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Processo nº 5009675-50.2024.4.04.7100

ID: 329144382

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009675-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BERNARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de mútuo habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que deixou de adimplir as obrigações contratuais avençadas em decorrência de dificuldades financeiras, o que acarretou a consolidação da propriedade pelo Agente Financeiro. À guisa de tutela de urgência, requereu a suspensão dos leilões previstos para os dias 06/03/2024 e 15/03/2024, bem como que lhe fosse assegurada a manutenção na posse do imóvel, pleitos que foram indeferidos por este Juízo (evento 3). Inconformada, a Demandante interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve negado provimento pelo TRF4 ( evento 19, ACOR2 ). Regularmente citada (evento 38), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (evento 42). Em seguida, a Parte Autora manifestou interesse em desistir do feito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (evento 47). A Caixa Econômica Federal, intimada a dizer se concordava com o pedido de desistência, informou que "(...) apenas a renúncia pode ser aceita, não sendo admitido que a parte adversa desista do expediente processual sem que expressamente renuncie ao direito a que se funda a ação." (evento 53) À vista disso, a Demandante alegou que " não possui mais interesse no prosseguimento do feito, visto que o imóvel consolidado pelo agente financeiro, já foi entregue pela parte requente ao arrematante do imóvel em leilão, renunciando aos direitos que se funda a ação. Ante o exposto, requer pela extinção do feito, renunciado os direitos que se funda a ação." (evento 61) Nesse contexto, este Juízo intimou a Parte Autora para juntar procuração com poderes especiais para a renúncia ao direito material, nos moldes do artigo 105 do Código de Processo Civil (evento 63). Em resposta, o procurador da Demandante juntou aos autos apenas "termo de desistência do processo" e reiterou o pedido de extinção do feito (evento 66). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 68, DESPADEC1 indeferiu o pleito, tendo em vista que o termo de desistência do processo não se confunde com a renúncia ao direito material que fundamenta a demanda. Por conseguinte, determinou nova intimação da Parte Autora para juntar a documentação pertinente. Por fim, a Demandante manifestou-se (evento 71) nos seguintes termos: "(...) o feito deve prosseguir com a prolação da sentença de julgamento do feito. A parte autora oportunamente indica que não possui interesse na produção de provas. Ante o exposto, requer seja remetido para conclusão e julgamento do feito." Vieram os autos conclusos. Não obstante a manifestação da Parte Autora quanto à possibilidade de julgamento imediato da lide, verifica-se que o processo ainda não se encontra em condições de ser sentenciado. Com efeito, não houve a citação do comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa, nos moldes requeridos na exordial, uma vez que o mandado foi devolvido em razão do pedido de desistência da demanda que havia sido formulado pela Autora (evento 50). Trata-se de providência essencial à formação válida da relação processual, que ainda não foi suprida. Além disso, conforme informado pela Caixa Econômica Federal (evento 42), o imóvel objeto da lide foi alienado a terceiro – Rodrigo Maximo Teodoro. Considerando que eventual procedência da demanda poderá afetar sua esfera jurídica, impõe-se sua inclusão no polo passivo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À vista disso: 1. Intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de Rodrigo Máximo Teodoro, atual adquirente do imóvel, no polo passivo, requerendo sua citação. 2. Cumprida a determinação, proceda-se à inclusão do adquirente no polo passivo e, ato contínuo, cite-se. 3. Na mesma oportunidade, cite-se o comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa. 4. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044207-50.2024.4.04.7100

ID: 322956235

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044207-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGON ROQUE FROHLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelos herdeiros , em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) Diante disso, intime-se a parte exequente para , no prazo de 15 dias, comprovar a inexistência de outros sucessores, demonstrando a cadeia sucessória a partir do exequente EGON ROQUE FROHLICH , inclusive comprovando óbito de ascendentes, descendentes e colaterais. 2. Com a juntada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5046147-50.2024.4.04.7100

ID: 275401293

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046147-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURENI SILVA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AURENI SILVA MORAES ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AURENI SILVA MORAES ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5045448-25.2025.4.04.7100

ID: 331617283

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5045448-25.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EBERTON DA ROCHA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECIO RODRIGO FERREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5045448-25.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : EBERTON DA ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : ALECIO RODRIGO FERREIRA (OAB RS116494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5045448-25.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : EBERTON DA ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : ALECIO RODRIGO FERREIRA (OAB RS116494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido liminar de suspensão do leilão de veículo apreendido no Inquérito Policial nº. 5021218-50.2024.4.04.7100. Alegou Eberton da Rocha Amorim que é possuidor do veículo Caminhão SCÂNIA, placas IHK 9C07, logo, terceiro de boa-fé, motivo pelo qual demandou incidente de restituição de coisa apreendida, que tramita sob os autos nº 50441482820254047100, de modo que a alienação do veículo poderá gerar prejuízo irreversível. Passo, então, a analisar o pedido de medida liminar. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência é concedida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a partir de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, tais requisitos não se fazem presentes pois, o fato de haver incidente autônomo pendente não é fundamento bastante, por si só, para a suspensão da alienação em andamento e, além disso, a perda do veículo foi determinada em sentença penal condenatória nos autos principais de nº. 50285090420244047100. Ademais, inobstante a existência do incidente de restituição em andamento (autos nº. 504414828-2025.4.04.7100), interposto por EBERTON DA ROCHA AMORIM , verifica-se que, em incidente anterior, que tramitou sob os autos nº. 502493536-2025.4.04.7100, com causa de pedir idêntica , restou indeferida a restituição pretendida pelo terceiro ( evento 10, SENT1 ), nos seguintes termos: Isto posto, tenho que não há, nos autos, prova idônea da transferência dos veículos realizada antes da prisão em flagrante, porquanto o conjunto probatório apresentado pelo requerente não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a aquisição dos veículos por EBERTON ocorreu antes da prisão em flagrante de CHRISTIAN. Assim, não há prova de sua alegada condição de terceiro de boa-fé. No mais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é clara ao exigir a comprovação inequívoca da condição de terceiro de boa-fé e a ausência de dúvida sobre a propriedade para fins de restituição de bens apreendidos em casos como o presente. A existência de fundada dúvida acerca da propriedade e da boa-fé do requerente impede a restituição do bem: EMENTA: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DESCAMINHO. DÚVIDAS SOBRE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 120 DO CPP. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. É indevida a restituição da coisa quando não restar inequivocamente comprovada a condição de terceiro de boa-fé e de proprietário do bem, ainda que o veículo apreendido esteja formalmente registrado em nome do requerente, a evidenciar que o bem interessa à persecução penal, podendo se sujeitar à pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. (TRF4, ACR 5002163-04.2024.4.04.7104, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 14/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INTERESSE AO PROCESSO. 1. As regras contidas no CPP e no CP condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP). 2. Inviável o levantamento da constrição quando evidenciado o interesse processual na manutenção da medida assecuratória. (TRF4, ACR 5000716-82.2023.4.04.7017, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 13/05/2025) Portanto, tenho que não restou comprovada a condição de terceiro de boa-fé do requerente em relação aos veículos apreendidos, tampouco que a suposta aquisição ocorreu antes dos fatos criminosos e do decreto de perdimento na sentença condenatória. Assim, a alegação defensiva pautada no argumento de ser possuidor de boa-fé, sem, contudo, elementos probatórios suficientes, há de ser rechaçada, porquanto não houve qualquer alteração no cenário fático a alterar o posicionamento deste juízo exarado na decisão retro mencionada. Nessa toada, uma vez não reconhecida em decisão antecedente, a propriedade do veículo por parte de EBERTON DA ROCHA AMORIM e, tendo em vista o perdimento do bem determinado em sentença condenatória, mantenho inalterados os atos atinentes à alienação aprazada para 22 de julho de 2025 (1º leilão) e 30/07/2025 (2º leilão). Dessa forma, diante da ausência da probabilidade do direito e do iminente perigo de dano, entendo que deve ser indeferida a medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em caráter de urgência. Prossiga-se regularmente com os atos relativos ao leilão. Dê-se ciência à leiloeira da presente decisão, com urgência. Intime-se o embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende adentrar no mérito nos presentes Embargos de Terceiro, haja vista a tramitação do incidente de restituição de coisas apreendidas (autos nº. 504414828-2025.4.04.7100), aparentemente com a mesma causa de pedir e fundado nos mesmos argumentos, evitando-se, assim, autuações em duplicidade. Intime-se o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5052355-50.2024.4.04.7100

ID: 272717507

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5052355-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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VERONICA DUARTE PIMENTEL

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5052355-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5052355-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega dos insumos para tratamento diabético, conforme prescrição médica ( evento 73, ATESTMED2 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial da tecnologia de saúde; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 75, CONSULT_SISTEMAS1 ). Pois bem. Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento insulina asparte 10 ml , com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 124,41, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Nesse aspecto, observa-se que o orçamento apresentado pela parte autora no evento evento 73, ORÇAM3 (R$ 103,26) respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. No tocante aos insumos, a tecnologia de saúde de que trata o presente cumprimento de sentença não consta da tabela da CMED, inexistindo PMVG a ser observado. Portanto, inaplicável o precedente do STF no ponto, observando-se os orçamentos apresentados pela exequente. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de tecnologia de saúde, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 9.693,04 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), suficiente para a aquisição de a) 12 frascos de insulina asparte (4 por mês); b) 6 caixas de Catéter 9mm MMT 397A (2 por mês); c) 6 caixas de reservatório MMT 332A (2 por mês), d) 1 caixa de Guardian Sensor 3 MMT 7020C1 (1 por mês), de acordo com o menor orçamento juntado pela parte autora ( evento 73, ORÇAM3 ). Nota-se que o sistema transmissor Guardian foi adquirido em 18/11/2024 ( evento 23, NFISCAL2 ) e, diferentemente dos demais, possui prescrição de uso por 01 ano, conforme laudo médico juntado aos autos. Desse modo, o insumo está disponível até 18/11/2025, sendo desnecessária sua renovação no momento. Os demais serão renovados para utilização a partir de 12/06/2025, tendo em vista que a última aquisição se deu em 12/03/2025 ( evento 59, NFISCAL2 ) . A medida visa à manutenção do tratamento da parte exequente por 03 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta informada no evento 73, ORÇAM3 , para que providencie a aquisição do fármaco: Favorecido: S. Rodrigues Com. De Prod. Farm. Ltda CNPJ 82.459.116.0005-81 Banco Banrisul Ag: 0100 Conta corrente: 06.4407800-9 Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50523555020244047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5061570-47.2024.8.24.0023

ID: 315287172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061570-47.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA BEATRIZ NUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Raquel Gil Izidro x Banco Bmg S.A

ID: 308805330

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043528-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GIL IZIDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043528-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL GIL IZIDRO ADVOGADO(A) : THAINA SILVA DE LIMA (OAB PE058596) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043528-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL GIL IZIDRO ADVOGADO(A) : THAINA SILVA DE LIMA (OAB PE058596) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Síntese processual. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatório por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer (a) a declaração de nulidade do contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado; (b) a restituição em dobro dos indevidamente valores descontados, a título de empréstimo sobre a RMC, no valor R$ 10.793,10; (c) a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. 2. Da ilegitimidade passiva do INSS . O INSS alega sua ilegitimidade passiva para integrar a presente ação, alegando, em síntese, que ( evento 12, CONTES1 ): "O INSS é ilegítimo para atuar no processo. Isso porque o autor não assevera que não contratou, apenas há um vício de consentimento quanto às cláusulas contratuais. Não há fraude na contratação, portanto. O que houve, infelizmente, é que o autor teria sido enganado por desconhecer o mecanismo do funcionamento do empréstimo consignado por RMC/RCC. Assim, o vício de consentimento não se deu na contratação, na existência real da sua assinatura, do desejo concreto de pedir empréstimo, mas sim eventuais violações dos direitos do consumidor. Com efeito, trata-se de questionamento de cláusulas contratuais, falta de informação clara ao consumidor do que estaria previsto no contrato privado de consumo. Assim, o que se discute não é o empréstimo consignado, mas sim a forma de quitação do empréstimo. Diante disso, sendo mera relação consumerista, inaplicável o Tema 183 da TNU, não devendo o INSS estar no polo passivo da demanda. Portanto, a demanda deve ser discutida somente entre o autor e a corré, devendo o processo ser extinto perante o INSS, nos termos do art.485, VI, do CPC." A parte autora, por sua vez, sustenta na inicial que "as partes processuais possuem um vínculo jurídico e contratual, haja vista a parte autora ter utilizado junto ao Banco Réu limite de crédito cujo o valor perfaz o montante de R$: 1.648,86 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais com oitenta e seis centavos) na modalidade de saque, acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Ocorre que após realizar toda a operação, a parte Autora, ao visualizar valores intermináveis em seu contracheque, sem data de término prevista, buscou informações junto ao Banco, para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha até sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos eternos, onde já descontam há mais de 6 anos" . Portanto, verifica-se que a parte autora manifestou vontade na contratação, embora sustente possível vício de consentimento (erro ou dolo), uma vez que imaginara se tratar de contrato de empréstimo consginado, quando na verdade o produto contratado foi cartão de crédito consignado RMC. Intimada para réplica e manifestar-se sobre a legitimidade passiva do INSS, considerando que a "causa de pedir" acima exposta, a demandate restou silente (Evento 19). Analisando os documentos carreados aos autos, não há qualquer indício de que as informações relativas à contratação do cartão de crédito consignado (condições de parcelamento, valores etc.) tenham sido fornecidas ao autor pelo INSS, de forma que não é possível atribuir à autarquia qualquer participação na adesão contratual sob análise tampouco dita falha na prestação de serviço que foi comprovadamente efetuado apenas pela instituição bancária corré com base nos documentos juntados com sua contestação, em especial o áudio da ligação telefônica no evento 18, ÁUDIO5 . Ainda, ressalta-se que o contrato anexado contém assinatura que sequer foi umpugnada pela parte autora ( evento 18, OUT4 ). Outrossim, em sua contestação ( evento 18, CONTES1 ), o BANCO BMG S.A. asseverou que: "Nesse cenário, se verifica a ocorrência da carência de ação por ilegitimidade passiva em relação à autarquia previdenciária, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente demanda é administrado e operado exclusivamente pela instituição financeira ora contestante . Outrossim, é consabido que a solidariedade decorre de lei ou de vontade das partes, sendo que nenhuma das situações se enquadra na relação travada entre a parte autora, o INSS e o Banco BMG, diante da expressa previsão contratual" Grifei. Com efeito, em que pese o valor do benefício previdenciário da autora seja gerido pelo INSS, não há qualquer participação da referida instituição em relação a eventual contrato com a instituição bancária corré e aos descontos operados diretamente pelo BMG no benefício previdenciário da demandante. Assim, diante do conjunto probatório aportado aos autos, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, quanto à contratação de cartão de crédito consignado realizado pela autora, que autorizou a contratação, embora em modalidade diversa, tudo conforme jurisprudência reiterada oriunda do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Neste mesmo sentido colaciona-se julgado recente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande no Sul: 5001169-51.2021.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 12/07/2023 . Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, devendo ser extinto o feito quanto ao mesmo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Da incompetência da Justiça Federal. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, tem-se que o Banco BMG não se enquadra no rol das entidades administrativas acima mencionadas, e que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, de sorte que a Justiça Federal carece de competência para o julgamento da presente demanda em relação a tal parte - remanescente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao réu BANCO BMG S.A. , com base no art. 109, inciso I, da CF, impondo-se a remessa do processo para a Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos Justiça Estadual - Foro da Comarca de Porto Alegre/RS , considerando o domicílio da parte autora indicado na inicial e constante do documento anexado no evento 1, END4 , por malote digital ou outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos, nos termos do art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, com redação alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015. Após, dê-se baixa nestes autos eletrônicos.

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Processo nº 5036641-50.2024.4.04.7100

ID: 294464839

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036641-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELBI SILVEIRA THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036641-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036641-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : DELBI SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 30, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2006.34000105100 ( 0010391-24.2006.4.01.3400) , transitada em julgado em 04/04/2017, em que a parte executada alega, em síntese, ilegitimidade ativa pelo fato da pensionista e o instituidor da pensão não figurarem no rol de substituídos apresentado na ação de conhecimento. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 35, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Da legitimidade ativa. A parte executada sustenta a ilegitimidade da parte exequente para propor a execução, em razão de não estar abrangida pela ação coletiva. Alega que que o pedido formulado no processo de conhecimento se restringe aos servidores substituídos, constantes da lista que acompanhou a inicial. Ao contrário do alegado pela União, o acórdão que embasa esta execução não limitou os efeitos da condenação aos substituídos constantes em lista nominal juntada aos autos, recaindo-se na regra geral da substituição sindical da categoria, conforme se extrai do trecho transcrito abaixo: (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 (...) A única condição é que os substituídos " comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 ". Ainda, no tocante aos seus aspectos subjetivo e territorial, a questão já foi apreciada por ambas as Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado o entendimento de que a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N° 200634000105100 (0010391-24.2006.401.3400). ILEGITIMIDADE ATIVA . ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO PERCENTUAL. ART. 85, §3º, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos, o que não se verifica na hipótese. 2. De outro lado, a legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista de servidor falecido. 3. Considerando-se o valor objeto do Cumprimento de Sentença, os honorários de cumprimento de sentença deverão obedecer ao escalonamento legal previsto no art. 85, §3º, do CPC.(TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5009800-80.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, Data da Decisão: 27/04/2021). Na hipótese em exame, pretende-se a execução de sentença proferida na ação coletiva 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO SINDICAL, em que a União foi condenada a conceder a GIFA, aos substituídos naquela ação, nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Repercussão Geral do RE 883642, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/06/2015 - grifado). Essa legitimidade extraordinária, que se dá mediante substituição processual, decorre do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Como a legitimidade para defender direitos e interesses da categoria conferida às entidades sindicais é ampla, não encontra a substituição limites ordinários, seja sob o aspecto territorial, seja sob o aspecto subjetivo, seja sob o aspecto temporal. Assim, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos . Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. De fato, a substituição operada pelo sindicato ao residir em juízo se dá em relação à categoria ou parcela da categoria por ele abrangida, pois o regime, no caso, não é de mera representação. O que o sindicato defende em juízo não é o direito concreto de cada servidor individualmente, mas, sim, direito genérico da categoria, observada a moldura fático-jurídica das questões debatidas. A ação coletiva destina-se à formação de um preceito, que, uma vez estabelecido, vai ser aplicável a todos os que possam ser abrangidos no conceito de categoria beneficiária, e de acordo com os limites objetivos específicos do título judicial formado. As únicas balizas subjetivas e temporais que devem ser observadas são aquelas decorrentes do artigo 8º da Constituição Federal, e bem assim as inerentes ao próprio preceito genérico, ou seja, as relacionadas aos "limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503 do CPC), ressalvada, obviamente, a eventual incidência de prescrição, que deverá ser respeitada, se for o caso, quando da execução. Demonstrado o pertencimento à categoria abrangida pela entidade sindical durante o período em relação ao qual o título produziu eficácias declaratória e condenatória quanto ao direito hipotético vindicado, a legitimidade, inclusive para a execução, exsurge como consequência lógica da substituição exercida pela entidade sindical. (...) Acrescente-se que é pacífico nesta Corte haver legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo servidor falecido.(TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5047517-63.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Giovani Bigolin, Data da Decisão: 03/11/2020). (grifa-se) Ademais, a questão já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive em relação à tese levantada na impugnação sobre a ilegitimidade ativa, em razão da unicidade sindical: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. - A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. - Hipótese na qual, analisando os termos do título executivo, que em momento algum o direito nele reconhecido ficou limitado aos servidores constantes do rol nominal acostado à petição inicial. Logo, é certo que o emprego do termo "substituídos", por si só, não tem o condão de caracterizar a restrição pretendida pela agravante. - A representatividade sindical deve observar os princípios da territorialidade, da unidade e da especificidade. Assim, considerada a base territorial de atuação, somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir. Mais do que isso, por força da especificidade, havendo entidade sindical que, seja por conta da especialidade da categoria, seja por conta de base territorial menor (e a Constituição Federal estabelece como base mínima o Município), representa parcela mais restrita da categoria, somente ela possui representatividade em relação à específica categoria em função da qual foi criada. - No caso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL), por força unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos trabalhadores que tenham desenvolvido suas atividades em todo território nacional. (TRF4, Quarta Turma, AG 5020339-42.2020.4.04.0000, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 14/08/2020) (grife-se) De fato, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823, que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015) Desta forma, é certo que a parte exequente tem legitimidade para executar o título executivo, independentemente da comprovação da filiação sindical do beneficiário(a) ou que seu nome constasse na lista de substitutos utilizada na ação coletiva. Por fim, em relação à multiplicidade de ações ajuizadas pela entidade sindical, cabe à parte executada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deve a executada provar que o autor já recebeu os valores à título de pagamento de GIFA de forma paritária com os ativos decorrentes de uma condenação coletiva, o que evitará que o exequente se beneficie de diversas condenações coletivas com o mesmo objeto. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. 1.2. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela parte exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte executada da planilha de cálculos apresentada no evento 35, CALC2 . Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5052452-50.2024.4.04.7100

