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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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Sandro Jose Krawczyk x Município De Cruz Machado

ID: 319126268

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE KRAWCZYK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE

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WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-31.2025.8.16.0174 Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.335,51 Requerente(s): SANDRO JOSE KRAWCZYK Requerido(s): Município de Cruz Machado Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Sandro Jose Krawczyk propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em face do Município de Cruz Machado, alegando descontos previdenciários indevidos incidentes sobre verbas de natureza transitória, como adicionais e horas extras. Sustentou que tais parcelas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo STF no Tema 163. Requereu a cessação dos descontos e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e afirmou a inaplicabilidade do Tema 163 ao caso, argumentando que os descontos observam as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto na Lei nº 8.212/1991 (seq. 12.1). É o necessário a relatar. DECIDO. Conforme informado pela própria parte requerente, o Município de Cruz Machado/PR não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Nessa condição, o Município atua unicamente como substituto tributário, limitando-se a efetuar os descontos na folha de pagamento e repassar os valores arrecadados à União. Portanto, não figura como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, tampouco possui ingerência sobre a legalidade ou a destinação das contribuições previdenciárias ao RGPS. Caso o regime previdenciário fosse próprio, seria legítima a presença do Município no polo passivo. Entretanto, sendo o RGPS o regime aplicável, eventuais questionamentos sobre a legalidade dos descontos e pedidos de restituição devem ser dirigidos à União, por meio do INSS, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, são abundantes os precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs o recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o pleito autoral, no qual buscou a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários sobre gratificação recebida durante contrato temporário, com a correspondente repetição do indébito, alegando contrariedade ao Tema 163/STF.2. O vínculo do autor com o Estado do Paraná ocorreu por meio de contratação temporária para o cargo de agente de cadeia pública, regida pela Lei Complementar Estadual n. 108/2005, com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;(ii) verificar a competência para julgamento da demanda de contribuições envolvidas previdenciárias previstas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei Complementar Estadual n. 108/2005, o autor, contratado temporariamente, esteve obrigatoriamente vinculado ao RGPS, sendo inaplicável o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).5. O artigo 40, § 13, da Constituição Federal determina a vinculação dos contratados temporariamente ao RGPS, excluindo qualquer possibilidade de aplicação do RPPS estadual, o que afasta a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo.6. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para julgar demandas relativas ao RGPS, que envolvam a Autarquia Previdenciária Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036291-14.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária pela municipalidade sobre verbas transitórias. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao ressarcimento dos valores . 3. O Município interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a autora está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atraindo a legitimidade passiva do INSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda que envolve contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidora municipal vinculada ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência da Justiça Federal é fixada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, alcançando as causas em que for parte autarquia federal, como o INSS .6. A contribuição previdenciária em questão destina-se ao Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão compete ao INSS, e não ao Município recorrente.7. Dessa forma, o INSS é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o que implica o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide .8. O reconhecimento da incompetência absoluta leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil .9. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais corroboram a incompetência da Justiça Estadual para demandas previdenciárias que envolvem o RGPS e o INSS, confirmando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE10 . Recurso inominado conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito.11. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal" (TJ-PR 00012423520248160162 Sertanópolis, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 06/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES . MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUÍA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATÉ 2019. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50047095420228210036, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-03-2024)” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50047095420228210036 OUTRA, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Verifica-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Ressalto, por oportuno, que a incompetência absoluta em razão da pessoa deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493108

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIA JOSE DE MOURA

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493151

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO RESENDE

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Paulo Eduardo Pacheco Dos Santos x Golden Plaza Eventos Ltda

ID: 320152278

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA LEAO

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CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

