Resultados para "5375896-41.2024.8.21.7000" – Página 26 de 34

Processo nº 5261031-84.2023.8.21.0001

ID: 310991733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261031-84.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5284231-41.2024.8.21.7000

ID: 281075320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284231-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(… Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5289566-41.2024.8.21.7000

ID: 309948975

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289566-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DALAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKS… Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Bandow x Banco Do Brasil S/A

ID: 318795645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095372-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO BANDOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Adelio Flesch x Bradesco Bcn Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 277882640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-21.2006.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELIO FLESCH

Polo Passivo:

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar as impugnações das partes ao cálculo efetuado pela CCALC no evento 120. 1. De início, cabe lembrar que a sentença da impugnação, proferida no evento 73, SENT1 , definiu que o valor pendente é aquele apurado pelo exequente no cálculo da fl.561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), qual seja, R$ 14.072,00, em 13/07/2016. O acórdão do agravo de instrumento n° 5083635-41.2024.8.21.7000 definiu que este valor deve ser atualizado, com correção e juros, até a "efetiva disponibilização do numerário ao devedor" ( evento 19, RELVOTO1 ). 2. O exequente alega, em suas manifestações ( evento 123, PET1 e evento 147, PET1 ), que a atualização do seu crédito não devia cessar em 14/06/2019 e que não devia ser amortizado o valor de R$ 36.913,54. Sem razão. Em 14/06/2019, foi expedido em favor dele um alvará no valor de R$ 36.913,54, conforme demonstrativo na fl. 615 ( evento 3, PROCJUDIC14 ). A consulta ao sistema demonstra que o valor foi sacado: Tem-se, portanto, que a expedição do alvará configura-se como a data da "efetiva disponibilização". E como o valor foi sacado, não há explicação para não ser amortizado no cálculo. A argumentação beira a má-fé. 3. O executado impugna também o cálculo ( evento 126, PET1 e evento 146, PET1 ), indicando valores e percentuais que não são encontrados mediante cálculo construído na forma da sentença e do acórdão da impugnação. Ademais, alega, em seu desfavor, que há incidência de juros sobre juros na atualização da quantia de R$ 14.072,00. Isso não ocorre, pois o valor amortizado, no cálculo da fl. 561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), é superior ao montante dos juros do principal. E pela regra do art. 354 do CC, a amortização incide primeiro nos juros. 4. Analisando o cálculo feito pela CCALC, verifica-se que estão aplicados nele, com precisão, os critérios e parâmetros fixados na impugnação, indicados no item 1 acima. Os valores amortizados são também devidos. Portanto, o cálculo está correto. 5. Há, todavia, complementos a fazer no cálculo, a fim de que se obtenha o valor recebido a maior pelo exequente. Para tanto, é necessário: a) excluir os honorários da impugnação do cálculo; b) atualizar o saldo (negativo) então encontrado 1 , em 14/06/2019, pelos índices que incidem nos depósitos judiciais; c) adicionar o valor recebido pelo alvará do evento 101, atualizado também pelos índices que incidem sobre os depósitos judiciais; d) lançar, na amortização, o valor dos honorários da impugnação (R$ 1.500,00), devidamente atualizados pelos critérios fixados na sentença da impugnação ( evento 73, SENT1 ). Intimem-se. 6. Preclusa a decisão , remetam-se novamente os autos à CCALC, para a complementação do cálculo, na forma prescrita no item 5 7. No retorno, abra-se vista às partes, dando-lhes ciência que dispõem de 10 dias para manifestações sobre o cálculo. 8. Por fim, voltem conclusos. 1. Haverá uma elevação do saldo negativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adir Jose Cassol x Odete Teresinha Fauri Camilotti

ID: 331782885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351258-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADIR JOSE CASSOL

Polo Passivo:

ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO NIEDERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON AURÉLIO VERDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAG… Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAGA (OAB RS066895) AGRAVADO : ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB RS050308) ADVOGADO(A) : JULIANO NIEDERLE (OAB RS047223) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos embargos de terceiro, determinando a suspensão dos leilões de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, com pedido de efeito suspensivo ativo para arquivamento liminar dos embargos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A superveniência de sentença nos autos principais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, em razão da preclusão lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Rel. Roberto Arriada Lorea, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Rel. Mário Crespo Brum, j. 16-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 28-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIR JOSE CASSOL contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI , nos autos dos embargos de terceiro cível, determinando a suspensão dos leilões designados para os dias 22/10/2024 e 12/11/2024. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, uma vez que esta teria sido intimada da penhora e avaliação do imóvel em 25 de julho de 2024, mas somente ajuizou os embargos em 21 de outubro de 2024, quando já ultrapassado o prazo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o arquivamento liminar dos embargos de terceiro, com o consequente prosseguimento da execução. Por decisão proferida em 05/03/2025, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que, após a interposição do presente recurso, sobreveio sentença nos autos de origem, conforme consulta ao sistema processual eletrônico, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito ( evento 27, SENT1 ). Nesse contexto, a superveniência de sentença nos autos principais torna prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão interlocutória impugnada foi absorvida pela sentença posteriormente proferida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PERDA DE OBJETO. Prolatada, na origem, sentença de extinção do feito com relação à agravante, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento deduzido contra a decisão que deixou de conceder efeito suspensivo à exceção de pré-executividade por ela oposta em face do cumprimento de sentença deduzido em seu desfavor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 28-03-2025) Assim, resta prejudicado o exame do mérito do presente recurso, em face da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5119428-41.2024.8.21.7000

ID: 308587139

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5119428-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SEVERO SAID

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID ADVOGADO(A) : JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público, PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, visando à revisão da certidão de tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário, com pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas iniciais ou pedido de gratuidade da justiça, resultando no cancelamento da distribuição do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. 2. No caso concreto, a parte impetrante foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais ou emendar a petição com pedido de gratuidade da justiça, mas o prazo transcorreu in albis , sem qualquer providência. 3. A jurisprudência do TJRS confirma que a inércia no recolhimento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Determinado o cancelamento da distribuição. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de gratuidade da justiça no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, art. 485, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, MS nº 70085338820248210000, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022; TJRS, MS nº 70085338820238210039, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMILE SEVERO SAID contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em que pretende, liminarmente, a análise do pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Em suas razões, narrou, em síntese, que até o presente momento não foi analisado o pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Alegou a necessidade da referida certidão para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria. Sustentou que está devidamente demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de medida liminar para seja analisado o pedido de revisão do referido documento. Colacionou precedentes. Pugnou ao final pela concessão da segurança ( evento 1, INIC1 ). Após a distribuição do feito ao 1º Grupo Cível, foi determinada a remessa do feito a este 2º Grupo Cível, competente para o julgamento da presente ação mandamental ( evento 6, DECMONO1 ). Determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas inicias ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), o prazo transcorreu in albis (evento 24). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática no sentido de determinar o cancelamento da distribuição. Com efeito, o art. 290 do CPC é claro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte impetrante foi intimada para proceder ao recolhimento das custas ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), tendo decorrido o prazo legal sem qualquer providência (evento 24). A par disso, não resta outra alternativa que não o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO - ART. 290 DO CPC DE 2015. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. NESTE SENTIDO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC DE 2015, E ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. PRECEDENTES DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TJRS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS nº 51391079520228217000, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 05SET22) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que, após devidamente intimado para comprovar, no prazo legal, o pagamento das custas e despesas iniciais, o impetrante não se manifestou. Inércia cuja consequência é o cancelamento da distribuição do feito, com espeque no disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (MS nº 70085338879, Tribunal Pleno, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 14OUT21) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, os impetrantes não trouxeram aos autos comprovante de recolhimento, tampouco empreenderam qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos impetrantes, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(MS nº 70085774669, Tribunal Pleno, rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. em 05OUT23) Tais as razões pelas quais determino o cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial x Condominio Ed Parque Residencial Teresopolis

ID: 312239749

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110213-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DAL BOSCO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES D… Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) AGRAVADO : CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS ADVOGADO(A) : ADILSON DAL BOSCO JUNIOR (OAB RS039525) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aureo Dos Santos Machado x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293288120

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160265-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brascon Comercio De Confeccoes Ltda e outros x Massa Falida De Cinco Construções Industria E Comércio Ltda e outros

