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Apoema Restaurantes Ltda x Ingrid Cristina Castro De Souza

ID: 276994612

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-27.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APOEMA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81f0334, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012707342834400000013626169 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral e impossibilidade de ida ao banheiro, reconheceu a estabilidade provisória da empregada grávida e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a caracterização de assédio moral e sua implicação na rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de estabilidade gestacional e o direito à indenização correspondente; (iii) a controvérsia sobre o pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral se configura pela prática reiterada de condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador. A prova testemunhal corroborou os relatos da reclamante sobre o tratamento vexatório. Foi comprovada também a impossibilidade de uso regular de banheiros, demonstrando nexo causal entre os atos e os danos morais sofridos, portanto, é devida a indenização por danos morais. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela empregada, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 497 e pela Súmula 244, I, do TST. O exame nos autos comprova que a gravidez ocorreu durante o vínculo contratual, assegurando o direito à indenização substitutiva. Comprovado que o saldo de salário de março de 2024, as férias de 2022/2023 e o recolhimento de FGTS do período contratual foram adimplidos, conforme documentos não impugnados pela reclamante. Assim, é cabível a exclusão dessas parcelas da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A configuração de assédio moral exige a prática reiterada de condutas abusivas que comprometam a dignidade do trabalhador, sendo devida a rescisão indireta e a indenização correspondente. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, bastando a comprovação de que a gravidez antecedeu a dispensa. Verbas rescisórias devidamente quitadas e não impugnadas nos autos devem ser excluídas da condenação. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 483, alíneas "b" e "d", e 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula 244, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629053, Tema 497, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.10.2018; TST, RR 00008969120215090661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.04.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o saldo de salário de março/2024, férias 2022/2023 + 1/3, e apenas o recolhimento de FGTS do período contratual, tudo nos termos da fundamentação. Em razão das modificações operadas reduzir o valor das custas processuais pela reclamada para R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, observado o valor já recolhido pela reclamada, conforme IN nº3/TST. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

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Clecio Nogueira De Souza x Paulo Raimundo Da Silva Transportes Ltda

ID: 276397371

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO RAIMUNDO DA SILVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA PEREIRA ANDRADE

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MARCELA PEREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000569-11.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PAULO RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000569-11.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PAULO RAIMUNDO DA SILVA TRANSPORTES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 18/06/2025 09:22 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 319958618

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57daba4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 08 de julho de 2025 , eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Rogerio Conceicao Freitas x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 322300289

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-50.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO FREITAS

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL CONDOMINIO MONDIAL SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 10:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa, na data e horário acima indicados, sob as penas do art. 844 da CLT. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARIA LUIZA POSSIDIO SANTOS MAZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CONCEICAO FREITAS

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Manoel Junior Da Silva x Drogaria Super + Popular Ltda

ID: 322143138

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-64.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb0d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL JUNIOR DA SILVA em face de DROGARIA SUPER MAIS POPULAR LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante e indissociável deste dispositivo, para: A) RECONHECER a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de acidente do trabalho, observado o período laboral de 04.11.2024 a 14.04.2026, pelo que a ré deverá providenciar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, fazendo constar o mencionado período, a função de entregador/ motoboy, a remuneração de um salário mínimo, acrescido do adicional de periculosidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de 1/10 (um décimo) do último salário mensal recebido pela autora, limitada a trinta dias; B) CONDENAR a reclamada, aos seguintes pagamentos, observado o salário mínimo, bem como os limites dos pedidos da petição inicial: B.1) 33 dias de aviso prévio proporcional; B.2) 19 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2024; B.3) 13º salários proporcionais referentes a 2024 e 2026; B.4) 13º salário de 2025; B.5) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; B.6) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2025/2026; B.7) FGTS +40%; B.8) 12 meses de indenização substitutiva à estabilidade acidentária; B.9) seguro desemprego; B.10) indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00 (valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo); B.11) adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral (de 04.11.2024 a 14.04.2026), observados o percentual de 30% sobre o salário base do autor, os reflexos em aviso prévio, 13º, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como a dedução dos valores já quitados pela ré, conforme confessado pelo próprio reclamante, em seu interrogatório (ID 90be9f6); B.12) horas extras, caracterizadas como aquelas prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas utilizadas para cômputo do módulo diário, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS +40%. Serão observados o salário do reclamante, as verbas salariais (Súmula 264, do C.TST), os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, §1º, da CLT e o divisor 220; B.13) uma hora, como extra, com adicional de 50%, nos dias de segunda a sexta-feira em que o demandante efetivamente laborou no horário das 14:30h às 22h, pela supressão do intervalo intrajornada; B.14) horas laboradas em domingos e feriados, em dobro, observados os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias +1/3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.643,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$105.746,94 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de liquidação anexo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR DA SILVA

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 321309982

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89cf4 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 2dae035, esta Secretaria deu prosseguimento à pesquisa patrimonial em desfavor da executada, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, quais sejam, RENAJUD (ID 4105b48), CNIB (ID 68634fc) e INFOJUD (ID e0e2038), cujos os resultados localizaram bens e/ou informações que podem vir a ser úteis à satisfação da presente execução. Certifico, também, que o resultado da consulta SISBAJUD (ID 8991982), restou parcialmente frutífero, com bloqueio no valor de R$ 5.297,91 (ID 2fb09e7), nas contas bancárias da executada MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENE, a qual intimada para se manifestar (ID 8462152), quedou-se silente. Certifico, ainda, que atendendo à determinação contida na Decisão ID 652fbb1, esta Secretaria procedeu a retificação da autuação excluindo o advogado GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO (OAB/RN: 19439), da representação do polo passivo da ação (ID c65506d). Certifico, por fim, que há petição avulsa de ID 953cb0c, pendente de apreciação, no qual o ESPÓLIO DE JONAS DA COSTA BARBOSA, solicita, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiros nº 0000082-66.2024.5.21.0006, o levantamento do ônus de indisponibilidade que recai sobre 18 terrenos localizados no Loteamento Bosque das Orquídeas (lotes 465 a 482, da Quadra 25), a fim de garantir o pleno exercício do direito de propriedade. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 08 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. 1. Tendo em vista o teor da certidão acima, ante a inércia da executada constrita, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe (ID 2fb09e7), utilizando como parâmetro os valores discriminados na planilha de ID 81383e5, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. 2. Sem prejuízo da providência supra, acolhendo o requerimento de ID 953cb0c, em atenção à ordem exarada nos autos do processo 0000082-66.2024.5.21.0006, que tramita na 6ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região (ID 472ada6), este Juízo dá força de Ofício ao presente Despacho para solicitar ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN que proceda à retirada da indisponibilidade CNIB lançada neste feito sobre os 18 imóveis tipo terrenos - lotes nº 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482, da Quadra 25, integrante do Loteamento Bosque das Orquídeas, conforme escritura pública de ID 48301cc, de propriedade da Maria Suzete Monte de Holanda Diógenes e seu esposo Sr. Gutemberg Rego Diógenes. Providencie a Secretaria o devido encaminhamento do presente Ofício ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN, preferencialmente por meio do Malote Digital, devidamente acompanhado de cópia do documento de ID 472ada6. 3. Feito isso, apure-se a existência de saldo remanescente a pagar e, havendo, retornem os autos conclusos; do contrário, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 321310017

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89cf4 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 2dae035, esta Secretaria deu prosseguimento à pesquisa patrimonial em desfavor da executada, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, quais sejam, RENAJUD (ID 4105b48), CNIB (ID 68634fc) e INFOJUD (ID e0e2038), cujos os resultados localizaram bens e/ou informações que podem vir a ser úteis à satisfação da presente execução. Certifico, também, que o resultado da consulta SISBAJUD (ID 8991982), restou parcialmente frutífero, com bloqueio no valor de R$ 5.297,91 (ID 2fb09e7), nas contas bancárias da executada MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENE, a qual intimada para se manifestar (ID 8462152), quedou-se silente. Certifico, ainda, que atendendo à determinação contida na Decisão ID 652fbb1, esta Secretaria procedeu a retificação da autuação excluindo o advogado GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO (OAB/RN: 19439), da representação do polo passivo da ação (ID c65506d). Certifico, por fim, que há petição avulsa de ID 953cb0c, pendente de apreciação, no qual o ESPÓLIO DE JONAS DA COSTA BARBOSA, solicita, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiros nº 0000082-66.2024.5.21.0006, o levantamento do ônus de indisponibilidade que recai sobre 18 terrenos localizados no Loteamento Bosque das Orquídeas (lotes 465 a 482, da Quadra 25), a fim de garantir o pleno exercício do direito de propriedade. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 08 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. 1. Tendo em vista o teor da certidão acima, ante a inércia da executada constrita, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe (ID 2fb09e7), utilizando como parâmetro os valores discriminados na planilha de ID 81383e5, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. 2. Sem prejuízo da providência supra, acolhendo o requerimento de ID 953cb0c, em atenção à ordem exarada nos autos do processo 0000082-66.2024.5.21.0006, que tramita na 6ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região (ID 472ada6), este Juízo dá força de Ofício ao presente Despacho para solicitar ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN que proceda à retirada da indisponibilidade CNIB lançada neste feito sobre os 18 imóveis tipo terrenos - lotes nº 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482, da Quadra 25, integrante do Loteamento Bosque das Orquídeas, conforme escritura pública de ID 48301cc, de propriedade da Maria Suzete Monte de Holanda Diógenes e seu esposo Sr. Gutemberg Rego Diógenes. Providencie a Secretaria o devido encaminhamento do presente Ofício ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN, preferencialmente por meio do Malote Digital, devidamente acompanhado de cópia do documento de ID 472ada6. 3. Feito isso, apure-se a existência de saldo remanescente a pagar e, havendo, retornem os autos conclusos; do contrário, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES - GUTEMBERG REGO DIOGENES - JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000569-07.2023.8.13.0309

ID: 322605288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGELINO DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MAX FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000569-07.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANGELINO DA SILVA MARQUES CPF: 067.935.946-05 DECISÃO Vistos, etc. Determino a inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência. Junte-se CAC e FAC atualizadas do(s) denunciado(s). Conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, caso as partes não tenham condição de realizar a audiência por videoconferência ou internet de qualidade, poderão comparecer ao fórum, bem como as testemunhas, desde que separadas em outra sala para oitiva. Ressaltando que, caso queiram, poderão comparecer ao escritório do advogado para realizar o ato. Destaco, por fim, que o silêncio das partes será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência. Intime-se o Ministério Público, Defesa e o acusado. Caso o réu esteja acautelado, intime-se também o Diretor do Presídio, para as devidas providências para realização do ato. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, requisitando aquelas que se fizerem necessárias. Em se tratando de réu/testemunha presa: ao ser encaminhado o link da audiência ao Presídio, seja por e-mail ou WhatsApp, requisite-se, da unidade prisional, que a confirmação escrita do recebimento da mensagem esteja acompanhada de contato telefônico passível de atendimento em caráter de urgência, a fim de possibilitar a comunicação entre o juízo e o estabelecimento prisional em caso de falta de internet e/ou outras circunstâncias que impeçam ou dificultem a realização da audiência virtual. Conste do mandado de intimação a seguinte informação: Cientifique-se de que a audiência será realizada pelo aplicativo Cisco Webex Meetings, através de meio virtual, conforme o link da audiência que acompanhará o mandado de intimação. Advirta-se que o acesso é de inteira responsabilidade do intimado, no dia e horário designados. Somente deverão comparecer ao Fórum aqueles que não possuírem os meios necessários para acesso à audiência virtual (estes precisam trazer os seus documentos pessoais). Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao contato telefônico do gabinete desta 1ª Vara Criminal: 33 98452-0731 (WhatsApp). Deverá o senhor oficial de justiça constar na certidão de intimação o número de telefone para eventual contato (exceto se inexistente), bem como a informação de impossibilidade de participação da audiência virtual (se for o caso). Se for o caso, intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do artigo 222, §§1.º e 2.º do CPP. A oitiva dos policiais deverá realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, por meio de videoconferência. Designo estagiário(a) como outorgado(a) responsável pelas providências constantes no art. 3.º, parágrafo único e incisos, da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020. O(A) servidor(a) designado(a) deste juízo deverá entrar em contato com os policiais militares arrolados na denúncia e defesa preliminares informando-os quanto ao procedimento para realização da audiência virtual, bem como fornecendo-os os dados para acesso. Proceda a Secretaria com encaminhamento de cópia integral dos autos, por PDF, para promotor, defensor e magistrada. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324654992

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324655011

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

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