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Processo nº 5024112-96.2024.4.04.7100

ID: 312450046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024112-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão execut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão executória, retifique-se a autuação com a alteração da classe da ação para " Cumprimento de Sentença - JEF " , mantendo-se a posição das partes. Da obrigação de pagar. 1. Retificada a autuação, INTIME-SE a parte devedora para ciência, manifestação e depósito da quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 523 do CPC 1 , sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado 2 e bloqueio de valores. 1.1. Saliento que com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sendo que, em caso de alegação de excesso na execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito (art. 525, §4º, CPC). 2. Comprovado o pagamento voluntário: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário , intime-se a parte credora para que integre ao feito o cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3.1. Não apresentada a pretensão executória pela parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos , sendo que a execução poderá ser retomada por simples petição. 3.2. Apresentado o cálculo , proceda-se ao sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. 3.2.1. Comprovada a transferência dos valores sequestrados, dê-se vista à parte devedora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.1. Não sendo apresentada impugnação à penhora , libere-se à parte credora, mediante alvará ou transferência bancária, o valor depositado, intimando-a pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.2. Sendo apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.2.1. Aquiescendo ou silenciando, expeça-se alvará de levantamento ou transfira-se o valor devido para a conta indicada pelo credor, liberando-se o saldo ao devedor. 3.2.1.2.2. Discordando, encaminhem-se os autos à Contadoria, retornando os autos para decisão. Cumpra-se. 1. 5023992-83.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 30/03/2022 2. CPC, art. 523, §1º

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Alice Reus Apolidorio x Giovanni Clock Scislewski

ID: 309805392

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002202-47.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE REUS APOLIDORIO

Polo Passivo:

GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE REUS APOLIDORIO

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CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5002202-47.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALICE REUS APOLIDORIO ADVOGADO(A) : ALICE REUS APOLIDORIO (OAB SC067818) RÉU : GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHULTZ… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002202-47.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALICE REUS APOLIDORIO ADVOGADO(A) : ALICE REUS APOLIDORIO (OAB SC067818) RÉU : GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI (OAB RS098492) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Já houve recolhimento das custas complementares ev. 27 considerando valor venal, de sorte que prejudicada a impugnação ao valor da causa. II. Considerando o documento evento 13, DECL2 , concedo AJG ao réu GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI . III . A ilegitimidade passiva de Giovani depende de exame de prova, de sorte que será analisada na sentença. Também a questão de litigância de má-fé será analisada na sentença. IV. Na evento 13, CONT1 , consta "A posse do bem é exercida por este procurador (vide contrato de compra e venda anexo), juntamente com VITÓRIA SILVA DOS SANTOS, que reside no imóvel, inclusive com seu filho recém-nascido, consoante certidão de nascimento anexa.". Por isso, defiro o pedido de inclusão de CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI e de VITÓRIA SILVA DOS SANTOS no polo passivo. O procurador já tem ciência da presente demanda; apenas deverá esclarecer se atuará em causa própria, bem como se representa Vitória devendo juntar procuração com poderes para receber citação; outrossim, deverá apresentar contestação no prazo legal. II. Quanto à ação n° 5051272-96.2024.4.04.7100, que tramitou na Justiça Federal, em consulta ao portal unificado da Justiça Federal da 4° Região, verifica-se que já houve o trânsito em julgado, sendo reconhecida a ilegitimidade de CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a nulidade de procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de compra e venda, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor: evento 25, SENT1 Isso posto, reconheço a ilegitimidade ativa e, em razão disso, declaro extinta a ação, sem julgamento do mérito, o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso VI (ausência de legitimidade), do Código de Processo Civil. (...) o autor não tem legitimidade ativa para questionar a execução extrajudicial, porquanto a cessão de direitos foi realizada sem a anuência da instituição financeira. Ressalto que não há obrigatoriedade da CEF notificar pessoalmente o gaveteiro ou mesmo assegurar o seu direito de preferência na aquisição do bem. A obrigação de cumprir as exigência da Lei 9.514/97 é perante o mutuário original e, somente ele, detém legitimidade para questionar a regularidade da execução extrajudicial. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito e revogação da decisão liminar evento 9, DESPADEC1 . III. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, razão pela qual indefiro o pedido ev. 13; todavia, concedeu o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do bem. Por isso, antes de cumprir a decisão evento 9, DESPADEC1 , intime-se a parte ré para desocupação no prazo de 15 dias a contar da intimação. Expeça-se mandado de intimação. IV. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm interesse na conciliação (art. 139, inc. V, do CPC) e especifiquem as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos já realizados, e, declinando a utilidade e a adequação de cada meio de prova requerido, advertindo de que, no silêncio, será presumido desinteresse na conciliação e na dilação probatória .

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Processo nº 5002966-96.2024.4.04.7100

ID: 274103604

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002966-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENEZES KECHINSKI POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002966-96.2024.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CRISTIANO MENEZES KECHINSKI ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002966-96.2024.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CRISTIANO MENEZES KECHINSKI ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, inverta-se os polos da ação e anote-se o valor do débito em cumprimento R$ 4.787,63. Intimação para Pagamento Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC , salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC) . A intimação será realizada por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, c/c o art. 270, ambos do CPC. Inadimplemento Não havendo pagamento ou depósito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso requerido, expeça-se mandado de livre penhora. Requerida a constrição de bens ou direitos específicos, voltem conclusos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Apresentada impugnação, voltem conclusos. Pagamento da Dívida Sobrevindo acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. Sendo o acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente ou procurador com poderes especiais para receber quantias, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. Cobrança de Remanescente Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, no seu silêncio ou se requeridos novos prazos, o processo será baixado, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspensão e Arquivamento do Processo No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Findo o prazo da prescrição, intimem-se as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, a que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, não havendo, venham conclusos para sentença de extinção.

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Ana Camila De Freitas Backes x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 343486285

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024112-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAMILA DE FREITAS BACKES

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANNA TESSARI MORAES

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANA CAMILA DE FREITAS BACKES ADVOGADO(A) : JULIANNA TESSARI MORAES (OAB RS098358) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANA CAMILA DE FREITAS BACKES ADVOGADO(A) : JULIANNA TESSARI MORAES (OAB RS098358) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da pretensão executiva de ANA CAMILA DE FREITAS BACKES . Ao instaurar a fase executiva (evento 91.1 ), a parte exequente apontou como devido o valor total de R$46.448,35 (06/2025 - evento 91.2 ). Intimada, a parte executada apresentou insurgência (evento 99.1 ), pois entende que é devedora do valor total de R$14.553,69 (06/2025). A parte exequente, intimada para resposta, concordou expressamente com os termos da impugnação apresentada (evento 105.1 ). Vieram os autos conclusos. Do recebimento da impugnação. Conforme preceito do art. 525, caput , CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, previsto no art. 523, caput , do mesmo diploma legal, inicia-se novo prazo de 15 (dias) dias para que a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos do processo executivo, independentemente de penhora ou nova intimação, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VII do §1º do art. 525. CPC. Recebo a insurgência, uma vez que tempestiva. Do valor devido. Ante a concordância da credora quanto aos termos da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do que homologo os cálculos apresentados pela parte executada (evento 99.2 ) para declarar como devido o montante de R$14.553,69 (06/2025). Da impugnação ao cumprimento de sentença. Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo a existência de excesso de execução na monta de R$31.894,66 (06/2025). Dos honorários fixados em favor da parte executada. Como consequência da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte executada, cujos valores arbitro em montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução (art. 85, §1º e §2º, I a IV, do CPC), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Com efeito, os honorários advocatícios ora arbitrados equivalem a R$3.189,46 (06/2025). Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente, resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial (art. 98, §3º, CPC). Do prosseguimento. 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. À preclusão, expeça-se requisição de pagamento (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. [a] Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco (5) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção, em conformidade com o disposto no art. 11 da resolução supracitada. [b] Decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. [c] Transmitido o requisitório, suspenda-se a tramitação do processo no aguardo do pagamento. 2.1. Vindo aos autos demonstrativo de transferência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no art. 41 da Resolução n. 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5062815-96.2024.4.04.7100

