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Ministério Público Estadual De Santo Antonio Do Sudoeste Pr x Vacilio Do Rocio Chaves

ID: 260634595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR

Polo Passivo:

VACILIO DO ROCIO CHAVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-96.2024.8.16.0154 Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Requerido(s): VACILIO DO ROCIO CHAVES SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de curatela/interdição movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VACILIO DO ROCIO CHAVES, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que a parte requerida, após ser acometida pela(s) doença(s) Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID I69), não possui mais plena capacidade e discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, a parte autora requereu a interdição da parte ré e a nomeação de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do requerido, como curadora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória do(a) suplicado(a) em favor de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES. Ao mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 23.1, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis. Relatório de Estudo Social ao mov. 27.1. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (defensor dativo) nomeado à parte ré, ao mov. 36.1. Certidões criminal e cível negativas ao mov. 11.1. Laudo pericial acostado ao mov. 95. O Ministério Público, ao mov. 99.1, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais. O requerido, por meio de seu defensor dativo, ao mov. 102.1, concordou com as conclusões periciais. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. Maurício Requião[2], ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do relatório social, do laudo médico apresentado pela parte autora e também pelo laudo médico judicial, incontroverso que o(a) curatelando(a) não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que o impede, inclusive, de se comunicar e de se locomover, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o atestado médico (mov. 1.2) e o laudo pericial judicial (mov. 95), datados de 24/01/2024 e 10/12/2024, concluíram que o(a)(s) interditando(a)(s) é(são) portador(a)(s) de CID I64 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, o que lhe(s) retira sua capacidade laborativa e para prática de atos da vida civil. Ademais, o Relatório de Estudo Social (mov. 27.1) constatou que ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do interditando, vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do requerido. Veja-se: Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter VACILIO DO ROCIO CHAVES à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como curador do(a)(s) interdito(a)(s), com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã, ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pela parte interditanda, observado o que consta do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr(a). SABRINA TOMAZONI, OAB/PR 84.793, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015/73). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades Acesso em 09 de outubro de 2018.

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João Maria Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 259611570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

VLAMIR EMERSON FERREIRA

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LEDA REGINA GAMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000567-25.2022.8.16.0071 Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$59.446,40 Autor(s): João Maria da Silva (RG: 53653650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.671.309-10) Linha Nossa Senhora do Rosário, s/n - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99138-4621 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Guarani , 303 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais” proposta por João Maria da Silva em face de Banco Daycoval S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve descontado pelo requerido em seu benefício previdenciário parcelado oriundo de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece – contratos nº 50-3500215/15 e nº 236020638. Ao final, requereu seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação do réu em dano moral (R$50.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 15.0), a requerida apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de ilegalidade na conduta, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 ao mov. 18.12). A parte autora impugnou a contestação (mov. 22.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 26.1 e mov. 27.1). A decisão saneadora de mov. 29.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental, consistente na expedição de ofícios ao Banco Itaú, agência 5496. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos à instituição bancária (mov. 68; mov. 95; e mov. 143). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 102.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 115). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 150.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A legislação consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, porém, o fato de a legislação privilegiar a parte consumidora, não a dispensa da apresentação de prova mínima quanto aos fatos alegados, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da regularidade da contratação do empréstimo Acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou os contratos de empréstimos realizados. Os contratos nº 236020638 – refinanciamento (mov. 18.2) e nº 50-3500215/15 (mov. 18.3), se encontram todos assinados pelo autor e acompanhados de cópias dos respectivos documentos pessoais da parte. Quanto ao proveito econômico obtido pelo autor, do extrato juntado pela instituição requerida (mov. 18.6 e mov. 18.7) e da resposta dos ofícios (mov. 143.3), conclui-se que a parte autora recebeu os depósitos efetuados pelo réu nos valores de R$540,20 e R$288,37, respectivamente, em 13/03/2015 e 24/03/2015, fato que também não pode ser ignorado. Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação dos referidos contratos de empréstimo consignado discutidos neste feito se mostra completamente distante da realidade, haja vista que os contratos foram juntados devidamente assinados e o saldo remanescente do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora (mov. 143.3), mostrando evidente a má-fé e distorção dos fatos para induzir o Juízo em erro. De mais a mais, é notória a “amnésia coletiva” de todos os clientes do Advogado signatário da inicial, porque todos esqueceram as contratações que fizeram, ainda que existam os contratos e depósitos/transferências/ordens de pagamento em conta bancária própria. Com efeito, é absurda a alegação de que o valor integral do empréstimo não foi disponibilizado, sendo claro que não foi e o motivo é simples, o valor financiado foi usado para quitar empréstimo anterior, nos termos acima demonstrados. Para além disso, quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados, pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação por serem apócrifos (mov. 22.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem fundamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INCISO III, 411 E 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EFETIVADA, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009285-28.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) Registre-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada dos contratos assinados pela requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3), bem como pela juntada dos comprovantes de depósito das operações (mov. 18.6 e mov. 18.7). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi destinado à liquidação do contrato anterior que o autor possuía (mov. 143.3). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura do contrato em questão, de modo que se mostra perfeitamente válido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS DOS CONTRATOS IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 412, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS ANTERIORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE FRAUDADORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Restou comprovado que as assinaturas apostas nos contratos celebrados são idênticas àquelas apresentadas nos documentos de identidade da parte Autora. II- A falta de oposição às assinaturas constantes dos documentos apresentados, incide a regra do art. 412, do Código de Processo Civil/2015: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída." III- Evidenciada a existência de pagamento de faturas anteriores dos cartões de crédito impugnado, o que é incompatível com a ação de fraudadores. IV- A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por dívida impaga é uma prática que decorre do exercício regular de direito, sem traduzir dor moral indenizável. V- As custas processuais e verba honorária de natureza sucumbencial, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte Autora, foram aplicados em sintonia com o art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive com a suspensão de que trata o seu art. 98, § 3º. VI- Ante o improvimento do Apelo, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pela Autora, com base na legislação já mencionada, totalizando 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA Apelação: 0517019-51.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, uma vez que comprovada que a contratação é válida e regular. Da litigância de má-fé do autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...] não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, [...]” (mov. 1.1, pág. 5). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) Em análise do petitório inicial, verifica-se que a autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, uma vez que restou comprovada a contratação, a disponibilização (contrato nº 50-3500215/15 – empréstimo consignado) e a utilização do valor contratado para liquidação de operação anterior contratada pelo autor (contrato nº 236020638 – refinanciamento), haja vista: i) os contratos assinados pelo requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3); e ii) resposta do extrato bancário comprovando a transferência eletrônica das quantias contratadas (mov. 143.3). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar o Juízo, a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) Dessarte, deve o Advogado signatário da inicial ser condenado solidariamente, nos termos da jurisprudência, sobretudo ante a responsabilidade de trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP - Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. De mais a mais, de simples leitura da exordial observa-se uma narrativa genérica e padronizada, com ares de ação predatória, o que reforça o fato pela apresentação do petitório por escritório fora do Estado do Paraná, por causídico com a inscrição suspensa perante a Seccional Paraná na Ordem dos Advogados do Brasil. Não é demais mencionar, ainda, que o combate à advocacia predatória se tornou tema em voga nos Tribunais, ganhando destaque no âmbito do c. Conselho Nacional da Justiça por meio da Recomendação nº 127/2022, que define essa prática como sendo o “[...] ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão [...]”[1]. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c artigo 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

