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Heber Eduardo Bruno Lopez x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337170908

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371033-42.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEBER EDUARDO BRUNO LOPEZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO PABLO RAGGIO

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TIAGO ZENKER ROMAIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5371033-42.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : HEBER EDUARDO BRUNO LOPEZ ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5371033-42.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : HEBER EDUARDO BRUNO LOPEZ ADVOGADO(A) : TIAGO ZENKER ROMAIS (OAB RS064286) ADVOGADO(A) : BRUNO PABLO RAGGIO (OAB RS071794) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA Agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA CADEIRANTE. PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo, adaptado para cadeirante, de propriedade do agravante, pessoa idosa e com deficiência física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo adaptado para cadeirante, pertencente a pessoa idosa e com deficiência física, mesmo não se enquadrando expressamente nas hipóteses do art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante é pessoa idosa, cadeirante e sem rede de apoio, sendo beneficiário de amparo social ao idoso, o que demonstra sua condição de vulnerabilidade econômica e social. O veículo penhorado foi especialmente adaptado para atender às necessidades de locomoção do agravante, constituindo seu único meio de transporte e instrumento essencial à garantia de sua dignidade, autonomia e inclusão social. Assim, a penhora do veículo adaptado, por violar a dignidade da pessoa humana e a proteção legal conferida a idosos e pessoas com deficiência, deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO: 4. agravo de instrumento provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 227, § 2º, 230; CPC/2015, arts. 805, 833, V; Lei nº 10.741/2003, art. 3º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52307558820248217000, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 30-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51055521920248217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 09-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51429292420248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 04-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEBER EDUARDO BRUNO LOPEZ em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo, conforme decisão abaixo transcrita ( evento 119, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de arguição de impenhorabilidade de veículo , em que o executado aduz a impenhorabilidade do veículo Renault Megane, placa MRA5612 , efetivada via RENAJUD, sob o argumento de que não consegue se locomover sem a ajuda e auxílio de seu veículo; ainda aduziu que o veículo Peugeot, Placa IRI8621, não pertence mais ao mesmo, tendo sido vendido a terceiro por meio de contrato de compra e venda. Intimado, o exequente manifestou-se refutando os argumentos do executado. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. 1. Em se tratando de veículo adaptado para pessoa com deficiência física, não importa impedimento à penhora, justamente porque essa característica não decreta que o veículo passe à condição de bem impenhorável, cujo dispositivo legal é numerus clausus , ou seja, de interpretação restritiva. Não há possibilidade de extensão de impenhorabilidade, que deve ser restritivo, consoante o rol do art. 833 do CPC, mormente quando o executado não ostentar condição de que a falta do veículo irá lhe causar indignidade ou prejuízo, tampouco ser gravosa a ausência do veículo. E a impenhorabilidade deve ser fundada no fato de o bem ser útil para a atividade profissional do executado, não bastado a alegação de que o automóvel serviria para sua locomoção, conforme o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789). Veículo automotor não é bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 2º) e só se reveste da condição de impenhorabilidade quando se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, V). Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República (CF, art. 1º, III) e deve ser assegurada pela família e pelo Estado, com absoluta prioridade, à criança (CF, art. 227), sobretudo se é vulnerável, portadora de necessidades especiais (Lei nº 13.146/15, art. 10), como é o caso do portador do Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12, arts. 1º, § 2º, e 3º, I). Comprovado que o único veículo automotor da unidade familiar se reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável. Abrandamento do rigor do direito de crédito num contexto de humanização decorrentes de princípios, valores e normas da integralidade do sistema normativo; aplicação do beneficium competentiae ou condemnatio in id quod debitor facere potes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081768970, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 24-09-2019). Somado a isso, importante salientar no que diz respeito à alegada impenhorabilidade do bem, nada sobreveio aos autos a fim de corroborar as alegações sobre a indispensabilidade do veículo, de modo que é inviável o convencimento do Juízo, impondo-se a rejeição da arguição. Diante do exposto, REJEITO as arguições de impenhorabilidade apresentadas pelo executado referente ao veículo Renault Megane, placa MRA5612. 