítimas de golpe praticada por terceira pessoa. Em síntese, por força da prática de vício do consentimento, os autores acabaram realizando contratação junto ao Banco Agibank S/A com a intensão de repassar quantia que acreditavam estar devendo. Os extratos bancários acostados aos autos, bem como as mensagens trocadas com estelionatário indica que o empréstimo foi contraído e o valor obtido (R$ 10557,38), imediatamente repassada para pessoa jurídica que, ao que tudo indica, aliada à fraude (FINANCE COOP LTDA). Portanto, o que ressai evidenciado é que os autores não tinham a pretensão de realizar empréstimo consignado para seu proveito, razão pela qual, evidentemente que referido contrato deve ser anulado de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE . INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO. REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Realização do empréstimo mediante fraude : Comprovado que a parte autora, induzida a erro, enviou seus dados pessoais a terceiro que se apresentou como representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a realização atualização dos dados, não havendo manifestação volitiva consciente no sentido de contratar um cartão de crédito consignado , impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento , nos termos do art. 139, inciso I, do Código Civil. Evidenciada a dissociação entre a intenção da parte e os efeitos jurídicos do ajuste, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior. Dano moral: O dano moral advém de violação ao direito personalíssimo de quem o postula, através de algum evento que gere reflexos que transbordem o comum e adentrem na esfera da intimidade da pessoa. No caso concreto, não há elementos que comprovem que os descontos indevidos tenham comprometido a renda da parte autora, uma vez que eventual impacto financeiro, caso existente, naturalmente poderia gerar angústia, preocupação e sofrimento, repercutindo em seu equilíbrio econômico e comprometendo seu sustento. Contudo, tais circunstâncias não encontram respaldo na prova produzida, razão pela qual não se sustenta o reconhecimento de qualquer dano passível de reparação. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50029105820238210159, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, tenho como legítima a pretensão quant à anulação do contrato de empréstimo consignado, bem como a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica e a inexigibilidade de débitos referente ao contrato 1513763971, formalizado no dia 18/03/2024. Em relação aos pedidos de restituição e também indenização por danos morais, tenho que não calha. Com efeito, o valor de R$ 6.253,00, felizmente, foi obtido êxito quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, não havendo ocorrido a transferência à ré excluída, Finance Coop, sendo que, agora, o desbloqueio em favor dos autores é medida que se impõe. Por tal razão, não há que se falar em restituição de tal quantia pelas entidades financeiras ora demandadas. E sobre o pleito indenizatório por danos morais, apesar da angústia suportada pelos autores, tenho que os réus não tiveram participação definitiva na contratação ou indução a tal ato. O contrato ocorreu por conduta dos próprios autores, porém, com vontade viciada, ou seja, sem a intensão de obtenção para proveito próprio, mas acreditando, como referido, que o valor restagato seria para pagamento de eventual débito pendente. Tanto é verdade que o valor obtido foi transferido para conta de fraudadores, não permanecendo na posse dos autores. Assim, não visulbro tenham os réus causado danos à honra subjetiva dos autores, não guardando, pois, nexo de causalidade entre a conduta (de terceiros fraudadores) com o resultado danoso. Isso posto, ratificando os termos da decisão liminarmente proferida, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pleitos autorais, para o efeito de tão somente declarar a inexistência de qualquer relação jurídica, bem como a inexigibilidade de débitos referente ao contrato 1513763971, formalizado no dia 18/03/2024, além da restituição do valor de R$ 6.253,00, bloqueado judicialmente, conforme anunciado na decisão da fl. 119. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 10 de junho de 2025. Fabiano Baron Bolzzoni , Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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