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BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS RECORRIDO: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d897192 proferida nos autos. ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA CESAR AUGUSTO SILVA LEAO (PE37958) Recorrido: Advogado(s): PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA (PA21491) CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO (PA15405) RECURSO DE: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23881a2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9f4b7eb). Representação processual regular (Id d161cad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11914f2 : R$ 4.742,76; Custas fixadas: R$ 94,86; Condenação no acórdão, id 33bbdeb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c55ff48: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 966f472: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença e a condenou ao pagamento de hora extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que "uma vez apresentados os cartões de ponto, cabia ao Recorrido o ônus de infirmar sua validade, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Contudo, assim o obreiro não o fez,uma vez que não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico ou pericial, sem apontar de forma detalhada eventuais incongruências dos controles de jornada." Assevera que "o v. Acórdão Regional, ao desconsiderar completamente os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, considerando-os inválidos e imprestáveis como meio de prova, contrariou súmula de jurisprudência uniforme do TST (Súmula 338, I, do TST)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Uma análise detida dos documentos apresentados pela própria reclamada, especialmente os "Cartões de Ponto Biométrico 2023" (Id 0f33b8e) e "Cartões de Ponto Biométrico 2024" (Id d6df8f7), revela uma situação de extrema ilegibilidade e incompreensibilidade. Os registros de ponto, que deveriam ser claros e transparentes para permitir a fiscalização da jornada, apresentam-se de forma caótica, com colunas desalinhadas, informações truncadas, sobreposição de caracteres e dados que não permitem uma leitura coerente e fidedigna dos horários de entrada, saída e intervalos. A título de exemplo, nas páginas referentes ao período de 29/01/2023 a 31/05/2023, as colunas "Entrou", "Atraso", "Saiu", "Entrou" (intervalo), "Atraso" (intervalo), "Saiu" (final da jornada) estão completamente desorganizadas. Há registros como "00:00 |07:33 |18:16 |09:43" (Dom 29-01-2023), que não seguem a lógica de entrada e saída, e outros como "00:00 | 06:03 | 11:59| 22:07" (Qui 16-02-2023) ou "00:00 | 07:26 | 10:46 | 22:06" (Dom 26-02-2023), que não permitem identificar com clareza os horários de início, fim e intervalo da jornada. A coluna "HT" (Horas Trabalhadas) frequentemente exibe "00:00", mesmo em dias com registros de entrada e saída, o que é contraditório e inviabiliza qualquer cálculo. Similarmente, nas páginas relativas a 01/07/2023 a 31/10/2023, e de 01/12/2023 a 30/06/2024, a situação se repete. É impossível a compreensão dos dados ali contidos. A própria "Orientações Nomenclaturas" (Id 859aa03) não é suficiente para decifrar o emaranhado de informações apresentadas nos cartões. A finalidade dos controles de jornada, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, é permitir a fiscalização da jornada de trabalho e a comprovação do cumprimento das normas legais e contratuais. Para tanto, é imperativo que tais registros sejam não apenas existentes, mas também legíveis, compreensíveis e fidedignos. A ilegibilidade e a incompreensibilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada equivalem à sua ausência, pois não cumprem a função probatória a que se destinam. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 338, I, estabelece que: Súmula 338, I, TST - "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Embora a reclamada tenha juntado documentos, a sua condição de ilegibilidade e incompreensibilidade os torna imprestáveis como prova, configurando, para fins práticos, a "não apresentação" de controles válidos. Diante disso, inverte-se o ônus da prova para a reclamada, que deveria ter demonstrado, por outros meios, a regularidade da jornada de trabalho do reclamante. Contudo, a reclamada não produziu prova apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A impossibilidade de se extrair informações claras e precisas dos cartões de ponto apresentados pela reclamada impede que esta relatora verifique a regularidade da jornada, a concessão dos intervalos e a efetividade do banco de horas. A falha na apresentação de controles de jornada válidos e compreensíveis, somada à ausência de outras provas que infirmem a jornada alegada pelo reclamante, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Portanto, a r. sentença de primeiro grau merece reforma para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e, consequentemente, aplicar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Assim, considerando a jornada de 19h00 às 06h00, de segunda a segunda, com uma folga semanal e labor em dois domingos por mês, sem gozo integral do intervalo intrajornada, e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 80% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula Oitava, Id b289588), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS. Defiro, outrossim, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, na quantidade de 25,68 horas extras por mês, considerando o labor de 6 dias na semana, com o adicional de 80%, conforme postulado na inicial, sem reflexos, com fulcro no §4º do artigo 71 da CLT. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

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Paulo Eduardo Pacheco Dos Santos x Golden Plaza Eventos Ltda

ID: 320152255

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

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Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA LEAO

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CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

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BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS RECORRIDO: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d897192 proferida nos autos. ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA CESAR AUGUSTO SILVA LEAO (PE37958) Recorrido: Advogado(s): PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA (PA21491) CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO (PA15405) RECURSO DE: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23881a2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9f4b7eb). Representação processual regular (Id d161cad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11914f2 : R$ 4.742,76; Custas fixadas: R$ 94,86; Condenação no acórdão, id 33bbdeb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c55ff48: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 966f472: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença e a condenou ao pagamento de hora extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que "uma vez apresentados os cartões de ponto, cabia ao Recorrido o ônus de infirmar sua validade, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Contudo, assim o obreiro não o fez,uma vez que não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico ou pericial, sem apontar de forma detalhada eventuais incongruências dos controles de jornada." Assevera que "o v. Acórdão Regional, ao desconsiderar completamente os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, considerando-os inválidos e imprestáveis como meio de prova, contrariou súmula de jurisprudência uniforme do TST (Súmula 338, I, do TST)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Uma análise detida dos documentos apresentados pela própria reclamada, especialmente os "Cartões de Ponto Biométrico 2023" (Id 0f33b8e) e "Cartões de Ponto Biométrico 2024" (Id d6df8f7), revela uma situação de extrema ilegibilidade e incompreensibilidade. Os registros de ponto, que deveriam ser claros e transparentes para permitir a fiscalização da jornada, apresentam-se de forma caótica, com colunas desalinhadas, informações truncadas, sobreposição de caracteres e dados que não permitem uma leitura coerente e fidedigna dos horários de entrada, saída e intervalos. A título de exemplo, nas páginas referentes ao período de 29/01/2023 a 31/05/2023, as colunas "Entrou", "Atraso", "Saiu", "Entrou" (intervalo), "Atraso" (intervalo), "Saiu" (final da jornada) estão completamente desorganizadas. Há registros como "00:00 |07:33 |18:16 |09:43" (Dom 29-01-2023), que não seguem a lógica de entrada e saída, e outros como "00:00 | 06:03 | 11:59| 22:07" (Qui 16-02-2023) ou "00:00 | 07:26 | 10:46 | 22:06" (Dom 26-02-2023), que não permitem identificar com clareza os horários de início, fim e intervalo da jornada. A coluna "HT" (Horas Trabalhadas) frequentemente exibe "00:00", mesmo em dias com registros de entrada e saída, o que é contraditório e inviabiliza qualquer cálculo. Similarmente, nas páginas relativas a 01/07/2023 a 31/10/2023, e de 01/12/2023 a 30/06/2024, a situação se repete. É impossível a compreensão dos dados ali contidos. A própria "Orientações Nomenclaturas" (Id 859aa03) não é suficiente para decifrar o emaranhado de informações apresentadas nos cartões. A finalidade dos controles de jornada, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, é permitir a fiscalização da jornada de trabalho e a comprovação do cumprimento das normas legais e contratuais. Para tanto, é imperativo que tais registros sejam não apenas existentes, mas também legíveis, compreensíveis e fidedignos. A ilegibilidade e a incompreensibilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada equivalem à sua ausência, pois não cumprem a função probatória a que se destinam. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 338, I, estabelece que: Súmula 338, I, TST - "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Embora a reclamada tenha juntado documentos, a sua condição de ilegibilidade e incompreensibilidade os torna imprestáveis como prova, configurando, para fins práticos, a "não apresentação" de controles válidos. Diante disso, inverte-se o ônus da prova para a reclamada, que deveria ter demonstrado, por outros meios, a regularidade da jornada de trabalho do reclamante. Contudo, a reclamada não produziu prova apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A impossibilidade de se extrair informações claras e precisas dos cartões de ponto apresentados pela reclamada impede que esta relatora verifique a regularidade da jornada, a concessão dos intervalos e a efetividade do banco de horas. A falha na apresentação de controles de jornada válidos e compreensíveis, somada à ausência de outras provas que infirmem a jornada alegada pelo reclamante, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Portanto, a r. sentença de primeiro grau merece reforma para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e, consequentemente, aplicar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Assim, considerando a jornada de 19h00 às 06h00, de segunda a segunda, com uma folga semanal e labor em dois domingos por mês, sem gozo integral do intervalo intrajornada, e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 80% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula Oitava, Id b289588), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS. Defiro, outrossim, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, na quantidade de 25,68 horas extras por mês, considerando o labor de 6 dias na semana, com o adicional de 80%, conforme postulado na inicial, sem reflexos, com fulcro no §4º do artigo 71 da CLT. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Sandra Luiz