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Processo nº 0000567-88.2016.8.10.0075

ID: 316871695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-88.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTANA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: BANCO GMAC S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Parte requerida: JOSE RAIMUNDO VALE SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO GMAC S.A. em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO VALE. A peça vestibular (Id. 47810915) veio acompanhada de documentos. A parte autora postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem financiado. Decisão de Id. 47810915, pág. 19, determinando que a parte autora emendasse a inicial para que juntasse notificação extrajudicial válida, sob pena de extinção. A parte requerente foi intimada do referido despacho, tendo apresentado pedido de reconsideração, com o fito de modificar a decisão proferida por este Juízo que determinou a emenda da inicial, alegando que apresentou protesto de título via edital, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 47810915, págs. 24/26). A parte requerente pugnou pela expedição de mandado (Id. 60730973). Decisão de Id. 67697588 determinando a suspensão do feito, em decorrência do IRDR TEMA 1132 (Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662). Eis o breve relatório. Decido. Considerando o julgamento em definitivo do Tema nº 1132 em 09/08/2023, que firmou a seguinte tese: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, verifico que não mais persistem as causas de suspensão em razão do Tema 1132. Assim, determino o levantamento da suspensão e dou prosseguimento ao feito. In casu, verifico que o pedido de reconsideração da parte requerente não merece prosperar. Isto porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. No caso em comento, verifico que a parte requerente não esgotou todos os meios de localização da parte requerida, tendo em vista que o documento de Id. 47810915, pág. 29, demonstra que a carta com aviso de recebimento foi enviada para o seguinte endereço: Rua Colômbia, 21, qd 16, Anjo da Guarda, São Luís/MA, contudo, o endereço da parte requerida, constante do contrato de Id. 47810915, pág. 11, é a Rua 19 de março, 17, Cidade Nova, Bequimão/MA. Assim, considerando que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada para endereço diverso do parte requerida, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, a fim de ser válido o protesto de título por edital. Nesse mesmo sentido é o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desse modo, conforme anteriormente dito, para a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à situação financeira da requerente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ . 2. A jurisprudência desta Corte orienta que "é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor" ( AgInt no REsp n. 2.007 .339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023). 3. O tema referente à comissão de permanência não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração . Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4 . A insuficiência das razões recursais quanto à abusividade de tarifas impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025550 MS 2021/0364199-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (Grifei). Desta feita, analisando detidamente os autos, indefiro o pedido de reconsideração protocolizado pela parte requerente. No mais, observo que o patrono da parte autora não atendeu à determinação judicial, porquanto juntou aos autos notificação extrajudicial válida. Por oportuno, impende ressaltar que a parte autora não juntou aos autos comprovação da mora, documento indispensável à propositura da demanda, conforme preconiza o art. 320 do CPC. Desta feita, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 320, art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais remanescentes. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE somente a requerente, por intermédio de seu patrono. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - BANCO GMAC S/A Alameda Rio Negro, 161, 7 ANDAR, SL 701 E 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 - JOSE RAIMUNDO VALE RUA 19 DE MARÇO, 17, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062216121192500000044804467 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062216121540000000044809439 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062216121660800000044810743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080215503039000000046898514 Intimação Intimação 21080215503039000000046898514 Petição Petição 21082022213618000000048000393 Despacho Despacho 22012416194883900000055744610 Intimação Intimação 22012416194883900000055744610 Petição Petição 22021022092614900000056856460 EXP. NOVO MANDADO Petição 22021022092618800000056856461 Certidão Certidão 22021207370168800000056943913 Decisão Decisão 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Petição Petição 22060118054111500000063867749

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600158

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

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Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600169

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 0000567-09.2019.8.10.0035

ID: 319210119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-09.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 10.885) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), em concurso material, fixando-se a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 80 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas válidas e, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pela ocorrência de prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e se, por consequência, deve ser absolvido o réu por ausência de provas autônomas da autoria; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial desrespeita as formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente pela ausência das fotografias utilizadas, o que compromete a legalidade do ato. 4. A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando esta se fundamenta também em outras provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, como o depoimento da vítima, do policial militar responsável pela prisão em flagrante e a confissão do adolescente coautor, além da apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a validade do decreto condenatório mesmo diante de reconhecimento irregular, desde que corroborado por provas independentes, como a posse recente da res furtiva. 6. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena fixada foi de 1 ano de reclusão, e à época dos fatos o réu era menor de 21 anos, incidindo a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 7. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2019) e a sentença condenatória (31/05/2023), excedido o prazo prescricional de 2 anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da condenação quando esta se baseia em outras provas autônomas e válidas colhidas sob contraditório judicial. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa incide quando, considerando a idade inferior a 21 anos do réu ao tempo do fato, decorre prazo superior ao legalmente previsto entre os marcos interruptivos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 119; CPP, art. 226; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.470.036/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.165.323/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 22.11.2022; TJMA, ApCrim nº 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, j. 18.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000567-09.2019.8.10.0035, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Pereira da Silva Junior, impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID 36917372), que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia (ID 36916868, p. 5-8), em síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 12h50min, em concurso de agentes com o adolescente E. D. S. L. o denunciado Felipe Pereira da Silva Junior subtraiu da vítima Jhon Celber Silva Vieira, em frente a residência desta, na Rua São Francisco, s/nº, bairro Palmeira Torta, Coroatá/MA, e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um aparelho celular de marca LG e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) em dinheiro, mas que o ofendido conseguiu acionar uma guarnição policial que, poucos instantes após, conseguiu capturar os indivíduos e recuperar os produtos do crime. Menciona também que o denunciado negou as imputações atribuídas, afirmando que somente deu uma carona ao adolescente, o qual, em determinado momento, desceu da motocicleta, caminhou até outra rua e depois voltou apressado pedindo que o levasse embora rápido, sendo então abordados pela polícia na posse de um aparelho celular e dinheiro da vítima. Assevera, ainda, que ouvido perante a Autoridade Policial, o adolescente apreendido em companhia do réu confessou sua participação no crime, cuja ideia teria partido de ambos, e que não possuíam arma de fogo, mas apenas fizeram gestos por baixo da camisa, simulando a posse. Em suas razões recursais (ID 36917379), a defesa suscita a ocorrência de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, reputando-o em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, e impassível de convalidação em juízo, de modo que não poderia subsistir o decreto condenatório, ante a inexistência de outras provas independentes, requerendo, ao final a absolvição do apelante nos moldes do art. 386, VII do CPP. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição retroativa do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, levando em consideração que ao tempo do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus à redução pela metade dos prazos prescricionais, pelo que pugna pela declaração da extinção da punibilidade referente ao crime de corrupção de menores. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja declarada a prescrição do crime do art. 244-B do ECA (ID 36917381). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja mantido o decreto condenatório pelo crime de roubo e declarada a extinção da punibilidade referente à corrupção de menores (ID 42337554). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da questão discutida. Da análise das razões recursais, extrai-se que uma das pretensões do apelante é a de se ver absolvido da imputação referente ao crime de roubo, alegando a inexistência prova autônoma para embasar a condenação, que não o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o procedimento legal previsto no art. 226 do CPP, que dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Consta dos autos um Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 36916870, p. 16), no qual consta que o ofendido forneceu a descrição física das pessoas a serem reconhecidas, declinando o primeiro como sendo de estatura mediana, compleição magra e cor negra, e outro de estatura mediana, compleição magra e cor parda. Em seguida, teria indicado e reconhecido, dentre as fotos que lhe foram apresentadas, o adolescente coautor como a pessoa que anunciou o assalto e o o denunciado como o indivíduo que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. O documento em questão, de fato, não cumpre rigorosamente as formalidades prescritas na norma processual penal, especialmente por não constar nos autos sequer as supostas fotografias apresentadas para confrontação, a fim de que fosse averiguado se haveria alguma semelhança entre as pessoas mostradas e as características fornecidas, como prevê o inciso II do art. 226, do CPP. Porém, em que pese a inobservância do procedimento legal, verifico a existência de outras provas autônomas suficientes para subsidiar o decreto condenatório. Com efeito, durante a instrução criminal (ata constante do ID 36917372, com link do PJe Mídias) foi colhido o depoimento do policial militar José Lacerda de Andrade Junior, que apesar de não se recordar de muitos detalhes, lembrou que estava comandando a guarnição policial que recebeu a informação acerca do fato, um roubo praticado por dois elementos em uma moto, e que conseguiu prender os suspeitos, ainda em poder do aparelho celular da vítima, que foi apreendido e restituído. Ouviu-se, ainda, o ofendido Jhon Cléber Silva Vieira, que confirmou que na mesma data, o seu aparelho celular foi apreendido e restituído na delegacia, após a prisão do acusado e apreensão do seu comparsa, um adolescente. Assim, nota-se que estes elementos de prova corroboram outros colhidos na fase inquisitória, como o depoimento do menor E. D. S. L. (ID 36916871, p. 1), o qual confessou a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo ora apurado, praticado em companhia do apelante, e que momentos depois foram abordados pelos policiais e encontrados na posse do aparelho celular tomado de assalto, motivo pelo qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Portanto, tem-se que além do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, reputado viciado, o acervo probatório fornece provas outras idôneas e suficientes para firmar a autoria delitiva imputada ao apelante, sobretudo por não ter este apresentado qualquer justificativa para a posse do produto do crime, apreendido momentos após o fato delitivo. Nestas situações, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de acervo probatório suficiente para justificar o decreto condenatório, conforme ilustram os julgados a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima. Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.470.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em poder do acusado. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.165.323/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Este entendimento, aliás, também já foi manifestado por este Órgão Colegiado. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade resta comprovada pelo Auto de Apreensão e o Termo de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante, utilizando uma arma de fogo e em companhia de outro indivíduo não identificado, abordou a vítima que estava acompanhada da sua namorada, oportunidade em que subtraiu a sua motocicleta, empreendendo fuga em seguida. 3. Ressalta-se, ainda, que no dia seguinte ao fato delituoso, durante ronda de rotina, policiais militares recuperaram a motocicleta pertencente à vítima, ocasião em que veículo estava em poder do réu. 4. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, entende-se que tal pleito não merece acolhimento, pois a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando a sentença vem amparada em outros elementos de prova. […] 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(TJMA – ApCrim 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/05/2022) Portanto, ao contrário do que alega a defesa, existem outras provas válidas de autoria delitiva, submetidas ao crivo do contraditório, e que se revelam suficientes para fundamentar o decreto condenatório. Por outro lado, no que atine ao pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo crime do art. 244-B do ECA, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 110, § 1º do Código Penal1, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório. No mesmo sentido, é o texto da súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Embora não conste dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença em relação ao Órgão Ministerial, observa-se que não houve interposição de recurso por parte da acusação que pudesse implicar majoração da pena. Além disso, o próprio Parquet ao ser intimado para o oferecimento de contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativa ao crime de corrupção de menores. Com efeito, o art. 119, do CP dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Para o delito do art. 244-B do ECA, a sentença penal condenatória fixou a pena no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, é de quatro anos. No entanto, à vista dos documentos pessoais juntados no ID 36916871, p. 3, constata-se que à época dos fatos, (22/07/2019) o apelante Felipe Pereira da Silva, que é nascido em 28/09/2000, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, fazendo jus à redução dos prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada para o delito em análise, desde que transcorrido o período de 2 (dois) anos entre quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o que se constata no caso em análise, considerando-se que a denúncia foi recebida em 25/09/2019 (ID 36916868, p. 13) e a sentença penal condenatória (ID 36917372) foi proferida em 31/05/2023. Portanto, verifica-se na espécie que entre a data do recebimento da exordial e a data da própria prolação da sentença, já havia transcorrido em muito o prazo prescricional, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, relativa ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de Felipe Pereira da Silva Junior, apenas para declarar extinta a sua punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Luciana Costa Dos Santos Amorim x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280504098

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLSON FERREIRA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000567-51.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Declaro de ofício a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa diante da necessidade de perícia de natureza complexa, conforme art. 3º e art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões expostas a seguir. Com efeito, entre os pedidos elencados na inicial a parte autora pretende a revisão contratual, indicando cobranças de juros e taxas abusivas, suscitando, por conseguinte, a declaração de nulidade das cláusulas supostamente abusivas. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgar causas de menor complexidade, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que indiquem abusividade nas cobranças dos juros, circunstância que implica a realização de perícia de natureza complexa. Em convergência, segue recente decisão do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Sétima Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0047334-56.2019.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, GRUPO FORTUNE REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDO: ALDENICE GUEDES DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença de Id nº 20936965 que, julgando procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenou o recorrente restituir à autora os valores descontados mensalmente de seu benefício (R$85,98 – referente ao contrato 55-5844870/18; R$105,32 – referente ao contrato 55-5805688/18 e R$151,70 – referente ao contrato 55-5805711/18), após à portabilidade e refinanciamento dos contratos em favor do banco réu, além de condená-lo ao pagamento de uma indenização por danos morais. Nos fundamentos do seu recurso, o Banco suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, por demandar a confecção de perícia técnica. No mérito, renovou sua tese de defesa, no sentido de que as cobranças impugnadas pela autora são válidas, porquanto fundamentadas em negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes. Diante disto, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões oferecidas no Id nº 20936984. Recurso recebido através da decisão de Id nº 20936986, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Passo ao voto. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que: “ (...) em novembro de 2018, recebeu vários telefonemas lhe informando que o INSS juntamente com o Banco Central haviam solicitado a sua presença no endereço situado à Praça da Independência, nº 29, Edf. Brasilar, Salas 904 e 905, Santo Antônio, Recife/PE, para que fosse providenciada a devolução de valores referentes a juros abusivos que haviam sido cobrados em empréstimos por ela solicitados ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, cuja quitação seria realizada em meados de 2021 e 2022, conforme cópia de documentação em anexo. Em virtude da grande insistência realizada pelos referidos telefonemas, afirma a Autora que compareceu ao supracitado endereço, onde lhe orientaram a assinar vários documentos, todavia, tendo a Autora indagado que os referidos documentos não se tratavam de novos empréstimos, lhe garantiram que, de fato, não se tratavam de novos empréstimos, mas que eram necessários ao processo de devolução de valores provenientes de juros abusivos, vindo a Autora receber em sua conta bancária os valores de R$ 1.388,73 e R$ 1.498,24 no dia 04.12.2018, assim como o valor de R$ 1.249,39 no dia 17.12.2018, acreditando a Autora que os referidos valores eram relativos à supracitada devolução. Ocorre que, para a surpresa da Autora, afirma a mesma que tomou conhecimento a respeito da continuação de descontos mensais em sua folha de pagamento relativos a 03 empréstimos consignados adquiridos junto ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, mas agora em favor do BANCO DAYCOVAL, estendendo-se a quitação dos mesmos para novembro e dezembro de 2024, conforme cópia de extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS em anexo, entendendo a Autora que foi induzida a fazer portabilidade dos supracitados empréstimos em favor do Banco Demandado. Sendo assim, entende a Autora que o Banco Demandado lhe informou valores que não conferem com os apresentados no extrato de empréstimos consignados, “segue documento em anexo”, ou seja, não condizem com os valores creditados pelo referido banco em sua conta bancária nas datas 04.12.2018, 04.12.2018 e 17.12.2018, quais sejam, R$ 1.388,73, R$ 1.498,24 e R$ 1.249,39, respectivamente, perfazendo o total correspondente a R$ 4.136,36, visto que estão sendo lançados valores a mais, ocasionando uma diferença no valor de R$ 8.386,53, entendendo a Autora que o Banco Demandado deve lhe cobrar e calcular valores sobre o que, de fato, foi creditado em sua conta bancária.” Diante disto, pugna pela restituição de valores e a condenação da Ré a reparar-lhe pelos danos morais anunciados na exordial. Extrai-se dos autos que a parte autora contraiu empréstimos com o Banco Itaú e ao Banco Bradesco, para quitação em meados de 2021 e 2022. Ressalta que, em meados de novembro/2018, foram realizadas a renovação e a portabilidade dos referidos contratos para o Banco acionado. No entanto, a parte entende que os valores que lhe são mensalmente deduzidos são acompanhados de juros abusivos que não refletem os créditos contraídos, requerendo que a demandada apenas “cobre e calcule valores sobre o que de fato foi creditado” (Id n° 20936740). No entanto, para o deslinde da lide, é imprescindível a realização de uma perícia contábil, para que se verifique a aplicação dos juros e encargos previstos nos contratos entabulado entre as partes e, em seguida, apurar qual (e se há) valores a ser restituídos à demandante, pela eventual incorreção dos cálculos das parcelas dos empréstimos, mensalmente descontados da parte autora. Decorre do princípio do devido processo legal a garantia, conferida às partes, de juntar ao processo todos os elementos de prova tendentes a esclarecer a verdade dos fatos, bem como de requerer as provas cuja produção julga necessária à demonstração do seu direito. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, toda a produção probatória se concentrará, necessariamente, até a audiência de instrução e julgamento, não sendo permitida a sua dilação além daquele momento processual, com base no princípio da oralidade. Sendo assim, às partes deve ser resguardado o direito de requerer as provas que entendem necessárias à fundamentação de sua pretensão em juízo, cabendo ao destinatário da prova decidir sobre a necessidade da prova requerida para a instrução do processo. Instaurada a controvérsia, torna-se imprescindível a confecção de prova pericial. Sendo assim, o mérito não poderá ser enfrentado, sob pena de assassinar um possível direito da autora ou, ao contrário, em sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, ao comando do preceituado pelo art. 6º, VIII, do Código Consumerista, prejudicar a defesa da tese esposada no bojo da peça de resistência atravessada pelo Réu, cerceando-lhe seu direito de defesa. Como se sabe, nos JEC´s não se procedem às perícias técnicas, provas que são de alta complexidade voltadas a alcançar conclusão aureolada de certeza. Deste modo,impositiva é a reforma da sentença e final extinção do feito, pois só no âmbito da Justiça Comum poderá se assegurar a aplicação de princípios constitucionais consagradores de direitos fundamentais, notadamente o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em suma, diante da necessidade de produção de prova incompatível com o rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, é este juízo incompetente para julgar a ação. Pelas razões acima esposadas, acolho a preliminar suscitada pelo recorrente e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o conhecimento e julgamento do feito em virtude da complexidade da causa, por demandar a produção de perícia contábil, inadmissível neste procedimento, e, reformando a sentença, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 38, parágrafo único, e 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. Recife, 01 de agosto de 2022. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 19:31:33 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 21:07:05 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ROBERTA VIANA JARDIM, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO MAGALHAES, MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO] RECIFE, 4 de agosto de 2022 Magistrado (grifos nossos) ISSO POSTO, com arrimo no art. 3º da Lei 9.099/90, declaro a incompetência deste Juizado, ao tempo que extingo o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso II da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 29 de abril de 2025 Juiz de Direito j

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Caixa Economica Federal e outros x Antonio Sampaio Neto e outros

ID: 320720383

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2017.5.08.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS AUGUSTO CAMPELO

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO NETO GOLD MAR HOTEL E TURISMO EIRELI - EPP LEONEL L G SAMPAIO TURISMO LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO PER4MANCE ACADEMIA LTDA SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

RANULFO FIGUEIREDO CAMPOS JUNIOR

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CAMILA REIS ALVES DA SILVA

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GLAUCILENE SANTOS CABRAL

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FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): LEONEL L G SAMPAIO TURISMO O Exmº Sr. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA, Juiz do Trabalho Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL fica NOTIFICADA a parte executada indicada no campo DESTINATÁRIO(A) para apresentar, querendo, manifestação à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e indicação de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25062312023031800000050055574 E-mail à CEF_reiteração ao CEINJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062312161508500000050056279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061523213286200000049937080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061021224791900000049853763 Foto instagran PER4MANCE Documento Diverso 25060701020378100000049789541 Foto instagran 2 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020272400000049789540 Foto instagran 3 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020171400000049789539 Foto instagran 4 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020060800000049789538 Foto instagran 5 PER4MANCE Documento Diverso 25060701015955400000049789537 Consuta Receita Federal - PERFORMANCE Documento Diverso 25060701015803700000049789536 Impugnação a desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 25060700573454700000049789535 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060700533632700000049789531 Manifestação Manifestação 25053014161260400000049641925 ORLANDO FREITAS MEDEIROS. MANDADO CUMPRIDO Documento Diverso 25052921042665700000049624485 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052921033344500000049624479 CARLOS AUGUSTO CAMPELO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051923445316900000049381156 Manifestação Manifestação 25051923443110600000049381155 Mandado de Intimação_ LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541770600000049313392 Mandado de Intimação_PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541747600000049313391 INFOSEG/RENACH_endereços socios PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051512344358000000049307351 PER4MANCE ACADEMIA LTDA_quadro societário Documento Diverso 25051510202557600000049301977 LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_quadro societário Documento Diverso 25051510202531300000049301976 JUCEPA_quadro societário empresas PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051510200834700000049301969 E-mail à CEF_reiteração pedido informações de ID 33b1284 Certidão 25051510113367900000049301690 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031713492296000000048175007 Despacho Despacho 25031710245160900000048165083 Expirado em 11/03/2025 o prazo de 10 dias para a CEF responder à solicitação de ID 33b1284 Certidão 25031710173970000000048164796 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031212411353300000048086535 Mandado de Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010115515700000048018433 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010083112800000048018255 Manifestação Manifestação 25022609340038400000047872712 Intimação Intimação 25022111104006700000047788893 Despacho Despacho 25022011285705400000047767994 EMAIL à CEF_envia e-mail solicitando inf.s/quitação débito imóvel Certidão 25022012025062200000047769357 567-52 - Resposta da CEF. Documento Diverso 24112513104284400000046488173 567-52 - Oficio encaminhado a CEF. Documento Diverso 24112513104123200000046488172 567-52 - E-mail da CEF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112513104081300000046488171 E-mail recebdi da CEF Certidão 24112513094398300000046488135 E-Carta - Objetos Devolvidos não entregues : LEONEL L G SAMPAIO e PER4MANCE ACADEMIA Certidão 24111810550525500000046364692 Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Intimação 24110410433399100000046148829 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Intimação 24110410433386800000046148828 Certidão documentos_e-carta Certidão 24110410380324600000046148648 Ofício à CEF_solicita informações valor débito contrato alienação fiduciária imóvel ID 6c9a2e5 Ofício 24110410140293800000046147678 567.2017_SISBAJUD negativo Documento Diverso 24110410013896200000046147119 SISBAJUD_negativo Certidão 24110410012239200000046147103 Decisão Decisão 24092513003261400000045449014 CNPJ empresa PER4MANCE ACADEMIA LTDA Certidão 24092514041377100000045450427 CNPJ executada SUNSET EVENTOS E ACADEMIA LTDA Certidão 24092512404568500000045448539 567.2017_Terreno urbano à Av. Mendonça Furtado, lote 01-A, Santarém Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24092512182070000000045447930 ARISP_resultado da pesquisa Certidão 24092512170223200000045447893 567.2017_SISBAJUD protocolo Documento Diverso 24091015401485200000045153462 SISBAJUD_protocolo Certidão 24091015323260600000045153222 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091015292069500000045153084 Comprovante saque alvará ID 7771935_exequente levantou em 22/06/2021: R$ 1.479,82 Certidão 24091015263629900000045152929 567.2017_ListagemCartorioSemOcorrencia_sócio Leonel Sampaio Documento Diverso 24091015202939000000045152733 ARISP_protocolo Certidão 24091015160223800000045152604 cnpj borari Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082809552274100000044903606 Manifestação Manifestação 24082809545567000000044903577 Intimação Intimação 24082207392789300000044785756 Decisão Decisão 24082120410688100000044784338 cadastro academia Documento Diverso 24070513283798400000043966707 cnpj academia Documento Diverso 24070513282105800000043966704 certidão de dívida ativa Documento Diverso 24070513275951600000043966692 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070513271932100000043966652 Exequente/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Intimação 22080310173059300000034097175 Despacho Despacho 22080110330335800000034062750 Certidão - Expiração de Prazo Certidão 22080110293761900000034062673 Intimação Intimação 22063008174941700000033661546 Despacho Despacho 22062912474316500000033650560 indicação de bens Manifestação 22051012083657900000032920732 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22051012104411700000032920785 cadastro de empresas Documento Diverso 22051012110309800000032920793 Intimação Intimação 22050208572378600000032788930 Decisão Decisão 22042915463079800000032778195 manifestação sunset Manifestação 22042518232572400000032704468 manifestação susnet Documento Diverso 22042518341175000000032704547 habilitação sunset Solicitação de Habilitação 22042518172582100000032704347 Procuração Procuração 22042518194760400000032704361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312362578200000032682208 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312333200300000032682204 MANIFESTAÇÃO EXCLUSÃO RITA Manifestação 22042020550567900000032659381 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235864500000032618873 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235871600000032618874 Despacho Despacho 22031811370108300000032228265 Certidão notificação ID 90d7179 não entregue Certidão 22031811343778000000032228154 Certidão notificação ID 4a4c043 não entregue Certidão 22031811331103400000032228106 Certidão aguardando manifestação das partes Certidão 22022109564540700000031883368 Resposta ofício CEF Ofício 22021608470277600000031822831 Resposta da CEF ao ofício Certidão 22021608443020700000031822756 CONTRAFÉ RECEBIDA Documento Diverso 22021420015275900000031795175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021420015155900000031795172 Intimação executada SUNSET Intimação 22021418370844100000031794051 Notificação Notificação 22021418370876500000031794054 Intimação exequente Intimação 22021418370885600000031794055 Intimação executado GOLD MAR Intimação 22021418370856300000031794052 Notificação Notificação 22021418370867500000031794053 JUCEPA_constituição societária executadas Certidão 22021417053274600000031791993 Diligência Sanada Manifestação 22021411541579600000031783937 Despacho Despacho 22021117290674900000031769450 Exclusão da Lide Manifestação 22020811500260800000031706111 Procuração Solicitação de Habilitação 22020811482053900000031706074 Procuração Procuração 22020811485811300000031706080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020321050678600000031657382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020310005651600000031643201 Intimação Intimação 22012808423579800000031559862 Despacho Despacho 22012719154187700000031557212 Oficio Caixa Documento Diverso 22012708550622700000031545040 Ofício Caixa Certidão 22012708531378800000031545002 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22012615320738700000031538072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121612034412800000031300829 Mandado Mandado 21121410151427600000031267071 Despacho Despacho 21120912280404300000031223354 Certidão Certidão 21120912264275100000031223325 E-mail a CEF_solicita inf. sobre contrato de financiamento_prazo para envio resposta até 03/11/2021 Certidão 21102117012061800000030676439 manifestação Manifestação 21090911300046900000030107370 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011575321800000030247653 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011580836400000030247657 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011582014800000030247662 Despacho Despacho 21082419052975600000029914934 indicação de bens à penhora Indicação de Bens à Penhora 21071411413303800000029396854 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21071411585586000000029397448 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21071411591441600000029397466 IPTU Documento Diverso 21071411594063300000029397487 BOLETO DE PAGAMENTO APARTAMENTO Documento Diverso 21071412010486900000029397565 Intimação Intimação 21062211294738200000029120392 Decisão Decisão 21062110535688300000029100229 Alvará liberação parte crédito exequente Alvará 21061716304054700000029072093 ARISP_inexistência de imóveis das executados Certidão 21061716180092600000029071883 Expirado em 11.05.2021 pz executado LEONEL LOBATO GENTIL manifestar-se s/penhora ativos Certidão 21061716090870400000029071756 manifestação Manifestação 21060711045755800000028916807 Intimação Intimação 21051108564367800000028584247 Despacho Despacho 21051020510458400000028581473 ARISP_aguardar prazo resposta até 17.05.2021 Certidão 21051020424407500000028581377 Renajud (consulta) Certidão 21051020283687000000028581246 Rastreador not.ID b575b62_sócio executado intimado em 04/05/2021_Prazo a expirar em 11.05.2021 Certidão 21051019481346800000028580972 manifestação Manifestação 21032610292688600000028081612 Intimação Intimação 21030912110711500000027867470 pedido de liberação de valores Manifestação 21020112322383300000027439879 Intimação Intimação 21011109511496000000027250577 Despacho Despacho 21010816470933500000027247318 Notificação ID 9fb55c5 não postada Certidão 21010816453458800000027247313 pedido de liberação de valores Manifestação 20102110540267700000026620821 Intimação Intimação 20092209054497700000026308236 Despacho Despacho 20082022414125600000026006644 567.2017_E-mail envia notificação para postagem Documento Diverso 20082022393543600000026006636 Notificação não postada_localizador não encontrado para postagem pelo Setor Correspondências TRT8 Certidão 20082022361877200000026006629 Decisão Decisão 20081711130546900000025952845 Certidão Certidão 20081711065394900000025952678 Procuração Procuração 20072722510616700000025759035 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722493947800000025759031 Procuração Procuração 20072722371987700000025758959 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722303002800000025758943 Procuração Procuração 20070720584486200000025574781 Contrato Social Contrato Social 20070720572350700000025574767 manifestação Solicitação de Habilitação 20070720542066300000025574759 Notificação executado Leonel Lobato Notificação 20062921355390100000025493290 Edital sócia Rita Andrea Edital 20062921031735100000025493195 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 20062921093345900000025493226 Bacen parcial Certidão 20052911385563900000025183236 Decisão Decisão 20031617471477700000024626235 Expirado em 28.01.2020 prazo sócios LEONEL SAMPAIO e ANTONIO SAMPAIO manifestarem-se acerca do IDPJ Certidão 20031616542902300000024624853 Notificação Notificação 19112607424760400000023477831 Notificação Notificação 19112607424745200000023477830 Notificação Notificação 19112607424728400000023477829 Quadro societário das reclamadas Certidão 19112607272822900000023477749 Decisão Decisão 19101609104120300000022995918 Bacen infrutífero Certidão 19090911415230800000022490205 Expiração de prazo de mandado de citação Certidão 19082713331571300000022322870 Devolução de mandado de ID 56d48bb Certidão 19082015543015600000022241090 Devolução de mandado de ID 38f54fd Certidão 19082015525664000000022241046 Mandado Mandado 19081212361878400000022143691 Mandado Mandado 19081212361858800000022143690 Despacho Despacho 19072413060887900000021919899 pedido de bloqueio on line Manifestação 19062610324037400000021552248 Despacho Despacho 19062508302103200000021526698 Citação Id 179f76e Não Efetuada Reclamado Recusou Certidão 19062508280587600000021526638 Informação sobre endereço informado Manifestação 19052116582796000000021100658 CARTÃO CNPJ Documento Diverso 19052116594699900000021100676 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento Diverso 19052117003533100000021100698 INVENTÁRIO HOTEL GOLD MARTAN Documento Diverso 19052117012584100000021100726 Substabelecimento com reserva de poderes Solicitação de Habilitação 19052116572960900000021100635 Notificação Notificação 19051310071566600000020963632 Edital Edital 19051310071543700000020963631 Despacho Despacho 19032009144527500000020300442 informando endereço do réu Manifestação 19022211011129800000020015693 pedido de boqueio on line Manifestação 19022111083954600000019999760 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18120420424510100000019249763 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18120420311676900000019249715 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18112319450713700000019113986 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18112319405009500000019113955 Mandado Mandado 18112313490104700000019108185 Mandado Mandado 18112313490083800000019108184 Despacho Despacho 18101713193298700000018682754 Expiração de Prazo Certidão 18101713144839300000018682650 pedido de execução de sentença Manifestação 18092411301938900000018355168 Cálculo de liquidaçao de sentença Certidão 18083010545068600000018041047 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18083010563304700000018041124 Sentença Notificação 18083009305532900000018038461 Sentença Sentença 18083009294915500000018038422 Pedido de Nulidade Manifestação 18052113355370800000016672804 Atestado Médico Documento Diverso 18052113372167600000016672817 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18052111022889000000016668432 Ata da Audiência Ata da Audiência 18051611404821900000016607800 Ata da Audiência Ata da Audiência 17100510565388300000013734615 Ata da Audiência Ata da Audiência 17082114435131400000012986077 contestação gold mar Contestação 17082022495607900000012973661 Optante Simples gold mar Documento Diverso 17082023054420200000012973685 PROCURAÇAO gold Procuração 17082023054235700000012973684 5º ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17082023055757700000012973691 recibos prestação de serviços eventuais Documento Diverso 17082023083448500000012973718 CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL Documento Diverso 17082023084356200000012973722 Habilitação em processo Contestação 17082022365318500000012973485 procuração Procuração 17082022420940000000012973493 contrato social Contrato Social 17082022395506300000012973486 Notificação Notificação 17070712215434600000012302752 Notificação Notificação 17070712215420200000012302751 Notificação Notificação 17070712215405400000012302750 Notificação Notificação 17053114102520000000011704714 Notificação Notificação 17053114102506300000011704713 Petição Inicial Petição Inicial 17042720251657600000011193954 Demonstrativo de Crédito Gold Mar X Carlos Campelo Relatório de Cálculo 17042720272288000000011193956 procuração Procuração 17042720274397600000011193958 folder Gold Mar e Sunset Documento Diverso 17042720275238800000011193959 rg e cpf Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17042720283093300000011193961 folders sunset e gold mar Documento Diverso 17042720283973000000011193964 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285323600000011193965 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285869500000011193966 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720292516400000011193969 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720294278400000011193971 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720303801900000011193973 Expediente assinado pelo próprio servidor por delegação do magistrado titular da Vara. BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL L G SAMPAIO TURISMO

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Vanessa Fernandes Costa Landim x Paulo Eduardo Prado

ID: 262266145

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038002-53.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

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WAGNER BARREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ANDRÉ PINHEIRO NETO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária incidente sobre valores que alega ter mantido depositado em caderneta de poupança administrada pelo réu (Conta Poupança nº 406.169-5 - Agência 1103), durante os períodos de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), sendo esta a razão para o ajuizamento do feito. Postulou, essencialmente, a condenação do réu ao pagamento das referidas diferenças de correção monetária, acrescidas dos consectários legais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a ação, fora concedido ao autor os benefícos da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade determinou-se a citação, bem como, a exibição dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A (Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo, à época) ofereceu contestação. Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa e passiva; B) Prescrição dos juros remuneratórios; e, C) Ausência dos requisitos da petição inicial. No mérito sustentou que o autor não possuía conta bancária à época dos Planos Bresser e Verão. Aduz que ainda que tal relação existisse entre as partes, todas as aplicações de correções monetárias em contas gerenciadas pela ré teriam sido feitas em conformidade com a legislação vigente. Ato continuo, fez-se atravessar no feito a Réplica à Contestação. Nela o promovente rebate os argumentos trazidos pelo autor e reitera os pedidos exordiais. Também reitera o pleito relativo a apresentação dos extratos bancários. Realizou-se audiência de conciliação contudo, não houve acordo entre as partes, ante a ausência do promovido ao ato. Em decisão interlocutória de ID 119325303, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Inconformado com a referida decisão, o autor interpôs agravo retido, (vide ID 119323010). Em paralelo, o réu manifestou-se nos autos informando o sobrestamento, por repercussão geral, dos feitos os quais se discutem índices em conta poupança ao tempo dos planos econômicos (RE 591.797/626.307 e AG 754.745). A suspensão fora instaurada e prolongou-se até novembro de 2023 quando este juízo, indicando não subsistir motivo para tal, determinou a retomada da marcha processual. Nesta senda, volta ao feito o autor para pleitear a apresentação, pelo réu, dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Acolhido o pleito, fora determinada a apresentação dos aludidos documentos sob pena de aplicação de multa. Em face deste pronunciamento o promovido interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000, restando tal recurso pendente até a data deste pronunciamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, prossigo o exame. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste desiderato, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes. 2.3. Das preliminares/prejudiciais Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa; B) Ilegitimidade passiva; C) Prescrição dos juros remuneratórios; e, D) Ausência dos requisitos da petição inicial. Atenho-me ao exame deste último posto que suficiente ao julgamento. 2.3.1. Da ausência dos requisitos da petição inicial Embora o promovente tenha aduzido ser titular, à época dos Planos Bresser e Verão, de caderneta de poupança administrada pela parte requerida (Banco Bamerindus do Brasil - Agência 1103 - Poupança nº 406.169-5), deixou de acostar aos autos elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva existência de tal conta nos períodos de implementação dos referidos planos econômicos. Competia ao postulante instruir a petição inicial com a prova mínima da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada à época dos aludidos planos econômicos, aparelhando processo com os documentos indispensáveis à propositura e ao deslinde da demanda, o que não se verificou na espécie. A mera alegação unilateral da existência da conta, desprovida de suporte probatório fidedigno, não se mostra apta a amparar a pretensão autoral. Cumpre recordar a regra insculpida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o onus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nessa linha de intelecção, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento de ações dessa natureza, mantém-se a obrigatoriedade da comprovação da titularidade da conta. Vejamos manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO.[...] 3. Precedente do e. STJ. 3.1 "(...) 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido." ( REsp 644346/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004, p. 305). 4. Precedente da Casa. 4.1 "(...) 2. A jurisprudência inclinou-se no sentido de que é imperativa a comprovação idônea da titularidade e da movimentação das contas de poupança cujas diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos se pretendam apurar, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. 3. Na hipótese em tela, a Autora se limitou a juntar demonstrativo de pagamento da fonte pagadora de sua falecida genitora, documento esse que não se presta à comprovação de que efetivamente existia caderneta de poupança na Instituição Financeira à época dos expurgos inflacionários. 4. Recurso não provido." (20080111647788APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 09/11/2010 p. 121). 5. Recurso provido. (Acórdão n.1016860, 20070110614933APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Fls. Apelação Cível 20070111494956APC Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439). Cito julgados de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTAS-POUPANÇAS A FIM DE VER EXIBIDOS SEUS EXTRATOS, POR SER IMPOSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA NEGATIVA. EXIBIDOS OS EXTRATOS PELO BANCO, OU, AINDA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTA DEVOLVIDO À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .NO CASO, VEIO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DE Nº 100.017.637-9, AGÊNCIA 0358-1, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1989, COM SALDO ZERADO EM DATA ANTERIOR. O BANCO JUNTOU AOS AUTOS BUSCA EM SEU SISTEMA INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU EXTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS PLANOS INDICADOS NA INICIAL .A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU SALDO EM PERÍODO ANTERIOR AO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A POSTULAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTA-POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DA DEMANDA (BRESSER E VERÃO), DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME . (Apelação Cível, Nº 50018093520078210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50018093520078210033 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000567-96.2007.8 .05.0187 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADERBAL DE SOUZA TRINDADE Advogado (s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA . I - A sentença caminhou em sentido correto, uma vez que a peça vestibular da parte apelante foi apresentada de forma defeituosa, porquanto restou ausente a prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. II - In casu, o autor não colacionou nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de contratação com a ré dos serviços bancários nos períodos que busca cobrar, violando, assim, as normas processuais contidas nos arts. 320 e 373, inciso I, do Código de Ritos. III - O STJ há muito tempo vem dizendo que, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, cabe ao correntista demonstrar com mínimos índicos a existência de contratação e de saldo no período vindicado . IV - Por não acompanhar a petição inicial com a documentação fundamental para sua propositura, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. V - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n . 0000567-96.2007.8.05 .0187, em que figuram como apelante ADERBAL DE SOUZA TRINDADE e como apelado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00005679620078050187 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES . HONORÁRIOS. CPC/73. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133 .872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a "plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos", ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I. III - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20070111494956 DF 0029272-26 .2007.8.07.0001, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 . Pág.: 721/735) O ETJCE, também se filia a este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA . PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DIREITO À CORREÇÃO DE VALORES E ÍNDICES . MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por José Emídio Alexandrino Bezerra em face do Apelante, relativo aos expurgos inflacionários de conta de poupança nos casos dos planos econômicos Verão e Bresser, do Governo Federal. 2. O caso em discussão é regido pelo CDC e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". (STJ . Recurso Repetitivo Especial nº 1133872/PB, Ministro MASSAMI UYEDA, j: 14/12/2011). 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos de prova, como a titularidade de conta-poupança. Isso pela razão de que não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, de que o autor não era seu cliente naquele período . Contudo, demonstrada a titularidade da conta, é plenamente aplicável a regra de inversão do ônus da prova, imputando-se ao banco a obrigação de trazer aos autos os documentos correlatos. 4. O Banco HSBC BRASIL S/A e o Banco Bamerindus do Brasil S/A firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças em que consta que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus, incorporando ativos e passivos. Ocorre que não há qualquer documento capaz de demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte autora foram excluídos dessa sucessão, motivo pelo qual se conclui que o banco-réu permaneceu responsável pelos valores pleiteados pelo poupador . Assim, verifica-se no caso concreto a legitimidade da Apelante para integrar o polo passivo da lide. Precedentes. 5. A questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1 .107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. 6. Uma vez que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, e tendo em vista que os valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença, as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que inexiste motivo para acolher as razões recursais apresentadas pela Apelante . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00396316220078060001 CE 0039631-62.2007.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Ressalte-se que, conquanto tenha sido determinada por este Juízo a exibição dos extratos pela parte requerida, tal obrigação somente prevaleceria caso existisse nos autos um mínimo probatório da existência da conta-poupança em nome do requerente, preferencialmente, no exato período de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). A inversão da distribuição do ônus probatório que aqui se operou serviria à pretensão autoral no sentido de descaracterizar alegações acerca de eventual encerramento da conta, ou ainda, o saldo negativo dela, quando do advento dos planos econômicos em questão. Noutro giro, exigir da empresa ré a apresentação de extratos bancários de uma conta cuja existência sequer foi minimamente indiciada, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, consubstancia imposição de produção de prova negativa, ou seja, provar que a conta-poupança não existe. Tal cenário configura irregular inversão probatória e traduz-se, na prática, em exigência de prova impossível (prova diabólica). Assim, outra medida não há senão acolher a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV c/c art. 320, ambos do CPC. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança de tais valores resta suspensa forte no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Oficie-se o 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal informando acerca deste julgamento, para análise de prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003445-84.2022.4.03.6325

ID: 305996242

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003445-84.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Tempo de contribuição. Legionário mirim. Impossibilidade. Caráter socioeducativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de legionário mirim. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como tempo comum do período compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença argumentando que no período em que desempenhou atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP houve o recebimento de valor pecuniário, em consonância com a Súmula n° 096 do Tribunal de Contas da União, que dispõe: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária a conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Pede a reforma da sentença, ou subsidiariamente o retorno do processo a Vara de Origem e reinicio da instrução, com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas do Recorrente, a fim de demonstrar e confirmar a declaração juntada no processo administrativo quanto ao recebimento de contraprestação pecuniária, no caso em tela, bolsa de abono à família. 3. Não cabimento da prova testemunhal. A produção de prova testemunhal para comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária é irrelevante para definir o desfecho da demanda. O recebimento de remuneração não é o elemento definidor da possibilidade de reconhecimento da atividade laborativa em questão. 4. Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Atividade de guarda-mirim ou legionário-mirim. O exercício de atividade de menores na condição de guardas mirins ou correlatos não gera, por si só, efeitos previdenciários. A Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Todavia, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração. Para tanto, seria necessário demonstrar que houve a violação ou desvirtuamento das premissas inerentes a esse projeto, como o aprendizado de noções de responsabilidade, pontualidade, respeito etc. Nesse sentido é a orientação atual do Tribunal Regional Federal 3ª Região (Acórdão 0000567-62.2015.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 20/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019; Acórdão 0000427-51.2014.4.03.6122, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, j. 31/03/2020, Data da publicação 03/04/2020). 6. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O autor postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo do NB 198.933.174-0 (DER em 09/10/2020), mediante a averbação do intervalo compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. Para comprovar suas alegações, instruiu seu pedido com cópia de declarações emitidas pela referida instituição (fls. 39-41 – Id. 260809707). Por seu turno, a autarquia previdenciária não averbou o aludido período, apurou tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 17 dias e indeferiu o benefício almejado pelo autor (fls. 45-55 – Id. 260809707). Pois bem. Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido. A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. O que venho de referir encontra respaldo nas ementas abaixo colacionadas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De fato, verifica-se pelo conjunto probatório ter a parte autora trabalhado junto às citadas empresas, contudo, as atividades foram desenvolvidas na qualidade de 'guarda mirim', mediante a Legião Mirim de Tupã, com vistas à orientação técnica e profissional. 2. As atividades desenvolvidas por intermédio de entidades de cunho assistencial, mediante oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, não gera vínculo empregatício. 3. Portanto, ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 4. Impossível o reconhecimento de atividade urbana, da função de guarda mirim da Legião Mirim de Tupã, nos períodos de 01/02/1989 a 09/08/1991 e 17/10/1991 a 30/04/1992. 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-3, AC 0001558-95.2013.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3 judicial 1, 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. 2. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3, AC 0002127-98.2010.4.03.6123/SP, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, Data da Publicação 05/10/2016). Nessa linha, a inadmissibilidade, para fins previdenciários, do reconhecimento da atividade de menor aprendiz da Legião Mirim de Bauru conduz à rejeição das pretensões formuladas nesta demanda. 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em acréscimo à fundamento supra transcrita, consigno que não há dúvidas de que a parte autora exerceu a atividade de legionário mirim no período indicado na exordial. Todavia, as provas produzidas nos autos não apontam desvio das funções inerentes a esse projeto. Antes, elas apenas demonstram a regular execução pela parte autora das tarefas inerentes ao legionário mirim, que incluem prestação de serviços para terceiros, conveniados com a Legião Mirim. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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