2. No tocante ao veículo Peugeot, Placa IRI8621, que não mais pertence ao executado, tendo sido vendido a terceiro por meio de contrato de compra e venda, conforme evento 114, COMP2 , observo que a forma de aludido documento não foi impugnada pela parte exequente. Portanto, considerando que, quando da aquisição do veículo pelo terceiro não havia registro de restrição sobre o veículo e não trouxe a parte exequente sequer indício de má-fé do adquirente, impõe-se a desconstituição da restrição de penhora sobre o referido veículo . Sobre o assunto, segue julgado proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRS. - O entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que afastou a incidência da súmula 375 às execuções fiscais, restringe-se às hipóteses em que o crédito , objeto da execução fiscal , seja tributário , o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente. - Na espécie, tendo em vista que o automóvel foi adquirido em data anterior a averbação da restrição no sistema RENAJUD, e que inexiste qualquer elemento que possa evidenciar a má-fé do adquirente, ônus que incumbia ao apelante, é de se manter a sentença que determinou o levantamento da restrição . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084077221, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-11-2020) (grifei) Preclusa a presente, levante-se a penhora do veículo Peugeot, Placa IRI8621, evento 72, RENAJUD5 . 3. Após, expeça-se mandado de avaliação do veículo Renault Megane, placa MRA5612. Sobrevindo o laudo de avaliação, vista às partes. Agendada a intimação da(s) parte(s). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, que o veículo penhorado é impenhorável por ser adaptado para cadeirante e constituir seu único meio de locomoção, sendo indispensável para o exercício de atividades essenciais como deslocamento para consultas médicas, aquisição de alimentos e acesso a outros serviços básicos. Alegou que é pessoa idosa, cadeirante e sem rede de apoio, e que o transporte público, além de estruturalmente inadequado, não oferece condições mínimas de acessibilidade e conforto para atender às suas necessidades. Argumentou que a penhora do veículo viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), a regra de impenhorabilidade de bens essenciais ao devedor (art. 833, V, do CPC), o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC), bem como os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo Renault Megane adaptado para cadeirante. Por meio da decisão do evento 5, DESPADEC1 , foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso e dispensado o preparo recursal em razão da gratuidade da justiça concedida ao agravante. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à análise da impenhorabilidade do veículo Renault Megane, placa MRA5612, adaptado para cadeirante, de propriedade do agravante, pessoa idosa e com deficiência física. Com efeito, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência pátria tem interpretado esse dispositivo de forma restritiva, considerando impenhoráveis apenas os bens que sejam diretamente utilizados no exercício da atividade profissional do executado, não abrangendo aqueles que apenas facilitam o deslocamento até o local de trabalho. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que o distinguem dos precedentes ordinariamente aplicados a situações de penhora de veículos. No caso, o agravante é pessoa idosa, cadeirante e sem rede de apoio, e o veículo penhorado foi especialmente adaptado para atender às suas necessidades de locomoção, constituindo seu único meio de transporte. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o agravante é beneficiário de amparo social ao idoso ( evento 1, COMP4 ), o que demonstra sua condição de vulnerabilidade econômica. Além disso, sua condição de cadeirante está devidamente comprovada, sendo o veículo adaptado para possibilitar sua locomoção ( evento 1, COMP3 ). Nesse contexto, embora o veículo não seja diretamente utilizado no exercício de atividade profissional, sua função transcende o mero facilitador de deslocamento, configurando-se como instrumento essencial à garantia da dignidade, autonomia e inclusão social do agravante. Ademais, a interpretação literal e restritiva do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, adotada pela decisão agravada, não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção especial às pessoas idosas e com deficiência (arts. 230 e 227, § 2º, da Constituição Federal), bem como com as disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, estabelece que: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." No caso, o veículo adaptado justamente permite a mobilidade e garante o exercício pleno dos direitos do agravante. Assim, penhorar este bem equivale a reinstaurar barreiras que já haviam sido superadas, agravando ainda mais a situação de exclusão do agravante. Ademais, o artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Na hipótese, a penhora do veículo adaptado, indispensável à locomoção do agravante, mostra-se excessivamente gravosa, comprometendo sua dignidade e autonomia. Cabe ressaltar que o agravado é instituição financeira de grande porte, com robusta capacidade econômica, enquanto o agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A execução deve buscar a satisfação do crédito sem, contudo, sacrificar direitos fundamentais do devedor, especialmente quando este se encontra em situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ADAPTADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MESMO NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC, NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA DE VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESTINADO À SUA LOCOMOÇÃO COTIDIANA, BEM COMO PARA TRATAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS, VEZ QUE IRÁ FERIR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52307558820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2024) Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DE FAMILIAR. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.F.R. contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo utilizado para transporte de saúde de familiar portador de retardo mental moderado, empregado para deslocamentos a locais de tratamento, como a APAE. A parte agravante argumenta que o veículo já foi considerado impenhorável em processo anterior por razões idênticas e com base nas mesmas provas. II. Questão em discussão: A questão central é determinar se o veículo , adaptado para o transporte de familiar da parte executada, é impenhorável nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, considerando-se a sua essencialidade para a garantia do direito à saúde do familiar dependente. III. Razões de decidir: O veículo foi adaptado especificamente para o transporte do familiar, que necessita de cuidados especiais devido à sua condição de saúde, conforme atestado por laudos médicos e declarações de terceiros. A jurisprudência reconhece que, em casos específicos, a impenhorabilidade pode ser aplicada a bens não previstos expressamente no rol do artigo 833 do CPC, especialmente quando está em jogo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem é necessário para evitar um ônus financeiro desproporcional ao Erário, considerando os custos elevados que seriam necessários para substituir a função do veículo penhorado . IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: "1. Veículo adaptado para o transporte de familiar da parte executada, utilizado para garantir acesso a tratamento de saúde de forma imprescindível, é considerado impenhorável, ainda que não previsto expressamente no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil." "2. A flexibilização do rol de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC é admissível à luz do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833 e 995; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52621584620228217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 26/04/2023;TJRS, Apelação Cível, Nº 50005735920208210076, Segunda Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, julgado em 22/06/2022;TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70081404055, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Miguel Ângelo da Silva, julgado em 13/06/2019. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055521920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . VEÍCULO ADAPTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51429292420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 04-07-2024) Grifei. Ressalta-se que, embora taxativo, o rol de impenhorabilidades do artigo 833 do Código de Processo Civil admite interpretação teleológica e sistemática, especialmente à luz dos princípios constitucionais e da proteção a pessoas vulneráveis. No caso, o veículo penhorado não representa mero conforto ou comodidade para o agravante, mas sim condição essencial para sua mobilidade, autonomia e dignidade, sendo que a ausência desse bem comprometeria gravemente sua capacidade de acesso a serviços de saúde, alimentação e demais necessidades básicas, configurando violação a direitos fundamentais. Ademais, o sistema de transporte público, notoriamente deficitário em termos de acessibilidade, não constitui alternativa viável para o agravante, considerando sua condição de cadeirante e pessoa idosa. Assim, reconhecer a impenhorabilidade do veículo adaptado não significa criar exceção não prevista em lei, mas sim interpretar o dispositivo legal em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação protetiva de pessoas idosas e com deficiência, garantindo a efetividade de direitos fundamentais. Portanto, a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do veículo adaptado é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do veículo Renault Megane, placa MRA5612, adaptado para cadeirante, de propriedade do agravante, determinando o levantamento da penhora sobre o referido bem, na forma da fundamentação acima.

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