ID: 326838210

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-71.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE ABILIO BAGGIO MARCIO CASTANHO CABRAL MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO RICARDO BATISTA NOBILE SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

SANDRA LUIZ

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000869-71.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000869-71.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: SANDRA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b7971 proferida nos autos. AP 0000869-71.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: MARCIO CASTANHO CABRAL Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE Recorrido: Advogado(s): SANDRA LUIZ ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA (SP375962) JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 50510b9,e1e9aa0,960f1f8,8b9ca38,5dcf68a,bd161a4,ed3ee85,54708ee; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c5a1875). Representação processual regular (Id b4e3bd8,b0443b4,5afb66e,d8cf60d,67638f2,b410c48,,1b4acc9,,fbf61ac). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), WILSON BAGGIO JUNIOR, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO insurgem-se contra o não conhecimento do agravo de petição por eles interposto por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Alegam que a legislação trabalhista "não estabelece a obrigação de apresentar cálculos da parte incontroversa, tampouco demonstrar, detalhadamente, os cálculos que resultaram na importância apontada como devida à parte autora como foi exigido pela Seção Especializada" e que "a simples previsão em Orientação Jurisprudencial (OJ) desta Seção Especializada não serve como base legal para estabelecer um requisito de admissibilidade recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nos termos do item IV, da OJ EX SE nº 13, é necessária nova delimitação de matérias e valores quando há matéria nos embargos à execução que tenha sido rejeitada, e da qual a recorrente não agrave, ou acolhido pedido formulado na impugnação à sentença de liquidação, a executada deixar de recorrer no particular, pois, nestes casos, haverá consequente elevação do valor da conta, o que obriga que a agravante apresente nova delimitação. No caso, verifica-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo os executados deixado de recorrer em relação à multa prevista no artigo 467/CLT, o que implica em alteração do valor a ser executado, tornando a matéria quantificável, para a qual é necessária a correta delimitação do valor que pretensamente haveria de ser incluído. Tal fato, entretanto, não ocorreu, já que apresentados cálculos apenas quando opostos embargos à execução (fls. 3412/3437). Ademais, a apresentação dos cálculos não se presta apenas para possibilitar a liberação do incontroverso, mas também "para possibilitar análise dos critérios adotados e pronunciamento quanto à regularidade dos cálculos do contador ou daquele apresentado pela parte, bem como para a apreciação de sua insurgência" (AP 00023-2006-027-09-00-8, ac.public. 15/7/2008, relatado pela Exma Des. Marlene T. F. Suguimatsu - precedente utilizado para redação da OJ mencionada supra) e, no mesmo sentido, o julgamento nos autos 0000255-47.2016.5.09.0025 (ac. public. 18/08/2018), tendo como relator o Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, a quem peço vênia para acrescentar às razões de decidir: "A questão objeto do presente agravo de petição (data da atualização monetária até o pedido da recuperação judicial) não se trata de discussão exclusivamente de direito, já que a simples leitura da fundamentação recursal demonstra que eventual provimento do recurso implicaria a necessidade de retificação dos cálculos Analisando os termos do recurso da executada, observa-se que não atendeu satisfatoriamente ao disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT ("O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença"), pois deixou de delimitar, justificadamente, os valores impugnados. Das razões recursais, observa-se que a executada limitou-se a indicar o valor controvertido. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que se indique (e demonstre) a importância incontroversa, através de cálculos. É o que se extrai da orientação contida no item III da OJ EX SE nº 13: "III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Frise-se que também não foram apresentados cálculos quando dos embargos à execução (fls. 558/562). Assim, NÃO SE CONHECE do agravo de petição da executada, por ausência de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT). Por consequência, restam prejudicadas as contraminutas." Logo, não apresentada delimitação de valores a contento, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, oposto pelos primeiro a sétimo executados, restando prejudicada a contraminuta." [destacou-se] A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUIZ

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Sandra Luiz

ID: 326838162

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-71.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE ABILIO BAGGIO MARCIO CASTANHO CABRAL MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO RICARDO BATISTA NOBILE SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

