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Liarona Stefanne Saraiva De Lima x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 317276994

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-23.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-23.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-23.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA RECLAMADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f68d83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a consulta ao Infojud, pelo CNPJ da reclamada, retornou com o seguinte resultado: CNPJ: 06.062.946/0001-69 Nome Empresarial Completo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Nome Fantasia Completo: AAPB ASSOCIACAO CPF do responsável: 370.028.723-20 Logradouro: RUA BARBOSA DE FREITAS , 1035 Complemento: CASA ALTOS Bairro: ALDEOTA Município: FORTALEZA UF: CE CEP: 60170-021 CPF: 370.028.723-20 Nome Completo: MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: CHUI 1135 ESTRADA DO PICI 1135 HENRIQUE JORGE CEP: 60510-000 Municipio: FORTALEZA UF: CE Nesta data, 30 de junho de 2025, eu, LILIAM KARLA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Precedentemente a apreciação do pedido de notificação pela via editalícia, notifique-se a reclamada na pessoa da responsável, MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA no endereço obtido através de consulta ao sistema Infojud, por mandado. Frustrada, expeça-se Edital para a citação da reclamada. Considerando a exiguidade de tempo entre as providências acima e a audiência, entendo por bem redesignar a AUDIÊNCIA Inicial para o dia 20/08/2025 às 09:10 horas. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA

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Emanuela Alves De Melo x Aila Maria Leite Sampaio

ID: 277041599

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-11.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

AILA MARIA LEITE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-11.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: EMANUELA ALVES DE MELO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-11.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: EMANUELA ALVES DE MELO RECLAMADO: AILA MARIA LEITE SAMPAIO NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMANUELA ALVES DE MELO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 17/07/2025 09:00 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. Adverte-se, que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do processo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Adverte-se, ainda, que qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência ao Juízo e demais presentes ao ato, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA ALVES DE MELO

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Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670

ID: 324402205

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000766-75.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. L. E. J. V. D. O. M. G. L.

Decisão

Advogados:

HUGO MARQUES DE SOUZA

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GABRIEL MARQUES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000766-75.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GRAVATÁ CRIANÇA: M. G. L. REQUERIDO(A): A. E. L. E., J. V. D. O. DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Trata-se de Medida de Proteção ajuizada pelo Ministério Público em face dos demandados. Sob o ID 206844543, sobreveio petição da senhora Edjane Gomes de Oliveira, a qual requer a sua habilitação no a fim de que possa intervir com assistente, em virtude de ser irmã do requerido. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da intervenção, bem como pela suspensão das visitas dos demandados à criança. Sob o ID 208419617 fora indeferido o pedido de intervenção, bem como determinada a intimação dos demandados para se manifestarem sobre o pedido de suspensão das visitas por eles ao menor. Os demandados pugnaram pela manutenção das visitas (ID 209012822). Diversamente do alegado pelos demandados, o pedido de suspensão de visitas foi formulado com base no relatório elaborado pela equipe técnica da Unidade de Acolhimento Institucional (ID 207260366). Foi informando no relatório que a criança apresenta alterações negativas em seu comportamento associadas a visitação pelos demandados. Com efeito, consta do relatório da Equipe da Unidade de Acolhimento que: "A criança Matheus Gabriel, vem apresentando alterações em seu comportamento, a Equipe desta Unidade vem percebendo a criança mais agitada após as visitas da mãe e do suposto genitor. O acolhido apresenta agressividade com as outras crianças (empurrado e mordendo), e ao ser advertido pelos comportamentos chora convulsivamente, se jogando ao chão ou batendo nos móveis. Vale salientar, que tais comportamentos não eram apresentados anteriormente ao início das visitas dos familiares." E também: "No que se refere ao Sr. Janailton Veríssimo de Oliveira solicitamos a suspensão da visita, e a genitora foi alertada sobre comportamentos com o filho dentro da unidade, quando o repreendeu de forma mais firme (gritos), sendo visto pelos funcionários e demais acolhidos, assim como foi percebido a mesma ensinando o filho a dar língua, e aplaudindo-o após tal ato." Assim, não há dúvidas de que o contato com o Sr. Janailton e com a genitora tem sido prejudicial à criança. Imperioso destacar, ainda, que consta nos autos a informação, segundo a qual o Sr Janailton .teria afirmado perante o Conselho Tutelar que não é o genitor biológico do menor, nem possui vínculo socioafetivo com ele, apesar de constar como genitor registral do protegido em uma das duas certidões de nascimento da criança. Não bastasse isso, o demandado deixou de comparecer sem justificativa para a realização do exame de DNA a fim de se averiguar a sua paternidade biológica em relação ao menor. Por fim, os demandados se limitaram a afirmar que a visitação exercida por eles é benéfica ao infante, enquanto o pedido ministerial fora formulado com base na prova técnica acostada aos autos. Assim, a suspensão das visitas pelos demandados, até ulterior deliberação deste Juízo, é medida que se impõe. Intime-se a Unidade de Acolhimento Institucional, em regime de plantão, de que as visitas exercidas pelos demandados em relação ao menor estão suspensas até decisão modificativa. Cumpra-se o item IV do despacho de ID 201606002: intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Após, retornem os autos conclusos. Demais intimações e comunicações necessárias. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Danilo Ordonio Da Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 322447579

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-47.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ORDONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000766-47.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: DANILO ORDONIO DA SILVA RECLAMADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000766-47.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: DANILO ORDONIO DA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2e728 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência UNA (rito sumaríssimo), para o dia 07/11/2025 09:20hs. Considerando que a parte autora optou pela adoção do “Juízo 100% digital”, determino a intimação do(s) demandado(s) em conjunto com a notificação inicial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente oposição expressa a essa escolha, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará em aceitação tácita. Tudo conforme os termos §§ 1º e 3º do art.3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e do art.4º do Ato TRT6 GP nº 535/2021, de 17/12/2021.A audiência ocorrerá de forma telepresencial desde que haja concordância, expressa ou tácita, da parte demandada com a opção do juízo 100% digital.Em caso de discordância das reclamadas acerca do juízo 100% digital, retifique-se a autuação e intime-se a parte autora para ciência, inclusive acerca da realização da audiência em formato exclusivamente presencialCite(m)-se a(s) ré(s), para participar da audiência UNA e para apresentação da defesa e toda a prova documental, devendo fazê-lo através do link ou ID/Senha indicados abaixo, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para o comparecimento à audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão somente será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.A audiência observará as regras do procedimento sumaríssimo(art. 852-A a 852-I da CLT). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo de no máximo 2 (duas) para cada parte, artigo 852-H, § 2º.Caso seja mantida a opção pelo juízo 100% digital, o acesso à sala virtual de audiência no aplicativo Zoom deverá ser realizado através do link ou ID/Senha abaixo: Entrar na reunião Zoom: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86873852983 ID da reunião: 868 738 52983. O juízo esclarece que o link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a);Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.”No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ORDONIO DA SILVA

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Wolber Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321499146

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-95.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WOLBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000766-95.2025.5.13.0032 AUTOR: WOLBER GOMES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000766-95.2025.5.13.0032 AUTOR: WOLBER GOMES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95c1682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por WOLBER GOMES DA SILVA, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para condenar a empresa na seguinte obrigação de fazer: a) manter o gozo das férias do reclamante no período previamente programado, de 29/09/2025 a 18/10/2025. Em razão do já cumprimento da determinação expedida em sede de tutela de urgência, conforme documento juntado pela ré (Id bdab262), deixo de fixar multa por descumprimento. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, para dispensá-lo do recolhimento de custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios conforme disciplina da Lei 14.905 de 2024, modificadora do Código Civil, como decidido pela SBDI-1 do TST em E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJe 25/10/2024), sobrepondo-se ao que antes determinado pelo STF no julgamento da ADC 58, pelos seguintes parâmetros: (1) em fase pré-judicial, IPCA-e e juros moratórios legais previstos em art. 39 da Lei 8.177; (2) do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (29/08/2024), taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), já englobando juros e atualização, de acordo com determinação do STF em julgamento de ADC 58, em dezembro de 2020; (3) a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (em 30.08.2024), a atualização monetária ocorrerá por utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios definidos pela subtração da taxa SELIC pelo IPCA, conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Em caso de indenização por dano imaterial ou moral, por entendimento expresso em súmula 439 do TST, correrá atualização monetária da data de fixação da indenização, ou seja, de publicação desta decisão. Considerando entendimento do TST em RRAg 12177-11.2017.5.15.0049, também os juros de mora correrão a partir desta fixação. Servirão de base ao recolhimento de contribuições previdenciárias sujeitas à sua incidência, conforme art. 114, VIII, da Constituição Federal, em cúmulo com arts. 33, §5º, e 43 da Lei n. 8.212/91, autorizando-se dedução da cota-parte do empregado, estritamente sobre verbas devidas. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo reclamado ao(a) advogado(a) do reclamante, em razão dos pedidos julgados procedentes. Contudo, observo que, embora a causa de pedir e o pedido estejam limitados à manutenção das férias no período de 29/09/2025 a 18/10/2025, o valor da causa foi arbitrado em R$ 10.000,00. Entende este Juízo que a aplicação de um percentual sobre esse montante revela-se desproporcional em relação ao real proveito obtido. Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se mostra mais compatível com a natureza e a dimensão da condenação. A apuração do imposto de renda seguirá as disposições da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, e a eventual retenção na fonte será realizada conforme o art. 46 da Lei n. 8.541/92, cuja restituição poderá ser posteriormente perseguida, junto à Receita Federal. Custas dispensadas, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WOLBER GOMES DA SILVA