ID: 310677588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5033532-46.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA IDEL LOKSCHIN ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA M L O CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOARES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTHA TAVARES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FUHRO SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR PEREIRA LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : IDEL LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AUTOR : BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON RÉU : MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) RÉU : M L O CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) INTERESSADO : MIRTO ROBERTO CARRICO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão oriunda da Superior Instância, que determinou que o crédito referente a Manoel Luis Osorio Neto seja tratado como privilegiado e extraconcursal, com observância à prioridade legal no pagamento, independentemente do concurso de credores, devendo ser observado, dentre os outros existentes, em qual ordem se encaixa o valor em discussão, na dinâmica de pagamentos atuais ( processo 5315853-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 109, DOC1 ). Intime-se o Administrador Judicial para fiel cumprimento da referida determinação. 2. Ciente, igualmente, das decisões proferidas pela 1ª Vara Federal de Pelotas, que determinaram o cancelamento das penhoras no rosto dos autos, relativamente aos processos executivos nº 5003309-72.2018.4.04.7110 e nº 5003417-04.2018.4.04.7110 ( evento 328, OFIC1 e evento 333, OFIC1 ). 3. Expeça-se alvará em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das despesas com segurança nos meses de julho, agosto e setembro de 2025, as quais deverão ser comprovadas ao final do referido trimestre. Determina-se, ainda, ao Administrador a juntada da prestação de contas referente ao trimestre anterior (abril, maio e junho de 2025) . 4. Expeça-se alvará adicional no valor de R$ 406,53 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos), para pagamento das contas de energia elétrica dos meses de abril, maio e junho de 2025, com apresentação dos respectivos comprovantes pelo Administrador Judicial . 5. Quanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da massa ( evento 300, PET1 ), após manifestação do Administrador Judicial ( evento 363, PET1 ), intime-se o Ministério Público e, após, voltem os autos para decisão. 6. No que tange ao pedido formulado pelo Administrador Judicial no item 2.1 do evento 363, PET1 , observe-se o disposto no art. 84 da Lei nº 11.101/2005: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Como se vê, os honorários do administrador judicial e as custas processuais são créditos extraconcursais, devendo ser apurados, tendo em vista que há valor expressivo depositado em conta judicial. Além disso, os créditos extraconcursais, observada a ordem prevista no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, podem ser pagos diretamente, sem esperar a liquidação do ativo da empresa, ainda mais no caso em análise, em que o processo falimentar tramita há longo período. Entretanto, com relação aos honorários, necessário que o Administrador Judicial apresente estimativa certa, apontando o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a fim de ser viável a análise dos parâmetros legais de precificação (capacidade de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho e valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes), conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, determino: a) remessa dos autos à Contadoria para apuração das custas processuais ; b) intimação do Administrador Judicial para que apresente estimativa de honorários, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 ; Com a apresentação da estimativa, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao valor a ser arbitrado. 7. No que tange à avaliação do empreendimento Portal das Flores, após as impugnações apresentadas pela Construtora Santa Fé Ltda, o perito juntou laudo complementar no evento 207, LAUDO1 . Contudo, ao se analisar o processo, verifica-se que o procurador da Construtora Santa Fé Ltda ainda não foi devidamente cadastrado no sistema eproc ( evento 116, PROC1 ). Não se desconsidera o fato de que o referido procurador, embora não esteja formalmente habilitado nos autos como representante da Construtora Santa Fé Ltda, teve ciência da avaliação pericial, por também atuar como procurador de outra parte no mesmo feito. Todavia, a regularização de seu cadastro no sistema eproc ainda se mostra necessária, como medida preventiva contra eventual arguição de nulidade processual, especialmente antes da homologação da avaliação. Diante disso, determino ao Cartório que proceda à inclusão do procurador da Construtora Santa Fé Ltda no eproc ( evento 116, PROC1 ), para ciência do andamento do feito, inclusive da complementação da avaliação ( evento 207, LAUDO1 ). 8. Decorrido o prazo sem insurgência, HOMOLOGO a avaliação pericial apresentada no evento 207, LAUDO1 , diante da inexistência de impugnações. 9. Em prosseguimento, determino o aprazamento da hasta pública com relação ao referido empreendimento (Portal das Flores), nomeando, para tanto, a leiloeira Andressa Tonial Ferreira, telefones (53) 3272-2140, (53) 9117-3727, (53) 3272-2207, endereço na Félix da Cunha, 755, nesta cidade. 10. Intime-se a leiloeira para a designação de datas para a venda judicial, devendo o cartório proceder à respectiva intimação. 11. A comissão será devida conforme o Decreto nº 21.981/32, condicionada à concretização da venda judicial ; caso contrário, somente serão reembolsadas as despesas devidamente comprovadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes