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Processo nº 0000072-35.2020.8.24.0036

ID: 300975036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-35.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PRADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000072-35.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HUMBERTO PRADI ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com efeit…

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Aderaldo Borges Dos Santos x Edson Alves Braga Junior e outros

ID: 294946567

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-34.2000.8.05.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON ALVES BRAGA JUNIOR LARISSA BARBOSA DE SOUZA MARCELO SALLES DE MENDONÇA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBOSA DE SOUZA

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EDSON ALVES BRAGA JUNIOR

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RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ADERALDO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-34.2000.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-34.2000.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ALTAIR MARIA DA SILVA Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), EDSON ALVES BRAGA JUNIOR (OAB:BA28225), LARISSA BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA42036) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por ALTAIR MARIA DA SILVA, em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, consoante substratos fáticos e jurídicos devidamente delineados na petição inicial. No curso do processo, foi proferido despacho de ID 404953379, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, informasse seu interesse no prosseguimento do feito e promovesse o impulso processual correspondente, sob pena de extinção do processo. Conforme a certidão do Oficial de justiça de ID 478077390, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, tendo recebido a contrafé e sido orientada sobre a necessidade de manifestação nos autos. Entretanto, mesmo regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certificado na certidão de ID 494687001. ERA O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso vertente, verifico que a parte autora foi regularmente intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, mas deixou de manifestar-se para dar prosseguimento no feito. (ID 494687001). Assim, foi cumprida a exigência do §1º, do dispositivo acima referido, pois determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, o que ocorreu no presente caso. Conforme súmula nº 240 do STJ: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, desnecessária a intimação do requerido, haja vista que não houve manifestação do requerido nos autos. Isto posto, e nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelo abandono da causa pelo autor. Defiro, em definitivo, o pedido de gratuidade. Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivando-se, após. Cansanção/BA, data da liberação do documento nos autos digitais. Camila Gabriela A. S. Amancio Juíza de Direito

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F. H. M. M. Dos S. x F. Dos S.

ID: 293515794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-16.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. H. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do a… Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do executado é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, bem como as que eventualmente se vencerem no curso deste procedimento. Outrossim, tramitando o presente incidente pelo rito da prisão, o cálculo restringir-se-á ao débito alimentar, ou seja, sem a inclusão de honorários advocatícios. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO (ART. 528 DO CPC). INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §8o do art. 528 do CPC faculta ao credor de alimentos proceder ao cumprimento de sentença sob o rito do art. 523 e seguintes do CPC, hipótese na qual será inadmissível a prisão civil do devedor. 2. Se a execução de alimentos é ajuizada sob o rito do art. 528 e seguintes do CPC, que autorizam a prisão civil do devedor por inadimplemento da dívida referente à pensão alimentícia, não há que se falar em incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1o, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFTAcórdão 1067388, 0713101-04.2017.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJe: 22/01/2018.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse. Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art.528 do CPC. Inteligência da Súmula 309 do STJ. Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2159297-19.2017.8.26.0000 , Relator(a): Fernanda Gomes Camacho , 5ª Câmara de Direito Privado , Data de julgamento: 20/12/2017, Registro: 2017.0000996877.) Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do cálculo de fls. 112/116. Int. - ADV: RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP), WILSON BRAGA (OAB 107099/SP)

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Processo nº 0000072-89.2025.8.26.0396

ID: 312969708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000072-89.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAULO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 0000072-89.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Armando Paulo Reis - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inic… Processo 0000072-89.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Armando Paulo Reis - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a promover a promover a devida progressão na carreira do autor, da letra "A" para a letra "B" do cargo de Agente de Serviços Públicos I a partir de 12/11/2022, efetuando o pagamento das diferenças pretéritas com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de um terço e, também, no depósito do FGTS realizado diretamente na conta vinculada, observada a prescrição quinquenal. Os juros e correção monetária serão calculados nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870.947 até o dia 8.12.2021. Assim, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se a correção monetária, desde o vencimento da obrigação, pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Maria Dalva Da Silva Pereira x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 314805491

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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DEYVISON FURTADO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a701d proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (Id´s n. 56a9020 e a13262f) contra a sentença de ID n. 3201f26, publicada em 13/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 30/06/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: a recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id. b8a9d2b; d) preparo: a parte reclamada requer o pedido de benefício da justiça gratuita à instância superior para dispensar o depósito do preparo recursal e as custas. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 01/07/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (Id. 7c0800a); d) preparo: não houve condenação do recorrente ao pagamento de verbas de natureza pecuniária ou das custas processuais, ficando dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. GUAJARA-MIRIM/RO, 02 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

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Maria Dalva Da Silva Pereira x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 314805537

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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DEYVISON FURTADO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a701d proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (Id´s n. 56a9020 e a13262f) contra a sentença de ID n. 3201f26, publicada em 13/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 30/06/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: a recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id. b8a9d2b; d) preparo: a parte reclamada requer o pedido de benefício da justiça gratuita à instância superior para dispensar o depósito do preparo recursal e as custas. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 01/07/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (Id. 7c0800a); d) preparo: não houve condenação do recorrente ao pagamento de verbas de natureza pecuniária ou das custas processuais, ficando dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. GUAJARA-MIRIM/RO, 02 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda x Francisco Luiz De Oliveira

