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"5063667-23.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5044170-23.2024.4.04.7100

ID: 274010075

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044170-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO KAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044170-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALFREDO KAUER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS0449… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044170-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALFREDO KAUER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. Desbloqueio e transferência via TED. Requer a parte exequente, no evento 38, PET1 , o desbloqueio das verbas requisitadas sob a alegação de que a ação rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 foi julgada improcedente ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 31, ACOR1 ). Frise-se que os valores foram bloqueados para viabilizar a transmissão do precatório em face da exiguidade do prazo para a sua inclusão na lei orçamentária do ano subsequente ( evento 24, DESPADEC1 ). Contudo, como a parte executada pediu também o bloqueio dos valores para resguardar o desfecho da ação rescisória ( evento 24, DESPADEC1 ), passo a apreciar a possibilidade de desbloqueio em face dessa premissa também. Com efeito, compulsando a ação rescisória, foi indeferida a tutela provisória de urgência que buscava a suspensão de todos os cumprimentos individualizados do título executivo ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 13, DESPADEC1 ). Somado a isso, a rescisória foi julgada improcedente, apesar de ainda caber recurso pelas partes. Dessa forma, a decisão rescindenda permanece produzindo efeitos, não subsistindo motivo para manter-se os valores bloqueados como requerido pela parte executada no evento 20, PET1 . Logrando êxito na ação rescisória, caberá à parte executada buscar pelos meios cabíveis o eventual estorno do exequente dos valores pagos indevidamente. Além disso, uma vez que a executada deu-se por ciente sem manifestação quanto ao ofício requisitório ( evento 32, PET1 ), não subsistem motivos para manter-se o bloqueio dos valores requisitados em razão da exiguidade dos prazos de transmissão dos precatórios. Isto posto, acolho o pedido da parte exequente para desbloquear as verbas. ALVARÁ Nº 710022459058 Considerando o requerimento de transferência via TED feito pela parte exequente no evento 37, PET1 , bem como os dados bancários apresentados na mesma ocasião, determino ao(s) banco(s) depositário(s), por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da totalidade do numerário depositado, devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo a liberação total da conta nº 3798.005.00126139250 , para conta de titularidade de BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, utilizando-se dos dados a seguir: a) CPF/CNPJ: 08.056.110/0001-87; Banco: 001 - BANCO DO BRASIL S/A; Agência: 0010; Conta Corrente nº : 17139-5 Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido(s) de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. Por derradeiro, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, destaco que incumbirá à instituição financeira apreciar a conformidade de eventual declaração de verba isenta ou não tributável que acompanhe o pedido , ficando autorizada a cobrança de tarifa bancária, se cabível. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão , notifique(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) e intimem-se as partes. Com a juntada dos comprovantes bancários, dê-se vista às partes, sendo o(s) beneficiário(s) para manifestação sobre a satisfação do crédito. Ato contínuo, providencie a Secretaria a solicitação de desbloqueio da verba referente aos valores requisitados via precatório (5010959-82.2025.4.04.9388/TRF - evs. 33-34) utilizando a nova funcionalidade do Eproc “Alteração de precatório/RPV”. Nada requerido, suspenda-se o feito até o pagamento dos valores requisitados via precatório.

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Paulo Santos Dos Passos x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 307004663

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108299-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHARON DA SILVA MOSCARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5108299-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : PAULO SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5108299-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : PAULO SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A) : SHARON DA SILVA MOSCARDINI (OAB RS104825) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA direito público não especificado . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO revisional de aposentadoria AJUIZADA PELo aqui AGRAVANTE CONTRA O inss. Nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. não há como afastar a natureza alimentar da verba previdenciária, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário anteriormente e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da ação revisional contra o INSS (precedentes desta corte). Desconstituição da penhora no rosto dos autos da ação previdenciária. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRS, e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AULO SANTOS DOS PASSOS, inconformado com a decisão proferida pela eminente Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, Dra. Mariana Machado Pacheco ( evento 104, DESPADEC1 ), na fase de cumprimento de sentença proposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, no seguintes termos: Defiro o pedido do Evento 102 para determinar a penhora sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos dos processos nº 5025010- 58.2021.8.21.0003 e 5012451-23.2024.4.04.7100, tramitando, respectivamente, na Vara do Juizado Especial desta Comarca e da Comarca e na 15ª Vara Federal Porto Alegre, até o valor de R$ (...), atualizado até R$ 65.298,55. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo com tramitação nesta Comarca, a fim de que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Expeça-se termo de penhora. Oficie-se à Justiça Federal e solicite-se a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. As informações solicitadas deverão ser remetidas ao Juízo, preferencialmente, pelo sistema Eproc, conforme orientações encaminhadas. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Menciona o agravante, em síntese, que em sede de cumprimento de sentença, a agravada pleiteou e obteve perante o juízo a quo a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo recorrente contra o INSS (Processo nº 5012451-23.2024.4.04.7100), na qual se discutiu a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que o crédito discutido na ação previdenciária é oriundo da condenação do INSS ao pagamento de diferenças de aposentadoria, benefício de natureza nitidamente alimentar, essencial à subsistência do recorrente. Aduz que a decisão agravada infringe o disposto no art. 833, IV, do CPC. Postula o provimento do recurso para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo . Sem o preparo, em razão do agravante litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Em decisão constante do evento 4, DESPADEC1 , recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, notadamente porque não postulada a antecipação da tutela recursal. Contra-arrazoado o recurso ( evento 11, CONTRAZ1 ). Nesta instância recursal, a eminente Procuradora de Justiça, Dra. Suzana S. da Silva ( evento 14, PARECER1 ), entendeu não ser caso de intervenção. Vieram-me, novamente, os autos conclusos. É o relatório. 2. Por força do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. De outro lado, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que compete ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, seja no STF, no STJ ou neste Tribunal. Além disso, a Súmula 568 do STJ estabelece que poderá o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses em que haja entendimento dominante acerca da temática discutida: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Levando em consideração essas premissas, verifica-se que o presente recurso encontra-se enquadrado nessas hipóteses, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático, o que passo a fazer. Cuida-se de insurgência contra a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação ajuizada pelo executado, ora agravante, contra o INSS – na qual busca a revisão do seus proventos de aposentadoria. Procede a pretensão recursal. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou seja, verbas que possuem natureza eminentemente alimentar. No caso dos autos, a penhora no rosto dos autos incide sobre verba previdenciária, decorrente de revisão dos seus proventos de aposentadoria Ora, em razão disso, não há como afastar a natureza alimentar da mencionada verba, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário anteriormente e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da ação revisional contra o INSS. Veja-se que, se tivessem esses valores sido pagos no tempo devido, seriam considerados como verba impenhorável nos termos do mencionado art. 833, IV, do CPC. Por óbvio, então, o pagamento posterior, mediante sentença condenatória em ação ajuizada pelo beneficiário, não pode desnaturar a natureza desses valores. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de ser desconstituída a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. COMO É SABIDO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÃO ABARCADOS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 833, IV, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POR OUTRO LADO, TEM-SE COMPREENDIDO QUE O SINGELO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO ALTERA A ÍNDOLE ALIMENTAR DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS , RAZÃO PELA QUAL MANTÊM ESSA NATUREZA OS CRÉDITOS VENCIDOS DE UM BENEFÍCIO OU VANTAGEM PREVIDENCIÁRIA QUE FAÇA PARTE DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER RECEBIDO PELO SEGURADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CASO CONCRETO EM QUE AS QUANTIAS SALARIAIS MOTIVADORAS DA PENHORA REQUERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA – A DESPEITO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR – NÃO SE ENQUADRAM NO RESTRITO CONCEITO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" (DE QUE TRATA O ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO INSTITUIR REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, SOLDOS, VENCIMENTOS, ETC.), NÃO JUSTIFICANDO, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS CRÉDITOS PRETÉRITOS DEVIDOS AO SEGURADO NO BOJO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53412041620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . VERBA PREVIDENCIÁRIA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O crédito penhorado no rosto dos autos recaiu sobre verba previdenciária (aposentadoria por invalidez), que possui nitidamente caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis, conforme previsto no inciso IV, do art. 833 do CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70082534728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Kraemer, Julgado em: 20-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As complementações salariais ou previdenciárias pretéritas que se acumulam ao longo do tempo não perdem a natureza alimentar. Assim, o fato de a importância ter origem em ação previdenciária, buscando as parcelas vencidas do benefício de “auxílio-acidente”, determina sua impenhorabilidade, à luz do inciso IV do art. 833 do CPC. Precedentes deste Órgão Fracionário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077972644, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 08-11-2018) 3. Por tais razões, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRS, e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para, revogando parcialmente a decisão agravada, desconstituir a penhora efetivada no rosto dos autos da ação previdenciária. Intimem-se.

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Processo nº 5035731-23.2024.4.04.7100

ID: 314723909

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035731-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DA SILVA BITTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GONÇALVES FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035731-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEY DA SILVA BITTAR ADVOGADO(A) : EDUARDO GONÇALVES FRIEDRICH (OAB RS039394) DESPACHO/DECISÃO Ciente da lide na pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035731-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEY DA SILVA BITTAR ADVOGADO(A) : EDUARDO GONÇALVES FRIEDRICH (OAB RS039394) DESPACHO/DECISÃO Ciente da lide na presente data. Converto o julgamento em diligências. A despeito de inexistir decisão saneadora no âmbito do Juizado Especial Federal, verifica-se, em prol da ampla defesa, a necessidade de organização processual para prosseguimento da instrução. Senão vejamos. Para a concessão da aposentadoria por idade pretendida, requer a parte autora a validação de contribuições vertidas no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), nos lapsos de 02/2020, 08/2022, 09/2022 e 12/2023. Na inicial, a autora sustenta que efetuou o pagamento das complementações das competências sobreditas. 1. Períodos de 08/2022 a 09/2022 Extrai-se que as contribuições desses intervalos, na verdade, foram recolhidas como segurada facultativa, na forma do §2º, inciso I, do dispositivo supra. Vale dizer, sob a alíquota reduzida de 11% e não pelo percentual do segurado facultativo baixa renda (5%). Ocorre que, de acordo com o extrato do CNIS trazido com a inicial ( evento 1, CNIS12 ), as competências 08/2022 e 09/2022 constam com indicador de pendências (IREC-INDPEND - Recolhimentos com indicadores/pendências), por se tratar de recolhimentos pelo Plano Simplificado de Previdência Social (IREC-LC123). Ademais, tais recolhimentos foram efetuados extemporaneamente, o que justifica seu descarte na apuração administrativa ( evento 1, PROCADM13 , p. 67) . Em síntese, a controvérsia não recairia sobre a condição de baixa renda da autora, mas, de toda sorte, demanda esclarecimentos. 2.Períodos de 02/2020 e 12/2023 Nas competências 02/2020 e 12/2023, a autora efetuou recolhimentos na condição de segurada contribuinte individual, com alíquota reduzida de 11%, conforme se constata no CNIS ( evento 1, CNIS12 , pp. 8-9). Assim, constam no CNIS com indicador PSC-MEN-SM-EC103 (Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019). No Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, as referidas competências constam como "parcela não computável: contribuiçao abaixo do mínimo" ( evento 1, PROCADM13 , p. 67). De fato, no evento 1, COMP9 foi anexada GPS referente à competência 12/2023, no valor de RS 10,00 (dez reais) . Assim, não restou comprovado nos autos tais complementações, embora a autora mencione no evento 1, PROCADM13 , p. 45, que as guias anexadas no processo administrativo se referem a tais períodos. Ademais, na decisão administrativa que indeferiu a aposentadoria por idade, assim constou ( evento 1, PROCADM13 , p. 105): (...) 6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, sendo o requerimento encerrado, nos termos do §4º, art. 566 da Instrução Normativa nº 128/2022. 7. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do §2º, art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. 8. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data. Pelo exposto: a) Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito de todos os pontos acima expostos e complementem, querendo, as provas apresentadas. Prazo de 10 (dez) dias; b) Anexados documentos novos, oportunize-se ciência da parte contrária; c) Após, caso haja interesse no pagamento complementar das contribuições inferiores ao mínimo mencionadas acima, deverá a autora, também no prazo de 10 (dez) dias: - buscar, por meio do Meu INSS, espontânea e voluntariamente, a resolução da questão através da opção “Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo”; ou - com fulcro no art. 6º do CPC - dever de cooperação entre as partes - requerer nos autos a emissão de GPS's relativas às competências desejadas , posteriormente anexando o comprovante de pagamento até a data de vencimento da guia. Para tanto, abra-se no sistema processual o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para controle. Da comprovação do pagamento, dê-se vista ao INSS. d) Com ou sem aproveitamento dos prazos previstos acima, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5023897-23.2024.4.04.7100

ID: 328332782

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023897-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023897-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023897-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Determinada emenda à inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte exequente requereu a regularização do polo ativo, requerendo a habilitação da inventariante do espólio ( evento 26, PET1 ). Dessa forma, converto o julgamento em diligência e passo a apreciar o pedido de habilitação formulado. 1. Habilitação da inventariante do espólio de LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES , sucessora de JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES . Ocorre que a exequente veio a óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Assim, foi requerida a habilitação da inventariante do seu espólio no evento 26, PET1 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Compulsando a certidão de óbito ( evento 26, CERTOBT2 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 17/05/2024 , sendo solteira, deixando bens, existência ignorada de testamento e sem descendência . A requerente do pedido de habilitação é a inventariante do espólio, Liane Vieira Rodrigues, nomeada extrajudicialmente ( evento 26, ESCRITURA5 ). Frise-se que foi apresentada a procuração assinada pela inventariante no evento 26, PROC6 . Havendo sido nomeada inventariante do espólio do(a) falecido(a), a legitimidade para pleitear judicialmente as pretensões do espólio é exclusivamente da inventariante . Isto posto, homologo a habilitação da inventariante, a seguir listada: LIANE VIEIRA RODRIGUES - CPF: 210.166.150-00 ( inventariante ); Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se a inventariante ora habilitada, na condição de "inventariante" de LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES , alterando-se a condição deste último para "espólio". 1.1. Destinação do Crédito. Tendo em vista que trata-se de valores devidos ao espólio oriundo de inventário extrajudicial, o montante devido ao espólio deverá ser pago diretamente ao inventariante , que caberá proceder à sobrepartilha do valor entre os herdeiros. 2. Nova emenda à inicial. 2.1. Dos documentos indispensáveis - Cálculos/planilhas. Percebe-se que a emenda determinada no item "2.2" do evento 5, DESPADEC1 não foi cumprida pela exequente. Diante disto, confiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de extinção do feito. 2.2. Custas. Espólio. Há pedido na exordial de concessão de gratuidade de justiça. Por outro lado, a inventariante do espólio ora habilitada nos autos não recolheu as custas iniciais ou comprovou a hipossuficiência financeira do espólio para arcar com as despesas processuais. Portanto, deve a exequente proceder ao recolhimento de custas ou comprovar a incapacidade financeira do espólio, já que será este último que poderá vir a arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Para fins da concessão de AJG, o espólio não goza da presunção de hipossuficiência descrita no art. 5º da Lei nº 1.060/50, de modo que somente faz jus ao benefício se demonstrar a falta de condições para arcar com as despesas processuais. 2. O espólio, na condição de conjunto de bens formado pelo patrimônio deixado pelo falecido, difere das pessoas naturais e jurídicas, pois não se caracteriza como ente que possa ser prejudicado em seu sustento pessoal ou familiar pelo pagamento das custas, honorários e demais despesas do processo. 3. Verifica-se a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser indeferido. (TRF4, AG 5025750-71.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2017) (grife-se) Assim, não havendo a comprovação da hipossuficiência financeira do espólio ou o recolhimento de custas, será cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos do item "1". Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5001703-87.2024.4.04.7113

ID: 291685566

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001703-87.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS BEN

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001703-87.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ROGERIO FREITAS CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS BEN (OAB RS105078) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001703-87.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ROGERIO FREITAS CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS BEN (OAB RS105078) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se postula o fornecimento do medicamento Ocrelizumаbе 300 mg , conforme prescrição médica (infusão semestral de 600 mg endovenoso - evento 48, OUT5 ). A parte exequente assevera que a farmácia não conseguiu adquirir o medicamento, motivo pelo qual faria a devolução do montante recebido ao processo. Ao final, requereu sejam bloqueados valores suficientes à aquisição de dois frascos do Ocrelizumabe 300mg/10mL, de acordo com os orçamentos colacionados ( 70.1 ). Os autos vieram conclusos. 1. Intimação da DIMED/SA: Ante a impossibilidade de entrega do fármaco Ocrelizumаbе 300 mg nos moldes apresentados, intime-se, com urgência , a empresa DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS para que, no prazo de 2 dias , proceda à devolução do montante de R$ 38.734,23 ( 60.1 ). Para tanto, deverá ir na parte de "Ações" e clicar em "Depósitos Judiciais", após em "Novo depósito judicial Eletrônico". Após, em "Tipo de depósito", escolha a opção "Depósito judicial - primeiro depósito", preencher as informações indicadas e gerar a guia para depósito. 2. Bloqueio de valores complementar para a compra da medicação: Preliminarmente, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ R$ 32.960,26, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Com efeito, denota-se que houve um pequeno acréscimo ao Preço Máximo de Venda ao Governo em relação à decisão do evento 53, DESPADEC1 , que deferiu a utilização da quantia de R$ 65.898,00 para a aquisição de2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml. Assim, tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, determino a utilização da quantia de R$ 22,52, depositada na conta nº 0652/635/31961-5, vinculado ao processo nº 50536762320244047100, os quais, somados ao montante de R$ 65.898,00, que será depositado pela DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, atingem a cifra de R$ 65.920,52, suficiente para a aquisição de 2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml (de acordo com o maior PMVG) e manutenção do tratamento da parte exequente por 6 meses. 3. Sem prejuízo, considerando que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 70, OUT3 encontra-se vencido, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Grupo Agafarma CNPJ: 53865620000150 Advogado Douglas Rodrigues Rosa - OAB/RS n. 102994 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml , em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 4. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, requisite-se, com urgência, à CEF : a) a transferência da quantia necessária à compra do medicamento para a conta informada nos autos (da parte autora ou da farmácia/distribuidora) , para que providencie a aquisição do fármaco, salientando que R$ 22,52 encontra-se depositada na conta nº 0652/635/31961-5, vinculado ao processo nº 50536762320244047100, e o restante de R$ 65.898,00 será depositado nestes autos. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 5. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a farmácia/distribuidora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 30 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0001-71), constando o número do processo (50017038720244047113) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . 6. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente. 8. Traslade-se cópia desta decisão para o autos do processo nº 5053676-23.2024.4.04.7100.

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Processo nº 5040581-23.2024.4.04.7100

ID: 307963259

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5040581-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040581-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER (OAB RS134946) DESPACHO/DECISÃO No processo … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040581-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER (OAB RS134946) DESPACHO/DECISÃO No processo originário foi deferida tutela de urgência para fornecimento da medicação Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecana), na quantidade de 18 frascos, correspondente a 03 ciclos de tratamento de neoplasia maligna de mama metastática (CID C50) ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/RS, evento 9, DESPADEC1 ). A União interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado parcial provimento pelo TRF a fim de manter a tutela antecipada, ampliar o prazo de cumprimento e, de ofício, foram estipuladas contracautelas ( processo 5031489-78.2024.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ). Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença pela revogação da tutela provisória e julgamento de improcedência do pedido de fornecimento da medicação ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/RS, evento 33, SENT1 ). A parte autora interpôs recurso de apelação nº 50353882720244047100. Em decisão o e. TRF/4ª Região foi deferida a tutela provisória recursal para determinar o imediato fornecimento da medicação pelos réus ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso para garantir a continuidade do tratamento à recorrente ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ). Nestes autos apartados, por sua vez, tramitam as medidas executivas em andamento a fim de evitar tumulto processual. Os autos vieram conclusos após a juntada de documentação pelas partes. Decido. Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica (administrar 6 frascos por via endovenosa a cada 21 dias, por período indeterminado até progressão de doença ou toxicidade - evento 65, LAUDO5 , p. 10). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 76, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 13.436,36 , conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 75, ORÇAM2 (R$ 13.390,00) respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 241.020,00 (duzentos e quarenta e um mil e vinte reais) , suficiente para a aquisição de 18 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 03 meses . Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta informada no evento 75, ORÇAM2 para que providencie a aquisição do fármaco : Banco Itaú (341) Agência 9357 Conta corrente 98484-9 CNPJ: 53.866.924/0001-31 Chave pix: 53.866.924/0001-31 ALW Assessoria em Importação Ltda. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50405812320244047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5063279-23.2024.4.04.7100

ID: 274448428

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063279-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063279-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063279-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 07, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada visto que deixou de analisar o pedido de AJG em relação ao substituído. Defendeu que passando o servidor a figurar no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, o benefício da AJG deve ser analisado em relação a ele, exclusivamente. Alegou ainda haver omissão/premissa equivocada na decisão embargada visto que aquela não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido vestibularmente (evento 1, INIC7), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Não merecem acolhimento os embargos de declaração. Primeiro, porque o servidor foi incluído no feito apenas para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, ainda como controle e prova de vida, e não como parte, visto que não foi qualificado na inicial. Segundo, porque o pedido foi analisado e indeferido, pelo motivo de que o procurador requerente não possui poderes especiais para fazer declaração de hipossuficiência econômica em nome do substituído, visto que não apresentou instrumento de mandato outorgado por este, ainda que a jurisprudência do TRF4 entenda que não é relevante a apreciação de pedido de gratuidade da justiça feito em nome do substituído, pois não é ele o devedor das custas processuais. Também, não há a omissão/premissa equivocada alegada pelo Sindicato de que a decisão embargada não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido no evento 1, INIC7, o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Ao contrário do que alega o Embargante, na decisão embargada foi reconhecido que o Sindicato atua em regime de representação processual, motivo pelo qual determinou o recolhimento das custas, visto que o benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo Sindicato, na condição de substituto processual da parte credora, cabendo assim à entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Neste sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. AJG. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175 DO STJ. 1. O juízo da execução, nos casos de cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional de servidores públicos, pode determinar a efetivação de determinadas diligências com o intuito de evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, auxiliando no controle da prevenção e litispendência, sem prejuízo da substituição processual pelo Sindicato. 2. A habilitação dos sucessores, com a sua inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença, não prejudica a substituição processual pelo Sindicato. Porém, é fundamental para se evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, bem como para auxiliar no controle da prevenção e litispendência. 3. Logo, não há que se falar em postergar referida habilitação somente para o momento anterior à expedição das requisições de pagamento. 4. Em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item b ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais, desde que seja apresentada a autorização expressa de forma individualizada dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária, eis que se trata de contrato firmado após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5037223-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 3. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037308-93.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Quanto à determinação à Parte Exequente para para apontar a) a função(ões) despenhadas; b ) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; e c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira, tenho por atendidas no evento 11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e concedo último e derradeiro prazo de 15 dias à Parte Exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5037039-60.2025.4.04.7100

ID: 316254168

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037039-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID QUEVEDO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora. Cite-se.

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Processo nº 5037320-16.2025.4.04.7100

ID: 316254079

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037320-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, apresentando o instrumento de mandato. Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5041735-42.2025.4.04.7100

ID: 319592014

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041735-42.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS RICARDO LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DE SOUZA MARINS

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TATIANA LUISA DA SILVA

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ANGELICA ENICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041735-42.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCIS RICARDO LEAO ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041735-42.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCIS RICARDO LEAO ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, apresentando o instrumento de mandato. Cumprido, cite-se.

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