Resultados para "5289469-41.2024.8.21.7000" – Página 26 de 33

Giovani De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256154509

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360861-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ROGERIO LUÍS GRIGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5360861-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 555) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: GIOVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO LUÍS GRIGOL (OAB RS033097) ADVOGADO(A): ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NATHALIA FRARE BARBOSA PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTIMADO: COMPANHIA ESTATUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: NORBERTO ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A): MARCELO GAI VEIGA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Município De Montenegro / Rs

ID: 330080342

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356787-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS

80

Advogados:

ROGER TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5356787-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS PROCURADOR(A): ROGER TIAGO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018455-89.2024.8.08.0000

ID: 336001514

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018455-89.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI

Ementa

Advogados:

ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMER… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL SOBRE GRAVAMES DE OUTROS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação da carta de arrematação. O agravante objetiva a inclusão, no título, da prevalência da alienação judicial sobre gravames oriundos de outros juízos, para viabilizar o registro da arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a arrematação judicial enseja a transmissão da propriedade livre de gravames oriundos de outros juízos; (ii) estabelecer se é necessária a declaração expressa da prevalência da alienação judicial sobre essas restrições na carta de arrematação; e (iii) determinar se o Juízo da execução é competente para promover a retificação do título judicial, visando atender às exigências do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, não se transmitindo ao arrematante os ônus e gravames anteriores incidentes sobre o imóvel, conforme os artigos 903, § 4º, e 908, § 1º, do CPC. 4. Os gravames, penhoras e indisponibilidades sub-rogam-se no preço da arrematação, respeitada a ordem de preferência dos credores, não podendo subsistir sobre o bem alienado judicialmente. 5. O Provimento nº 39/2014 do CNJ (revogado e sucedido pelo Provimento nº 149/2023) e o artigo 471 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES preveem que o registro da alienação judicial pode ser efetivado, devendo constar na carta de arrematação, pelo juízo da execução, a prevalência da alienação sobre as restrições oriundas de outros juízos. 6.A atual redação do Provimento nº 149/2023 do CNJ, especialmente em seus artigos 320-D e 320-G, confere expressamente competência ao Juízo da execução para determinar o cancelamento das constrições oriundas de outros processos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais corrobora a tese de que a arrematação judicial prevalece sobre as restrições, cabendo ao Juízo da execução a emissão da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, transmitindo o bem livre de ônus e gravames anteriores, que se sub-rogam no preço da arrematação. 2. Compete ao Juízo da execução proceder à retificação da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, § 4º, e 908, § 1º; CTN, art. 130, parágrafo único; Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES, art. 471; Provimento CNJ nº 39/2014 (revogado); Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 320-D e 320-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.914.902/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJES, AG nº 0013525-02.2014.8.08.0021, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 24.02.2016; TJRS, AI nº 5196931-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJSP, AI nº 2278123-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16.12.2024; TJDF, AGI nº 0710273-25.2023.8.07.0000, Relª Desª Ana Cantarino, j. 05.10.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azinerito Rodrigues Soares x Antonio Bungenstab De Lima

ID: 336001525

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018455-89.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AZINERITO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA

Ementa

Advogados:

LOURIVAL COSTA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMER… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL SOBRE GRAVAMES DE OUTROS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação da carta de arrematação. O agravante objetiva a inclusão, no título, da prevalência da alienação judicial sobre gravames oriundos de outros juízos, para viabilizar o registro da arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a arrematação judicial enseja a transmissão da propriedade livre de gravames oriundos de outros juízos; (ii) estabelecer se é necessária a declaração expressa da prevalência da alienação judicial sobre essas restrições na carta de arrematação; e (iii) determinar se o Juízo da execução é competente para promover a retificação do título judicial, visando atender às exigências do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, não se transmitindo ao arrematante os ônus e gravames anteriores incidentes sobre o imóvel, conforme os artigos 903, § 4º, e 908, § 1º, do CPC. 4. Os gravames, penhoras e indisponibilidades sub-rogam-se no preço da arrematação, respeitada a ordem de preferência dos credores, não podendo subsistir sobre o bem alienado judicialmente. 5. O Provimento nº 39/2014 do CNJ (revogado e sucedido pelo Provimento nº 149/2023) e o artigo 471 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES preveem que o registro da alienação judicial pode ser efetivado, devendo constar na carta de arrematação, pelo juízo da execução, a prevalência da alienação sobre as restrições oriundas de outros juízos. 6.A atual redação do Provimento nº 149/2023 do CNJ, especialmente em seus artigos 320-D e 320-G, confere expressamente competência ao Juízo da execução para determinar o cancelamento das constrições oriundas de outros processos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais corrobora a tese de que a arrematação judicial prevalece sobre as restrições, cabendo ao Juízo da execução a emissão da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, transmitindo o bem livre de ônus e gravames anteriores, que se sub-rogam no preço da arrematação. 2. Compete ao Juízo da execução proceder à retificação da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, § 4º, e 908, § 1º; CTN, art. 130, parágrafo único; Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES, art. 471; Provimento CNJ nº 39/2014 (revogado); Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 320-D e 320-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.914.902/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJES, AG nº 0013525-02.2014.8.08.0021, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 24.02.2016; TJRS, AI nº 5196931-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJSP, AI nº 2278123-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16.12.2024; TJDF, AGI nº 0710273-25.2023.8.07.0000, Relª Desª Ana Cantarino, j. 05.10.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Da Silva Cristina & Filhos Ltda x Industria De Laticinios Dom Miro Ltda

ID: 336895858

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358339-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS DOM MIRO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL SANTIN BRANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5358339-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5358339-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AGRAVADO : INDUSTRIA DE LATICINIOS DOM MIRO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTIN BRANDINI (OAB RS074322) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. AÇÃO de cobrança. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PESSOA JURÍDICA PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 2. DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno manejado por ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA em face da decisão monocrática que proferi no julgamento do agravo de instrumento n.º 5358339-41.2024.8.21.7000, ao qual neguei provimento. Nas razões recursais ( evento 10, AGRAVO1 ), a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois, ao contrário do entendimento exarado, a empresa enfrenta situação de completa escassez de recursos financeiros, destacando que: possui somente R$ 2.360,12 em caixa; apresenta prejuízo acumulado de R$ 14.467.950,04; possui patrimônio líquido negativo de R$ 13.367.950,04; sofreu redução progressiva no volume de recebimentos e disponibilidades de caixa; enfrenta declínio em suas atividades econômicas com aumento nas obrigações circulantes, trabalhistas e tributárias; possui dívidas tributárias junto à PGFN no valor de R$ 8.489.596,54; figura como ré em 30 ações trabalhistas e 17 processos nesta Corte; teve que encerrar as atividades de uma de suas lojas devido ao decaimento significativo no faturamento; apresentou resultados negativos nos últimos exercícios; e já obteve a gratuidade de justiça em outros processos recentes, o que demonstraria a alegada situação de fragilidade financeira e impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua manutenção. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. A parte agravada, intimada para apresentar contrarrazões, manteve-se inerte, permitindo o decurso do prazo (evento 28). É o relatório. 2. O recurso é típico, próprio e tempestivo, estando dispensado do preparo recursal por ausência de previsão legal. 3. Em grau de juízo de retratação, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC 1 , retifico o julgado monocrático agravado e, de plano, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para modificar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular ( evento 26, DESPADEC1 ), concedendo a gratuidade da justiça à parte recorrente. Desde modo, estou revendo a minha orientação acerca do indeferimento da benesse postulada, em virtude da constatação de que a parte agravante comprova situação excepcional a ensejar sua concessão. O balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 ( evento 10, ANEXO3 ), acostado ao agravo interno, demonstra que o ativo circulante da empresa soma R$ 320.994,52, dos quais somente R$ 6.918,63 constam dentre as disponibilidades e, em caixa, há meros R$ 2.360,12. Em contrapartida, o passivo circulante da sociedade totaliza R$ 8.647.083,35, superando imensamente seus recursos e ativos. Do mesmo modo, o patrimônio líquido da empresa, que resulta da diferença entre o ativo e o passivo, perfaz R$ 13.367.950,04 negativos. Verifico, ainda, a existência de prejuízos acumulados na monta de R$ 14.467.950,04. Portanto, resta comprovada a insuficiência dos recursos e ativos da parte recorrente para suportar os encargos processuais, sobretudo tendo em vista estes se demonstram irrisórios diante do volume de seu passivo, que compromete seriamente a saúde financeira da sociedade. Nesta linha, em grau de juízo de retratação, entendo estar configurada situação excepcional a ensejar a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. Por oportuno, colaciono a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 STJ. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A gratuidade da justiça pode ser autorizada às pessoas jurídicas desde que comprovadas a insuficiência de recursos e a existência de risco para a continuidade de suas atividades. No caso em questão, demonstrada a necessidade da parte, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50325516420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2025)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRI A. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50007641720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-01-2025)”. (Grifei). 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, retrato o julgado monocrático agravado e, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Luiz Gustavo Miguel Lau

ID: 317419751

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037075-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MIGUEL LAU

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PRADO DA HORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TONETTA ONZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5037075-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : L… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5037075-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO MIGUEL LAU ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alves Da Rosa e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261385566

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306347-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA ROSA ERNANI ILDO SELMAR HACKBARTH LAIR IPE DA SILVA LUIS ROBERTI LUIZ BATISTA KROTH LUIZ FERNANDO TATSCH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5306347-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1424) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIS ROBERTI ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO TATSCH ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LAIR IPE DA SILVA ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: ERNANI ILDO SELMAR HACKBARTH ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIZ BATISTA KROTH ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB SC033264) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO (OAB RS061318) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5261031-84.2023.8.21.0001

ID: 310991733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261031-84.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5284231-41.2024.8.21.7000

ID: 281075320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284231-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(… Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5289566-41.2024.8.21.7000

ID: 309948975

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289566-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DALAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKS… Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes