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"5090147-40.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5060174-40.2024.8.21.7000

ID: 324542395

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5060174-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIRA BERNARD CARAZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5060174-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade REQUERENTE : LIRA BERNARD CARAZZO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5060174-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade REQUERENTE : LIRA BERNARD CARAZZO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5280849-40.2024.8.21.7000

ID: 324545929

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280849-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NITIANE HECK CARGNIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALECIO SARTURI CARGNIN

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Precatório Nº 5280849-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : NITIANE HECK CARGNIN ADVOGADO(A) : ALECIO SARTURI CARGNIN (OAB RS004628) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NE… Precatório Nº 5280849-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : NITIANE HECK CARGNIN ADVOGADO(A) : ALECIO SARTURI CARGNIN (OAB RS004628) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084812-40.2024.8.21.7000

ID: 324643064

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084812-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Precatório Nº 5084812-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ANA RITA DE MENEZES FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5084812-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ANA RITA DE MENEZES FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5331483-40.2024.8.21.7000

ID: 324539487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331483-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO SEVERO PORTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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Precatório Nº 5331483-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANIZIO SEVERO PORTILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS04053… Precatório Nº 5331483-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANIZIO SEVERO PORTILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5329737-40.2024.8.21.7000

ID: 324539557

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329737-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACI KUNZ STADTLOBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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Precatório Nº 5329737-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LACI KUNZ STADTLOBER ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE… Precatório Nº 5329737-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LACI KUNZ STADTLOBER ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000865-97.2025.8.21.0131

ID: 329170411

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000865-97.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CRISTANE SIMI JOAO NERI SIMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por JOÃO NERI SIMI e GIOVANI CRISTANE SIMI em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentam os embargantes, em resumo, que a execução de título extrajudicial se deu em razão de um contrato que o embargado afirma ter firmado com os embargantes em 09/03/2016, instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 61.733,80 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), atualizado até 04/04/2025 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC5 ). Entretanto, os embargantes afirmam que os títulos exequendos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, portanto, inexigível e insuscetível de execução. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da execução em curso, até decisão final destes embargos, evitando dano irreparável ao patrimônio dos embargantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Recebo a inicial e defiro o benefício de AJG aos embargantes. II - De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A parte embargante pleiteia a suspensão do curso da ação executiva, sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que os embargantes poderão sofrer bloqueios via SISBAJUD ou penhora de bens. Ocorre que, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora a parte embargante apresente argumentação que buscam corroborar a tese de descumprimento contratual pela parte embargada, na execução, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos), não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa dos embargantes não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos caso venha a ser bloqueado valores através do SISBAJUD ou penhora de bens, que sequer existe, até o momento, qualquer penhora na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelos embargantes que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito da embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, formulado pelos embargantes, nos termos da fundamentação supra. III - Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. IV - Havendo manifestação, intimem-se os embargantes. V - Após, retornem conclusos para o saneamento do processo. VI - Traslade-se a presente decisão aos autos da execução principal (processo n.º 50004813720258210131). Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5103674-41.2023.8.21.0001

ID: 328628148

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103674-41.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIJON COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOAO PAULO DOS SANTOS PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MARINHO KOSSOSKI FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHOELER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO PICCOLI LUNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5103674-41.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : JOAO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PI… Apelação Cível Nº 5103674-41.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : JOAO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PICCOLI LUNA (OAB RS102537) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHOELER (OAB RS033409) APELANTE : DIJON COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) APELANTE : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO KOSSOSKI FELIX (OAB MG213889) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desfazimento do negócio com restituição integral dos valores pagos; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com locações de veículos. 2. Nos recursos das rés, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a exclusão ou redução da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade solidária das rés pelos vícios de qualidade do veículo está configurada, conforme o art. 18 do CDC, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O desfazimento do negócio é cabível, considerando o prazo legal de 30 dias para sanear o vício, com restituição do valor pago, descontada a depreciação do bem. 3. Os danos materiais não são devidos, pois o autor optou por não utilizar o veículo reserva oferecido pelas rés. 4. Os danos morais não são configurados, pois os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ e TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O desfazimento do negócio é legítimo quando o vício não é sanado no prazo legal, com restituição do valor pago, descontada a depreciação do bem; os danos morais não são configurados por mero descumprimento contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 18; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1521140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.09.2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 70084873645, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por JOAO PAULO DOS SANTOS , DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, movida por JOÃO PAULO DOS SANTOS. Adoto o relatório da sentença ( evento 191, SENT1 ): Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOAO PAULO DOS SANTOS contra PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., narrando, em síntese, ter adquirido o veículo o Citroen C3 Feel, fabricado pela primeira demandada, no estabelecimento comercial da segunda ré, pelo preço de R$ 79.000,00, no dia 30/12/2022, sendo o automóvel entregue em 10/01/2023 e já no dia seguinte apresentou vários defeitos de fabricação. Diz ter sido realizada vistoria no automóvel pela concessionária e confirmados os defeitos em 24/01/2023, mas sem reparo imediato por indisponibilidade de peças, ficando o veículo parado por meses aguardando pela chegada das peças. Refere ter enviado notificação extrajudicial para as demandadas em março/2023, visando a imediata substituição do veículo por outro novo ou a devolução do valor pago na compra, além das despesas custeadas, com o desfazimento do negócio. Informa terem as rés ofertado um carro reserva sem custo e prometido o conserto imediato do veículo, mas o automotor ficou mais de quatro meses aguardando conserto sem solução, quanto então o demandante, se valendo da prerrogativa conferida pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, requereu a substituição do veículo por um novo, em modelo idêntico ou superior, mediante o ressarcimento de todos os valores despendidos em razão da indisponibilidade do automóvel adquirido; contudo, a solicitação não foi aceita. Postula, em sede de tutela de urgência, a substituição do veículo adquirido por um novo, sob pena de desfazimento do negócio com conversão em perdas e danos. Ao final, pugna pela confirmação da tutela liminar de substituição do veículo ou pelo desfazimento da compra com a devolução de todos os valores pagos, além de indenização por danos materiais de R$ 2.763,83 e morais de R$ 12.000,00. Fundamenta seus pedidos nos artigos 3º, 6º, inciso VIII, 14 e18, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, do Código Civil, e na jurisprudência colacionada. Pede a gratuidade judiciária e, por fim, a procedência da ação ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ( evento 21, DESPADEC1 ), sendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ( processo 5205060-69.2023.8.21.7000/TJRS, evento 22, ACOR2 ). Emenda à inicial para retificar o pedido de indenização por danos materiais, a fim de que as rés sejam condenadas ao ressarcimento de R$ 5.743,94 ( evento 25, EMENDAINIC1 ). DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contestou a ação arguindo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam , pois a fabricante deve ser responsável pelos vícios de fabricação do veículo. No mérito, defende a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Aduz ser uma concessionária autorizada da fabricante Peugeot e utiliza somente peças originais de fábrica, ficando refém da fabricante para o fornecimento das peças necessárias para conserto e manutenção. Sustenta ausência de falha na prestação do serviço e nas informações prestadas ao consumidor. Ressalta não ter praticado conduta ilícita ou abusiva que possa ensejar indenização por danos morais. Pede, por fim, a improcedência da ação ( evento 43, CONT1 ). PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. contestou a ação arguindo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam , pois a venda de veículos e os atos negociais são inerentes à atividade exclusiva da concessionária e a reclamação autoral em nada se relaciona à qualidade do veículo, mas tão somente a problemas advindos da prestação de serviço, vez que reiteradas vezes levou o veículo à concessionária. No mérito, defende inexistir responsabilidade solidária entre as demandadas. Discorre sobre a responsabilidade civil por fato de terceiro. Nega a presença de vícios de fabricação no veículo. Alega não ser razoável que o autor tenha usufruído de um veículo e seja ressarcido em sua totalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer que seja o demandante nomeado o depositário fiel do veículo até que o julgamento da lide, bem como seja compelido ao pagamento de IPVA, seguro obrigatório e DPVAT, pois permanecerá como proprietário do veículo até final da lide. Nega a falha na prestação do serviço, entendendo pela inexistência de dano material e moral. Pede, por fim, a improcedência da ação ( evento 44, PET1 ). Réplica no evento 48, RÉPLICA1 . Desacolhidas as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e intimadas as partes para dizerem sobre outras provas ( evento 50, DESPADEC1 ), as demandadas requereram o julgamento do processo ( evento 57, PET1 e evento 58, PET1 ) e o autor pugnou pela prova testemunhal e juntou documentos ( evento 59, PET1 ). PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. informa que o veículo foi devidamente reparado e está disponível para retirada desde o dia 19/05/2023, contudo, o autor se nega a retirá-lo ( evento 66, PET1 e evento 77, PET1 ), sendo determinado que o demandante providencie na retirada do automóvel ( evento 69, DESPADEC1 ), decisão contra a qual o autor opôs embargos declaratórios ( evento 74, EMBDECL1 ), desacolhidos ( evento 85, DESPADEC1 ), bem como agravo de instrumento ( processo 5078895-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), desprovido ( processo 5078895-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Comprovada a entrega do veículo ao autor ( evento 124, PET1 ). O demandante reiterou o pedido de prova testemunhal ( evento 129, PET1 ). Realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor e encerrada a instrução com a abertura de prazo para memoriais ( evento 180, TERMOAUD1 ), os quais foram apresentados no evento 186, MEMORIAIS1 , evento 188, ALEGAÇÕES1 , e evento 189, MEMORIAIS1 . É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: III – FACE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos cumulados na inicial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, importância a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde esta data, e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária por força do disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados da citação, nos termos do disposto no artigo 405 do Código Civil. Ocorrente a sucumbência recíproca de que trata o artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará o autor com o pagamento de 30% das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 3.000,00 aos procuradores de cada contestante (artigo 85, § 8°, Código de Processo Civil) – com suspensão da exigibilidade por litigar com o benefício da gratuidade judiciária ( evento 21, DESPADEC1 ) – enquanto as rés, por sua vez, pagarão 70% das custas do processo e os honorários advocatícios dos procuradores do autor de R$ 6.000,00, verbas honorárias a serem atualizadas monetariamente desde esta data, pelo IPCA, e acrescidas de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, § 1°, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, §16, Código de Processo Civil) É inadmitida a compensação por haver expressa vedação legal, nos termos do disposto n o artigo 85, § 14, Diploma Processual Civil. Na estipulação dos honorários advocatícios considerei o grau de zelo na elaboração das peças processuais, o trabalho realizado e o tempo necessário para sua realização, inclusive decorrente do necessário acompanhamento processual. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa. As partes opuseram embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos ( 201.1 ; 208.1 ; 217.1 ). Em suas razões recursais ( evento 227, APELAÇÃO1 ), a ré PEUGEOT sustenta a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica direta com o autor, sendo a concessionária a responsável pela venda e tentativa de reparo do veículo. Aduz que não há conduta dolosa ou culposa da montadora que justifique sua responsabilização, destacando que a demora na entrega de peças decorre das circunstâncias do mercado, sobretudo em se tratando de modelo descontinuado. Requer a exclusão da condenação por danos morais, por entender que os transtornos experimentados pelo autor não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para caracterizar abalo psíquico indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Requer o provimento integral do recurso com a extinção do feito em relação à montadora ou, alternativamente, o afastamento ou redução da indenização, com condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Por sua vez, a demandada DIJON ( evento 228, APELAÇÃO1 ) alega ser parte ilegítima, argumentando que o atraso na execução do reparo do veículo adquirido pelo autor decorreu da demora da fabricante no fornecimento de peças, e que a concessionária agiu corretamente ao realizar o diagnóstico e solicitar as peças necessárias. Sustenta que não agiu com culpa e que a responsabilidade deve ser imputada exclusivamente à fabricante, nos termos do art. 13, I, do CDC. No mérito, alega que os danos morais não são indenizáveis, por inexistir prova de violação a direitos da personalidade do autor. Defende que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e que o valor de R$ 12.000,00 é excessivo, devendo ser reduzido, ou, subsidiariamente, fixado segundo o método bifásico preconizado pelo STJ. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJRS para reforçar a tese de ausência de dano moral indenizável. Requer também a revisão da verba honorária fixada em favor do procurador da parte autora, por entender que está desproporcional ao valor da condenação e ao grau de procedência da ação. Postula, assim, a reforma integral da sentença, com o afastamento da condenação por danos morais, reconhecimento da ilegitimidade passiva e revisão da verba honorária. A parte autora, em suas razões ( evento 229, APELAÇÃO1 ) sustenta que a sentença é contraditória e omissa, pois reconhece a existência de vícios no produto e falhas na prestação do serviço pelas rés, mas nega os pedidos principais formulados na inicial. Aponta que a negativa se baseou em decisão proferida em agravo de instrumento que tratava apenas da posse do veículo, sem qualquer exame de mérito quanto ao desfazimento da compra. Reitera a aplicação do art. 18 do CDC, diante da não solução dos vícios no prazo legal de 30 dias, o que legitima os pedidos autorais. Além disso, postula a condenação das rés ao ressarcimento dos valores despendidos com locações de veículos, uma vez que o carro reserva oferecido não supriu todo o período de indisponibilidade. Fundamenta o pleito nos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil, destacando que os danos materiais estão documentalmente comprovados. Por fim, requer a readequação dos ônus sucumbenciais, com a condenação exclusiva das rés ao pagamento das custas e honorários, majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Oferecidas contrarrazões ( 236.1 ; 238.1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . 1. Preliminar de legitimidade passiva das rés Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, o que legitima o ajuizamento da ação tanto contra a fabricante quanto contra a concessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. PROGRAMA COMPRA GARANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a empresa apelante integra a cadeia de consumo . Observa-se que a demandada possui atuação ativa na compra e venda dos produtos divulgados, inserindo-se no mercado de consumo conjuntamente aos vendedores que utilizam a sua plataforma de marketplace, objetivando auferir proveito econômico. Com efeito, caracterizada a falha na prestação dos serviços , os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma solidária , consoante delineado pelo parágrafo único do artigo 7º e pelo § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que não há como afastar a falha na prestação do serviço ofertado, sobretudo porque a parte ré impossibilitou o cancelamento do pedido e a devolução do valor despendido pelo autor, mesmo se encontrando dentro do prazo garantido pelo Programa Compra Garantida, condicionando a resolução do problema apenas com o vendedor cadastrado na plataforma. Danos morais não configurados, porquanto os aborrecimentos suportados pelo autor são inerentes à vida em sociedade, com as suas complexas relações, notadamente as contratuais, sabendo-se que o mero descumprimento de contrato não gera, de per si, o dever de indenizar, não se tratando de danos morais in re ipsa. Caso em que o demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50278874220248210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés. 2. Mérito Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as rés e pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, indeferindo os pedidos de substituição do veículo ou desfazimento do negócio, bem como o pleito de ressarcimento por danos materiais. As rés, em suas apelações, sustentam, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnam pelo afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de abalo relevante a ensejar reparação. O autor, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao desfazimento do negócio com a restituição integral dos valores pagos, incluindo a indenização por danos materiais decorrentes da locação de veículos durante o período de indisponibilidade do automóvel. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o veículo zero km, adquirido pelo autor, apresentou vícios logo após sua entrega e permaneceu por longo período inoperante, aguardando o fornecimento de peças para reparo. A conduta das rés, nesse cenário, revela falha na prestação do serviço e no fornecimento de produto adequado, caracterizando vício de qualidade nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC. Não obstante, entendo que a sentença merece reforma parcial. Pedido de substituição do veículo ou desfazimento do negócio Quanto ao pedido de desfazimento do negócio, assiste razão ao autor. De acordo com o §1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo legal de 30 dias, poderá o consumidor optar pela substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga. No caso, ultrapassado de forma expressiva o prazo legal sem a resolução do vício, mostra-se legítima a opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e a devolução do valor pago. Entretanto, considerando que o veículo está na posse do autor desde 04.07.2024 ( 124.1 ) e por ele está sendo utilizado, entendo cabível a restituição do valor pago com desconto referente à depreciação do bem ocorrida no período em que o autor utilizou do veículo, evitando, assim, enriquecimento ilícito por parte deste, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a entrega do veículo à concessionária. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DUPLICIDADE EM MARCAÇÃO DE MOTOR. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. A rescisão do contrato e a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos pelo veículo pressupõe que contratante proceda a devolução do bem, assim como o abatimento da depreciação do automóvel, sob pena de enriquecimento sem causa . Recurso desprovido no ponto. Ressarcimento de despesas havidas enquanto a parte autora usufruía do bem. Descabimento. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Caso em que a conduta do demandado gerou à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084873645, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-02-2021) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, no ponto. Danos materiais No que tange aos danos materiai s , em que pese o autor tenha apresentado comprovantes de gastos com locação de veículos durante o período em que seu automóvel estava em reparo ( 1.10 , 1.11 , 1.20 , 1.23 , 25.2 , 25.3 ), 25.4 , 25.5 ), restou demonstrado nos autos que a montadora disponibilizou veículo reserva para utilização durante esse período, a partir de 10.04.2023 ( evento 1, NOT8 ). O fato de o autor ter optado por não utilizar o veículo reserva oferecido, preferindo alugar outros veículos, não transfere às rés a responsabilidade por esses gastos. Ressalte-se que os comprovantes apresentados, referentes às locações, foram emitidos após a disponibilização de veículo pela montadora, sendo que alguns, inclusive, datam de período posterior a 19/5/2023, ocasião em que o automóvel foi entregue ao autor devidamente reparado ( 66.1 , 66.2 ). Portanto, não merece provimento o recurso do autor quanto aos danos materiais. Danos morais Com relação aos danos morais, assiste razão às rés apelantes. Ainda que a situação vivenciada pela parte autora tenha lhe causado inegável desconforto e frustração, os transtornos decorrentes de vício em produto e demora na prestação do serviço de assistência técnica, embora lamentáveis, não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Ademais, inexiste nos autos prova de que os transtornos experimentados pelo autor tenham causado lesões a direito de sua personalidade. Nessa linha, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. POTÊNCIA INFERIOR À ANUNCIADA. DIFERENÇA MÍNIMA.VÍCIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. No caso, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu que os vícios apresentados pelo veículo - potência do motor inferior à anunciada e capacidade de passageiros menor do que a constante na nota fiscal - são irrelevantes ao pleito redibitório, porque não tornaram impróprio ou inadequado para uso o veículo em questão. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. Na espécie, tendo o Tribunal Estadual expressamente consignado a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento, não se pode reconhecer o direito à reparação por dano extrapatrimonial. 5. É admissível a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração, quando nítido o caráter protelatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1521140 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 15/09/2020)-grifei No mesmo sentido, os precedentes deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A prova dos autos não confirma a lesão a direito da personalidade. Danos morais não demonstrados. Os transtornos suportados pela demandante em razão dos defeitos constatados no veículo novo logo após sua aquisição não constituem ofensa a direito de personalidade a ensejar a reparação moral pretendida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50109099220218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1. Danos morais . Das próprias razões do apelante extrai-se que o pedido se baseia apenas no mero descumprimento contratual e nos decorrentes danos materiais, o que não constitui, por si só, ofensa a direito da personalidade, vez que não ultrapassa a seara dos meros aborrecimentos cotidianos, não dando ensejo à indenização por danos morais . 2. Descaracterização da personalidade jurídica. Nas demandas de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica sujeita-se ao implemento dos requisitos do art. 28 do CDC. Elementos dos autos insuficientes à conclusão de que houve estelionato, como alega o apelante. Ademais, o estado de recuperação judicial não comprova, por si só, a insolvência das empresas. 3. Astreintes. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, inaplicável a multa diária por descumprimento, consoante entendimento consolidado pelo eg. STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 52215609520228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Assim, afasto a condenação por danos morais fixada na origem. Por fim, considerando o novo desfecho da demanda, redimensionam-se os ônus sucumbenciais, a serem distribuídos na proporção de 50% para cada parte, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação aos procuradores da parte autora e 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, aos procuradores de cada uma das rés, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Antonio Nascimento Fernandes e outros x Sql Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280430284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031760-82.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES ANTONIO PAIXAO FLOR

Polo Passivo:

SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ

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RENATA QUINTANA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ER… Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELANTE : ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELADO : SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATA QUINTANA QUEIROZ (OAB RS061991) ADVOGADO(A) : SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ (OAB RS045764) EMENTA Apelação cível. Corretagem. Cumprimento de sentença. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 677 do STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Cumprimento de sentença promovido pela parte credora visando o recebimento de valor fixado em ação de cobrança, no montante de R$ 46.000,00, com atualização monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/06/2019 e honorários advocatícios de 18% sobre o valor da condenação. A parte executada não quitou o débito, sendo bloqueado judicialmente o valor de R$ 148.927,01, posteriormente convertido em penhora, com alvarás expedidos em 11/03/2022. A parte recorrente alegou insuficiência dos valores levantados, uma vez que o crédito foi efetivamente disponibilizado apenas meses após a transferência judicial dos ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de ativos financeiros, seguido de penhora e expedição de alvarás, configura causa suficiente para afastar a mora do devedor, à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, e se o processo deve prosseguir para apuração do saldo remanescente atualizado com os encargos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O bloqueio de valores não tem o condão de extinguir a mora do devedor, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, que estabelece que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A ausência de modulação dos efeitos pelo STJ impõe sua aplicação imediata, afastando a quitação do débito. Assim, o crédito remanescente permanece exigível até a efetiva satisfação do valor total devido. 4. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS NORMAS LEGAIS INVOCADAS, DEVENDO PROFERIR DECISÃO FUNDAMENTADA, RESOLVENDO A LIDE E PRESTANDO A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.536/SP (Tema 677), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5357416-15.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5163382-40.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO PAIXÃO FLOR e ANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES em face da decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra SQL CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, proferida nos seguintes termos ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 84, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve o adimplemento do débito pelo devedor, outra solução não emerge do que a extinção do feito. Desta forma, declaro extinto o processo pelo adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Custas são devidas pela parte ré, em face do princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, verifiquem-se as custas judiciais, procedendo na forma do Ato n°21/2017 da Presidência. Após, dê-se baixa. Intimem-se. Em suas razões recursais ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 90, APELAÇÃO1 ), os apelantes afirmaram que a parte recorrida não efetuou o pagamento espontâneo do débito, o que exigiu a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores via Sisbajud. Sustentaram que a parte adversa apresentou embargos à penhora com caráter protelatório e desprovidos de fundamentos jurídicos e probatórios idôneos. Destacaram que os valores bloqueados foram convertidos em penhora e posteriormente liberados em seu favor, com remuneração de 3,051%, inferior ao percentual fixado na fase de conhecimento. Defenderam que o débito deve ser corrigido monetariamente com base no IGP-M a partir de 07/12/2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação. Alegaram que a conduta protelatória da parte recorrida, rejeitada pelo juízo, postergou o adimplemento da obrigação. Afirmaram, ainda, que os valores não foram devidamente atualizados, gerando prejuízos, e que ainda há quantia pendente de pagamento, a qual deve ser atualizada até a data atual. Ao final, prequestionaram a legislação aplicável e requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento quanto às diferenças devidas desde 23/07/2021. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 93, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que os exequentes postulam o pagamento da condenação proferida na ação de cobrança nº 5008296-97.2019.8.21.0001 , no valor de R$ 46.000,00, acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019 e honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação — percentual majorado por decisão do Superior Tribunal de Justiça ( evento 54, DECSTJSTF1 ) — totalizando R$ 105.093,69 na data do ajuizamento da ação. Embora devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi determinada a vinculação do valor integral bloqueado judicialmente ( evento 43, DESPADEC1 ), com a subsequente transferência do montante pela instituição financeira ( evento 52, OFIC1 ). Ato contínuo, os exequentes requereram a conversão do bloqueio judicial no valor de R$ 148.927,01 em penhora ( evento 71, PET1 ), com a consequente expedição de alvará de levantamento em seu favor ( evento 73, DESPADEC1 ). Expedidos os alvarás em 11/03/2022 (eventos 80 e 82), os valores depositados e posteriormente levantados pelos exequentes foram objeto de insurgência pelos recorrentes, que alegam insuficiência no montante recebido, sob o fundamento de que os valores foram transferidos em julho e agosto de 2021, mas apenas disponibilizados por meio de alvará em março de 2022. No caso, a insurgência recursal merece acolhimento, uma vez que a matéria discutida está vinculada ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." . Por esse motivo, a mora será contada enquanto o devedor não efetuar o pagamento e o credor não receber o crédito, conforme, inclusive, dispõe a redação original do Tema 677, que dispensava da mora apenas os depósitos com o fim de extinguir a obrigação. Ainda, quanto à modulação dos efeitos, ressalto que os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves acompanharam a Ministra Relatora Nancy Andrighi no entendimento pela desnecessidade de modulação, vencidos a Ministra Laurita Vaz e os Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes, que defendiam a modulação. Assim, inexistindo modulação pela Corte Superior, impõe-se a aplicação imediata da matéria decidida. Neste sentido, colacionam-se os recentes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte devedora alegou a suspensão dos encargos moratórios em razão de depósito judicial efetuado para garantia do juízo. A decisão de origem manteve a incidência dos encargos conforme entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado para garantia do juízo é suficiente para afastar a incidência de encargos moratórios, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 . III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento firmado no Tema 677 do STJ, o depósito realizado em execução, a título de garantia ou por penhora de ativos financeiros, não afasta a obrigação do devedor quanto ao pagamento dos encargos de mora previstos no título executivo. Não havendo modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do REsp nº 1.348.640/SP, publicado em 16/12/2022, a sua aplicação é imediata aos casos em curso. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reafirma tal entendimento. Dessa forma, correta a decisão que manteve a incidência dos encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 523 e 535. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.348.640/SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024; TJRS, AI nº 5279431-04.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 28.09.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53574161520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, condicionou o levantamento de valores ao oferecimento de caução, com fundamento na ausência de trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o levantamento, pela exequente, de valores incontroversos durante o cumprimento provisório de sentença, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ ; e (ii) saber se a exigência de caução para o levantamento desses valores se mostra juridicamente cabível, à luz do art. 521, III, do CPC, quando há recurso pendente de julgamento na Corte Superior e inexiste risco concreto de dano à executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada reconheceu, nos autos e em recurso anterior, a existência de saldo incontroverso se aplicada a tese fixada no Tema 677 do STJ. 4. Segundo o STJ, as teses fixadas nos julgamentos vinculativos podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. E a Corte Especial do STJ afastou a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 677 , permitindo sua aplicação imediata mesmo sem trânsito em julgado. 5. O art. 521, III, do CPC dispensa a caução quando há apenas agravo em recurso especial pendente de julgamento, como no caso. 6. O STJ firmou entendimento de que o levantamento de valor incontroverso pode ocorrer sem a prestação de caução, mesmo em execução provisória. 7. O juízo de origem já havia deferido a liberação de valores sem exigir caução. E há nos autos decisões anteriores sobre o mesmo tema e sobre a ausência de risco concreto de dano à parte executada. Ausente alteração fática ou jurídica que justificasse nova deliberação sobre o mesmo ponto. 8. A conduta da executada, que interpôs sucessivos recursos e embargos já rejeitados, reforça o caráter protelatório da exigência de caução e a ausência de justo motivo para obstar o levantamento. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 ; STJ, AgInt no AREsp nº 699.898/PA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.06.2017, DJe 21.06.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.245.609/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgInt nos EmbExeMS nº 6.318/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 22.08.2018, DJe 03.09.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.685.632/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 51769246220238217000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2023; TJRS, AI nº 52148264920238217000, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51633824020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ . CABIMENTO. O depósito realizado para garantir o cumprimento de sentença e obstar atos executivos não tem o condão de elidir a mora, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ . RECURSO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51275590520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Grifei. Portanto, ao contrário do decidido na origem, não houve adimplemento da obrigação, pois o bloqueio de ativos financeiros não afasta a mora, devendo o processo prosseguir quanto ao saldo remanescente do débito, com a aplicação dos encargos moratórios até a efetiva quitação do crédito perseguido. Por fim, quanto ao prequestionamento, destaca-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as normas legais invocadas, devendo proferir decisão fundamentada, resolvendo a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5041162-40.2024.8.21.7000

ID: 277412346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041162-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041162-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNE… Agravo de Instrumento Nº 5041162-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória c/c indenizatória. antecipação de tutela para suspensão dos descontos e abstenção/cancelamento de negativação. possibilidade. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. No caso, demonstrada a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), diante da plausibilidade da alegação de contratação fraudulenta de empréstimo com descontos em conta-corrente. veracidade da tese do recorrente que não é negada, propriamente, pela parte recorrida. Presente o perigo de dano, consubstanciado na redução de verba de caráter alimentar. Ausente prejuízo à instituição agravada, por tratar-se de medida reversível. Precedentes jurisprudenciais desse tribunal. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO JOSE DE MELO em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora postula, em antecipação de tutela, que a requerida proceda na exclusão do seu nome dos órgãos restritivos. A concessão da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme estabelecido no art. 300, caput e § 2º do CPC. De efeito, não vislumbro, no bojo do caderno processual, a presença de acervo probatório suficiente a comprovar a probabilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, mostra-se prudente oportunizar o contraditório, justamente com o objetivo de possibilitar a manifestação da parte adversa para demonstrar a regularidade da contratação negada pela parte autora, inclusive, com relação à contratação fraudulenta. Ademais a tutela pretendida confunde-se com o próprio mérito do feito. Confira-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA IPVA ATRASADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência , devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a parte autora objetiva, liminarmente, a exclusão , de toda e qualquer anotação negativa em órgãos restritivos de crédito, tendo em vista que recebeu uma correspondência de cobrança de IPVAs atrasados do veículo. 3. Requisitos do artigo 300 do CPC não evidenciados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71009462870, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-11-2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080661903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/04/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080661903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/04/2019) Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, nos termos da Súmula 297 do STJ, fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo O BANCO APRESENTAR NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar, firme no art. 400 do CPC. Nesse sentido, à míngua dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela provisória. [...]" Em suas razões recursais o agravante alega que jamais anuiu com a contratação de empréstimo consignado lançado pelo agravado, sustentando que foi vítima de fraude, pois não houve qualquer manifestação válida de vontade que desse ensejo à formalização do contrato. Argumenta que tal situação compromete a existência do próprio negócio jurídico, conforme os arts. 104 e 107 do Código Civil. Discorre sobre a necessidade da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e sobre a presença dos requisitos para tanto. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Sustenta que sofre grave comprometimento de sua subsistência com os descontos indevidos. Postula a concessão do efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi conferindo o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada se manifestou no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. O art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial parte da negativa de contratação, fato de difícil comprovação nesse momento processual, sobretudo porque exige a efetiva análise da prova, o que não pode ser feito pela via recursal em questão. Nesse contexto, entendo que a probabilidade do direito do agravante fica evidenciada a partir das alegações de que não requereu a contratação do empréstimo pessoal - com desconto em conta-corrente - registrado pelo recorrido. Com efeito, a situação como posta demonstra possível ocorrência de fraude praticada por terceiro em nome do recorrente, situação que não é incomum, ainda mais se tratando de contratos firmados de modo eletrônico, como é o caso dos autos. Além disso, levo em consideração que o próprio recorrido não nega a possibilidade de consolidação da fraude por terceiro ( evento 13, CONT1 ), tese que embora tenha sido suscitada com o fim de elidir a sua responsabilidade, ao menos por ora, confere a plausibilidade exigida para fins da concessão da tutela pleiteada. Quanto ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais reduzem a verba alimentar do agravante, que é parte comprovadamente vulnerável e hipossuficiente. Ademais, não se mostra razoável exigir que a parte recorrente permaneça pagando mensalmente um contrato que indica não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Nesse vértice, sopesando o direito da parte consumidora hipossuficiente e da instituição agravada entendo por, em juízo de cognição sumária e frente às normas de proteção ao consumidor, tornar definitiva da tutela recursal deferida no evento 5, DESPADEC1 ; inclusive no tocante à abstenção/cancelamento do cadastro do recorrente no rol de negativados. Para isso, considero também que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à parte agravada, visto que eventual alteração da decisão ensejará no retorno das partes ao status quo e, por conseguinte, incidirão os consectários da mora à espécie de contrato. Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, a corroborar a pretensão da parte agravante, colaciono aos autos precedentes desta Côrte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONFIGURAÇÃO DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE PREJUÍZO AO BANCO QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50212231120238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Na forma do artigo 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que o agravante afirma veementemente não ter firmado o contrato de empréstimo, o que teria se realizado mediante fraude , e que tal prova negativa é impossível de ser produzida pelo consumidor neste momento, é caso de deferimento da tutela para suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52562588220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-03-2023) E, desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NO CASO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA, DE QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A RÉ-AGRAVANTE. 2. A RÉ-AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA-AGRAVADA, PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS POR VIA ELETRÔNICA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS OU DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO SENTIDO DE ADERIR ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. 3. CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ) EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS SÃO ALVOS DE REITERADAS FRAUDES OU SIMULAÇÕES, CONSOANTE AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA NACIONAL, O QUE TAMBÉM CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM PELA AUTORA-AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.027 - JM 30.07.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51426085720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO . MULTA COMINATÓRIA. Suspensão dos reiteradis descontos cuja origem não é reconhecida. Há plausibilidade nas alegações do autor de que estão sendo descontados mais de um valor por mês na conta corrente. Refere ter firmado apenas um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas enfatiza desconhecer os valores que são debitados diretamente em sua conta corrente. Sem desprezar as alegações e documentos apresentados pela agravante, são verossímeis os argumentos apresentados pela agravada , de que desconhece a origem dos reiterados descontos feitos diretamente em seu benefício, havendo indícios de falha na contratação. Alegação de fraude , de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação demanda produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que sustenta desconhecer os descontos que vem srofrendo em seu benefício. Multa. Uma vez descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer, a multa cominatória incidirá imediatamente, conforme preceitua o art. 537, §4º, CPC. Inexiste óbice para que a multa incida de forma diária, conforme estabelecido pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51667624220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-08-2022) Dessa forma, por preenchidos requisitos dos arts. 300 e 303 do CPC, torno definitiva a tutela deferida no evento 5, DESPADEC1 , acrescido ficando a parte agravada cientificada que o descumprimento da medida incidirá na aplicação de multa, a ser fixada pelo Juízo de primeira instância, ao qual incumbirá também a expedição de ofício à fonte pagadora (INSS), cabendo à agravante o seu encaminhamento pelo meio mais célere. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Processo nº 5170407-70.2025.8.21.7000

ID: 309810241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170407-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CYMBALIJ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANE SEVERO FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5170407-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ERIKA CYMBALIJ ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUC… Agravo de Instrumento Nº 5170407-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ERIKA CYMBALIJ ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação para fornecimento de serviço de home care, equipamentos, materiais e insumos que lhe move ERIKA CYMBALIJ , contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência ( 41.1 ). Nas razões recursais, alega a inviabilidade do fornecimento de fraldas e insumos pelo plano de saúde por não estarem previstos na cobertura, bem como porque os produtos de higiene pessoal são de responsabilidade da família. Sustenta a ausência de cobertura para o andador requerido, pois não se trata de OPME ligado ao ato cirúrgico. Defende que, por analogia, a inexistência de obrigação dos planos privados em fornecer próteses não ligadas ao ato cirúrgico, conforme estabelecido na Lei nº 9.656/98, deve ser estendida ao IPE Saúde. Destacou o dever de coparticipação financeira dos usuários na prestação de serviços isolados, ainda que em domicílio, ou na assistência domiciliar. Referiu que a indicação de tratamento multidisciplinar prestado em domicílio (fisioterapia e psicologia) descaracteriza o conjunto complexo de atendimentos que configuram a atenção domiciliar, motivo pelo qual devem ser considerados prestações de serviço sobre as quais deve incidir a coparticipação da parte autora em percentual compatível com sua categoria no plano. Mencionou que a ausência de caráter de internação hospitalar ao tratamento como um todo impõe a necessidade de coparticipação no custeio dessas sessões. Fez menção aos arts. 4º e 30 da Lei nº 15.145/18. Requer a concessão de efeito suspensivo. Alternativamente, pede seja fixada coparticipação da parte usuária. Pede provimento. Vieram os autos conclusos após distribuição por prevenção. É a breve síntese. Decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. A demandante é idosa e apresenta diagnóstico de P.O de artroplastia total de quadril direito (CID M19.0 e M16.0) e doença degenerativa neurológica que lhe atinge a inervação dos membros inferiores com importante perda de força e sensibilidade e limitação à deambulação (CID G57.9), conforme o atestado médico mais recente ( 22.2 ). Para o tratamento postula o fornecimento de serviço de home care , consubstanciado nos atendimentos domiciliares por médico, técnico de enfermagem, enfermeiro, fisioterapeuta e psicólogo, bem como de cadeira de rodas, cadeira de banho, andador, fraldas geriátricas, absorventes geriátricos, luvas de procedimento, esfigmomanometro, glicosimetro e fitas, além de medicamentos. A decisão agravada deferiu apenas parte dos pedidos, em sede de tutela de urgência ( 41.1 ): Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora os serviços de 1. fisioterapia (3x/semana), 2. visita de médico (1x/mês), 3. psicóloga (1x/semana), 4. cadeira de banho, 5. andador, 6. fraldas GG (até 180/mês), 7. absorventes geriátricos (até 180/mês), e 8. luvas (até 2 cxs/mês) , em caráter domiciliar . A irresignação recursal, por sua vez, versa apenas sobre o fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis) ( 1.1 ), o que passo a analisar. Desde a incidência da Resolução nº 01/2020 1 do IPÊ-SAÚDE, não há mais regulamentação específica do plano de saúde acerca do sistema de atendimento domiciliar pelo Instituto, pois a norma supracitada revogou as diretrizes anteriores: Art. 2º Fica mantida a revogação da Resolução nº 402, de 21 de dezembro de 2015, bem como das Portarias nos 74, de 6 de julho de 2016 e 75, de 06 de julho de 2016. É digno de nota que a falta de balizamento não impede que o usuário receba o tratamento médico necessário em ambiente domiciliar quando devidamente comprovada a necessidade. E isto porque a Lei Estadual nº 15.145/2018 tem como premissa o atendimento de todos os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento dos conveniados: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. §1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Em que pese a regra de exceção disposta no §1º, a jurisprudência do STJ, ao qual me filio, é clara e firme no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1374307/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Nessa perspectiva, cabe ao Julgador analisar com cautela as situações que necessitaram judicialização, ponderando a situação do caso concreto, a normativa e os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em se tratando de plano de saúde de autogestão. No mesmo sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.ºS 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA N° 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE.COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53142676620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025)[0] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. SERVIÇOS DE HOME CARE. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE DESINTERNAÇÃO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado na petição inicial. II. Questão em discussão Consiste em apurar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida liminar pleiteada, à luz da legislação de regência do plano de saúde e da jurisprudência acerca do tema. III. Razões de decidir O art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/2018, que dispõe sobre o IPE - SAÚDE , refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o § 1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto. Ainda, editada a Resolução n. 402/2015, que trata especificamente sobre os casos em que o segurado necessita de cuidados domiciliares (Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD), buscando evitar-se prejuízos à continuidade e à qualidade do tratamento. Editada, também, a Portaria n. 74/2016, que dispõe sobre os limites para atendimento domiciliar, o que revela que, na verdade, o serviço pleiteado de home care não foi excluído da cobertura do plano de saúde . Na hipótese contida nos autos, os laudos médicos comprovam a perda total da capacidade de autocuidado do autor, sendo irreversível o atual quadro apresentado. As declarações médicas confirmam o diagnóstico das diversas enfermidades indicadas na petição inicial, bem como a gravidade do caso, embora, atualmente, esteja estável. Entretanto, observa-se que não se trata de desinternação hospitalar para fins de internação domiciliar no intento de que o paciente continue, em casa, a receber o tratamento que estaria sendo prestado em ambiente hospitalar. Em verdade, pelo que se tem, há anos o enfermo se encontra acamado em sua própria residência, ainda que ensejando cuidados contínuos por terceiros para as mais básicas atividades cotidianas. Por outro lado, o laudo menciona que existem complexidades técnicas no manejo e cuidado que não são possíveis de serem executadas por pessoa não capacitada ou cuidadores de idosos, exigindo habilidades específicas em enfermagem. Note-se, nesse sentido, que o autor usa sonda para necessidades fisiológicas e, também, recebe alimentação enteral. Ainda, há indicação de que possa haver o agravamento do quadro e a perda de qualidade de vida em caso de não receber o atendimento adequado em domicílio, o que inclui, para além de visitas médicas regulares e a presença de profissional de enfermagem, a realização das terapias multidisciplinares prescritas. Nesse contexto, embora o caso do autor não se trate propriamente de desinternação hospitalar a ser enquadrado no Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD, não se há de admitir a negativa da autarquia em relação a parte dos atendimentos pleiteados, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o IPE - SAÚDE é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, além de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde , nos exatos termos do artigo 2° da Lei Complementar n. 12.134/2004. Todavia, entende-se inviável o pedido de custeio integral do home care pelo plano de saúde , inclusive com o pagamento dos medicamentos, equipamentos e insumos sem a real demonstração da necessidade de internação hospitalar, haja vista o critério balizador da proporcionalidade e razoabilidade da obrigação da autarquia pública, que deve nortear as decisões judiciais. Assim, considerando que o quadro de saúde do autor requer atenção especializada, mas sem comprovação, até o momento, de se tratar de hipótese de substituição de internação hospitalar para domiciliar, e visando a não prejudicar a parte já acometida de diversas doenças graves, deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada apenas quanto ao tratamento domiciliar por técnico em enfermagem (24 horas por dia), enfermeiro supervisor (1 vez por semana), fisioterapeuta (5 vezes por semana), nutricionista (a cada 14 dias), fonoaudiologista (3 vezes por semana) e médico clínico (a cada 14 dias). Quanto aos insumos , medicamentos e equipamentos, vai revogada e medida liminar por não demonstração da necessidade de internação hospitalar, como visto. Em relação ao pedido de consultas odontológicas periódicas em domicílio, não há demonstração, por ora, de efetiva necessidade, mostrando-se genérico o laudo médico nesse sentido, devendo igualmente ser afastada a ordem judicial até o feito seja melhor instruído. Por fim, não prospera o pedido de substituição dos bloqueios de valores por reembolso, na hipótese de descumprimento da liminar, considerando que a possibilidade de constrição judicial visa a conferir maior coercitividade e efetividade à decisão judicial, além de consistir em medida mais célere para garantir ao enfermo o acesso ao tratamento em prazo razoável, mediante prestação de contas apresentadas e homologadas dentro do próprio processo, sob o crivo do contraditório e controle judicial. IV. Dispositivo Por unanimidade, agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 15.145/2018, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 50004151420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) A par de tais premissas, considerando que as fraldas, os produtos de higiene, os insumo não ligados ao ato médico (andador) e o equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis) não são essenciais para a manutenção da vida e da saúde do paciente, por certo que o requisito do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação para a concessão de tutela de urgência não se mostra presente, ao menos em uma análise perfunctória. Em relação ao pedido alternativo, de aplicação da coparticipação do usuário nos atendimentos domiciliares deferidos, tenho que a análise em sede recursal acabaria por configurar supressão de um grau de jurisdição, uma vez que ainda nem mesmo verificado na origem. Desta feita, neste momento processual, resta cabível o efeito suspensivo pleiteado apenas acerca da determinação de fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis). O pedido alternativo de imposição de coparticipação ao usuário nos atendimentos domiciliares, por sua vez, nem mesmo vai analisado para evitar supressão de um grau de jurisdição. Ante o exposto, I - DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , apenas para afastar a determinação de fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis); II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 2º Fica mantida a revogação da Resolução nº 402, de 21 de dezembro de 2015, bem como das Portarias nos 74, de 6 de julho de 2016 e 75, de 06 de julho de 2016.

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