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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271318

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AURELIO MARCIO NOGUEIRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO MARCIO NOGUEIRA

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271388

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 335903148

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6bd413 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 22/07/2025 (certidão de Id.be488d4). Inicialmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença de ID c234f14: Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Em continuação, determino: Intime-se a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, para apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), devendo constar, obrigatoriamente, os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se incidentes. Advirta-se que, em caso de inércia, será determinada a realização de perícia contábil às suas expensas.Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc, os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br, Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nomeação do Perito Contábil;Caso a reclamada apresente os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados, no prazo preclusivo de 8 dias na forma do Art.879 §2º da CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da parte autora, nos termos do item 4 acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Francisco Marques Cerqueira x Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional

ID: 338398411

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-36.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA RECLAMADO: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e762ee proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo autor através da petição de id a79c274 vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária.Cite-se o devedor, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC).Notifique-se, ainda, a parte reclamada para que proceda às devidas anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, observando-se as diretrizes fixadas na sentença de id eb16d2e, mediante lançamentos na plataforma do ESocial, sob pena da obrigação ser cumprida pela Secretaria da Vara.Notifique-se a reclamante para tomar ciência da notificação determinada no item 3, devendo informar eventual descumprimento, sob pena de considerar quitada a obrigação em caso de silêncio superior a 30 (trinta) dias após o final do prazo conferido à parte ré.Tendo em vista o teor da Portaria PGF Nº 757, de 26/08/2019, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Não havendo o pagamento referido a sentença, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de ID ff1042f, em todo território nacional, até o limite do débito.Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD, ficando determinada, de logo, em caso de resposta positiva, a respectiva restrição judicial de circulação, a fim de proteger interesses de eventuais terceiros, bem como a expedição de mandado de penhora para o(s) veículo(s), e de outros bens, tantos quantos bastem para garantia total da execução.Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema.Decorrido o prazo de trinta dias e considerando o que dispõe o art. 3º-A, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR N. 008, de 30/08/2021, à Secretaria para expedir mandado de penhora, de tantos quantos bastem à garantia da execução. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

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Francisco Marques Cerqueira x Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional

ID: 338398435

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-36.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA RECLAMADO: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e762ee proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo autor através da petição de id a79c274 vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária.Cite-se o devedor, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC).Notifique-se, ainda, a parte reclamada para que proceda às devidas anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, observando-se as diretrizes fixadas na sentença de id eb16d2e, mediante lançamentos na plataforma do ESocial, sob pena da obrigação ser cumprida pela Secretaria da Vara.Notifique-se a reclamante para tomar ciência da notificação determinada no item 3, devendo informar eventual descumprimento, sob pena de considerar quitada a obrigação em caso de silêncio superior a 30 (trinta) dias após o final do prazo conferido à parte ré.Tendo em vista o teor da Portaria PGF Nº 757, de 26/08/2019, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Não havendo o pagamento referido a sentença, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de ID ff1042f, em todo território nacional, até o limite do débito.Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD, ficando determinada, de logo, em caso de resposta positiva, a respectiva restrição judicial de circulação, a fim de proteger interesses de eventuais terceiros, bem como a expedição de mandado de penhora para o(s) veículo(s), e de outros bens, tantos quantos bastem para garantia total da execução.Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema.Decorrido o prazo de trinta dias e considerando o que dispõe o art. 3º-A, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR N. 008, de 30/08/2021, à Secretaria para expedir mandado de penhora, de tantos quantos bastem à garantia da execução. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

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Processo nº 0000769-23.2022.8.26.0653

ID: 293554896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-23.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte execut… Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prossiga a execução. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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Processo nº 0000769-23.2022.8.26.0653

ID: 293558152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-23.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

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Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte execut… Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prossiga a execução. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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Nortur Nordeste Hoteis Turismo Ltda x Ministerio Publico Do Trabalho

ID: 316024094

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-91.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORTUR NORDESTE HOTEIS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA COSTA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000769-91.2025.5.22.0002 CONSIGNANTE: NORTUR NORDESTE HOTEIS TURISMO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000769-91.2025.5.22.0002 CONSIGNANTE: NORTUR NORDESTE HOTEIS TURISMO LTDA CONSIGNATÁRIO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30eedde proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 24/07/2025 09:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A parte reclamada, por sua vez, deverá ser intimada via postal, com AR (ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja devidamente cadastrado no sistema), para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT), ficando advertida que o não comparecimento da parte reclamada na audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORTUR NORDESTE HOTEIS TURISMO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Oliveira Da Silva

ID: 276229835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-54.2024.8.16.0067 Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/02/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar de Douglas Oliveira da Silva. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 75.1). A defesa requereu a revogação do decreto prisional e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 79.1). Analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias e fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, de modo a autorizar a revogação. O réu Douglas de Oliveira da Silva foi pronunciado nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi conhecido em parte e não provido, ainda sem trânsito em julgado (autos nº 0001265-72.2024.8.16.0067 RSE). O fumus commissi delicti está respaldado por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas (movs. 1.5, 1.9, 1.12 e 1.13), pelo Boletim de Ocorrência de (mov. 1.1), pelo laudo de levantamento do local de morte (mov. 1.14) e pelo laudo do exame de necropsia juntado (mov. 1.8) aos autos de prisão preventiva nº 0000636-35.2023.8.16.0067, além das provas produzidas nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, como confronto balístico (mov. 131.1) e depoimentos colhidos na fase judicial. A necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (periculum libertatis) se mostra evidente, pois o réu foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante emboscada. Consta dos autos que Douglas de Oliveira da Silva teria agido em conjunto com outras 3 pessoas e, embora o delito tenha ocorrido em 2021, há notícias de que, em 2023, os autores do delito estariam ameaçando testemunhas. Constou da decisão de pronúncia que Douglas de Oliveira da Silva é temido por várias pessoas, pois sabem que ele é envolvido com tráfico, roubo e homicídios. Observa-se que o réu já foi condenado nos autos nº 0000769-58.2015.8.16.0067, 0002136-06.2016.8.16.0028, 0000200-13.2022.8.16.0067 e 0000025-19.2022.8.16.0067, pelos crimes de tráfico de drogas, roubo, falsidade ideológica, desobediência, direção perigosa sem permissão para dirigir, disparo de arma de fogo e ameaça. Também foi condenado pelo Tribunal do Júri, nos autos nº 0000050-03.2020.8.16.0067, por homicídio duplamente qualificado, com trânsito em julgado em 23/05/2024. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. Contudo, não vislumbro, na situação vertente, nenhuma alteração na situação que determinou a decretação da prisão preventiva em do acusado DOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Paulo Roberto Pedrosa De Vasconcelos Filho x Transna Transportadora E Representacao De Laticinio Ltda

ID: 322278005

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO

Polo Passivo:

TRANSNA TRANSPORTADORA E REPRESENTACAO DE LATICINIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000769-69.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000769-69.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO RECLAMADO: TRANSNA TRANSPORTADORA E REPRESENTACAO DE LATICINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527789a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 28/07/2025 10:00, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 4, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85252129219 ID da reunião: 852 5212 9219 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 10 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO

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