ID: 276058789

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-76.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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GABRIELLA DANTAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000072-76.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000072-76.2025.5.21.0009 RECORRENTE: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34bcb1c proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso ordinário interposto por D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal. Compulsando os autos, verifica-se que a procuração anexada pela reclamada (Id. 235972d), a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Paulo Germano Lira Guimarães (OAB/CE 7894), foi assinada por Luanna Simões Pereira. Todavia, de acordo com a cláusula 6ª do contrato social da recorrente (Id. d385845), a administração da sociedade é exercida pela sócia Lúcia Maria Simões Pereira. Aludida cláusula determina, ainda, que a nomeação de procuradores pressupõe a especificação, no instrumento de mandato, dos poderes e do prazo de vigência (§ 3º). Portanto, é patente a irregularidade de representação da reclamada, porquanto a procuração foi outorgada por sócia que não detém poderes de administração da sociedade empresária, e, ainda, o instrumento de mandato não delimita o respectivo prazo de vigência. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento exarado em julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (v.g.: (ARR-10577-17.2014.5.03.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019), segundo o qual, em tais casos, reputa-se inexistente a procuração, razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, na Sessão Ordinária desta 1ª Turma, realizada na data de 08.04.2025, a 1ª Turma deste Regional sinalizou mudança de entendimento, no julgamento do Processo n. 0001018-06.2024.5.21.0002, no sentido de aplicar, em hipóteses análogas, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Portanto, concede-se ao(à) recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do dispositivo mencionado. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Francisco De Araujo Luz x Clelia Leal Luz

ID: 320890108

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-61.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

CLELIA LEAL LUZ

Notificação

Advogados:

YURI PIMENTEL E VALENTE

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JAMES ARAUJO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000072-61.2025.5.22.0102 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO LUZ RÉU: CLEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000072-61.2025.5.22.0102 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO LUZ RÉU: CLELIA LEAL LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9033397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação, reconhecer prescritas as pretensões referentes ao pagamento de parcelas anteriores a 26/1/2020 (CF, art. 7°, XXIX), inclusive diferenças de FGTS - na dicção da Súmula 206/TST, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), no aspecto; e julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CLELIA LEAL LUZ a pagar as seguintes parcelas (em estrita observância aos pedidos formulados): os valores constantes no TRCT de ID. eb440c6, equivalente a férias vencidas (com a dobra) e proporcionais + 1/3; 13° salário; aviso prévio indenizado; saldo salarial + periculosidade, no importe total de R$11.498,13 e valor líquido de R$10.472,70; Também procedente a multa do art. 477 da CLT.; além de 4 (quatro) horas extras por semana e 16 (dezesseis) horas por mês, além dos feriados trabalhados e em 2 (dois) domingos por mês, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados), e reflexos nas demais verbas, conforme se apurar em liquidação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado pela parte reclamada. Diante da improcedência em parte dos pedidos, condeno a parte reclamante em honorários advocatícios de sucumbência referente aos pedidos equivalentes (adicional de periculosidade e cesta básica/ajuda alimentação), no percentual de 10% sobre o valor da causa, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade do § 4°, art. 791-A, uma vez beneficiário da justiça gratuita. Observe-se, ainda, o que restou decidido pelo Supremo na ADI n° 5.766/DF. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Custas pela parte reclamada, no importe de R$700,00, calculados sobre o valor de R$35.000,00, ora arbitrado à condenação. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Ficam as partes intimadas. Nada mais. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLELIA LEAL LUZ

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Francisco De Araujo Luz x Clelia Leal Luz

ID: 320890131

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-61.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

CLELIA LEAL LUZ

Notificação

Advogados:

YURI PIMENTEL E VALENTE

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JAMES ARAUJO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000072-61.2025.5.22.0102 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO LUZ RÉU: CLEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000072-61.2025.5.22.0102 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO LUZ RÉU: CLELIA LEAL LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9033397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação, reconhecer prescritas as pretensões referentes ao pagamento de parcelas anteriores a 26/1/2020 (CF, art. 7°, XXIX), inclusive diferenças de FGTS - na dicção da Súmula 206/TST, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), no aspecto; e julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CLELIA LEAL LUZ a pagar as seguintes parcelas (em estrita observância aos pedidos formulados): os valores constantes no TRCT de ID. eb440c6, equivalente a férias vencidas (com a dobra) e proporcionais + 1/3; 13° salário; aviso prévio indenizado; saldo salarial + periculosidade, no importe total de R$11.498,13 e valor líquido de R$10.472,70; Também procedente a multa do art. 477 da CLT.; além de 4 (quatro) horas extras por semana e 16 (dezesseis) horas por mês, além dos feriados trabalhados e em 2 (dois) domingos por mês, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados), e reflexos nas demais verbas, conforme se apurar em liquidação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado pela parte reclamada. Diante da improcedência em parte dos pedidos, condeno a parte reclamante em honorários advocatícios de sucumbência referente aos pedidos equivalentes (adicional de periculosidade e cesta básica/ajuda alimentação), no percentual de 10% sobre o valor da causa, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade do § 4°, art. 791-A, uma vez beneficiário da justiça gratuita. Observe-se, ainda, o que restou decidido pelo Supremo na ADI n° 5.766/DF. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Custas pela parte reclamada, no importe de R$700,00, calculados sobre o valor de R$35.000,00, ora arbitrado à condenação. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Ficam as partes intimadas. Nada mais. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ARAUJO LUZ

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Processo nº 0000072-23.2006.8.26.0116

ID: 323901775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-23.2006.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDAS MALHAS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA GHIRINGHELLI SANT´ANNA FURLAN

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Processo 0000072-23.2006.8.26.0116 (116.01.2006.000072) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Margaridas Malhas Industria e Comércio Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença profer… Processo 0000072-23.2006.8.26.0116 (116.01.2006.000072) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Margaridas Malhas Industria e Comércio Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PRISCYLLA GHIRINGHELLI SANT´ANNA FURLAN (OAB 242906/SP)

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