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Processo nº 5128069-58.2025.8.09.0164

ID: 301553783

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5128069-58.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL SOARES PONTES

Decisão

Advogados:

DAILER PINHEIRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5128069-58.2025.8.09.0164Polo Ativo: Ana Paula Ribeiro PontesPolo Passivo: Keila Cristiane Pontes De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de IMISSÃO NA POSSE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ESTABELECIMENTO DE REGIME DE USO COMPARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS ajuizada por ANA PAULA RIBEIRO PONTOS E FRANCISCA RIBEIRO CAMÊLO em face de KEILA CRISTIANE PONTES DE OLIVEIRA, SHIRLEI CRISTINA PONTES, GRACE KELY PONTES, UANDERSON SOARES PONTES, WENDEL SOARES PONTES, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa em sua exordial que tem por objetivo regularizar a POSSE do imóvel situado na Quadra 110, Setor de Mansões Recreio, Estrela Dalva III, Cidade Ocidental/GO, composto pelos lotes 14, 15, 16, 17 e 18, entre os herdeiros necessários do Sr. José Pontes. Ocorre que na data de 11 de novembro de 2024, alguns herdeiros, ora requeridos, apropriaram-se indevidamente do bem, antes da devida tramitação do processo de inventário.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1- Seja determinada a citação dos Réus para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal; 2- Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a insuficiência de recursos das Autoras, conforme documentação comprobatória anexada; 3- Seja concedida a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da idade avançada da Autora Francisca Ribeiro Camêlo; 4- Nos termos da Resolução nº 345/2020, l”, as Autoras manifestam expressamente, neste ato, a opção, pelo “Juízo 100% digital”; 5- Seja determinada a imissão das Autoras na posse do imóvel, garantindolhes o direito de utilização em igualdade de condições com os demais herdeiros, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; 6- Caso haja ocupantes no imóvel, alheios as partes legitimas, que seja determinada sua imediata retirada, inclusive mediante uso de força policial, se necessário; 7- Seja declarada a nulidade dos contratos de locação celebrados pelos Réus sem o consentimento das Autoras, reconhecendo-se sua invalidade com efeitos ex tunc, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 8- Seja determinada a proibição de qualquer nova locação ou cessão do imóvel pelos Réus sem autorização judicial ou sem o devido consenso de todos os herdeiros, sob pena de nulidade e multa diária;Documentos acostados ao ev. 01.Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 05).Os requeridos Keila e Shirlei apresentaram sua contestação (ev. 28), pleiteando: O acolhimento das preliminares suscitadas, especialmente a ilegitimidade ativa da Sra. Francisca Ribeiro Camêlo, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial; II. No mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da legitimidade da posse exercida pelas rés, bem como da inexistência de qualquer esbulho ou ato lesivo à herança; III. A condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC; IV. A revogação da gratuidade de justiça concedida, caso constatada a capacidade financeira das autoras; V. O deferimento da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, para apuração dos fatos alegados.Os requeridos Uanderson, Wendel e Grace apresentaram sua contestação (ev. ), pleiteando: a) Seja Acolhido as Preliminares Suscitadas, para: a.1 - impugnar a Gratuidade da justiça favor das Autoras, por não terem comprovadas cabalmente suas condições de hipossuficiência; a.2 - de AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (Via Eleita Imprópria), já que a via adequada é o inventario, não buscado pelas Autoras. a.3 - Da Inépcia da Inicial, haja vista que as Autoras desejam direito não demonstrado.A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 35).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 37).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Ausência de InteresseOs requeridos entendem que o foro para discussão da posse e administração dos bens do espólio é na ação de inventário.A parte autora esclarece que a presente demanda não pleiteia a partilha do bem, mas tutela direito possessório de uso igualitário entre os herdeiros.Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado) . Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes . Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado).(TJ-SP - Conflito de competência cível: 00256813520248260000 Presidente Prudente, Relator.: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/09/2024) A discussão nas Ações de Imissão de Posse adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE . ESPÓLIO. PARTILHA PENDENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 . A discussão nas Ações de Imissão de Posse adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2. Demonstrada a propriedade do bem pela falecida e restando pendente a partilha dos bens, o imóvel pertence ao Espólio, sendo devida a imissão na posse, a fim de evitar maiores prejuízos decorrentes do uso indevido do bem por terceiros. 3 . Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07228795620218070000 DF 0722879-56.2021.8 .07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Desta forma, indefiro a preliminar de ausência e incompetência. Da Impugnação aos Benefícios da justiça GratuitaOs requeridos impugnam a gratuidade concedida em favor da parte autora, entendendo que possuem bens e não são hipossuficientes.A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ex officio da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a benesse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tendo em vista a parte requerida não ter comprovado que a parte autora deixou de ser hipossuficiente, indefiro a preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita.Deixo de analisar a preliminar de inépcia da inicial por se confundir com o mérito.Deixo de analisar a inépcia da inicial, tendo em vista não ter relevância para a presente demanda.Tendo em vista a parte ré ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte requerida (Keila e Shirlei).Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Sirlei Adolfina Marini Butierrez x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 330038338

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010020-34.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ADOLFINA MARINI BUTIERREZ

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIO DA SILVA CAMPOS

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MARIANA DA SILVA CAMPOS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010020-34.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SIRLEI ADOLFINA MARINI BUTIERREZ ADVOGADO(A) : HÉLIO DA SILVA CAMPOS (OAB RS027003) ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB RS1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010020-34.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SIRLEI ADOLFINA MARINI BUTIERREZ ADVOGADO(A) : HÉLIO DA SILVA CAMPOS (OAB RS027003) ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB RS113109) EXECUTADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Com razão o exequente. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Veja-se, a propósito, a ementa do aresto que julgou o REsp 1.820.963/SP (Tema 677): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: \"na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada\". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: \"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial\". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Grifei. Muito embora não tenha ainda havido o trânsito em julgado, a decisão tem efeitos imediatos, de modo que deve ser aplicada no caso concreto desde logo. Outrossim, quando do julgamento do recurso especial afetado pela matéria em liça, não houve a modulação dos efeitos da tese firmada por aquela Superior Instância, de forma que o entendimento firmado deve ser aplicado à hipótese dos autos, independentemente do depósito ter sido realizado antes do julgamento do Tema. A saber: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. INÓCUA. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734915020238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-09-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EFEITOS DA MORA. TEMA 677 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SENTENÇA. COISA JULGADA. Hipótese em que descabe haver restrição da aplicação do entendimento constante no Tema 677 em relação aos processos que se encontram em trâmite, como o caso de que ora se cuida, na medida em que, quando do julgamento do recurso especial afetado pela matéria em liça, não houve a modulação dos efeitos da tese firmada pela Superior Instância. Outrossim, havendo expressa previsão no título executivo de que deva ser empregado o IGP-M como índice de atualização monetária da condenação imposta à agravada, o fato de em determinado período ter se verificado considerável variação positiva não autoriza sua substituição por outro, sob pena de violação à coisa julgada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50858217120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-07-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. CONSOANTE O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.757.033/RS, “2. A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA (QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA OU NA LIQUIDAÇÃO), ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015).”. NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO. ADEMAIS, QUANTO AS ASTREINTES RELATIVAS A MULTA DIÁRIA, TAMBÉM NÃO INTEGRA O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO RUBRICA AUTÔNOMA DE NATUREZA COERCITIVA, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO, NESTE PONTO, O PLEITO DO AGRAVANTE. SALDO REMANESCENTE. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. T ESE REVISADA. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, PARA GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO A PENHORA DE VALORES, NÃO ELIDEM A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. PORTANTO, PROCLAMADA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO, MERECE SER ADOTADA NO PRESENTE FEITO. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50230574920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023) Grifei. Remetam-se os autos à contadoria, para apuração de eventual valor devido, com a incidência do Tema 677 do STJ, bem como incluindo os juros de mora sobre os honorários do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Zila Saldanha Carpes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281818306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128069-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILA SALDANHA CARPES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5128069-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILA SALDANHA CARPES ADVOGADO(A) : francisco ferrari… Agravo de Instrumento Nº 5128069-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILA SALDANHA CARPES ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento das custas processuais iniciais em três parcelas, condicionando o prosseguimento do feito ao adimplemento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão : A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante, considerando a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e a inexistência de elementos que afastem tal presunção. III. Razões de decidir : O ordenamento jurídico prevê que a gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção relativa da declaração de hipossuficiência da parte, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. A análise do caso concreto revelou que a agravante comprovou rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS. Ademais, foi constatado que a gratuidade da justiça já havia sido concedida no processo de conhecimento, sem que houvesse demonstração de alteração na situação econômico-financeira da parte ou elementos que infirmassem a presunção de insuficiência de recursos. Por conseguinte, a eficácia do benefício da gratuidade judiciária concedido anteriormente deve prevalecer até o término do processo, salvo revogação expressa em virtude de comprovação de alteração das condições da parte. IV. Dispositivo : Recurso provido para manter a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à agravante. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.03.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083117440, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 11.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082157165, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 11.12.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILA SALDANHA CARPES da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 271,30, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos." Em suas razões recursais, em síntese, a agravante requer a concessão da gratuidade da justiça, visto ter comprovado a insuficiência de condições para arcar com as custas processuais. Sustenta que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.844,15. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. A propósito, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceito no processo ou em recurso. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido pela pessoa física , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019) Na hipótese dos autos , porém, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a referida presunção em relação à demandante. Isto porque, no processo de conhecimento, comprovou a parte autora, ora agravante, o recebimento de rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos ( processo 5207083-33.2023.8.21.0001/RS, evento 1, CHEQ4 ), tendo lhe sido concedida a gratuidade judiciária nos autos do agravo de instrumento nº 5379944-77.2023.8.21.7000 ( processo 5379944-77.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Com efeito, quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação do pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo , alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento. Assim, depois de haver a concessão do benefício, este irá perdurar automaticamente até o final do processo e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente o revogarem, caso haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário , se produzidas provas em sentido contrário ou se demonstrada a concessão indevida pela parte que impugnar o beneplácito. No caso em tela, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária no processo de conhecimento, com base nos documentos acostados pela parte autora, como suprarreferido. Ademais, não houve comprovação da alteração da situação econômica da parte. Dessarte, ausente demonstração pela ré da alteração da situação financeira da parte autora, apta a ensejar a revogação do benefício, deve ser tal benesse mantida. Assim, vai mantida a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao agravo de instrumento , para manter a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à parte autora. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Joao Maciel Donbrowski x Banco Do Brasil S/A

ID: 283537840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132446-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MACIEL DONBROWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132446-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOAO MACIEL DONBROWSKI ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTS… Agravo de Instrumento Nº 5132446-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOAO MACIEL DONBROWSKI ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO 35%. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME : 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor em face de instituições bancárias, que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento e conta corrente. O agravante sustentou comprometimento de 100% de sua renda líquida, com prejuízo à subsistência, e requereu a fixação de limite máximo de 35% dos rendimentos líquidos para tais descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda do consumidor superendividado ao patamar máximo de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, passa-se à análise do mérito. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, os documentos constantes nos autos indicam que os vencimentos líquidos do agravante, após descontos legais obrigatórios, superam 50% da renda disponível. A extrapolação do limite de 35% compromete o mínimo existencial, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, III) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A jurisprudência do Tribunal reconhece a possibilidade de limitação dos descontos, com base na legislação sobre consignações e na doutrina do superendividamento, como forma de proteção à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO : RECURSO PROVIDO Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300; Lei nº 14.131/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5118764-73.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MACIEL DONBROWSKI contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de obrigação de fazer que move em desfavor de BANCO BRADESCO E BANCO DO BRASIL ,indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que se encontra em situação de superendividamento, com 100% da sua renda comprometida. Menciona que sua renda mensal bruta é de R$ 8.784,18, dos quais R$3.115,79, são descontos obrigatórios e empréstimos consignados. Diz que suas despesas mensais somam R$7.705,00, resultando em um déficit de R$-2.036,61 por mês, o que compromete sua sobrevivência e a manutenção de seu mínimo existencial. Requer a gratuidade judiciária. Pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mediante o deferimento da inversão do ônus da prova. Discorre acerca do Superendividamento. Pondera acerca da sua vulnerabilidade. Pede seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender, de imediato, os descontos na conta do autor ou em pedido alternativo, seja limitado o desconto na conta e/ou salário da parte Autora equivalente a 35% de sua renda líquida mensal (R$ 2.106,91) e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A parte agravante sustenta a necessidade da concessão da tutela de urgência, para readequar imediatamente os descontos na folha de pagamento ao patamar máximo de 35%. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados ao feito, percebe-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte requerente tem comprometida parte considerável de seus vencimentos com empréstimos consignados, e em sua conta-corrente: Na hipótese dos autos, conforme documentos indexados ao feito ( evento 1, DOC6 e evento 8, CHEQ3 ), os vencimentos brutos da parte postulante totalizam R$ 9.135,55; o valor líquido mensal, R$ 6.041,76, subtraindo-se os descontos legais, de INSS R$ 908,85 e IRRF no importe de R$ 1.262,06. Esses débitos somam R$ 2.170,91 são descontados mensalmente de seu contracheque. Cabe destacar que, mensalmente, é descontado o valor de R$ 922,88 , pelo Banco Bradesco, relativo a empréstimo consignado, o que por si só não alcançaria o limite dos 35%. Contudo, o autor soma vários empréstimos em sua conta-corrente, pelo Banco do Brasil, cuja soma ultrapassa a faixa de R$ 2.106,80, mostra-se superior ao patamar previsto em lei, comprometendo parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. A manutenção dos descontos acima da previsão legal, deve ser observada tanto para desconto em folha como para desconto em conta, sob pena de confrontar a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Logo a probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte recorrente, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara Julgadora: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA BRUTA. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda da parte autora ao patamar de 35%, diante do seu superendividamento, bem como fixou multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento. O agravante alega nulidade da decisão, defende a impossibilidade de limitação uniforme dos contratos e impugna o valor e a periodicidade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos mensais a 35% da renda bruta da parte autora com fundamento no superendividamento; (ii) verificar a legalidade da aplicação da limitação também aos descontos em conta corrente; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor e da forma de incidência da multa cominatória (astreintes) fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que analisou os fundamentos legais aplicáveis à ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com respaldo no art. 300 do CPC e na legislação federal sobre consignações (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016).A limitação dos descontos mensais em 35% da renda bruta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJRS, inclusive para servidores estaduais e aposentados, quando evidenciado comprometimento excessivo da renda e risco à dignidade da pessoa humana.A restrição se aplica tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos débitos em conta corrente, considerando a lógica protetiva do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.A multa cominatória de R$ 500,00 por evento de descumprimento está dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequada à obrigação imposta e à periodicidade dos descontos (mensal), conforme autoriza o art. 537 do CPC.Não se verifica excesso ou inadequação que justifique a modificação da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016; Lei nº 14.131/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5086747-34.2022.8.21.0001, 15ª CC, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024; TJRS, AI nº 5193690-93.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.08.2023; TJRS, AI nº 5117194-23.2023.8.21.7000, 11ª CC, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 07.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51187647320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a reforma da decisão atacada é a medida que se impõe. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para fins de, deferindo a tutela de urgência, limitar os descontos efetuados em folha de pagamento ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos (rendimentos brutos subtraídos os descontos legais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido. Intimem-se. Dil.

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Meiquel Lourdes Madaloz x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331162785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094507-34.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIQUEL LOURDES MADALOZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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Apelação Cível Nº 5094507-34.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : MEIQUEL LOURDES MADALOZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : francis… Apelação Cível Nº 5094507-34.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : MEIQUEL LOURDES MADALOZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DÍVIDA QUITADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte exequente em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional bancária, com o objetivo de ver reconhecida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como a fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de cumprimento. A sentença de mérito limitou os juros remuneratórios do contrato, descaracterizou a mora, autorizou a repetição simples do indébito e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Após a impugnação do cumprimento, houve reconhecimento parcial de excesso de execução e posterior quitação integral do débito pela parte devedora, com manifestação expressa da parte credora nesse sentido, culminando com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal da parte credora para pleitear multa e honorários de cumprimento após a quitação integral do débito no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal, como pressuposto de admissibilidade, exige a utilidade e a necessidade do recurso para a parte que o interpõe, o que não se verifica quando a pretensão recursal perde objeto no curso do processo. Com a quitação integral da dívida reconhecida pela própria parte credora, não subsiste controvérsia apta a ser dirimida pelo Judiciário, tornando o recurso manifestamente desnecessário. A conduta da parte em reconhecer o adimplemento do débito é incompatível com a interposição de recurso, o que afasta a utilidade jurídica do provimento jurisdicional buscado. A jurisprudência é firme no sentido de que não há interesse recursal quando a obrigação discutida no processo foi integralmente satisfeita e reconhecida como tal pela parte exequente. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, 487, I; 523, §1º; 924, II. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 51148206320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-05-2025; Apelação Cível, Nº 50031081220228210101, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MEIQUEL LOURDES MADALOZ , nos autos da fase de cumprimento de sentença, movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão extintiva, proferida no evento 112, SENT1 , nos seguintes termos: Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes pelo executado. Preclusa, dê-se baixa. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 117, APELAÇÃO1 ), sustentou a parte apelante que o Julgador não observou o disposto no art. 523 do CPC ao extinguir a ação. Mencionou que , o depósito realizado pela executada se deu a título de garantia do juízo e não a título de pagamento. Referiu que sobre o valor incide sobre os valores multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Por fim, postulou o provimento do apelo para aplicar as penalidades previstas no art. 523 do CPC em desfavor da executada, bem como seja intimada a exequente para a elaboração de cálculo afim de apurar o valor devido a título de multa e honorários, ambos a incidir em 10% sobre o valor da execução. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte para análise da inconformidade recursal. É o breve relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pelas razões que passo a expor. Pretende a parte apelante que seja reconhecida a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, com observância ao disposto no art. 523 do CPC. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, embasada em sentença proferida em ação revisional bancária, cujo dispositivo, transcrevo ( processo 5063315-20.2021.8.21.0001/RS, evento 26, SENT1 ): Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MEIQUEL LOURDES MADALOZ em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida; b) limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média à época da contratação, ou seja, de 18,47% ao ano; c) descaracterizar a mora em relação ao contrato objeto da demanda; e d) autorizar a compensação e repetição simples do indébito, se verificado pagamento a maior, cujo montante deverá ser apurado mediante a incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do desembolso de cada parcela, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em R$ 400,00, em respeito ao disposto no art. 85 do Código Processual Civil, especialmente em razão da extrema simplicidade da demanda, por se tratar de ação de massa. Em sede recursal, o recurso do autor foi provido para majorar a verba honorária ( processo 5063315-20.2021.8.21.0001/TJRS, evento 8, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE READEQUOU AS TAXAS DE ACORDO COM AQUELAS INFORMADAS PELO BACEN. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE, DE FATO, NÃO REMUNERA DE FORMA SATISFATÓRIA OS SERVIÇOS DISPENSADOS. AINDA QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CERTA SINGELEZA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E A SUA EXPERTISE, DE MODO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM SUAS ATIVIDADES. QUANTUM QUE VAI ARBITRADO EM R$ 1.500,00 VALOR ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado ( evento 15, CERT1 ), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com a apresentação de cálculo do valor da condenação R$ 3.056,33 e R$ 392,27 ( evento 1, CALC2 e evento 1, CALC2 ). A parte devedora apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 1.643,30 ( evento 7, CALC2 ). Realizada perícia contábil, foi proferida decisão ( evento 82, DESPADEC1 ), in verbis: Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação, para o fim de reconhecer o excesso de execução, reconhecendo como devido à exequente o valor de R$ 2.643,520, atualizado até 23.05.2023, somado a R$ 1.500,00 de honorários advocatícios e R$ 392,27 de custas, atualizado até 07.06.2022. Houve manifestação da parte credora informado que " as obrigações foram cumpridas, requerendo a extinção" ( evento 110, PET1 ), sendo extinto o feito pelo pagamento, a teor do art. 924, II, do CPC. O interesse recursal é um dos requisitos para que um recurso seja considerado admissível. Ele se baseia na necessidade e utilidade do recurso para a parte que o interpõe. Quando a parte devedora quita a dívida que era objeto da ação judicial, o motivo do recurso perde sua razão de ser. A quitação da dívida leva à desnecessidade de discutir a questão no âmbito judicial. Nesse caso, o recurso se torna inútil e a parte não tem mais interesse em prosseguir, pois manifestou expressamente que o débito foi quitado, sendo a conduta de recorrer incompatível com a manifestação anteriormente exarada. Considerando que a parte credora informou a quitação do débito em execução, inexiste interesse recursal no pedido formulado na apelação, o conhecimento do recurso esbarra no interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Após a interposição do agravo de instrumento, a agravante protocolou pedido de desistência da ação originária, em ato manifestamente incompatível com a pretensão recursal , tornando prejudicado o exame do recurso interposto anteriormente, por ausência superveniente de interesse processual. RECURSO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51148206320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL INVERTIDA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, FORMULADO PELA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE COMUNICOU REALIZAÇÃO DE ACORDO SEM QUE O INSTRUMENTO DO PACTO VIESSE FIRMADO PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS ONDE CONSTOU PLEITO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, FORMULADO PELA APELANTE, É INCOMPATÍVEL COM O ATO DE RECORRER ANTERIORMENTE PRATICADO, CONFIGURANDO ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC.3. A MANUTENÇÃO DO FEITO EM SEGUNDO GRAU, SEM INTERESSE RECURSAL , INVIABILIZA A PRONTA APRECIAÇÃO DA INCONFORMIDADE E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO NÃO CONHECIDO . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA .(Apelação Cível, Nº 50031081220228210101, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-04-2025) Destarte, não conheço do apelo interposto , por ausência de interesse recursal. Em face do resultado, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Agência Marítima Granel Ltda e outros

ID: 295740719

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077338-34.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA LACADOR NAVEGACAO LTDA SUPERMAR S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA BEATRIZ POSSER DESCOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5077338-34.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) ADVOGADO(A) : RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5077338-34.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) ADVOGADO(A) : RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB SP242878) RÉU : LACADOR NAVEGACAO LTDA (Chamante) ADVOGADO(A) : RITA BEATRIZ POSSER DESCOVI (OAB RS047825) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS (OAB RS091553) RÉU : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA (Chamado) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) RÉU : SUPERMAR S/A (Chamado) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento. A parte autora firmou com terceiro (Braskem S.A) contrato de seguro no ramo de transporte marítimo, envolvendo a remessa de produtos químicos e combustíveis. A ré foi a parte contratada para realizar o transporte da remessa segurada, de modo que a mercadoria foi entregue aos seus cuidados a bordo do navio Besiktas GH. Ocorre que, na chegada, foram coletadas amostras dos tanques do navio, nas quais foram verificadas a contaminação da carga, de modo que a seguradora precisou indenizar a segurada, pelo que requer o ressarcimento dos prejuízos causados pela ré. Constata-se, portanto, que o ponto controvertido é, justamente, a quem recai a responsabilidade pelas avarias da carga transportada: se essa carga estava dentro da especificação padrão no momento imediatamente anterior ao seu embarque, se o tanque do navio estava apto a receber a carga, ou se a carga foi contaminada durante o trajeto realizado. Dito isso, passo à análise das preliminares arguidas pela ré Laçador (evento 30) e pelas empresas chamadas ao processo, Galata Gas Shipping e Standard Club (eventos 47 e 48). Da ilegitimidade passiva da ré Laçador Navegação LTDA. A ré LAÇADOR NAVEGAÇÃO LTDA. alega a ilegitimidade passiva, aduzindo ser apenas a agente marítima, que oferta as condições para que navios estrangeiros possam trabalhar em águas territoriais brasileiras. Razão não lhe assiste. Sucede que essa ré não atuou como mera mandatária, mas sim como responsável pelo transporte da mercadoria (afretadora), como bem se observa do contrato juntado no documento 3, do evento 30, especialmente nas cláusulas 3, 5 e 6, nas quais ficam acordadas as obrigações de cada parte, ressaltando, inclusive que: 3. A Armadora obriga-se a oferecer em afretamento e Afretadora obriga-se a tomar em afretamento o navio por um período de 12 meses (até 31 de dezembro de 2022, às 0h) +/- 15 dias a critério da Afretadora a contar do horário e da data de entrega do navio, para o propósito de transportar toda a mercadoria lícita (...). A Afretadora exercerá o devido zelo para garantir que o navio seja empregado apenas em portos seguros, locais, diques, docas, ancoradouros e cabos de amarração submersos onde conseguir entrar e permanecer sempre em flutuação e entre esses locais. (...) 6. A Afretadora providenciará e arcara com todo o combustível, seguro pertinente de responsabilidade do Contrato de Afretamento, taxas de reboque e praticagem, pagando, ainda, pelas taxas de agenciamento, tarifas portuárias, comissões, despesas de carregamento e descarregamento de cargas, taxas de canais, além de todas as demais despesas que não sejam aquelas a serem pagas pela Armadora de acordo com a cláusula anterior, contanto que que todas as despesas relativas aos referidos itens sejam de responsabilidade da Armadora quando contraídas para propósitos da Armadora, quer o navio esteja sob contrato ou fora de contrato. Ademais, a própria ré lançou nota fiscal de prestação de serviços de transporte, informando como tomadora de serviço a empresa Braskem S.A (evento 30, doc. 4). Nesses termos, não se trata de caso no qual o réu Laçador tenha figurado como agente marítimo, ou seja, mero mandatário mercantil do armador, mas sim como afretador ou charterer , procedendo ao aluguel da embarcação para o transporte de sua carga. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LAÇADOR NAVEGAÇÃO LTDA. Do chamamento ao processo. A parte ré postulou o chamamento ao processo das empresas estrangeiras, quais sejam, GALATA GAS SHIPPING, na qualidade de armadora do navio utilizado no transporte, e de STANDARD CLUB, na qualidade de clube de proteção e indenização da referida embarcação. Acontece que, de forma equivocada, foram cadastradas no polo passivo AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA e SUPERMAR S.A, quando essas devem constar apenas como representantes de GALATA GAS SHIPPING e STANDARD CLUB. Essas últimas, sim, sendo incluídas na lide como rés . Verifico que as cartas citatórias foram expedidas em nome das empresas representantes que, por sua vez, contestaram o feito. Nas contestações, ab initio (eventos 47 e 48), alegaram, em nome próprio, a ilegitimidade passiva. Como acima ressaltado, houve apenas erro material ao ser retificado o polo passivo, de modo que Agência Marítima Granel e Supermar S.A sequer fazem parte da lide, senão como representantes de Galata Gas Shipping e Standard Club. As procurações juntadas no processo foram corretamente outorgadas pelas empresas representadas (doc. 1 do evento 47; doc. 2 do evento 48), de modo que não constato qualquer prejuízo às pessoas jurídicas chamadas ao processo em razão do erro material quando retificado o polo passivo. Assim, deixo de analisar a ilegitimidade de AGÊNCIA MARÍTIMA e de SUPERMAR, nos termos acima expostos, e passo a analisar as demais preliminares arguidas em nome de GALATA GAS SHIPPING e STANDARD CLUB. Da incompetência do Juízo. Foi alegada a incompetência desse Juízo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro (evento 47, doc. 2). Certo é que a parte autora, na qualidade de seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil 1 . Assim, a sub-rogação se dá também em relação aos bônus e ônus da relação da segurada com o terceiro e abrange as cláusulas previstas no contrato entabulado pelo segurado. Por sua vez, a preliminar de incompetência baseia-se na cláusula de eleição de foro estrangeiro existente no contrato de afretamento por período firmado entre a empresa armadora do navio-tanque, Galata Gas Shipping Ltda., e a afretadora, Laçador Navegação Ltda., ora ré, para o transporte da carga da segurada, Braskem. Incontroverso que o contrato acima descrito, em sua cláusula 40, previa a interpretação conforme as leis da Inglaterra que, da mesma forma, possui jurisdição para a análise de qualquer controvérsia oriunda de tal relação jurídica (evento 30, doc. 3). Ocorre que o contrato realizado pela ré junto a terceiro, com o intuito de cumprir com a sua obrigação firmada perante a segurada, em nada influencia no direito regressivo sub judice , pois se trata de relação jurídica diversa . A apólice de seguro contratada e ora em discussão referia-se a carga a ser fretada pela ré (evento 1, doc. 9) em favor da empresa Braskem, nada tendo a ver com o navio contratado para realizar o transporte, o que foi feito sob a responsabilidade da parte demandada . Ademais, ao efetuar o pagamento da indenização, não há como afirmar que a seguradora autora, ou até mesmo a sua cliente segurada, possuíam ciência de tal cláusula (de eleição de foro no contrato de locação do navio), não podendo sequer presumir que tinham a possibilidade de conhecê-la, uma vez que o contrato foi firmado de forma autônoma pelo réu, sem qualquer anuência da Braskem. Tal cláusula não pode obrigar terceiros que não a pactuaram e não fizeram parte da referida negociação. Dessa forma, AFASTO a preliminar de incompetência. Da impossibilidade de chamamento ao processo de Galata Gas Shipping. Conforme o disposto no art. 130, inc. III, do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Em relação à empresa Galata Gas Shipping, razão não lhe assiste, visto que há responsabilidade solidária entre o fretador/armador e o afretador do transporte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MERCADORIA A GRANEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FRETADORA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 102 E 103, CÓDIGO COMERCIAL. PESAGEM EFETUADA EM TERMINAL PRIVADO DA IMPORTADORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. VISTORIA. 1- Ilegitimidade passiva `ad causam¿: as causas de responsabilidade (perda, atraso, avaria), no contrato de transporte marítimo, recaem solidariamente sobre a afretadora e a armadora, sendo lícito à importadora propor a demanda indenizatória em face de ambas. Inexistência de ilegitimidade passiva da afretadora . Precedentes do STJ e desta Corte. 2- Responsabilidade objetiva: é de matriz contratual e objetiva a responsabilidade do transportador, e de resultado (não de meio) a obrigação pactuada. Exegese dos arts. 102 e 103 do Código Comercial, vigente à época. 3- Pesagem efetuada em terminal privado: a pesagem e certificação da carga em terminal privado não elidem a responsabilidade do transportador. Ônus que compete ao réu de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II, CPC. Precedentes. 4- Vistoria: o reconhecimento do direito à indenização independe de vistoria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 109/STJ. Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos.(Apelação Cível, Nº 70002861045, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 16-08-2012) Portanto, AFASTO a preliminar em relação à corré Galata Gas Shipping. Da impossibilidade de chamamento ao processo e da ilegitimidade passiva de Standard Club. Em relação a Standard Club (P&I Club), é possível traçar algumas características próprias desta corporação (doc. 5, ev. 48). Trata-se de pessoa jurídica de direito privado de natureza associativa de mútuo auxílio econômico-financeiro, instituída por armadores e transportadores de carga marítima. O objetivo de tal associação é o seguro de perdas, custos e despesas sofridos pelos membros associados, além de outras atividades relacionadas. Por tanto, nos termos do art. 53, parágrafo único, do Código Civil, existe o vínculo entre os associados e a associação, sem qualquer direito e obrigações recíprocos. Nessas circunstâncias, considerando que o clube de P&I, no caso, a empresa chamada ao processo, Standard Club, não possui contrato típico de seguro com os associados, restringindo-se ao reembolso dos membros, sem qualquer garantia de pagamento, por consequência, não há qualquer determinação, seja legal, seja contratual, para que a estenda a ela a solidariedade arguida, uma vez que não é responsável pelo dano causado por seus membros. Cabe ressaltar que o seguro de responsabilidade civil tem por fundamente o interesse em fazer valer valores como o de solidariedade econômica e socialização das perdas, enquanto o reembolso garantido pelo Clube tem caráter totalmente utilitário aos seus membros, como acima referido, afastando a natureza securitária dos clubes de P&I. Assim, não há qualquer razão que pudesse fazer crer na responsabilidade da chamada, Standard Club, perante terceiros. Afastada, portanto, a natureza securitária do Clube, não há qualquer outra razão que pudesse fazer crer na responsabilidade da chamada perante terceiros. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de Standard Club, rejeitando seu chamamento ao processo e determinando a sua imediata exclusão do polo passivo, assim como de sua representante, Supermar S/A . Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (evento 55), as partes pediram pela realização de prova pericial indireta, a ser realizada por engenheiro químico, e pela designação de audiência de instrução. Indefiro o pedido de prova testemunhal , uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de prova documental e pericial, inexistindo questão fática a ser esclarecida mediante outra atividade probatória a ser realizada em audiência. Tendo em vista a tese defensiva da parte ré, o pedido de perícia indireta, por engenheiro químico, mostra-se legítimo, a fim de que seja avaliado o ponto controvertido acima referido. Entretanto, para isso, determino que: 1) Oficie-se à empresa BRASKEM S.A (Rodovia Br-386, 419000, Km 419, Centro, Montenegro - RS, CEP: 95853-000) para que traga ao processo os documentos referidos pela ré no item 8 do evento 64. 2) Oficie-se à empresa SGS DO BRASIL LTDA (Rua Liberdade 64, Porto Alegre - RS, CEP: 93265-080) para que traga ao processo os documentos referidos pela ré no item 8, VII e VIII , do evento 64. 3) Intime-se a parte autora para apresentar tradução juramentada do documento juntado no evento 1, doc. OUT14. Prazo de 30 dias. Após a preclusão da presente decisão, deverá ser corrigido o polo passivo , devendo constar somente LAÇADOR NAVEGAÇÃO LTDA e GALATA GAS SHIPPING LTDA ( representada por AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA, cf. procuração - doc. 1, ev. 47 ). 1 . Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

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Processo nº 5326122-87.2024.8.21.0001

ID: 281696337

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5326122-87.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5326122-87.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de pedido de tutela… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5326122-87.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por PAULO SANTOS DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA. Sustenta estar amparado pela Lei 14.181/2021 em razão do superendividamento, que compromete 73,28% de seus rendimentos, abatidos os descontos legais, de acordo com cálculo juntado na primeira peça processual ( evento 1, INIC1 ). Relata que há empréstimos consignados e também decorrentes de cédula de crédito bancário, com débito em conta-corrente. Apresenta jurisprudência para embasar o seu pedido com a inclusão de débitos não consignados de devedor na condição em que se encontra para preservação do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. Pugna para que os réus os réus se abstenham " de efetuarem descontos no contracheque e na conta corrente da parte autora a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, sob pena de multa diária, assim como compelir os réus a abster-se de negativar o nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito-SPC/SERASA ( evento 1, INIC1 ). O processo teve tramitação perante o Projeto de Gestão de Superendividamento e teve redistribuição determinada nos termos da decisão do evento 9, DESPADEC1 , assim redigida: A causa de pedir, dentre outros fundamentos, está fundada no superendividamento da parte consumidora, portanto, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21. No entanto, intimada para emendar a inicial, mesmo após concedidos os prazos postulados, a parte demandante deixou de atender os requisitos previstos no artigo 104-B, do CDC, especialmente, omitindo-se de apresentar proposta preliminar de plano de pagamento, identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação, bem como a descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, além da comprovação das despesas relacionadas a esta. A inicial apresentada traz pedido genérico, visando a limitação dos descontos com base na Lei Lei 10.820/2003, não atentando-se aos requisitos específicos da Lei 14.181/21. Nesse contexto, entendo por inepta a petição inicial, o que causa óbice à tramitação da ação junto ao Projeto Gestão de Superendividamento, de rito especial. Portanto, determino a remessa dos autos à Vara de origem. Agendada intimação eletrônica. É o relatório. Passo a decidir. II - Dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tratando-se de situação de superendividamento, em que a probabilidade do direito é expressa pela comprovação dos descontos nos contracheques ( evento 1, CHEQ7 ) e extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC8 e evento 1, EXTRBANC10 ) e que o perigo de dano está atrelado, intrinsecamente, aos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão, devendo o juízo prezar pela manutenção de um mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana, os descontos facultativos devem ficar limitados a 35% sobre a remuneração percebida pelo autor, consoante o seguinte norte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 14.131/2021. DECISÃO MANTIDA. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS), EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PODEM SER DE, NO MÁXIMO , 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.164.334/RS). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51011967820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2024) Porém, releva salientar que, no caso concreto, a condição de superendividamento do demandante é proveniente de empréstimos consignados aliados a contratos de empréstimos com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB) ( evento 1, CONTR9 ). Ausente esta última relação contratual, não haveria a situação descrita na Lei 14.181/2021: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo , inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, o ponto central a ser julgado, nesta tutela de urgência, é referente à inclusão dessas dívidas no limite de 35% aplicável aos consignáveis. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo 1.085 1 , firmou a seguinte tese no tocante à aplicabilidade da limitação da Lei 10.820/2003 aos descontos de empréstimos bancários diretamente na conta-corrente: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente , ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Em contrapartida, o TJRS vem suscitando o distinguishing em relação ao julgado supracitado , adotando o seguinte norte jurisprudencial ao tratar do tema quando compromete parte substancial do recebimento do demandante, no superendividamento - como no caso concreto, o equivalente a 73,28% dos recebimentos do autor : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimos consignados e em conta corrente em até 35% da renda mensal da parte autora, em razão de alegado superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC; II. Analisar a legalidade da limitação dos descontos em empréstimos consignados e em conta corrente com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); III. Avaliar a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1085 do STJ em hipóteses de superendividamento; IV. Examinar eventual controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e a imposição de multa pelo descumprimento da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, com base em documentos que evidenciam o comprometimento excessivo da renda da parte autora com descontos em favor de diversas instituições financeiras, o que configura situação de superendividamento. A limitação em 35% da renda mensal encontra respaldo no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021. A Lei nº 14.181/2021 fundamenta a concessão da tutela ao prever a proteção do mínimo existencial, não sendo afastada por eventual validade das cláusulas contratuais, objeto do Tema 1085 do STJ. Não há controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, pois a decisão apenas faz referência à legislação ordinária e aos princípios constitucionais de proteção ao consumidor. A fixação de multa em caso de descumprimento da tutela é legítima, proporcional e compatível com a capacidade financeira da parte agravante. Inexistente risco de dano irreparável à agravante, motivo pelo qual não se justifica a concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora, em razão de indícios suficientes de superendividamento, com base na legislação de proteção ao consumidor. Tese de julgamento: “1. A limitação dos descontos em folha ou conta-corrente a 35% dos rendimentos da parte consumidora é medida juridicamente admissível quando presente situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, ainda que os contratos prevejam cláusulas autorizadoras de desconto. 2. A concessão de tutela de urgência para resguardar o mínimo existencial é compatível com o art. 300 do CPC e não caracteriza controle de constitucionalidade quando fundamentada em norma ordinária e princípios constitucionais de proteção ao consumidor. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 23/05/2025, 18:59 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa 1/2 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01.12.2009; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2020.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51057493720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA BRUTA. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda da parte autora ao patamar de 35%, diante do seu superendividamento , bem como fixou multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento. O agravante alega nulidade da decisão, defende a impossibilidade de limitação uniforme dos contratos e impugna o valor e a periodicidade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos mensais a 35% da renda bruta da parte autora com fundamento no superendividamento ; (ii) verificar a legalidade da aplicação da limitação também aos descontos em conta corrente ; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor e da forma de incidência da multa cominatória (astreintes) fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que analisou os fundamentos legais aplicáveis à ação de repactuação de dívidas por superendividamento , com respaldo no art. 300 do CPC e na legislação federal sobre consignações (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016).A limitação dos descontos mensais em 35% da renda bruta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJRS, inclusive para servidores estaduais e aposentados, quando evidenciado comprometimento excessivo da renda e risco à dignidade da pessoa humana. A restrição se aplica tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos débitos em conta corrente , considerando a lógica protetiva do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana . A multa cominatória de R$ 500,00 por evento de descumprimento está dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequada à obrigação imposta e à periodicidade dos descontos (mensal), conforme autoriza o art. 537 do CPC. Não se verifica excesso ou inadequação que justifique a modificação da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016; Lei nº 14.131/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5086747-34.2022.8.21.0001, 15ª CC, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024; TJRS, AI nº 5193690-93.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.08.2023; TJRS, AI nº 5117194-23.2023.8.21.7000, 11ª CC, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 07.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51187647320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (v) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC, e não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. 4. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 6. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem mais de 60% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 7. Possível a limitação dos descontos também em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Descontos diretamente em contracheque e conta - corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 9. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento , representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 10. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco.(Agravo de Instrumento, Nº 51213906520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-05-2025) Isto posto, com amparo na jurisprudência e tendo em conta o princípio da razoabilidade, cabe o acolhimento do pedido de tutela de urgência, ao efeito de determinar sejam limitados os descontos dos empréstimos referidos pelo autor na exordial ( evento 1, INIC1 ) ao percentual de 35% de sua renda mensal auferida, observada a ordem cronológica das contratações, e mantendo-se os descontos dos contratos mais antigos em detrimento aos mais modernos, até atingir o limite supracitado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, consolidada em trinta dias-multa, penalidade fixada com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do CPC. Por fim, o autor deverá apresentar, nos termos do artigo 104-B, do CDC, proposta de plano de repactuação de dívidas, no prazo de quinze dias, com a cronologia acima determinada e os respectivos descontos, em cada contrato, para a efetivação da tutela de urgência junto aos réus. Intimem-se. Citem-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1085&cod_tema_final=1085

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Francisca Antonia Lourenco Lopes e outros

ID: 307472436

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168138-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FRANCISCA ANTONIA LOURENCO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168138-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… Agravo de Instrumento Nº 5168138-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FRANCISCA ANTONIA LOURENCO LOPES ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos realizados em face do autor e a abstenção de inclusão em órgãos restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023; (iii) caracterização da situação de superendividamento do agravado; (iv) limitação dos descontos realizados pelo agravante; (v) inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau analisado as circunstâncias específicas do caso concreto e exposto de forma clara e coerente os motivos que o levaram a conceder a tutela de urgência. 2. O controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 é possível, pois o ato normativo, ao fixar o mínimo existencial em valor reduzido, compromete a dignidade da pessoa humana. 3. A situação de superendividamento do agravado está caracterizada, pois os descontos realizados comprometem significativamente sua renda, justificando a intervenção judicial. 4. A limitação dos descontos é necessária para preservar o mínimo existencial do consumidor, conforme a Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado. 5. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a situação de superendividamento exige a intervenção judicial para garantir a subsistência digna do consumidor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, III, e 300; CDC, art. 6º, XII; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51187647320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50619478620258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 14-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por FRANCISCA ANTONIA LOURENCO LOPES , que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o réu limite os descontos realizados em face da parte autora, bem como retire ou se abstenha de incluir a parte autora em órgãos restritivos de crédito ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. Alega que a decisão recorrida é genérica e não analisa as particularidades do caso concreto. No mérito, argumenta que não está caracterizada a situação de superendividamento, uma vez que o agravado possui renda mensal bruta de R$ 4.671,57, havendo ortes indícios de que a situação relatada na inicial não encontra eco na realidade financeira e patrimonial do agravado. Sustenta, ainda, a impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do referido decreto, por se tratar de ato normativo secundário. Aduz que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022. Invoca o Tema 1085 do STJ para defender a licitude dos descontos em conta corrente. Afirma que os descontos realizados na folha de pagamento do agravado não ultrapassam o limite de 70% previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004, aplicável aos servidores públicos estaduais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso, examinando-o sob a forma de tópicos. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, suscitada pelo agravante. Ao contrário do alegado, a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau analisado as circunstâncias específicas do caso concreto e exposto de forma clara e coerente os motivos que o levaram a conceder a tutela de urgência. O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim que exponha as razões de seu convencimento de forma suficiente e adequada. No caso em análise, o juízo de origem examinou detidamente a situação financeira do agravado, verificando o comprometimento significativo de sua renda com os descontos realizados pelo agravante, o que justificou a concessão da tutela de urgência para limitar tais descontos e preservar o mínimo existencial do consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. DO MÉRITO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023 O agravante sustenta a impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, por se tratar de ato normativo secundário. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Embora seja correto afirmar que, em regra, os decretos regulamentares não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por serem atos normativos secundários, há situações excepcionais em que tal controle se mostra necessário, especialmente quando o ato normativo, a pretexto de regulamentar a lei, extrapola seus limites e viola diretamente princípios constitucionais. No caso em análise, o Decreto nº 11.567/2023, ao fixar o mínimo existencial em apenas R$ 600,00, mostra-se manifestamente incompatível com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. O mínimo existencial representa o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade da pessoa humana e cujo acesso deve ser garantido pelo Estado. Fixá-lo em valor tão reduzido compromete a própria subsistência digna do consumidor, especialmente considerando o atual custo de vida no país. Nesse contexto, o controle difuso de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem mostra-se não apenas possível, mas necessário para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 no caso em análise. DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO O agravante sustenta que não está caracterizada a situação de superendividamento, uma vez que o agravado possui renda mensal bruta de R$ 4.671,57, valor muito superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Contudo, tal argumento não merece acolhimento. A caracterização do superendividamento não se baseia apenas no valor absoluto da renda do consumidor, mas sim na relação entre sua renda e o comprometimento desta com dívidas e despesas essenciais. No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos realizados pelo agravante, somados a outros compromissos financeiros do agravado, comprometem significativamente sua renda, justificando a intervenção judicial para limitar tais descontos e preservar o mínimo existencial. Ademais, valor de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023 como mínimo existencial mostra-se manifestamente insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor, não podendo ser utilizado como parâmetro para afastar a caracterização do superendividamento. Portanto, está caracterizada a situação de superendividamento do agravado, justificando a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos realizados pelo agravante. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. No tocante a limitação dos descontos, conforme se denota dos autos de origem, há verossimilhança na alegação da autora (ora agravada) de que se encontra com parte substancial da renda comprometida em razão de débitos efetuados em sua folha de pagamento pelo demandado (agravante), como se vê do contracheque anexado com a petição inicial ( evento 19, EXTRBANC5 , evento 19, CHEQ2 ), daí por que correta a concessão da medida liminar para limitar os descontos, nos termos decididos em primeiro grau. E isso, porque os descontos realizados em folha de pagamento não podem prejudicar a subsistência da parte autora, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humada e da garantia do mínimo existencial à sobrevivência do consumidor em situação de superendividamento. Ressalto que o argumento do agravante quanto à inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 às operações de crédito consignado não merece prosperar, uma vez que o diploma legal não exclui expressamente esta modalidade de crédito de seu âmbito de incidência, sobretudo, repiso, quando verificada situação de superendividamento que comprometa a sobrevivência do consumidor e de sua família. O agravante, ainda, sustenta que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, tal interpretação literal do dispositivo não se coaduna com a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado e garantir a preservação do mínimo existencial. A exclusão das operações de crédito consignado prevista no decreto deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, considerando o objetivo maior da lei, que é evitar o comprometimento excessivo da renda do consumidor e garantir sua subsistência digna. No caso em análise, os descontos realizados pelo agravante, somados a outros compromissos financeiros do agravado, comprometem significativamente sua renda, justificando a intervenção judicial para limitar tais descontos e preservar o mínimo existencial. Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto à exclusão das operações de crédito consignado da repactuação de dívidas. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA BRUTA. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda da parte autora ao patamar de 35%, diante do seu superendividamento , bem como fixou multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento. O agravante alega nulidade da decisão, defende a impossibilidade de limitação uniforme dos contratos e impugna o valor e a periodicidade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos mensais a 35% da renda bruta da parte autora com fundamento no superendividamento ; (ii) verificar a legalidade da aplicação da limitação também aos descontos em conta corrente; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor e da forma de incidência da multa cominatória (astreintes) fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que analisou os fundamentos legais aplicáveis à ação de repactuação de dívidas por superendividamento , com respaldo no art. 300 do CPC e na legislação federal sobre consignações (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016).A limitação dos descontos mensais em 35% da renda bruta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJRS, inclusive para servidores estaduais e aposentados, quando evidenciado comprometimento excessivo da renda e risco à dignidade da pessoa humana.A restrição se aplica tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos débitos em conta corrente, considerando a lógica protetiva do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.A multa cominatória de R$ 500,00 por evento de descumprimento está dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequada à obrigação imposta e à periodicidade dos descontos (mensal), conforme autoriza o art. 537 do CPC.Não se verifica excesso ou inadequação que justifique a modificação da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016; Lei nº 14.131/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5086747-34.2022.8.21.0001, 15ª CC, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024; TJRS, AI nº 5193690-93.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.08.2023; TJRS, AI nº 5117194-23.2023.8.21.7000, 11ª CC, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 07.08.2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51187647320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO. DESCONTOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento , especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. Examina-se, ainda, a aplicabilidade das normas sobre consignação em folha de pagamento e a observância do limite legal estabelecido. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento . Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Decisão interlocutória que deferiu a limitação de descontos mantida._______Lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, XII, e 54-A; Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei n.º 14.181/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085.( Agravo de Instrumento , Nº 51213646720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-05-2025) DO LIMITE DE 70% PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/2004 O agravante alega que os descontos realizados na folha de pagamento do agravado não ultrapassam o limite de 70% previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004, aplicável aos servidores públicos estaduais. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. O limite de 70% previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 representa o teto máximo de comprometimento da renda do servidor público estadual com descontos em folha de pagamento, não significando que tal percentual seja sempre adequado ou compatível com a preservação do mínimo existencial. Nos casos de superendividamento, em que há comprometimento significativo da renda do consumidor, a intervenção judicial para limitar os descontos mostra-se necessária e legítima, independentemente do limite previsto na legislação específica. Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto à aplicabilidade do limite de 70% previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 ao caso concreto. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ AO CASO CONCRETO O agravante invoca o Tema 1085 do STJ para defender a licitude dos descontos em conta corrente. Contudo, tal precedente não se aplica ao caso concreto. O Tema 1085 do STJ estabelece que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contracorrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que tal entendimento foi firmado em contexto diverso, não contemplando a situação específica do consumidor superendividado, protegido pela Lei nº 14.181/2021. Nos casos de superendividamento, em que há comprometimento do mínimo existencial do consumidor, a intervenção judicial para limitar os descontos mostra-se necessária e legítima, independentemente da natureza da operação de crédito ou da forma de pagamento pactuada. Em suma, a restrição de descontos a 35% da renda líquida busca assegurar uma renda mínima para a subsistência do agravado, proteção esta prevista no artigo 6º, inciso XII, do CDC. Ao manter essa limitação, o Juízo de origem atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e à orientação jurisprudencial consolidada, que reconhece a preservação de tal limite como legítima, especialmente quando o endividamento compromete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação dos empréstimos consignados e com débito em conta em 35% dos proventos líquidos auferidos pela agravada. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem reafirmado a validade da limitação imposta pela Lei do Superendividamento para resguardar o mínimo existencial. Neste sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito , além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base no Projeto de Gestão de Superendividamento , e atende aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo nulidade.2. A limitação dos descontos em 35% dos proventos é compatível com a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento do STJ e legislação vigente.3. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve superendividamento , que permite a limitação dos descontos para garantir a subsistência do consumidor.4. A decisão de primeira instância está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; Lei nº 14.181/2021, art. 54-A.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53388262420238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-10-2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50619478620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-03-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos do consumidor superendividado , com acréscimo de 5% para dívida de cartão de crédito , bem como para impedir a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito e a emissão de títulos para protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos incidentes sobre conta-corrente, diante do entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ; e (ii) estabelecer se a fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do consumidor em situação de superendividamento é legítima, pois visa garantir o mínimo existencial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. 4. A existência de cláusula contratual prevendo descontos automáticos não afasta a necessidade de limitação quando há comprometimento substancial da renda do consumidor, sendo admissível a relativização do princípio pacta sunt servanda para preservar sua subsistência. 5. O entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ não afasta a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente em situações de superendividamento , pois tal restrição é necessária para viabilizar a recuperação financeira do consumidor. 6. A fixação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial está amparada nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, possuindo caráter coercitivo e preventivo, sendo proporcional ao objetivo de assegurar a efetividade da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente de consumidor superendividado é admissível para garantir o mínimo existencial, mesmo havendo previsão contratual de débito automático. 2. O Tema 1085 do STJ não impede a restrição de descontos em conta-corrente quando necessária à preservação da dignidade do consumidor superendividado . 3. A fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de decisão judicial é legítima, desde que proporcional e adequada à efetivação da tutela concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 139, IV, e 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.131/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 52387531520218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50457367220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2025) Assim, resta mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Santos Da Silva e outros

ID: 308828449

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166575-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166575-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIA… Agravo de Instrumento Nº 5166575-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI n.º 14.181/2021. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que concedeu antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento de consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei n.º 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada em casos de superendividamento, à luz da Lei n.º 14.181/2021, especialmente quanto à existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, privilegiando a conciliação e a autocomposição para repactuação das dívidas, com intervenção judicial apenas como medida final. 4. A antecipação de tutela em favor do consumidor superendividado esbarra na ausência de perigo de dano, uma vez que o agravado mantém renda significativa, superior a dois salários-mínimos, mesmo após os descontos em folha e por débito em conta, além de não demonstrar situação de força maior que justifique a intervenção urgente. 5. A antecipação de tutela é desaconselhável neste caso, pois compromete a etapa conciliatória do processo, desestimulando a negociação voluntária entre as partes. 6. O procedimento de superendividamento, conforme previsto na Lei n.º 14.181/2021, não se destina ao questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou folha de pagamento, nem à revisão de taxas de juros, mas à renegociação do saldo devedor para compatibilizar os pagamentos com o mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para revogar a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento deve observar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito alegado. 2. A intervenção judicial nas dívidas de consumidor superendividado deve ser excepcional, aplicando-se preferencialmente o procedimento conciliatório previsto na Lei n.º 14.181/2021. 3. A tutela de urgência, quando deferida, não deve comprometer a fase de conciliação, sob pena de esvaziar o espírito de autocomposição que orienta a Lei n.º 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.567/2023; CF/1988, art. 1º, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento proposta por PAULO SANTOS DA SILVA , autuada sob o n.° 5326122-87.2024.8.21.0001. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( 12.1 ): "II - Dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tratando-se de situação de superendividamento, em que a probabilidade do direito é expressa pela comprovação dos descontos nos contracheques ( evento 1, CHEQ7 ) e extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC8 e evento 1, EXTRBANC10 ) e que o perigo de dano está atrelado, intrinsecamente, aos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão, devendo o juízo prezar pela manutenção de um mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana, os descontos facultativos devem ficar limitados a 35% sobre a remuneração percebida pelo autor, consoante o seguinte norte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 14.131/2021. DECISÃO MANTIDA. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS), EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PODEM SER DE, NO MÁXIMO , 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.164.334/RS). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51011967820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2024) Porém, releva salientar que, no caso concreto, a condição de superendividamento do demandante é proveniente de empréstimos consignados aliados a contratos de empréstimos com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB) ( evento 1, CONTR9 ). Ausente esta última relação contratual, não haveria a situação descrita na Lei 14.181/2021: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo , inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, o ponto central a ser julgado, nesta tutela de urgência, é referente à inclusão dessas dívidas no limite de 35% aplicável aos consignáveis. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo 1.085 1 , firmou a seguinte tese no tocante à aplicabilidade da limitação da Lei 10.820/2003 aos descontos de empréstimos bancários diretamente na conta-corrente: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente , ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Em contrapartida, o TJRS vem suscitando o distinguishing em relação ao julgado supracitado , adotando o seguinte norte jurisprudencial ao tratar do tema quando compromete parte substancial do recebimento do demandante, no superendividamento - como no caso concreto, o equivalente a 73,28% dos recebimentos do autor : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimos consignados e em conta corrente em até 35% da renda mensal da parte autora, em razão de alegado superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC; II. Analisar a legalidade da limitação dos descontos em empréstimos consignados e em conta corrente com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); III. Avaliar a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1085 do STJ em hipóteses de superendividamento; IV. Examinar eventual controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e a imposição de multa pelo descumprimento da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, com base em documentos que evidenciam o comprometimento excessivo da renda da parte autora com descontos em favor de diversas instituições financeiras, o que configura situação de superendividamento. A limitação em 35% da renda mensal encontra respaldo no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021. A Lei nº 14.181/2021 fundamenta a concessão da tutela ao prever a proteção do mínimo existencial, não sendo afastada por eventual validade das cláusulas contratuais, objeto do Tema 1085 do STJ. Não há controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, pois a decisão apenas faz referência à legislação ordinária e aos princípios constitucionais de proteção ao consumidor. A fixação de multa em caso de descumprimento da tutela é legítima, proporcional e compatível com a capacidade financeira da parte agravante. Inexistente risco de dano irreparável à agravante, motivo pelo qual não se justifica a concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora, em razão de indícios suficientes de superendividamento, com base na legislação de proteção ao consumidor. Tese de julgamento: “1. A limitação dos descontos em folha ou conta-corrente a 35% dos rendimentos da parte consumidora é medida juridicamente admissível quando presente situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, ainda que os contratos prevejam cláusulas autorizadoras de desconto. 2. A concessão de tutela de urgência para resguardar o mínimo existencial é compatível com o art. 300 do CPC e não caracteriza controle de constitucionalidade quando fundamentada em norma ordinária e princípios constitucionais de proteção ao consumidor. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 23/05/2025, 18:59 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa 1/2 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01.12.2009; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2020.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51057493720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA BRUTA. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda da parte autora ao patamar de 35%, diante do seu superendividamento , bem como fixou multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento. O agravante alega nulidade da decisão, defende a impossibilidade de limitação uniforme dos contratos e impugna o valor e a periodicidade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos mensais a 35% da renda bruta da parte autora com fundamento no superendividamento ; (ii) verificar a legalidade da aplicação da limitação também aos descontos em conta corrente ; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor e da forma de incidência da multa cominatória (astreintes) fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que analisou os fundamentos legais aplicáveis à ação de repactuação de dívidas por superendividamento , com respaldo no art. 300 do CPC e na legislação federal sobre consignações (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016).A limitação dos descontos mensais em 35% da renda bruta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJRS, inclusive para servidores estaduais e aposentados, quando evidenciado comprometimento excessivo da renda e risco à dignidade da pessoa humana. A restrição se aplica tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos débitos em conta corrente , considerando a lógica protetiva do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana . A multa cominatória de R$ 500,00 por evento de descumprimento está dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequada à obrigação imposta e à periodicidade dos descontos (mensal), conforme autoriza o art. 537 do CPC. Não se verifica excesso ou inadequação que justifique a modificação da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016; Lei nº 14.131/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5086747-34.2022.8.21.0001, 15ª CC, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024; TJRS, AI nº 5193690-93.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.08.2023; TJRS, AI nº 5117194-23.2023.8.21.7000, 11ª CC, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 07.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51187647320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (v) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC, e não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. 4. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 6. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem mais de 60% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 7. Possível a limitação dos descontos também em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Descontos diretamente em contracheque e conta - corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 9. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento , representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 10. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco.(Agravo de Instrumento, Nº 51213906520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-05-2025) Isto posto, com amparo na jurisprudência e tendo em conta o princípio da razoabilidade, cabe o acolhimento do pedido de tutela de urgência, ao efeito de determinar sejam limitados os descontos dos empréstimos referidos pelo autor na exordial ( evento 1, INIC1 ) ao percentual de 35% de sua renda mensal auferida, observada a ordem cronológica das contratações, e mantendo-se os descontos dos contratos mais antigos em detrimento aos mais modernos, até atingir o limite supracitado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, consolidada em trinta dias-multa, penalidade fixada com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do CPC. Por fim, o autor deverá apresentar, nos termos do artigo 104-B, do CDC, proposta de plano de repactuação de dívidas, no prazo de quinze dias, com a cronologia acima determinada e os respectivos descontos, em cada contrato, para a efetivação da tutela de urgência junto aos réus." Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que a decisão acarreta risco de grave lesão e de difícil reparação, carecendo de respaldo nos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Alega que não há prova inequívoca apta a ensejar o deferimento da medida liminar. Defende a inadequação da multa fixada, tanto pelo seu valor elevado quanto pela periodicidade diária, que reputa incompatível com a natureza da obrigação – descontos mensais incidentes sobre proventos previdenciários. Argumenta que a medida mais eficaz e menos onerosa seria a expedição de ofício ao órgão competente. Requer, ainda, subsidiariamente, a redução da multa e a alteração de sua periodicidade para mensal, citando jurisprudência e dispositivos legais que amparam sua pretensão. Ao final, postula o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, sequer é necessário questionar a aplicabilidade do decreto ao caso, pois os vencimentos líquidos da parte autora, mesmo após todos os descontos, são da ordem de R$ 4.409,27, conforme contracheque do mês imediatamente anterior à propositura do feito ( 1.7 ). Mesmo após o pagamento do empréstimo por débito em conta, contratado junto ao banco agravante no mês anterior à propositura do feito ( 1.9 ), também não seria possível afirmar que a parte autora estaria com a própria subsistência em risco, pois o valor da parcela de R$ 835,68, ainda lhe deixaria valor disponível superior a dois salários-mínimos nacionais. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1085&cod_tema_final=1085 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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