ID: 311937007

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062815-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuraçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não da outorgante (parte autora) . 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte: 3.1 procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 3.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 4. Após, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5014121-96.2024.4.04.7100

ID: 304852862

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014121-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEONICE DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014121-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GEONICE DE BRITO BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014121-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GEONICE DE BRITO BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Silvana Borges Da Rocha e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315238725

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060584-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DA ROCHA VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060584-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : SILVANA BORGES DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060584-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : SILVANA BORGES DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Afirmam que contrataram financiamento para aquisição do imóvel em 05/10/2022; que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contratuais avençadas, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro em 30/01/2024. Apontam, ainda, que a Demandada designou leilões extrajudiciais com vistas à alienação do bem, sendo o primeiro marcado para 13/12/2024. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão dos atos expropriatórios praticados e do leilão designado. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência conciliatória ( evento 8, DESPADEC1 ). O Autor peticionou a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ( evento 16, EMENDAINIC1 ). Juntou documentos. Em sequência, a CAIXA contestou o feito ( evento 28, CONTES1 ). Os autos foram devolvidos pelo CEJUSCOU, ante o desinteresse manifesto na composição por ambas as partes ( evento 39, TERMO_CONCILIA1 ). A Requerida informou que o imóvel encontra-se em processo de contratação de venda a terceiro ( evento 44, MANIF1 ). Houve réplica ( evento 50, RÉPLICA1 ). A seguir, o Autor repisou o pleito antecipatório ( evento 52, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Este, o relato indispensável para a análise do feito neste momento. O pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isso porque os novos documentos trazidos à colação não indicam que houve mácula na notificação para purga da mora. Na verdade, o excerto da certidão constante no evento 52, ANEXO3 , indica que foram realizadas diligências na tentativa de notificação para purga da mora: Com efeito, do indigitado documento extrai-se que o devedor foi procurado em quatro ocasiões distintas (02, 09, 17 e 18 de outubro de 2023) no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado em nenhuma das ocasiões. Nas duas primeiras ocasiões, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; já no dia 17 de outubro, o Oficial Registrador, por haver suspeita motivada de ocultação , informou que retornaria no dia seguinte; e, em 18 de outubro, realizou a intimação para purga da mora na pessoa da profissional responsável pela portaria edilícia. A referida conduta é autorizada à luz das disposições do artigo 26, § 3-A, da Lei nº 9.514/97: § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) Cabe referir, ainda, que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento. Em situação semelhante, já decidiu o Eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA . REGULARIDADE. PURGA DA MORA. 1. Não ocorrendo o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, extinguindo a dívida e passando a integrar o patrimônio da instituição financeira, que poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei. 2. Ante a realização de diversas diligências no endereço do imóvel e suspeita de ocultação dos mutuários, o Oficial Cartorário poderá realizar a notificação por hora certa , conforme consta no ev37, out1, p. 3 e out7, p. 1 e previsto no art. 26, §3º-A da Lei n. 9.514/97. (TRF4, AC 5036045-71.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) (grifei) Assim, não há nos autos, até o momento, qualquer indício de existência de mácula no procedimento para quitação do débito em questão. Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Na mesma oportunidade, intime-se a CAIXA do prazo suplementar de 10 dias que ora concedo para que informe o resultado do leilão e da venda ao terceiro arrematante, ante as informações do evento 44, MANIF1 . Escoados os lapsos, venham conclusos para deliberação.

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Processo nº 5020426-96.2024.4.04.7100

ID: 272937764

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020426-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSNEIA ANA ELY

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ROBERTA SILVA ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020426-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : SUSNEIA ANA ELY (OAB RS091851) ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020426-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : SUSNEIA ANA ELY (OAB RS091851) ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora para determinar a verificação das condições de trabalho na atividade de Cozinheiro I/Cozinheiro II/Coordenador I/Gerente de cozinha, no período de 11/05/1998 até os dias atuais, quando trabalhou para a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. Nomeio para o encargo Eng. Fernanda Sanford Jakubowski, engenheira em segurança do trabalho, com registro no CREA/RS 133.022, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 . Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . No exame das condições de trabalho, o perito deverá se ater à descrição das atividades contida no(s) documento(s) juntado(s) no evento 1.7p8 , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). 6. Formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária, observando o disposto no Tema 1.083 do STJ 1 . c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 7. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 8 . Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 9. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento . 1. Tema STJ nº 1.083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Data do trânsito em julgado: 12/08/2022

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Alessandra Vichara Bandeira e outros x Barry Amado Candelot Vichara

ID: 334534705

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023918-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA ARTHUR BARRY VICHARA CARDOZO FERNANDA VICHARA CARDOZO LUIS FERNANDO SILVEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AREND COSSETTIN

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Apelação Cível Nº 5023918-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA (Representante) (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5023918-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE : ARTHUR BARRY VICHARA CARDOZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE : FERNANDA VICHARA CARDOZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : LUIS FERNANDO SILVEIRA CARDOZO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) INTERESSADO : BARRY AMADO CANDELOT VICHARA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN EMENTA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. imprescritibilidade. teoria da causa madura. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.559/02. DANO MORAL RESULTA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MÉTODO BIFÁSICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.559/02. CONSECTÁRIOS LEGAIS. invertida a sucumbência. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo TRF4, é pacífica no sentido de que a prescrição quinquenal não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, notadamente em relação a fatos ocorridos na ditadura militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. A imprescritibilidade é estendida aos herdeiros e sucessores. Afastada a prescrição e estando a causa madura para julgamento, possível a análise da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo tendo conquistado na via administrativa ou judicial a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e nada obstante a restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político, mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. Assim, deve ser reconhecida, na linha da jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ, a possibilidade jurídica de cumulação da compensação econômica decorrente da Lei nº 10.559/02, com a reparação por danos morais. 3. Comprovada a ocorrência de eventos danosos, onde o autor é reconhecido como anistiado político, o dano moral resulta in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 4. Para o arbitramento do valor da indenização, deve ser observado o método bifásico, na esteira do entendimento do STJ, de forma a atender as exigências de um arbitramento equitativo, a fim de minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos. 5. Na primeira fase do método deve ser analisado o interesse jurídico lesado comparada a um grupo de precedentes. Já na segunda fase, deve ser verificada a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais no caso em comento, com casos similares já apreciados neste Tribunal, a fim de prestigiar a equidade na fixação do quantum indenizatório. 6. No caso dos autos, considerando a necessidade de reparação dos danos morais sofridos sem causar enriquecimento indevido, é razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 100.000,00, montante que atende a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare os prejuízos sem enriquecer indevidamente a parte lesada, servindo, pois, para compensar os danos morais sofridos em decorrência das prisões e torturas impostas ao autor. O montante, todavia, deve ser rateado entre os sucessores (indenização pro rata ) . 7. O marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da reparação econômica de caráter indenizatório (danos morais) devida ao anistiado político, é a partir da vigência da Lei nº 10.559/02. 8. Os índices devem obedecer o comando delineado no Tema 905/STJ, item 3.1 (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E); (d) a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 9. Invertida a sucumbência, a UNIÃO FEDERAL deve ser condenada ao pagamento de honorários aos advogados dos demandantes, os quais restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, caput , §2º, incisos I a IV, do CPC. 10. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 11. Parcial provimento à apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5051660-96.2024.4.04.7100

ID: 320809918

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051660-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051660-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS064544) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051660-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS064544) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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