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Processo nº 5057463-60.2024.4.04.7100

ID: 276820664

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057463-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE MEIRA ODILON MEIRA VERA LUCIA MEIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057463-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILON MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : MARILENE MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057463-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILON MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : MARILENE MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : VERA LUCIA MEIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO em face de MARILENE MEIRA E OUTRO , partes devidamente qualificadas nos autos. A Impugnante alegou, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, preliminar de prescrição e, subsidiariamente, no mérito, excesso de execução ( evento 15, IMPUGNA1 ). Quanto à prescrição, sustentou a UNIÃO que o título executivo objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 14/08/2019, sendo que o ajuizamento da lide ocorreu somente em 25/11/2024. Diante disso, requereu o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo na forma do art. 535, VI, do CPC. No que concerne ao mérito e ao excesso de execução, a Impugnante afirmou haver excesso no cálculo dos exequentes, conforme parecer contábil anexo. Apontou inconsistências na conta de liquidação, tais como a não observância da correção monetária correta, com aplicação do IPCA_IBGE em vez do IPCA-E, e a falta de especificação do percentual da taxa Selic utilizada para a aplicação de juros. Mencionou, ainda, que o cálculo dos credores não observou os critérios do título executivo quanto à correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação da União em 01/2008. Alegou que a variação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua edição e a Selic a partir de 12/2021 deveriam ter sido aplicadas. Acrescentou que a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, editada após o trânsito em julgado, possui incidência imperativa como legislação superveniente, sem ofensa à coisa julgada. Em razão dessas inconsistências, apurou um excesso de execução no valor de R$ 1.500,18 na data do cálculo (11/2024), concluindo que a conta de liquidação dos exequentes não devia prosperar. Requereu que o cumprimento de sentença prosseguisse pelo valor de R$ 23.428,83, sem destaque de PSS. Postulou a extinção do cumprimento de sentença, pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, na forma do art. 535, VI, do CPC; ou, acaso superada, no mérito, seja reconhecido o excesso de execução, determinando-se o prosseguimento do cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar no valor de R$ 23.428,83, sem destaque de PSS. Intimada, a parte exequente apresentou resposta ( evento 20, RESPOSTA1 ). Em relação à alegação de prescrição , referiu que é pacífico nos Tribunais Superiores e Regionais que a morte da parte implica na suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, e art. 921, I, do CPC, inexistindo prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor, por ausência de previsão legal. Colacionou diversas decisões do TRF4 e do STJ nesse sentido. Especificamente no caso dos autos, a parte autora informou que o óbito do servidor ODILON ocorreu em 30/07/2011, no curso da ação coletiva, o que manteve suspensa a prescrição para a cobrança pelos sucessores. Adicionalmente, argumentou que Sindicato propôs ação cautelar de protesto interruptivo em 29/07/2024 (processo nº 5033476-92.2024.4.04.7100), o que interrompeu o prazo prescricional, passando a correr por mais dois anos e meio a contar do marco interruptivo. Argumentou que tal protesto aproveitou todos os beneficiários, sejam diretos ou sucessores. Em relação ao excesso de execução, a parte autora manifestou que concordância com o valor indicado pela UNIÃO , não se opondo ao excesso de cálculo apontado no tocante à correção monetária e aos juros. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A parte executada argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Razão, todavia, não lhe assiste. Conforme estabelecido no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, o sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para defender judicialmente os interesses coletivos de toda a categoria que representa. Esta legitimidade abrange tanto os filiados quanto os não filiados, dispensando autorização individual expressa. A atuação do sindicato, neste contexto, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), firmando o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para defender direito individual homogêneo de integrante da categoria, inclusive em fase de execução, independentemente de filiação. Os efeitos dessa substituição processual exercida pelo sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido. Consequentemente, tais efeitos se estendem aos seus sucessores. Este entendimento se aplica ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução individual dela decorrente. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento consolidado neste sentido. A jurisprudência firmada é clara ao dispor que os efeitos da substituição processual do sindicato beneficiam a esfera jurídica do servidor falecido e, portanto, seus sucessores, mesmo que o falecimento tenha se dado em data anterior à propositura da ação ou da execução. Nesse sentido, destaco precedentes do STJ: PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR FALECIDO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 3º DA LEI N. 8.073/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O acórdão recorrido apresentou, de maneira específica e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela conclusão alcançada, ainda que esta tenha sido contrária ao interesse das partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar eventual anulação do julgado. III - Contudo, no tocante ao mérito do recurso especial, pertinente à violação do art. 3º da Lei n. 8.073/90 no que concerne aos efeitos da substituição processual do sindicato em relação ao servidor falecido, é caso de reforma da decisão agravada. IV - Com efeito, demonstrada a violação do dispositivo de lei federal, de maneira devidamente fundamentada e tratando-se de controvérsia que não demanda a revisitação do acervo fático-probatório dos autos, não há óbices de admissibilidade do recurso no ponto. V - Nota-se, ademais, que esta Corte já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento no sentido de que os efeitos da substituição processual do sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido - e, portanto, seus sucessores - ainda que o óbito se dê antes do ajuizamento da ação ou da execução. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados que bem delimitam o tema: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp 1906976/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021; AgInt na ExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019. VI - Assim, vê-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que "os efeitos benéficos da ação de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por sindicato, não alcançam o crédito de sucessores quando o falecimento do servidor se deu em data anterior ao ajuizamento desta ação" diverge do entendimento havido nesta Corte sobre o tema, merecendo, portanto, reforma. VII - Desse modo, deve o feito retornar à origem para que seja reanalisada a controvérsia relativa à ocorrência ou inocorrência de prescrição da pretensão dos exequentes, afastando-se a tese de que o falecimento do servidor impede a produção de efeitos da medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria. VIII - Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.803.868/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ademais, o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo sindicato representante da categoria tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. No caso em apreço, a ação coletiva transitou em julgado em 14/08/2019 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD8 ). Em 29/07/2024, foi ajuizado, pelo SINDISERF-RS, Protesto Interruptivo da Prescrição sob nº 5033476-92.2024.4.04.7100. Este ato processual interrompeu validamente o lapso prescricional, ampliando o prazo em 2 anos e meio. Considerando o ajuizamento deste cumprimento de sentença em 15/01/2025, e a interrupção do prazo ocorrida em 29/07/2024, inexiste prescrição a ser declarada neste ponto. Portanto, não merece guarida a preliminar suscitada pela parte impugnante. No mais, destaca-se que a parte executada alegou a existência de excesso de execução. Segundo sua manifestação, o cálculo apresentado pela parte exequente não teria observado a data correta da aposentadoria do servidor, incluindo períodos em que ele ainda estava na ativa e não possuía direito à GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa). Adicionalmente, apontou equívoco no índice de correção monetária utilizado, resultando em um excesso no montante de R$ 22.841,35. No ponto, a parte exequente concordou expressamente com a alegação da parte demandada referente ao excesso de execução, de maneira que não há controvérsia quanto ao valor devido aos credores. Diante da concordância da parte exequente com o apontamento de excesso de execução realizado pela parte executada, impõe-se o acolhimento da impugnação neste ponto específico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, para o fim de afastar o excesso de execução nos termos em que reconhecido pela parte exequente. Determino o prosseguimento do feito pelo cálculo indicado no evento 15, PARECERTEC2 . Considerando o acolhimento parcial da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido. No entanto, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), a exigibilidade dessa verba honorária fica suspens0a. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 15, PARECERTEC2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5039296-92.2024.4.04.7100

ID: 299313523

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039296-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039296-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039296-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela impetrante (evento ), para o fim de modificar a sentença do evento , que passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre através do qual requer o seguinte: "Meritum causae, além da confirmação da medida liminar, pugna o Impetrante seja CONCEDIDA A SEGURANÇA e reconhecido o direito líquido e certo do impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, excluindo as parcelas relativas as horas extras e seu adicional e ao terço constitucional de férias, haja vista a alteração legislativa promovida pelo art. 11, incisos ?a? e ?b? da Lei nº 13.485/2017, a qual conferiu expressamente a natureza indenizatória de tais rubricas, conforme fartamente demonstrado na presente peça pórtico." Narra, em síntese, que o Tema Repetitivo nº 687 (STJ) e o Tema da Repercussão Geral nº 985 (STF) foram substancialmente alterados pela Lei nº 13.485/17, que expressamente descaracterizou a natureza jurídica remuneratória das horas extras e do terço constitucional de férias, transmudando-a em indenizatória e reconhecendo, ademais, a não incidência de contribuições previdenciárias. Refere que essa novidade legal justifica o overriding do Tema Repetitivo nº 687 e do Tema da Repercussão Geral nº 985, cujas teses foram definidas em ambiente normativo completamente diferente do vigente após a Lei nº 13.485/17. A liminar foi indeferida (4.1). A União requereu seu ingresso no feito (9.1). A autoridade impetrada prestou informações (12.1), alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita em relação ao pedido de restituição. No mérito, defendeu as exações combatidas e a ausência de ato coator . O MPF juntou parecer (16.1), apontando ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Reputo prejudicada a análise da preliminar suscitada, diante da improcedência dos pedidos no mérito, como adiante se explanará. Mérito Na dicção do art. 195 da carta Constitucional, as contribuições previdenciárias incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título ao empregado. Transcrevo o dispositivo, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I ? do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluídas o pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II ? do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Nessas condições, tem-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de salários e sobre quaisquer verbas pagas ou creditadas a qualquer título à pessoa física, desde que se consubstanciem em ?rendimentos do trabalho?. Portanto, a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para as contribuições sociais em exame é o pagamento de verbas de caráter remuneratório àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa, excluindo-se a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. A Lei n. 8.212/91, em consonância com as fontes de custeio previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, especificou a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, o que fez nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I ? vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II ? para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III ? vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Note-se que a legislação infraconstitucional prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Com efeito, não poderia a lei ordinária, em contraposição à disposição constitucional, alargar a incidência da contribuição para incluir parcelas indenizatórias. Assim, a redação da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento do Custeio da Seguridade Social), ao elencar as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, não esgota todas as situações possíveis. Por certo que a ausência da verba no rol de exclusões do salário-de-contribuição não afasta a necessidade de análise minuciosa da sua natureza, para fins de verificar a legitimidade ou não da exigência do tributo. Quanto à decisão proferida pelo STF no RE 565.160, saliento que a mesma não impactou na discussão sobre a natureza das verbas controvertidas nesta ação. A tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, apenas definiu o alcance da locução ?folha de salários? em relação a verbas reconhecidamente remuneratórias e pagas com habitualidade, não adentrando na discussão a respeito da possibilidade de verbas indenizatórias, como as que serão analisadas no presente caso, também se sujeitarem à incidência de contribuição previdenciária. Por fim, consigne-se que, à luz do disposto no artigo 240 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 22 da Lei n. 8.212/91, a base de cálculo das contribuições ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros é a folha de salários, correspondente à remuneração devida pelo empregador ao empregado. Assim, as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários, da qual não fazem parte os valores pagos aos empregados a título de verba indenizatória. Estabelecidas estas premissas, passo a analisar as rubricas trazidas pela demandante. Férias gozadas e terço de férias As férias gozadas possuem natureza remuneratória e, por isso, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. 1. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre o salário-paternidade. Precedentes. 2. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) proporcional sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes. 3. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), inclusive quando indenizada na rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. 4. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre o descanso semanal remunerado. Precedentes. 5. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as férias usufruídas. Precedentes. 6. Não incide contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio doença acidentário. Precedentes. (TRF4 5001248-85.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 27/09/2023) Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas. 2. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. (TRF4, AC 5002168-85.2022.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) Grifei. Em relação ao adicional de férias, o STF, por ocasião do Tema 985 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". Trata-se de precedente vinculante, na forma do art. 927, III, do CPC. Vale ainda referir que o STF, na sessão de julgamento do dia 12/06/2024, ao modular os efeitos do Tema 985, decidiu atribuir "efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União". Ou seja, como a parte impetrante não ingressou com ação judicial até o dia 15/09/2020 (marco temporal aplicado pelo STF), não há direito à repetição inclusive dos valores recolhidos anteriormente a tal data. Dessa forma, improcede o pedido no ponto. Horas extras e respectivo adicional Quanto às horas extras e respectivo adicional, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos IX, XVI e XXIII do referido dispositivo: IX ? remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (?) XVI ? remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (?) Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.821/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu: Tema 687 ? As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. A Lei nº 13.485/2017 dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal e não tem o condão de alterar as hipóteses de incidência dos tributos, no que não constitui isenção tributária, não alterando o entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. 1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos a título férias gozadas. 3. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 4. Os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade constituem verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de repouso semanal remunerado. 6. A partir de 11/11/2017, nos termos da Lei 13.467/17 e da Solução de Consulta da RFB 35, de 2019, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. 7. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (TRF4 5004507-57.2021.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) Grifei TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. HORA EXTRA E ADICIONAL DE HORA EXTRA. TEMA 687 DO STJ. 1. Tema 687 do STJ "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 2. A redação do art. 11, IV, da Lei 13.485/2017 não conduziu à mudança de tal entendimento jurisprudencial, por não incluír em seu bojo a totalidade dos contribuintes do RGPS. 3. Sendo vedado ao Poder Judiciário acrescentar benefício/beneficiário não aprovado pelo legislador positivo, improcede o pedido autoral. 4. Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT/RAT e Terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma. (TRF4, AC 5015719-62.2022.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Grifei Assim, diante da natureza remuneratória destas verbas, sobre elas deve incidir a contribuição previdenciária. Impõe-se, destarte, a improcedência dos pedidos. III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pela impetrante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Devolva-se às partes o prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5026686-92.2024.4.04.7100

ID: 321523017

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026686-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026686-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AUTOR : CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026686-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AUTOR : CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) DESPACHO/DECISÃO Os Autores moveram esta ação em busca de pronunciamento que reconheça a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional e determine a baixa do gravame que onera o imóvel financiado. Dizem que, em 20/04/1982, firmaram contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do apartamento nº 103 e do box nº 02, integrantes do Edifício Marta, situado na Rua Felicíssimo de Azevedo, nº 369, em Porto Alegre/RS, matrículas nº 48.520 e nº 48.532, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, respectivamente; que o prazo de pagamento da dívida foi pactuado em 180 meses, com previsão de encerramento em abril de 1997; que o crédito hipotecário foi, posteriormente, cedido à Empresa Gestora de Ativos; que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, forte no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; que a contagem do referido lapso temporal inicia-se a partir do vencimento da última prestação do contrato; que, sendo assim, é evidente a extinção do direito de ação da EMGEA; que solicitaram à Empresa Pública o cancelamento do gravame, na Via Administrativa; que ela recusou-se a fazê-lo, ao argumento de que o contrato estava sendo executado, ante a existência de dívida no valor de R$ 453.451,04; que em nenhum momento foram cobrados pela Parte Ré, não havendo que se falar, então, na suspensão ou na interrupção do prazo prescricional; que o débito é, portanto, inexigível. Apontam a base legal e jurisprudencial da pretensão e pedem, ao final, a declaração de prescrição da dívida e " a expedição do termo de quitação do contrato para averbação no Registro de Imóveis ou equivalente, para fins do cancelamento da respectiva hipoteca (R.4/48520) da Matrícula nº 48.520 do Livro nº2, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, bem como da hipoteca (R.4/48.532) da Matrícula nº 48.532 do Livro nº2, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/R S". Foi determinada a citação das Requeridas (evento 4). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário foi cedido à EMGEA, em 24/04/2005. Quanto ao mérito, sustenta que eventual condenação deverá levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (evento 15). A Empresa Gestora de Ativos, por sua vez, afirma que a Parte Autora não demonstrou ter efetuado qualquer pagamento que implique a quitação do negócio; que a sua inadimplência é incontroversa; que não há que se falar em prescrição, no caso em tela; que o financiamento habitacional em questão foi assinado em 24/03/1982, com vencimento da primeira prestação posicionado para 24/04/1982; que, na verdade, o prazo de amortização era de 276 meses (23 anos), e não de 180 meses, como pretendem fazer crer os Postulantes; que o instrumento contratual por eles juntado está incompleto; que, em 09/10/2018, a Caixa Econômica Federal manejou reclamação pré-processual contra os Devedores, com vistas à celebração de acordo para a quitação do pacto; que a conciliação, no entanto, não foi exitosa; que, ainda que a prescrição tivesse ocorrido, tal circunstância não seria suficiente para afastar a existência do débito - passível de cobrança na Via Extrajudicial (evento 16). Os Requerentes replicaram (evento 20). Intimadas para se manifestar sobre o interesse na produção de provas adicionais, as partes nada requereram - motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual (evento 32). Posteriormente, a CAIXA informou que localizou demanda SIGA, datada de 16/09/2014, solicitando informações de valores pendentes para liquidação do contrato; que a resposta da GIREC (datada de 17/09/2014) cita a necessidade de apresentação de documentos de renda para implantação da sentença prolatada nos autos do processo nº 8700016683; que, como alternativa, também é apresentada a possibilidade de renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação - já transitada em julgado (evento 42). Na sequência, a Empresa Gestora de Ativos reiterou os termos da sua contestação e pugnou pelo julgamento improcedente da demanda (evento 45). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença (evento 46). Este, o relato indispensável à análise da questão. Compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra em condições de ser julgado. É que restam ausentes informações que se mostram cruciais para a resolução da contenda. Assim, vejamos. Conforme já explicitado, na peça portal, os Postulantes sustentam que celebraram contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca com a Caixa Econômica Federal, em 20/04/1982, para a aquisição de um apartamento e um box de garagem matriculados, respectivamente, sob o nº 48.520 e nº 48.532, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Acrescentam, ainda, que o prazo de pagamento da dívida foi pactuado em 180 meses, com previsão de encerramento, portanto, em abril de 1997. No intuito de comprovar as suas alegações, os Requerentes trouxeram à colação cópias do instrumento contratual correlato (evento 1, CONTR6) e das matrículas das unidades supramencionadas (evento 1, MATRIMÓVEL10 e MATRÍMÓVEL11). E percebe-se que, nas indigitadas peças, também há registro de que o prazo de amortização do contrato era de 180 meses. Acontece que, em sede de contestação, a Empresa Gestora de Ativos (atual titular do crédito hipotecário) alegou que a cópia do acordo que acompanha a exordial está incompleta e que, na verdade, as partes ajustaram que o lapso temporal para a quitação do débito seria de 276 meses (evento 16, CONTES1). A corroborar, a Empresa Pública anexou a Planilha de Evolução do Financiamento contratado pelos Demandantes - documento que também dá conta de que o prazo de amortização pactuado foi de 276 meses. Confira-se (evento 16, PLAN2): E não passou despercebido de que tais dados também correspondem àqueles constantes da Planilha de Evolução juntada pela própria Parte Autora, no evento 1 (PLAN13 e PLAN14). Aliás, dali também se extrai que os Autores pagaram os encargos decorrentes do mútuo até o dia 24/07/1998 (parcela nº 196). Isto é dessumido do fato de as respectivas cifras estarem vinculadas ao código "TP 310". Diante do exposto, não é possível inferir - com a segurança que o contexto requer - qual o termo final do contrato sub judice (circunstância que torna temerário o julgamento da demanda neste momento). Logo, é de suma importância que sejam prestados os esclarecimentos correlatos para a solução do litígio. E, considerando que, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova " quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", entendo que cabe à EMGEA dirimir a dúvida. Por conseguinte, impende que a Empresa Pública junte cópia integral do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado com a Parte Autora. Além disso, há um segundo problema que impede a justa composição da lide. É que, na petição anexada ao evento 42, a Caixa Econômica Federal noticiou o seguinte (PET_INTERCORRENTE1): "Localizamos demanda SIGA, de 16/09/2014, solicitando informações de valores pendentes para liquidação do contrato. A resposta da GIREC (17/09/2014) cita a necessidade de apresentação de documentos de renda para implantação de sentença do processo "8700016683". Como alternativa, apresenta a possibilidade de "renúncia dos direitos referentes a ação" já transitada em julgado". Nada obstante, a Requerida deixou de juntar cópias das principais peças da ação supracitada ( v.g. petição inicial, despacho citatório, contestação, sentença, certidão de trânsito em julgado) - não havendo como averiguar qual o seu objeto, o conteúdo dos atos nela praticados, o teor das decisões proferidas naquele feito, e a data de encerramento do processo. Com efeito, a partir da realização de consulta à numeração indicada pelo Banco Réu (8700016683), somente é lícito concluir que: a petição inicial foi protocolada em 16/09/1987; o Mutuário - em litisconsórcio com Idalina Fronza, Sucessão de Wilson Vianna da Silva, Gercyr Miola e Alfredo Fernandes Manzke (pessoas estranhas à presente ação) - compõe o polo ativo da demanda; o assunto constante da autuação eletrônica do feito é "Equivalência salarial"; foi proferida sentença em 26/07/1995; em 21/07/2014, foi celebrado acordo relativo ao contrato nº 104490047427 (o qual não corresponde ao pacto objeto da presente ação, identificado pelo nº 104390040721); o processo foi baixado, definitivamente, em 07/07/2015. Frise-se, neste diapasão, que o acervo acima referido é imprescindível para o julgamento da demanda, porquanto viabilizará uma análise mais adequada sobre eventual interrupção do prazo prescricional. Destarte, impende que a CAIXA junte a indigitada documentação. À vista do quadro delineado, determino à Empresa Gestora de Ativos que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos pertinentes quanto ao prazo de amortização do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado com a Parte Autora - instruindo a sua resposta com cópia integral do documento. No mesmo lapso temporal, deverá a Caixa Econômica Federal juntar cópias das principais peças da ação nº 8700016683 (em especial, da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado), com vistas à averiguação da existência de eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Intimem-se. Escoado o interregno, dê-se vista à Parte Autora, também pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5018079-16.2025.4.04.0000

ID: 314204313

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018079-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 8.1 ): 01. Cuida-se de ação distribuída na classe processual "mandado de segurança" , que tem por partes aquelas elencadas ao alto desta decisão. A essência do pedido de liminar formulado é compreendida do excerto seguinte: (...). A – – Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para determinar que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por ocasião da DISPENSAÇÃO dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados e MANIPULAÇÃO dos produtos e medicamentos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer Órgão, para a aquisição, dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, por ser a impetrante Farmácia com Manipulação. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Menções da petição inicial sintetizaram os fundamentos invocados: (...). A Impetrante é empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e detém todas as licenças e autorizações emitidas pelos Órgãos competentes. As farmácias de manipulação, possuem alvará sanitário municipal e autorização especial da Anvisa, entre outros documentos obrigatórios podendo exercer livremente o “comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas” de diversas categorias, incluindo o fracionamento e dispensação de insumos e medicamentos sujeitos ao controle especial. Inclusive a Lei nº 19.136/2024, instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis pelo SUS em Santa Catarina, tendo em vista a importância do medicamento no tratamento dos pacientes que necessitam de tal substância. (...) Primeiramente, cabe ressaltar que a Autora, trabalha de forma a dar assistência há muitos clientes/pacientes em sua farmácia, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente perdendo seus clientes para as Drogarias. A probabilidade do direito é evidente, pois não existe qualquer Lei Federal que proíba a manipulação dos mesmos insumos das indústrias e vedação à dispensação de produtos que as Drogarias possam dispensar, muito menos existe qualquer fundamento legal ou infralegal para estas proibições, a RDC acrescentou conteúdo, inovando no direito das farmácias de manipulação quanto a sua forma de comercialização, distribuição e dispensação de seus produtos, usurpou competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional quanto a possibilidade de regular sobre o comércio, e foi demonstrado várias possibilidades de inconstitucionalidades sofridas de forma coerente com os fatos apresentados e a fragilidade do comando normativo inferior agindo com uma força que extrapola sua capacidade de agir por atos administrativos hierarquicamente inferior. Portanto, quanto à probabilidade, assim como diz o art. 300, tais divergências de normas supra e infra legais, considerando que as leis federais não trazem especificações restritivas. Quanto ao perigo de dano, está claro nos autos, tendo em vista que com a restrição ilegal, as farmácias não poderão realizar o planejamento para a manipulação e dispensação dos produtos com ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo certo que seus clientes certamente migrarão para os produtos industrializados e para as Drogarias. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). 02. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe fundamento relevante, o fumus boni juris , e risco de ineficácia da medida pretendida, o periculum in mora , sopesados em contraste ao perigo de irreversibilidade desta (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 9 de dezembro de 2019, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327, que dispõe: (...). Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. (...) Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. (...). A norma estabeleceu uma vedação à composição e comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação de fórmulas magistrais. A questão jurídica, já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado entendimento que reconhece a legalidade da Resolução nº 327/2009 da ANVISA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AC 5002071-38.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. . A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". . A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. . Apelação desprovida. (TRF4, AC 5003858-73.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023) Portanto, prevalece o entendimento de que a Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Ausente a ofensa a direito líquido e certo, descabida a concessão de liminar. 03. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, intimando-a desta decisão. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido o prazo para as informações, oportunize-se manifestação ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para julgamento. A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência com base nos seguintes argumentos ( 1.1 ): (i) a parte agravante possui autorização especial "que permite as atividades com insumos e medicamentos controlados como no caso dos fitofármacos a base de cannabis, assim como demais substâncias da Portaria 344/98" ; (ii) não há justificativa plausível para proibir a manipulação de insumos utilizados nos produtos aprovados pela ANVISA; (iii) "o insumo que se pretende comercializar não contém nenhuma substância psicotrópica ou alucinógena, isto porque será manipulado com base na importação do ativo fitofármaco derivado de cannabis sativa autorizado pela ANVISA" ; (iv) o STJ admite que a produção artesanal do óleo da cannabis sativa se destine a fins terapêuticos, obstando, em casos tais, a repressão criminal; (v) a Resolução nº 327/2019 da ANVISA não se limitou a regulamentar a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 13.021/2024, criando restrições ilegais ao impedir a manipulação e a dispensação, por drogarias, de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa . É o relatório. Decido. Sobre o tema já se manifestou esta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo impetrado em face da ANVISA, revogou medida liminar anteriormente concedida, a qual permitia à impetrante manipular fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos de Cannabis sativa para fins medicinais, sem sofrer medidas coercitivas.A parte agravante sustenta que a RDC nº 327/2019 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar e fiscalizador ao impor restrição não prevista em lei, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido. Apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/04/2025) Grifei. ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 1. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 10, dispõe sobre o indeferimento da inicial, lecionando que esta será indeferida desde logo quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2. O impetrante deixou de juntar indicativos acerca da existência das supostas fiscalizações perpetradas pela ANVISA, tais como notificação, auto de infração, procedimento administrativo, etc., ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, razão pela qual carece de interesse de processual. 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99 . 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/10/2024) Grifei. Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [ É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp ] e 53 [ Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado ]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para " normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde " , bem como para " autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos " (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu , foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. Não detecto, portanto, a probabilidade do direito alegado, o que obsta a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010545-67.2025.4.04.7001

ID: 330249706

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010545-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMAFLORA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA inicialmente contra o CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ROLANDIA e distribuído ao douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia em 18.04.2022. Com o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação a autoridade vinculada à ANVISA, houve declínio de competência à Justiça Federal. Notificada, a ANVISA apresentou informações ( evento 19, INF_MSEG1 ) e aventou preliminares de inexistência de ato coator, já que não houve "qualquer ato administrativo concreto da fiscalização da Anvisa que venha a configurar eventual possibilidade de lesão ou ameaça a direito". Ademais, defendeu o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança, já que a RDC ANVISA nº 327 foi editada em 09.12.2019. Os autos vieram conclusos. Preliminares da ANVISA De saída, por se tratar de mandado de segurança preventivo, inexiste necessidade de comprovação do ato coator, mas apenas do risco da sua prática. Por consequência, não se aplica ao caso a vedação contida na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se pode confundir a ausência de ato coator concretamente praticado com a impugnação de lei em tese, o que não ocorre na hipótese em exame pois a ação está direcionada à conduta administrativa atribuída à autoridade impetrada que, segundo alega a parte impetrante, está embasada em posição jurídica equivocada. [...] (TRF4, AC 5002791-68.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. LEI N.º 6.321/1976. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. No caso, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto, havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, revelando-se cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo. apta a causa um prejuízo real ao contribuinte. [...] (TRF4, AC 5006398-14.2024.4.04.7201, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) O mesmo entendimento se aplica ao prazo fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que não incide sobre os mandados de segurança impetrados em caráter preventivo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. [...] (TRF4, AC 5044829-57.2023.4.04.7200, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS, II E IPI. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é inaplicável a decadência. [...] (TRF4, AC 5002768-20.2019.4.04.7008, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) Assim, rejeito, desde logo, as preliminares aventadas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Observa-se que o pedido liminar formulado pela parte impetrante foi deferido, em 25.04.2022, "para DETERMINAR que que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou de funcionamento à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ). Em 26.11.2022, por sua vez, foi proferida sentença confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança para "determinar que a impetrada se abstenha de impor qualquer autuação à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 556/557 do evento 1, INIC1 ). A e. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 25.10.2024, no julgamento da Remessa Necessária Cível 0004861-49.2023.8.16.0148, reconheceu, de ofício, o interesse processual de autoridade vinculada à ANVISA para figurar no presente mandado de segurança e, por consequência, declinou da competência à Justiça Federal (fls. 608/611 do evento 1, INIC1 ). Os autos, por sua vez, foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a este Juízo Federal em 26.05.2025. Ocorre que, a despeito do período já transcorrido desde o deferimento da liminar pela Justiça Estadual, não há fundamentos aptos à manutenção da medida, que, portanto, deve ser revogada. A ANVISA editou, em 09.12.2019, a RDC nº 327, anexada às fls. 54/72 do evento 1, INIC1 , que dispõe : Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. [...] Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Como visto, a referida norma infralegal estabeleceu vedação expressa à manipulação e à comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1.341 da sua repercussão geral ( leading case ARE 1.479.210, Relator Ministro Alexandre de Moraes), recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria referente ao exame da constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019, a saber: Tema 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. No entanto, não houve edição de tese ou determinação de suspensão do trâmite dos processos que tratem da questão, de modo que não há precedente impositivo do Supremo Tribunal Federal a ser observado (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III). Por outro lado, a legalidade e a constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019 é ponto pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A propósito, analisando situação parelha, a douta Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi recentemente proferiu a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 5018079-16.2025.4.04.0000/SC (TRF4, 11ª Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01.07.2025), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da fundamentação da presente decisão: [...] Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp] e 53 [Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", bem como para "autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos" (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu, foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. [...] De fato, a Lei 9.782/1999, ao regulamentar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a ANVISA, outorgou à referida autarquia atribuições atinentes a autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e de comercialização de medicamentos (art. 7º, inciso VII) e de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, inclusive medicamentos de uso humano (art. 8º, § 1º, inciso I), como adiante se observa: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A RDC 327/2019, portanto, foi editada dentro das competências regulamentares expressamente atribuídas à ANVISA pela Lei 9.782/1999, inexistindo, portanto, ilegalidade em relação ao ponto, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 [...] 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 30/10/2024) ADMINISTRATIVO. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5044521-73.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RDC 327/19. ANVISA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. Em suas razões de agravo, a impetrante insurge-se contra a vedação de vendas dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa em farmácias com manipulação, prevista no art. 53 da RDC 327/2019 da Anvisa, alegando que esta extrapolou seu poder regulamentar, tendo-se em vista que as Leis de regência não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas na referida Resolução. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos. 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AG 5003151-94.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Assim, com a devida vênia ao entendimento outrora adotado pelo douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia ao deferir o pedido liminar, não se vislumbra, no caso, a existência de probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante ao afastamento das vedações contidas na RDC ANVISA nº 327/2019 no caso concreto. Por tais fundamentos, na forma do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, revogo a liminar anteriormente deferida pela Justiça Estadual (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ) . Intimem-se, com urgência, preferencialmente por intermédio do presente sistema eletrônico. Se necessário, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação das autoridades impetradas. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, anotem-se para sentença.

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