ID: 318564442

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052452-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS HELENICE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052452-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052452-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : HELENICE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Helenice Carvalho em desfavor Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundada na Ação Coletiva nº 2005.71.00.044930-3, transitada em julgado em 20/03/2018. A UFRGS alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Subsidiriamente, defende o excesso de execução. Intimada, a exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. A UFRGS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.044930-3 transitou em julgado em 20/03/2018 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 30/10/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 50135592420234047100 , ajuizado pelo Sindicato em 10/03/2023 , que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 30/10/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Ainda, incabível a observância da determinação de suspensão dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vez que tal determinação se aplica somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Consequentemente, não há óbice para que a Parte Autora demande os respectivos créditos devidos, aproveitando os efeitos da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo ente sindical. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Excesso de execução Sustenta a parte executada que o termo final das diferenças deve ser limitada a 25/10/2011, data da sentença proferida na Ação Coletiva. Sem razão a UFRGS. O título judicial não estipulou um marco temporal para os efeitos da condenação. Veja-se: (a) estabelecer que esta sentença alcança aqueles substituídos reconhecidos na fundamentação da sentença (cabendo a cada substituído comprovar quando da liquidação ou execução desta sentença coletiva o preenchimento dos respectivos requisitos para se beneficiar do respectivo título executivo); Conforme consta na fundamentação: Quanto ao alcance desta sentença (substituídos), reconheço que somente são alcançados pelos efeitos desta sentença (o que cada substituído deverá comprovar quando da liquidação ou execução desta sentença coletiva) aqueles substituídos que: (a) sejam ou tenham sido associados ou sindicalizados no autor (associação ou sindicato) antes ou no curso do processo de conhecimento; (b) tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da Ufrgs para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à Ufrgs (cargos de direção ou funções gratificadas); (c) tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação (função gratificada). Destarte, não há fundamento para submeter as partes a uma nova ação judicial de conhecimento para debater o mesmo direito já reconhecido na ação coletiva. Finalmente, ressalto que há prova nos autos quanto à filiação do exequente a ADUFRGS, bem como da designação para a função gratificada, preenchendo os requisitos do título Finalmente, observa-se que o indeferimento quanto ao pedido de " pagamento aos atuais e futuros professores da gratificação equivalente à função exercida pelos mesmos " ocorreu apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fixação de multa ( evento 1, TIT_EXEC_JUD14 , pg 7). A sentença não impôs qualquer marco temporal para os efeitos da condenação. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. SERVIDORES DA UFRGS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. O título executivo formado na ação coletiva n.º 2005.71.00.044930-3 (5018351-07.2012.4.04.7100) ajuizada pela ADUFRGS contra a UFRGS, onde restou reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento de indenização correspondente ao valor das funções gratificadas que fariam jus pelo exercício de fato de tais funções no período trabalhado e no qual não houve a respectiva contraprestação pela Administração, não limitou a sua abrangência ao período em que exercida a função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. (TRF4, AG 5005005-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADUFRGS. AÇÃO COLETIVA N° 2005.71.00.044930-3. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. DATA-LIMITE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. O título executivo formado na Ação Coletiva n° 2005.71.00044930-3 estabelece, como alcançados pelos efeitos da sentença, os substituídos que sejam ou tenham sido associados à ADUFRGS antes ou no curso do processo de conhecimento, tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da UFRGS para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à UFRGS (cargos de direção ou funções gratificadas) e que tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação. Em momento algum foi estipulado na sentença qualquer data ou evento como marco temporal do direito pleiteado. 2. Ausente no título executivo qualquer marco temporal que limite o direito ao pagamento das indenizações, não se está diante de qualquer ofensa à coisa julgada, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. 3. No caso concreto, as preliminares suscitadas afastam a existência de valores incontroversos, com os quais tenha concordado a parte executada ou que tenham sido apurados conforme decisão definitiva da impugnação, requisito essencial para que possam ser requisitados, de modo que requisições de pagamento deverão ser expedidas com status bloqueado, como requerido pela executada. (TRF4, AG 5026160-90.2021.4.04.0000/RS, 3ª Turma, Rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 15/03/22). DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UFRGS . AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3 . DATA-LIMITE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 . O título executivo formado na Ação Coletiva nº 2005.71.00044930-3 estabelece, como alcançados pelos efeitos da sentença, os substituídos que sejam ou tenham sido associados à ADUFRGS antes ou no curso do processo de conhecimento, tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da UFRGS para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à UFRGS (cargos de direção ou funções gratificadas) e que tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação. Em momento algum foi estipulado na sentença qualquer data ou evento como marco temporal do direito pleiteado . 2. Ausente no título executivo qualquer marco temporal que limite o direito ao pagamento das indenizações. 3. Determinado o prosseguimento da execução . 4. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50670484420214047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 29/03/2023, QUARTA TURMA) Assim sendo, conclui-se que a presente ação está regularmente fundada em título líquido, certo e exigível que abrange todo o período do cálculo. Deve ser rejeitada a impugnação também neste ponto. Honorários Honorários já fixados em desfavor da UFRGS no evento 12, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se, sendo a parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Walter Kaus Pereira x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A - Trensurb

ID: 332456596

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032664-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER KAUS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR PEREIRA COITINHO

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JAIR FERRAO COITINHO

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LUÍS EDUARDO BUCHFINK NUNES

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ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032664-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALTER KAUS PEREIRA ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : JAIR FERRAO COITINHO (OAB RS022245) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032664-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALTER KAUS PEREIRA ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : JAIR FERRAO COITINHO (OAB RS022245) EXECUTADO : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar impugnação oposta pela TRENSURB, no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 , ao cumprimento de sentença proposto pela parte exequente com base no demonstrativo juntado ao evento 12, CALC2 , para o pagamento da importância de R$ 886.864,55 (oitocentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), lastreado no título executivo judicial formado nos autos do Processo n.º 5060275-12.2023.4.04.7100 ( evento 21, RELVOTO1 ). Afirma, em síntese, que a postulação de pagamento dos valores vencidos no período em que o exequente permaneceu afastado do seu emprego público consiste em indevida inovação processual, uma vez que a petição inicial do cumprimento provisório de sentença requereu apenas a reintegração do exequente ao emprego público e a apresentação de dados relativos às remunerações mensais e demais verbas remuneratórias e/ou indenizatórias, bem como respectivos reflexos, desde o desligamento até a data da efetiva reintegração. Aduz não ser cabível o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa em face de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, uma vez que se submete ao regime constitucional dos precatórios, bem como que não foi prestada respectiva caução. Alega haver excesso de execução, porquanto, no cálculo apresentado pelo exequente, não foi realizado o desconto das verbas rescisórias pagas e do depósito da multa de 40% de FGTS. Assevera que foram incluídos na apuração valores que sequer possuem natureza salarial, a exemplo do vale-refeição e daqueles relacionados ao plano de saúde. No caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, aponta que o valor correto do crédito exequendo é de R$ 528.483,36 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Requer a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando o percebimento cumulativo de salário com aposentadoria pelo exequente. Pugna, por fim, pelo acolhimento da impugnação oposta. Intimada, a ora impugnada, no evento 30, RÉPLICA1 , sustenta que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar não implica inovação no presente expediente, pois, para a elaboração do cálculo do valor devido, necessitava de dados em poder da impugnante, motivo pelo qual não requereu, na inicial, a sua intimação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, o que foi feito após a juntada dos documentos pela ECT. Pontua que a vedação pela Constituição é de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, não sendo vedado o cumprimento provisório, à luz do Tema 43 da Repercussão Geral do STF. Narra que não há que se falar em caução na hipótese, uma vez que não há pedido de recebimento de quantia ou da prática de atos expropriatórios. Aduz que não há excesso de execução, pois o cálculo apresentado levou em consideração as verbas indicadas pela executada nos documentos por ela acostados no evento 9, PET1, as quais são devidas, tendo em vista que, diante da invalidação do ato de despedida, as partes devem retornar à situação jurídica anterior. Pleiteia a rejeição integral da impugnação oposta e a suspensão do presente cumprimento de sentença, a fim de aguardar o trânsito em julgado do julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela executada. No evento 34, PET1 , a parte exequente informa o julgamento do aludido agravo e o trânsito em julgado da ação, requerendo o prosseguimento do feito. Na decisão proferida no evento 35, DESPADEC1 , foi determinada a conversão do cumprimento de sentença provisório em definitivo, bem como reputada prejudicada " a análise das alegações vertidas pela TRENSURB no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 quanto ao não cabimento do cumprimento provisório de sentença e à ausência de caução ". Intimada, a TRENSURB reiterou os termos da impugnação oposta no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita . Conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do benefício por parte do Juízo é possível, desde que exista, nos autos, dados suficientes para tal decisão, in verbis: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". O TRF da 4ª Região, por ambas suas Turmas, vem reiteradamente negando o benefício da AJG àqueles demandantes que possuam renda acima do teto máximo de benefícios da Previdência Social, sem prejuízo da prova da hipossuficiência no caso concreto para a concessão ou manutenção do benefício, como demonstra o aresto abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AJG. AR RECEBIDA E ASSINADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta do recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. A alegação, deduzida em apelaçõ, de falsidade na assinatura do Aviso de Recebimento de carta de citação demanda instrução probatória incompatível com o grau de jurisdição. 4. O não conhecimento da apelação no ponto não obsta eventual reiteração da tese em momento oportuno 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesses limite, provido." (TRF4, AC 5014296-71.2021.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/03/2023) O documento acostado ao evento 9, OUT2 registra que o exequente percebe salário na ordem de R$ 9.424,33, o qual ainda é acrescido do valor relativo à aposentadoria. Assim sendo, o caso é de afastamento da presunção de que o exequente não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, ainda que firmada declaração neste sentido, uma vez que sua remuneração mensal supera, pois, o teto de benefícios do INSS. O documento acostado ao evento 9, OUT2 , o qual registra que o executado percebe salário na ordem de R$ 9.424,33, o qual ainda é acrescido do valor relativo à aposentadoria, ser caso de afastamento da presunção de que a autora não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, ainda que firmada declaração neste sentido, uma vez que sua remuneração mensal é superior a R$ 10.000,00, acima, pois, do teto de benefícios do INSS. 2. Do Cabimento de Cumprimento Provisório e da Ausência de Caução . Conforme já pontuado na decisão proferida no evento 35, DESPADEC1 , diante do trânsito em julgado do acórdão que julgou a Apelação Cível interposta pela ora impugnada ( processo 5060275-12.2023.4.04.7100/TRF4, evento 7, RELVOTO1 ), o presente cumprimento de sentença foi convertido em definitivo e, portanto, restam prejudicadas as preliminares de não cabimento do cumprimento provisório de sentença e de ausência de caução como condição para o processamento do expediente proposto inicialmente ( evento 1 ). 3. Da Alegação de Inovação Processual. Não assiste razão à TRENSURB quanto à afirmação de que a apresentação de cálculo do quantum debeatur pela parte exequente, no evento 12, CALC2 , implicaria inovação no objeto do presente cumprimento de sentença. Isso porque, na petição inicial dos presentes autos, a exequente manifestou expressamente sua postulação de ver cumprida não só a obrigação de fazer derivada do título, consistente na reintegração do exequente ao emprego público, mas também a obrigação de pagar quantia certa, atinente à remuneração e às vantagens decorrentes do exercício do emprego público no período em que permaneceu dele afastado: Dada a eficácia imediata do pronunciamento (art. 995 do CPC), o Exequente postula o cumprimento provisório das obrigações principais ali constituídas, a saber: 1- Obrigação de fazer a reintegração do Exequente; 2- Obrigação de pagar ao Exequente todos os valores devidos desde o indevido desligamento (12/11/2020), acrescidos de juros e correção monetária nos termos do voto do Relator : “o valor da condenação deverá ser atualizado conforme os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até a data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 - 08/12/2021 -, a partir de quando passa a ser aplicável o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”; para cujo cálculo deverão ser requisitados à TRENSURB os dados com as tabelas de remuneração mensal do cargo do Exequente, demais verbas remuneratórias (quinquênios; participação em lucros etc.) e/ou indenizatórias (auxílio-alimentação; auxílio-transporte; custeio de plano de saúde etc.), e respectivos reflexos (férias; 13º; FGTS etc.) desde aquela data até a data da efetiva reintegração do Exequente no emprego, sob a expressa pena de desobediência (art. 524, § 3º, do CPC). [Grifou-se.] Ademais, além de haver obrigação de pagar amparada pelo título executivo judicial e de ter a parte exequente manifestado sua pretensão de executá-la, o cumprimento provisório foi convertido em definitivo, como registrado acima. Destarte, cumpre rejeitar a impugnação quanto à tal alegação. 4. Do Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa pelo Regime de Precatório . Sendo a TRENSURB empresa pública federal, seus débitos não estão sujeitos ao pagamento por meio de precatório. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exemplo dos julgados de seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRENSURB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A TRENSURB não tem direito ao regime de pagamentos por precatório, aplicável às, stricto sensu, Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação independe de cláusula contratual ou de previsão em ato convocatório, uma vez que possui matriz constitucional e legal. Não há ofensa ao art. 3º da Lei nº 8.666/93. 3. Na recomposição do valor das obrigações pecuniárias devem ser utilizados o IPCA e juros de mora de 6% ao ano. (TRF4, AC 5059028-64.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. TRENSURB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DOS PREÇOS PACTUADOS. OBRIGATORIEDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. 1. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação independe de cláusula contratual ou de previsão em ato convocatório, uma vez que possui matriz constitucional e legal. 2. Caso em que a prova técnica demonstrou que a ausência de reajuste provocou o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. 3. Considerando que a revisão do contrato administrativo tem respaldo na Lei nº 8.666/93 e na própria Constituição Federal, deve ser garantido à parte autora o reajustamento do preço, na forma pactuada, observada a data prevista para a apresentação da proposta e a periodicidade anual. 4. Sendo a TRENSURB uma empresa pública, não cabe com relação a ela a utilização dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Devem ser aplicados o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios previstos no contrato para o caso de inadimplemento. 5. Os juros de mora e a correção monetária, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. 5. A empresa pública não tem direito ao regime de pagamentos por precatório, aplicável às, stricto sensu, Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5059028-64.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 04/02/2025) Desta feita, cumpre rejeitar a impugnação no ponto, devendo prosseguir o presente cumprimento de sentença na forma do art. 523 e seguintes do CPC. 5. Do Excesso de Execução . A parte executada argui haver excesso na apuração do quantum debeatur , sob o fundamento de que a inclusão das verbas de caráter indenizatório, notadamente atinentes ao auxílio alimentação e à assistência médica, teria se dado de forma indevida, bem como de que não foram descontados os valores pagos por ocasião da despedida. In casu , considerando que a rescisão do contrato de trabalho foi reputada ilegal, com a consequente recondução do exequente ao emprego público, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Nessa linha, o acórdão que lastreia o presente cumprimento de sentença é expresso no sentido de condenar a " ré ao pagamento dos valores que deixaram de ser adimplidos desde o indevido desligamento (12/11/2020), acrescidos de juros e correção monetária " ( processo 5060275-12.2023.4.04.7100/TRF4, evento 7, RELVOTO1 ). Assim, à luz do princípio da fidelidade ao título, são devidos ao exequente todos os valores que deixou de receber no período em que permaneceu afastado do emprego público em decorrência da aposentadoria compulsória ilegalmente imposta pela executada. Nessa perspectiva, revela-se correta a inclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação, à assistência médica e demais vantagens decorrentes do emprego público desde a data do ato de despedida até a data da efetiva reintegração, acrescidos dos consectários legais. Impende destacar, aliás, que, em decorrência do processo de reintegração, tais valores, inclusive, constaram da tabela trazida pela própria executada no evento 9, OUT2 , compreendendo o período entre a data do afastamento (12/11/2020) ( evento 25, OUT3 e a da efetiva reintegração (1º/10/2024) ( evento 9, OUT4 ). Foi com base na aludida tabela que o executado apresentou a planilha de cálculo do crédito exequendo no evento 12, CALC2 . Tratando-se de valores a que o exequente faria jus caso não tivesse sido indevidamente despedido pela parte executada no ato cuja ilegalidade foi reconhecida na fase de conhecimento, não merece guarida a alegação de excesso quanto à inclusão de verbas de caráter indenizatório. A esse respeito, já se manifestou a Corte Regional: ADMINISTRATIVO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 201, §16º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O art. 201, §16º, da CF não possui elementos suficientes para sua vigência imediata, sendo, portanto, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, exigindo a existência de lei prévia que a regulamente. 2. A LC nº 152/2015 - que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal - não se presta para regulamentar a situação dos empregados públicos. 3. Estando pendente a regulamentação da norma constitucional, mostra-se ilegal a conduta da ré de rescindir o contrato de trabalho da parte autora, tendo por fundamento a aposentadoria compulsória, enquanto não for editada a lei regulamentadora a que se refere o artigo 201, § 16, da Constituição da República, procedendo, como consequência, o pedido de reintegração/permanência no emprego público e ao pagamento dos salários e de todas as vantagens legais e contratuais, aí inclusos, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação, todo e qualquer adicional, rubrica, horas extras, férias, gratificação natalina e FGTS, desde a despedida até a efetiva reintegração, acrescidos de juros e correção monetária . 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade (Súmula 481 do STJ). Embora o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A seja empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da União, o que, à primeira vista, deporia contra o alegado estado de necessidade, pelo menos a ponto inviabilizar a assunção dos encargos da demanda, com risco à própria subsistência, restou demonstrada a sua precária condição financeira. Outrossim, por ter personalidade jurídica própria, a sua situação não se confunde com a da União, sendo notória a dificuldade que os estabelecimentos hospitalares que prestam serviços à coletividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, vêm enfrentando pela reiterada demora no repasse de recursos públicos e sua insuficiência para o custeio de despesas. (TRF4, AC 5015994-05.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) [Grifou-se.] Por outro lado, assiste razão à executada quanto à necessidade de dedução do montante pago a título de verbas rescisórias ( evento 25, OUT3 ; evento 25, COMP4 ), as quais não foram consideradas no cálculo juntado pelo exequente. Com efeito, tratando-se de desconstituição do ato de despedida com retorno das partes ao status quo ante, os valores desembolsados pela executada em favor do exequente em decorrência do ato anulado devem ser abatidos da importância apurada a título de condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Tal raciocínio se aplica tanto às rubricas discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho juntado ao evento 25, OUT3 quanto à multa de 40% sobre o depósito do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990, cujo adimplemento foi demonstrado no evento 25, COMP4 . Isso porque, revertido o ato de despedida, deixa de existir o fato jurídico que amparou tais pagamentos. Nesse sentido, em situação análoga, o TRF da 4ª região já decidiu: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A compensação pecuniária consiste em uma espécie de indenização ao militar temporário que, ao término de seu tempo de serviço, é licenciado ex officio e visa a compensar a exclusão involuntária dos quadros das Forças Armadas. 2. Com o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento do autor e seu direito à reforma, com a respectiva remuneração, e o pagamento dos valores atrasados, desde o desligamento da Corporação Militar, o adimplemento da aludida vantagem perdeu seu substrato fático-jurídico, tendo a sentença recomposto o status quo ante. (TRF4, AC 5004381-82.2022.4.04.7101, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023) Nessas condições, verifica-se, portanto, que nenhum dos cálculos apresentados pelas partes atendeu os termos do título executivo judicial. De um lado, a impugnante excluiu do seu cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação e à assistência médica, o que vai de encontro aos efeitos da nulidade do ato de rescisão do contrato de trabalho. De outro, a impugnada, no evento 12, CALC2 , não deduziu as quantias percebidas por ocasião do seu desligamento, conforme termo de rescisão e comprovante de pagamento acostados ao evento 25, OUT3 e ao evento 25, COMP4 . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , revogando-a, e, no mérito, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO OPOSTA NO evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 , a fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a apuração do montante devido, conforme cálculo a ser realizado pela Divisão de Cálculos Judiciais. Destarte, a impugnada resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução, com esteio no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor atualizado do débito exequendo em conformidade com o ora decidido, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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