Resultados para "0000072-97.2022.8.17.2610" – Página 260 de 291

Processo nº 5016237-89.2024.4.02.0000

ID: 298116423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016237-89.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO… Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que mantém a decisão anteriormente proferida, que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se deve ser mantida a decisão que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada. 2. No caso, verifica-se que, nos autos do Mandado de Segurança Originário nº 5014897-47.2023.4.02.0000 ficou assentada a ausência de ilegalidade no prosseguimento do feito executivo em face das partes requerentes, na medida em que o processo nº 0000122-76.2007.4.02.5108 já se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que não foi concedido efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução 5002974-94.2021.4.02.5108, inexistindo óbice à determinação judicial de demolição de quiosque, bem como o prosseguimento às demais medidas constritivas da execução. 3. No mesmo sentido, nos outros dois embargos à execução opostos pelas partes em comento (autos nº 5002974-94.2021.4.02.5108 e 5004525-75.2022.4.02.5108) foi expressamente consignado que, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Assentou-se que o processo principal se encontrava em fase de cumprimento de sentença, rito processual que não comporta embargos à execução, na forma do art. 536, §4º c/c o art. 525 do CPC. 4. Conforme asseverado no MS Originário e na sentença proferida na origem, a Ação Cautelar Preparatória de ACP nº 0000072-50.2007.4.02.5108, foi sentenciado em conjunto com a ACP nº 0000055-14.2007.4.02.5108, que já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença. 5. Além disso, os agravantes não trouxeram aos autos qualquer prova de que a penhora seria ilegal ou excessiva. Vale pontuar que a simples afirmação de que existem processos tramitando na Justiça Federal não possui o condão de afastar a possibilidade de realização de penhora, tendo em vista que não foi conferido qualquer efeito suspensivo às decisões impugnadas. 6. Esta Corte Regional se manifestou no sentido de que não havia probabilidade do direito e a urgência a impor a concessão da tutela antecipada recursal, eis que as questões foram devidamente decididas nas ações civis públicas acima referidas, bem como de que as partes recorrentes não apresentaram qualquer alegação verossímil acerca das supostas ilegalidades da penhora ou a sua excessividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016237-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2025. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luiz Penteado x Equip Seg Inteligência Em Segurança Ltda e outros

ID: 294396859

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013887-93.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGêNCIA EM SEGURANçA LTDA EQUIP SEG SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO GIARETTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DEMIAN DITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0013887-93.2024.8.16.0194 Requerente(s): FABIO LUIZ PENTEADO Requerido(s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Vistos etc... A Parte Autora, Fabio Luiz Penteado, requereu a retificação de seu crédito em face de Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) oriundo dos autos 0000072-89.2024.5.09.0124 que tramitou na 04ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.3. Ciente o Ministério Público, mov. 21. A parte autora manifestou manifestar sua concordância quanto ao valor e a categoria de seus créditos lançados no Quadro Geral de Credores de mov. 862.1. dos autos principais, mov. 57. O Administrador Judicial, considerando que o(s) crédito(s), já se encontra(m) arrolado(s) na relação de credores da AJ de mov. 803.2, a AJ requer a intimação do(s) credor(es) para que se manifeste(m) no tocante ao(s) valor(es) e categoria, ali lançado(s), mov. 55. As Requeridas, considerando que o crédito já se encontra arrolado na certidão geral dos credores das Requeridas, requer a intimação do Requerente para que se manifeste, no tocante ao valor e a categoria ora lançados no Quadro-Geral de Credores de mov. 862.1, mov. 56. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o crédito que se pretende habilitar já consta da relação de credores, na Classe requerida, falta ao autor interesse processual. É sabido que o interesse processual consubstancia-se pelo binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. No caso em apreço, a parte autora ingressou com incidente de habilitação de crédito proveniente de relação de prestação de serviços entre ela e Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda. No curso da lide, o Administrador Judicial informou que, no feito principal da Falência foi apresentado o Quadro Geral de Credores, onde consta em nome do autor o crédito objeto deste incidente processual, bem como na classe requerida. Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perde o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO NO EDITAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074001843, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70078340486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078340486 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Portanto, tendo e vista o valor requerido na presente já estar contido no Quadro Geral de Credores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Cipriano Barbosa e outros x Cecilia Lino Barbosa e outros

ID: 282043473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIPRIANO BARBOSA ARY JOSé BARBOSA ILDENEIA DE JESUS DA SILVA IRACEMA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO IRACY DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO JOãO DIVINO BARBOSA MARLI DE FáTIMA FERREIRA DE CARVALHO OSCALINO BARBOSA PEDRO BARBOSA ROBéLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA ROSELI DO ROSSIO FERREIRA DA SILVA ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RUTE DE FáTIMA BARBOSA PEREIRA TEREZINHA ANTONIA BARBOSA PERICO

Polo Passivo:

CECILIA LINO BARBOSA OSCAR BARBOSA

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-63.2018.8.16.0176 Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$535.499,78 Requerente(s): Antonio Cipriano Barbosa Ary José Barbosa Ildeneia de Jesus da Silva Iracema Aparecida Barbosa de Carvalho Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho João Divino Barbosa Marli de Fátima Ferreira de Carvalho Oscalino Barbosa Pedro Barbosa ROBÉLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA Roseli do Rossio Ferreira da Silva Rosilene Ferreira de Souza Rute de Fátima Barbosa Pereira Terezinha Antonia Barbosa Perico De Cujus(s): CECILIA LINO BARBOSA Espólio de Oscar Barbosa DECISÃO 1. Preliminarmente, habilitem-se os procuradores constituídos pelos herdeiros HILDA CANDIDO BARBOSA (mov. 216.14) e PEDRO BARBOSA (mov. 1.10). Sem prejuízo, habilite-se o herdeiro SILVIO CESAR DE CARVALHO como terceiro interessado. 2. Lado outro, da análise do presente feito, em especial do documento colacionado ao mov. 1.5, depreende-se que a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho não é alfabetizada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.5 foi assinada pela herdeira, impõe-se a regularização da sua representação processual. 2.1. Diante desse contexto, intime-se a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do Código Civil. 3. Além disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da tentativa negativa de intimação dos seguintes terceiros interessados: ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, EUGÊNIO BARBOSA FILHO, IVONE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, JOSÉ BARBOSA, PEDRO BARBOSA e SOFIA BARBOSA CONSULIN. 4. De outra, defiro em parte os pedidos formulados ao mov. 495.1. Para tanto, oficie-se à Receita Federal solicitando o encaminhamento de eventuais declarações de imposto de renda em nome de OSCAR BARBOSA (CPF: 411.820.309-04) e (CPF antigo do de cujus 124.169.409-00). Prazo de 15 (quinze) dias O ofício deve ser instruído com cópia da certidão de óbito acostado ao mov. 1.16. 4.1. No tocante aos pedidos formulados no item 2, alíneas “a” e “b”, da manifestação de mov. 495.1, determino que as informações sejam solicitadas através do sistema SISBAJUD. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Priorize-se (Meta 02 do CNJ)! ANOTE-SE! Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-58.2011.8.15.0761

ID: 315784681

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2011.8.15.0761

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA FREIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO P… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. A presente ação penal versa sobre a denúncia oferecida contra Amilton Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 155, §4º, incisos I e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal, com os fatos remontando a 2008. Conforme se observa dos autos (ID. 56450363 - Pág. 95 e 36), o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação ao réu Amilton Pereira dos Santos, em decorrência de sua não localização, tendo em vista ter sido citado por edital e não ter constituído advogado, sendo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Consta, ainda, determinação para que se aguarde a captura do réu (ID 56450364, p. 66), o que indica a pendência de mandado de prisão em seu desfavor, conforme mandado de ID 56450364 – pág.80. O Ministério Público, em manifestação constante nos autos sob o ID nº 104080624, opinou pela extinção da punibilidade quanto ao crime de associação criminosa, art. 288 do CP, e pelo regular prosseguimento do feito em relação ao delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e IV do CP. A questão central reside na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados ao réu. Da Prescrição do Crime de Associação Criminosa (Art. 288 do CP) À época dos fatos, o art. 288 do Código Penal cominava pena máxima de 3 (três) anos de reclusão ao crime de associação criminosa. Desse modo, o prazo prescricional, conforme o art. 109, IV, do CP, é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida em 19/02/2009 (ID Num. 55397167 - Pág. 38). O prazo prescricional foi suspenso em 20/08/2010 (ID Num. 56450363 - Pág. 95), com amparo no art. 366 do CPP, estendendo-se até 20/08/2018, perfazendo um total de 8 (oito) anos de suspensão. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a suspensão do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, não se prolonga indefinidamente, tendo como limite o prazo prescricional abstrato do crime. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 415, a qual estabelece que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva, da prescrição em abstrato, de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos, que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves, conforme o art. 109, I do CP. Decorrido tal prazo, o prazo prescricional da pena voltará a correr. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (19/02/2009) e a suspensão do prazo (20/08/2010), acrescido do período de suspensão (8 anos) e do tempo decorrido após o término da suspensão (20/08/2018) até a presente datam constata-se que o prazo prescricional de 8 anos foi superado, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 288 do CP. Da Não Prescrição do Crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I e IV do CP): O art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal prevê pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão, resultando em um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. A suspensão do prazo prescricional em relação a este delito perdurou até 20/08/2022. Ao computarmos o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão, bem como o período posterior ao término da suspensão até o presente momento, verificamos que o prazo prescricional de 12 anos ainda não se consumou. Logo, a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto qualificado permanece íntegra. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Amilton Pereira dos Santos em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Determino o prosseguimento da presente ação penal em relação ao crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, mantendo-se o réu Amilton Pereira dos Santos na condição de "aguarda captura". Expeça-se/Renove-se o mandado de prisão, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença quanto à extinção da punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP, arquivem-se os presentes autos em relação a este delito, prosseguindo-se quanto ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. Cumpra-se. Gurinhém, 20 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645714

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc2309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATA CRISTINA BALICA INACIO em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022;13º salário integral relativo ao ano de 2022;13º salário proporcional (03/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 19/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 630,94, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação R$ 31.547,04. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309368

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309371

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322275996

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322276017

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes