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Processo nº 5062337-88.2024.4.04.7100

ID: 280645772

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062337-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062337-88.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA DA SILVA (OAB RS066608) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo co… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062337-88.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA DA SILVA (OAB RS066608) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com as disposições da L. 6.830/80, na execução fiscal o devedor é citado para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), o que poderá fazer mediante depósito em dinheiro ou oferecimento de bens à penhora (art. 9º) observando a ordem do art. 11 daquele diploma. Muito embora essa ordem de preferência não seja absoluta, não se pode perder de perspectiva que as ações executivas em geral devem ser guiadas pelo norte da satisfação do interesse do credor, o que impõe uma fiscalização mais apurada do cumprimento dos ônus processuais por parte do executado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez do mesmo, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003231-05.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Assim, diante da recusa da exequente e em face da desconformidade com a ordem prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80, rejeito a oferta da parte executada. 2. Aguarde-se a devolução dos autos pela CECON, após cumprimento da ordem de bloqueio de ativos presente na decisão de Ev. 3 Sobre a medida, inclusive, friso que uma vez decorrido o prazo do art. 8º da LEF para oferecimento de garantia ou pagamento voluntário (ou ainda parcelar o crédito), o executado fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior. Destaco que a oferta do Ev. 8-9 ocorreu após o prazo de cinco dias da LEF, sendo legítimo o prosseguimento do feito nos termos então determinados.

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Nelcy Bonifacio Machado x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334021976

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030909-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELCY BONIFACIO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVEIRA BILHALVA

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PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030909-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELCY BONIFACIO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA BILHALVA (OAB RS115735) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030909-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELCY BONIFACIO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA BILHALVA (OAB RS115735) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, este Juízo, em decisão anterior (evento 48.1 ), deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora, por considerá-la o meio mais adequado e técnico para dirimir a questão. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina pátrias, e em especial o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando impugnada pela parte que supostamente a lançou, recai sobre a parte que produziu o documento, no presente caso, o Banco Itaú Consignado S.A. A inversão do ônus da prova, inclusive, já foi deferida no item 3, da decisão do evento 35.1 . No Evento 57.1 , o Banco Itaú Consignado S.A., a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura por meio da perícia deferida, pugnou pelo cancelamento da prova pericial grafotécnica. Ao requerer o cancelamento da perícia grafotécnica, o Banco está, de fato, abrindo mão da produção da principal prova que lhe era essencial para desincumbir-se de seu ônus processual. A prova testemunhal, como o depoimento pessoal da parte autora, solicitada alternativamente pelo Banco, mostra-se insuficiente para atestar a autenticidade ou inautenticidade de uma assinatura, que demanda conhecimento técnico-científico específico, inerente à perícia grafotécnica. Diante da renúncia expressa do Banco à prova que lhe incumbiria produzir, e considerando que as demais provas eventualmente já produzidas ou as requeridas (como o depoimento pessoal da parte autora) não se prestam, por si só, a solucionar a questão da autenticidade da assinatura, e que a prova pericial já foi considerada a mais adequada para o caso, impõe-se a preclusão do direito à produção dessa prova. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas que sejam pertinentes e eficazes para o deslinde da controvérsia principal, em especial a autenticidade da assinatura, o processo se encontra apto para julgamento. 2. Intimem-se. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5035856-88.2024.4.04.7100

ID: 300575904

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035856-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035856-88.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035856-88.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jair Cardoso Pinto

ID: 313806313

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000160-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JAIR CARDOSO PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RODRIGO ZIMMERMANN

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000160-88.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JAIR CARDOSO PINTO ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000160-88.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JAIR CARDOSO PINTO ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5063307-88.2024.4.04.7100

ID: 321675678

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063307-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CORONEL ANNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063307-88.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SANDRA MARA CORONEL ANNES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS0688… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063307-88.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SANDRA MARA CORONEL ANNES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à exclusão do Sindicato. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao Exequente, bem como o pedido de prioridade de tramitação deste feito, nos termos do art. 1.048 do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a Parte Exequente, no prazo de 15 dias, para anexar planilha no formato Sicar , incluindo os valores dos honorários contratuais separadamente do total, caso pretenda a requisição desta parcela diretamente em nome da sociedade de advogados que patrocina a causa, destacada do principal. Cumprido: 4. Tratando-se de procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, fixo honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor devido (Súmula 345 do STJ c/c os §§ 2º, 3º e 5º, art. 85 do CPC). 5. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, a fim de que estes, bem como os honorários de sucumbência, sejam requisitados diretamente em nome da sociedade de advogados à qual pertencem os procuradores da Parte Exequente, conforme requerido na inicial. 5.1 Saliento que, para a requisição de valores, é entendimento deste Juízo que os honorários contratuais devem seguir a natureza do valor principal para fins de classificação do crédito como precatório ou RPV. 6. Intime-se a Parte Exequente. 7. Sem prejuízo, intime-se a Parte Executada, na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 7.1 Havendo impugnação, dê-se vista à Parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições dos valores e intimem-se as Partes para conferência. Não havendo insurgência, transmitam-se ao TRF/4. 7.3 Havendo impugnação parcial, requisitem-se os valores incontroversos, nos termos do art. 535 § 4º do CPC. 8. Após, aguarde-se o pagamento. 9. Efetivado o pagamento, dê-se vista à Parte Exequente para dizer da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 10. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5017426-88.2024.4.04.7100

ID: 337315754

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017426-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017426-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017426-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Condomínio Residencial Altos da Figueira moveu esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Compulsando os autos, verifico que, neste momento, o feito não se encontra em condições de ser julgado. Observo que o Condomínio Autor requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não faz prova de que possa ser destinatário do benefício. Registre-se que, no caso de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais. Nem mesmo a mera alegação de hipossuficiência serve de fundamento para o acolhimento do pleito. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. . Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é necessária a apresentação de documentos capazes de evidenciar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. A mera declaração de que está passando por dificuldades financeiras não tem o condão de corroborar, por si só, tal condição. . No caso dos autos, a parte autora não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito por falta do pagamento das custas. . O simples fato de se tratar de um condomínio para pessoas de baixa renda, construído no Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de gerar presunção de hipossuficiência. (TRF4, AC 5012277-75.2019.4.04.7201, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 27/11/2019) Destarte, a situação financeira do Autor deverá ser demonstrada por meio de documentação financeira idônea, qual seja: balanço patrimonial ou instrumento equivalente, devendo ainda ser juntada aos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal do condomínio. Anoto que não serve de prova da situação financeira do Condomínio a juntada aos autos de simples planilha demonstrativa – de onde não se possa aferir a veracidade dos dados ali inseridos. Intime-se a Parte Autora. Prazo: 10 (dez) dias. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação; caso contrário, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5045071-88.2024.4.04.7100

ID: 274295572

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045071-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCON AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045071-88.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : AUCON AUTOMACAO E CONTROLE LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045071-88.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : AUCON AUTOMACAO E CONTROLE LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB RS082566) DESPACHO/DECISÃO Intimada da ordem judicial de bloqueio de valores (ev. 16) dos autos, a Fazenda Nacional assim se manifestou (ev. 24): "A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que o crédito tributário referente às CDAs incluídas nesta execução fiscal encontra-se parcelado, conforme documento anexo, com deferimento do parcelamento em 05/05/2025. Todavia, alerta-se que o referido parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior, devendo-se manter todas as constrições/restrições efetuadas anteriormente à data do deferimento do parcelamento acima informada, até o completo adimplemento do débito em execução, consoante entendimento manifestado no Tema de Repetitivo 1.012 do STJ. 1 Assim, a União requer a suspensão do processo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI CTN c/c art. 1o da LEF c/c art. 921 do CPC), até ulterior manifestação. Requer, ademais, que o cartório movimente o sistema na situação SUSP/SOBRParcel.Débito, a fim de possibilitar o controle interno por esta Procuradoria através da aba “Relatórios” no e-Proc. Por fim, a exequente renuncia à intimação em caso de deferimento integral deste pedido. Pede deferimento." Com efeito, o bloqueio eletrônico realizado nestes autos ( evento 19, SISBAJUD1 ) ocorreu em 02 de maio de 2025 - antes, portanto, do acordo entabulado entre as partes. No entanto, a penhora alcançou o montante de R$890,05, que corresponde a 4,83% do débito em execução (cujo valor era de R$43.353,53 em setembro/24), o que, no meu entendimento, representa pouca expressão econômica em relação ao crédito exequendo, de modo que deverá ser procedido ao seu imediato desbloqueio. Assim, dado que o montante bloqueado não atenderá de forma mínima ao interesse da exequente no adimplemento do débito e tampouco autorizará o ajuizamento de embargos à execução fiscal por parte da executada, entendo que não se justifica a manutenção do bloqueio realizado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores e então suspenda-se o feito, em razão do parcelamento realizado, até ulterior manifestação da parte exequente quanto ao seu prosseguimento. Saliento que não serão aceitos pedidos de suspensão por tempo determinado, com nova intimação ao exequente ao final do prazo, por ser o parcelamento, seu deferimento, extinção e duração questões atinentes à seara administrativa. Vale dizer, é a "circunstância" estar o parcelamento em curso (com parcelas sendo vertidas) que determina o efeito processual, devendo o órgão concessor e controlador do parcelamento postular o prosseguimento do feito após consultar o seu status e verificar a eventual exclusão daquele executado com processo suspenso.

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Processo nº 5036050-88.2024.4.04.7100

ID: 299436198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036050-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DRUMM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTHER CHRISTINA HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETALA GODINHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036050-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA DRUMM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ESTHER CHRISTINA HOFF (OAB RS098006) ADVOGADO(A) : PETALA GODINHO PINTO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036050-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA DRUMM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ESTHER CHRISTINA HOFF (OAB RS098006) ADVOGADO(A) : PETALA GODINHO PINTO (OAB AM000604M) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5042355-88.2024.4.04.7100

ID: 276278975

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042355-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIME VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARÍLIA BRUM DA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5042355-88.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : PRIME VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARÍLIA BRUM DA ROSA (OAB rs074321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interpo… RECURSO CÍVEL Nº 5042355-88.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : PRIME VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARÍLIA BRUM DA ROSA (OAB rs074321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial para fins de declarar que a prestação de serviço da empresa autora se inclui no conceito de 'prestação de serviço hospitalar' nos termos da lei, e permitir o recálculo dos recolhimentos do IRPJ utilizando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e da CSLL sobre a base de 12% (doze por cento) da receita bruta, nos termos do caput do art. 15 da Lei 9.249/1995, inciso III, alínea 'a', bem como condenar a ré a repetir os valores recolhidos indevidamente. O recurso não pode ser conhecido, visto que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade: o preparo . Observo que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. A teor do Enunciado FONAJEF 34, o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau. Tal entendimento veio a ser corroborado pelo novo CPC, cujas normas são aplicáveis, subsidiariamente ao procedimento dos JEFs (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Com efeito, o preparo deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso , independentemente de intimação , conforme estabelece a Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção . (grifo meu) O prazo para o preparo do recurso é peremptório, sendo, pois, insuscetível de alteração pelo Juiz. Observo, ainda, que, diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, consoante entendimento deste Colegiado. Isto porque , no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade . Acrescento que esta Turma Recursal tem admitido um certo temperamento nessa regra, para a hipótese em que, feito o preparo dentro das 48h seguintes à interposição , a comprovação seja coligida aos autos antes da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. O que não se aplica ao caso dos autos. Eventual despacho/ato ordinatório do juízo a quo para intimar a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas - ou comprová-lo - não vincula o juízo de admissibilidade do relator e nem supre a ausência de preparo do recurso na forma do parágrafo 1º do art. 42 da Lei 9.099/95 . Em decorrência, o recurso revela-se deserto , não podendo ser conhecido . Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5039251-88.2024.4.04.7100

ID: 323267975

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039251-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ZUBARAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON KESSLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039251-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS HENRIQUE ZUBARAN ADVOGADO(A) : JEFERSON KESSLER (OAB RS062430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda voltada ao r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039251-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS HENRIQUE ZUBARAN ADVOGADO(A) : JEFERSON KESSLER (OAB RS062430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda voltada ao reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em virtude do acometimento de cardiopatia grave, nefropatia grave e cegueira monocular, bem como à repetição do indébito, sendo apresentados atestados médicos. Citada, a ré contestou a pretensão, sustentando a inexistência de prova suficiente do diagnóstico de moléstia grave prevista em lei (evento 8). Cientificado a respeito, o demandante apresentou laudo pericial produzido em processo administrativo instaurado no âmbito do Instituto de Previdência do Estado do RS - IPERGS (evento 13, LAUDOPERIC2), concluindo pelo acometimento de cegueira monocular (p. 4 e 9-12). Instada pelo juízo, a ré reconheceu a procedência do pedido, a partir de 03/2021, além de suscitar a necessidade de renúncia a eventuais créditos excedentes de sessenta salários mínimos, para que seja admitido o processamento da causa sob o rito do Juizado Especial Federal, na forma prevista pelo art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (evento 21). Manifestando-se espontaneamente, o autor destacou que o laudo do IPERGS atestou o início da cegueira monocular em 2018, tendo a fixação do início da isenção em 22/03/2021 decorrido da data de advento da Lei nº 14.126. Acrescentou que também é portador de cardiopatia grave e de nefropatia grave, dizendo que ambas remontam a datas anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente ação, especialmente a primeira, e requerendo sejam consideradas para conferir-lhe direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente desde épocas mais pretéritas (evento 22). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Segundo se extrai da petição inicial, o valor da causa foi fixado de forma estimativa, em R$ 20.000,00, verificando-se pelo exame dos novos documentos por ele apresentados no curso do processo que, além de ser beneficiário de aposentadoria mantida pelo Regime Geral de Previdência Social ( evento 1, EXTR4 , evento 1, HISTCRE5 ), também recebe pensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS ( evento 13, LAUDOPERIC2 , p. 19-20), possivelmente sofrendo acréscimo de tributação, por ocasião do ajuste anual do imposto sobre a renda, em virtude da incidência sobre a soma dos rendimentos. Assim, deverá o autor apresentar cópia das declarações de ajuste anual do período que constitui objeto do pedido – podendo anexar os arquivos sob sigilo - e apurar com maior precisão o valor da causa, manifestando-se sobre a renúncia ao limite da competência do Juizado Especial Federal, caso o valor das prestações vencidas e de doze prestações mensais vincendas ultrapasse a soma de sessenta salários mínimos. Intime-se, com prazo de 20 (vinte) dias. De outra parte, infere-se do teor do atestado médico cardiológico que a miocardiopatia por ele apresentada somente se qualificaria como grave a partir de outubro de 2023 ( evento 1, LAUDO7 ), o mesmo se passando quanto à nefropatia, cuja evolução para estágio grave aparentemente remonta a período mais recente, possivelmente setembro de 2023 ( evento 1, LAUDO8 ). Nesse contexto, a verificação da gravidade das patologias no período antecedente dependeria da realização de perícia médica. Por sua vez, os atestados médicos oftalmológicos apresentados pelo autor são recentes, não tendo sido exibido nenhum exame ou documento médico contemporâneo à data em que indicado o acometimento da cegueira monocular, em 2018, na qual ele teria sofrido lesão da retina ( evento 1, LAUDO11 ). Dessa forma, faculto ao demandante apresentar novos documentos com a finalidade de subsidiar a retroação do marco inicial da condição isentiva reconhecida pela demandada, no mesmo prazo acima delimitado. Dos documentos que forem apresentados, dê-se vista à demandada, inclusive para que diga se reconhece a isenção do imposto sobre a renda desde a época indicada pelo autor (2018), no prazo de 10 (dez) dias, e, por fim, retornem os autos conclusos.

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