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Teuan Bruno De Sousa Pereira x Borracharia Moca Bonita Ltda

ID: 321232784

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-22.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419595 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO. Nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA, BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA. apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante. Manifestação do Reclamante nos autos. Sem necessidade de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - Alega, a Impugnante, não ter o Reclamante respeitado a coisa julgada. Sem razão. Tendo sido deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no piso normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Com razão. Para apuração das diferenças salariais, devem ser somados o valor do salário base e do adicional de periculosidade, tanto no valor pago quanto no valor devido, salientando que o Reclamante era frentista.Procede a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Como já acima exposto, uma vez deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no salário normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As horas extras devem ser apuradas com base no quanto deferido na sentença, ou seja aquelas acima da 44ª semanal, uma vez que fora invalidado o regime de 24 x 48. Procede parcialmente a impugnação. DAS HORAS INTERVALARES - Devem ser calculados 30 minutos a cada dia efetivamente laborado. Procede parcialmente a impugnação. DOS DOMINGOS E FERIADOS - Com razão a Impugnante. O acórdão deferiu apenas o pagamento em dobro dos feriados laborados. Procede a impugnação. DO ADICIONAL NOTURNO - Sem razão o Impugnante. Não há na inicial, nem na sentença, a referência de que o Reclamante, quando cumpriu jornadas de 24x48, tenha laborado um mês de 06:00h às 18:00 e no mês seguinte das 18:00h às 06:00h. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS FÉRIAS – Alega a Impugnante ter o Reclamante lançado horas extras, adicional noturno, feriados em dobro, horas intervalares, nos períodos em que esteve de férias. Com razão. Nos meses de fruição de férias são devidas apenas as diferenças de férias decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas. Procede a impugnação. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS EM PERÍODO ANTERIOR A 01/06/2018 – Fora indeferido o pleito de reconhecimento do vínculo em data anterior àquela anotada na CTPS do Reclamante, razão pela qual os créditos lançados antes de 01/06/2018 devem ser excluídos. Procede a impugnação. DA MULTAS NORMATIVAS - Conforme sentença dos embargos declaratórios, o somatório das multas normativas por ano fica limitado ao salário do frentista, considerado, para tal efeito, o teto, conforme entendimento da Súmula 33 do E. TRT da 5ª Região. Procede parcialmente a impugnação. DO FGTS – O FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que reflexas. Procede parcialmente a impugnação. DAS PARCELAS REFLEXAS - Ocorrerá o ajuste automático com a retificação das contas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser usados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 3. - CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta, para acolher as contas elaboradas pelo setor de cálculos da Vara, que a esta decisão integra para todos os fins e fixar o débito da Reclamada em R$111.642,54, em 31/07/2025, sujeitos a correção pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 08 de julho de 2025. CASSIA MAGALI MOREIRA DALTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

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Teuan Bruno De Sousa Pereira x Borracharia Moca Bonita Ltda

ID: 321232813

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-22.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419595 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO. Nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA, BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA. apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante. Manifestação do Reclamante nos autos. Sem necessidade de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - Alega, a Impugnante, não ter o Reclamante respeitado a coisa julgada. Sem razão. Tendo sido deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no piso normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Com razão. Para apuração das diferenças salariais, devem ser somados o valor do salário base e do adicional de periculosidade, tanto no valor pago quanto no valor devido, salientando que o Reclamante era frentista.Procede a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Como já acima exposto, uma vez deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no salário normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As horas extras devem ser apuradas com base no quanto deferido na sentença, ou seja aquelas acima da 44ª semanal, uma vez que fora invalidado o regime de 24 x 48. Procede parcialmente a impugnação. DAS HORAS INTERVALARES - Devem ser calculados 30 minutos a cada dia efetivamente laborado. Procede parcialmente a impugnação. DOS DOMINGOS E FERIADOS - Com razão a Impugnante. O acórdão deferiu apenas o pagamento em dobro dos feriados laborados. Procede a impugnação. DO ADICIONAL NOTURNO - Sem razão o Impugnante. Não há na inicial, nem na sentença, a referência de que o Reclamante, quando cumpriu jornadas de 24x48, tenha laborado um mês de 06:00h às 18:00 e no mês seguinte das 18:00h às 06:00h. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS FÉRIAS – Alega a Impugnante ter o Reclamante lançado horas extras, adicional noturno, feriados em dobro, horas intervalares, nos períodos em que esteve de férias. Com razão. Nos meses de fruição de férias são devidas apenas as diferenças de férias decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas. Procede a impugnação. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS EM PERÍODO ANTERIOR A 01/06/2018 – Fora indeferido o pleito de reconhecimento do vínculo em data anterior àquela anotada na CTPS do Reclamante, razão pela qual os créditos lançados antes de 01/06/2018 devem ser excluídos. Procede a impugnação. DA MULTAS NORMATIVAS - Conforme sentença dos embargos declaratórios, o somatório das multas normativas por ano fica limitado ao salário do frentista, considerado, para tal efeito, o teto, conforme entendimento da Súmula 33 do E. TRT da 5ª Região. Procede parcialmente a impugnação. DO FGTS – O FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que reflexas. Procede parcialmente a impugnação. DAS PARCELAS REFLEXAS - Ocorrerá o ajuste automático com a retificação das contas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser usados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 3. - CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta, para acolher as contas elaboradas pelo setor de cálculos da Vara, que a esta decisão integra para todos os fins e fixar o débito da Reclamada em R$111.642,54, em 31/07/2025, sujeitos a correção pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 08 de julho de 2025. CASSIA MAGALI MOREIRA DALTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

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Douglas Willian Da Silva x I.M.S.Baldin - Funiliaria E Pintura e outros

ID: 320193905

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA MILTON MACHADO DOS SANTOS JUNIOR MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA ROUTE GARAGE 45 LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

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JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

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ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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ADAO MARINHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b778f10 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) em id. 46b16a2 foi homologado acordo entre as partes, mediante o qual a ré pagará 10 parcelas de R$1.100,00; b) a ré depositou a primeira parcela do acordo diretamente na conta do procurador do autor; c) em id. 8232595 foi determinado que as próximas parcelas do acordo deverão ser depositadas em Juízo, em razão da penhora no rosto destes autos de parte do crédito do autor no valor de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI; d) em 16/06/2025 id. 1e49087 a ré depositou em Juízo a 2ª parcela do acordo, no valor de R$1.100,00; e) em 01/07/2025 id. 15d71e9 a ré depositou em Juízo a 3ª parcela do acordo; f) em id. 9de8ef9, considerando o contrato de honorários apresentado, id: a260452, foi deferido o pedido de separação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 30% de seu crédito para posterior remessa do remanescente das parcelas ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo dos créditos do reclamante até o limite de R$ 3.874,75 (id. 6255f48); g) em id. 7a58a98 o procurador da parte autora informa e requer que: "conforme registrado em ata de audiência de Id 46b16a2, o valor acordado abrange R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência Na 1ª parcela do acordo, que foi paga corretamente, foi descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais; Com relação a 2ª parcela do acordo, que foi depositada em atraso no Id 1e49087, requer a parte autora que seja procedida a liberação ao seu patrono do valor restante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais." Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos depósitos judiciais da 2ª e 3ª parcelas do acordo juntados nos ids. 1e49087 e 15d71e9 e da certidão supra. Toledo/PR, 07 de julho de 2025 SERGIO BENDER Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Do depósito id. 1e49087 referente a 2ª parcela do acordo no valor de R$1.100,00, libere-se R$500,00 a título de honorários de sucumbência e R$180,00 a título de honorários contratuais, totalizando R$680,00 ao procurador do autor e retenha-se o saldo de R$420,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 2. Do depósito id. 15d71e9 referente a 3ª parcela do acordo, libere-se R$330,00 a título de honorários contratuais ao procurador do autor e retenha-se R$770,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 3. Aguarde-se o depósito das demais parcelas do acordo, das quais deverá ser liberado 30% a título de honorários contratuais ao procurador do autor, devendo a Secretaria reter o saldo do crédito do autor até atingir o montante de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI. 4. Atingido o montante de R$3.874,75 transfira-se para a Vara de Família. TOLEDO/PR, 08 de julho de 2025. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA - ROUTE GARAGE 45 LTDA - I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA

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Douglas Willian Da Silva x I.M.S.Baldin - Funiliaria E Pintura e outros

ID: 320194001

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA MILTON MACHADO DOS SANTOS JUNIOR MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA ROUTE GARAGE 45 LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

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JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

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ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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ADAO MARINHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b778f10 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) em id. 46b16a2 foi homologado acordo entre as partes, mediante o qual a ré pagará 10 parcelas de R$1.100,00; b) a ré depositou a primeira parcela do acordo diretamente na conta do procurador do autor; c) em id. 8232595 foi determinado que as próximas parcelas do acordo deverão ser depositadas em Juízo, em razão da penhora no rosto destes autos de parte do crédito do autor no valor de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI; d) em 16/06/2025 id. 1e49087 a ré depositou em Juízo a 2ª parcela do acordo, no valor de R$1.100,00; e) em 01/07/2025 id. 15d71e9 a ré depositou em Juízo a 3ª parcela do acordo; f) em id. 9de8ef9, considerando o contrato de honorários apresentado, id: a260452, foi deferido o pedido de separação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 30% de seu crédito para posterior remessa do remanescente das parcelas ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo dos créditos do reclamante até o limite de R$ 3.874,75 (id. 6255f48); g) em id. 7a58a98 o procurador da parte autora informa e requer que: "conforme registrado em ata de audiência de Id 46b16a2, o valor acordado abrange R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência Na 1ª parcela do acordo, que foi paga corretamente, foi descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais; Com relação a 2ª parcela do acordo, que foi depositada em atraso no Id 1e49087, requer a parte autora que seja procedida a liberação ao seu patrono do valor restante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais." Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos depósitos judiciais da 2ª e 3ª parcelas do acordo juntados nos ids. 1e49087 e 15d71e9 e da certidão supra. Toledo/PR, 07 de julho de 2025 SERGIO BENDER Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Do depósito id. 1e49087 referente a 2ª parcela do acordo no valor de R$1.100,00, libere-se R$500,00 a título de honorários de sucumbência e R$180,00 a título de honorários contratuais, totalizando R$680,00 ao procurador do autor e retenha-se o saldo de R$420,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 2. Do depósito id. 15d71e9 referente a 3ª parcela do acordo, libere-se R$330,00 a título de honorários contratuais ao procurador do autor e retenha-se R$770,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 3. Aguarde-se o depósito das demais parcelas do acordo, das quais deverá ser liberado 30% a título de honorários contratuais ao procurador do autor, devendo a Secretaria reter o saldo do crédito do autor até atingir o montante de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI. 4. Atingido o montante de R$3.874,75 transfira-se para a Vara de Família. TOLEDO/PR, 08 de julho de 2025. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

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Jeniffer Da Silva Laffin x Gustavo Henrique Dos Reis Vicente Ltda e outros

ID: 320072224

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001241-92.2023.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DA SILVA LAFFIN

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS RB CELL LTDA SHORT SUMMER VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME GRAEBIN

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a82ea6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA

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