SANDRA LUIZ

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000869-71.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000869-71.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: SANDRA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b7971 proferida nos autos. AP 0000869-71.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: MARCIO CASTANHO CABRAL Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE Recorrido: Advogado(s): SANDRA LUIZ ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA (SP375962) JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 50510b9,e1e9aa0,960f1f8,8b9ca38,5dcf68a,bd161a4,ed3ee85,54708ee; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c5a1875). Representação processual regular (Id b4e3bd8,b0443b4,5afb66e,d8cf60d,67638f2,b410c48,,1b4acc9,,fbf61ac). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), WILSON BAGGIO JUNIOR, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO insurgem-se contra o não conhecimento do agravo de petição por eles interposto por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Alegam que a legislação trabalhista "não estabelece a obrigação de apresentar cálculos da parte incontroversa, tampouco demonstrar, detalhadamente, os cálculos que resultaram na importância apontada como devida à parte autora como foi exigido pela Seção Especializada" e que "a simples previsão em Orientação Jurisprudencial (OJ) desta Seção Especializada não serve como base legal para estabelecer um requisito de admissibilidade recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nos termos do item IV, da OJ EX SE nº 13, é necessária nova delimitação de matérias e valores quando há matéria nos embargos à execução que tenha sido rejeitada, e da qual a recorrente não agrave, ou acolhido pedido formulado na impugnação à sentença de liquidação, a executada deixar de recorrer no particular, pois, nestes casos, haverá consequente elevação do valor da conta, o que obriga que a agravante apresente nova delimitação. No caso, verifica-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo os executados deixado de recorrer em relação à multa prevista no artigo 467/CLT, o que implica em alteração do valor a ser executado, tornando a matéria quantificável, para a qual é necessária a correta delimitação do valor que pretensamente haveria de ser incluído. Tal fato, entretanto, não ocorreu, já que apresentados cálculos apenas quando opostos embargos à execução (fls. 3412/3437). Ademais, a apresentação dos cálculos não se presta apenas para possibilitar a liberação do incontroverso, mas também "para possibilitar análise dos critérios adotados e pronunciamento quanto à regularidade dos cálculos do contador ou daquele apresentado pela parte, bem como para a apreciação de sua insurgência" (AP 00023-2006-027-09-00-8, ac.public. 15/7/2008, relatado pela Exma Des. Marlene T. F. Suguimatsu - precedente utilizado para redação da OJ mencionada supra) e, no mesmo sentido, o julgamento nos autos 0000255-47.2016.5.09.0025 (ac. public. 18/08/2018), tendo como relator o Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, a quem peço vênia para acrescentar às razões de decidir: "A questão objeto do presente agravo de petição (data da atualização monetária até o pedido da recuperação judicial) não se trata de discussão exclusivamente de direito, já que a simples leitura da fundamentação recursal demonstra que eventual provimento do recurso implicaria a necessidade de retificação dos cálculos Analisando os termos do recurso da executada, observa-se que não atendeu satisfatoriamente ao disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT ("O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença"), pois deixou de delimitar, justificadamente, os valores impugnados. Das razões recursais, observa-se que a executada limitou-se a indicar o valor controvertido. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que se indique (e demonstre) a importância incontroversa, através de cálculos. É o que se extrai da orientação contida no item III da OJ EX SE nº 13: "III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Frise-se que também não foram apresentados cálculos quando dos embargos à execução (fls. 558/562). Assim, NÃO SE CONHECE do agravo de petição da executada, por ausência de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT). Por consequência, restam prejudicadas as contraminutas." Logo, não apresentada delimitação de valores a contento, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, oposto pelos primeiro a sétimo executados, restando prejudicada a contraminuta." [destacou-se] A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WILSON BAGGIO JUNIOR - PEDRO BAGGIO NETO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 339864196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-03.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA JOSEILTON SILVA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: JOSEILTON SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e47aa3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido: Advogado(s): JOSEILTON SILVA DE ARAUJO ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO (BA76268) CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS (BA80302) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, IV do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que a Parte Recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso concreto não se amolda às premissas fáticas e jurídicas do precedente vinculante firmado no Tema 246 e Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Nesse contexto, observe-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000869-80.2021.4.03.6345

ID: 307116286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PAULA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00008… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-80.2021.4.03.6345 AUTOR: CLEUSA PAULA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES - SP454914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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