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1ª Vara Criminal De Cascavel x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291597035

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0022632-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0022632-62.2025.8.16.0021 A Autoridade Policial representou pela doação de uma arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 25, estabelece que após periciadas as armas de fogo devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação. “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.” Nesse passo, a Lei estabelece que o juízo de valor, quanto à possível doação, deve ser realizado pelo Comando do Exército, seguindo um procedimento deveras burocrático. “Art. 25. (...) § 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.” Após o procedimento burocrático, o Comando do Exército encaminha a relação de armas de fogo ao juiz competente, que determina o perdimento em favor da instituição beneficiada. “Art. 25. (...) § 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.” Nesse sentido, ante o sistema estabelecido pelo legislador pátrio, no plano prático todas as armas de fogo são destruídas, nada é destinado à doação. Até porque, o Exército não conta a devida estrutura para diligenciar, fazer os estudos assinalados e proceder a doação. Ocorre que, algumas vezes, como no presente caso, boas armas de fogo são apreendidas e infelizmente destruídas. Um contrassenso é gerado, pois órgãos de segurança (polícia civil e militar, especialmente) não contam com armas de fogo suficientes e as armas disponíveis são de baixa qualidade, expondo inclusive a vida dos policiais a risco. Doutra banda, armas de fabricação estrangeira, reconhecidas mundialmente, como esta de fabricação alemã, de qualidade muito superior as armas nacionais disponibilizadas aos policiais, são encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. Desse modo, é necessário conferir uma interpretação conforme à Constituição a resposta oferecida pelo legislador, promovendo, por via de consequência, a derrotabilidade da norma infraconstitucional (art. 25, da Lei n. 10.826/2003). Mobilizo a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição na qualidade de intérprete[1], restringindo e conferindo sentido alternativo para o enunciado legal examinado, de modo a conciliá-lo com as exigências constitucionais. A norma do art. 25, da Lei n. 10.826/2003, deve ser interpretada à luz do art. 144, da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como política de estado para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É evidente que a destruição em massa (sem controle) de armas de fogo, inclusive mais eficientes que as disponibilizadas pelo próprio Estado, afronta a segurança pública. As normas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da supremacia da Constituição, da qual nos fala Hans Kelsen[2] - devem ser confrontadas com os princípios e regras nela abrigados, como repedidas vezes anuncia o Supremo Tribunal Federal. Dado, porém, o princípio básico da conservação das normas – que deriva da presunção de constitucionalidade destas – é possível ou, melhor, desejável, desde que respeitados seus fins, conferir-lhes uma interpretação conforme a Lei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Resulta ser necessário, portanto, a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade (defeasibility), ou seja, admitir o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade[3]. Assim o é porque, as armas de fogos imprestáveis devem seguir o procedimento estipulado pelo Estatuto do Desarmamento – encaminhamento para o Comando do Exército para destruição. Diante dos argumentos apresentados pela Autoridade Policial e a fundamentação lançada, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, insisto, não é razoável que a arma de fogo e o acessório apreendidos nos autos principais sejam encaminhados para destruição. Conforme registra o laudo pericial a arma de fogo apresenta bom estado de conservação: “c) Prestabilidade e Eficiência: submetida esta arma de fogo à prova de disparo observou-se o funcionamento normal dos seus mecanismos, sendo utilizadas as munições intactas de calibre 9 mm (nove milímetros), que acompanham a arma, efetuandose disparos, as quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas uma vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar à arma eficiente para a realização de tiros e verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiro na ocasião.” Ante o exposto, determino a doação da arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995, apreendidos no Inquérito Policial n. 0000072-29.2025.8.16.0021, em favor do Departamento da Polícia Civil - Delegacia de Homicídios de Cascavel/PR, sob a total responsabilidade da Autoridade Policial que subscreve a representação. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. Oportunamente, arquivem-se. Marcelo Carneval Juiz de Direito [1] A respeito da importância dos princípios constitucionais escreve Luís Roberto Barroso: “... Ao intérprete constitucional caberá visualizá-la em cada caso e seguir-lhes as prescrições. A generalidade, abstração e capacidade de expansão dos princípios permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do sumum jus, summa injuria. Mas são esses mesmos princípios que funcionam como limites interpretativos máximos, neutralizando o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas, reduzindo a discricionariedade do aplicador da norma e impondo-lhe o dever de motivar seu convencimento” – BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 150. [2] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 102. [3] Herbert Hart (na obra The ascription of responsibility and rights) idealizou a derrotabilidade jurídica da resposta fornecida pelo Direito positivo.

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Processo nº 0000072-37.2010.8.11.0007

ID: 319786384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-37.2010.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINDIA TASSO DE SIQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 0000072-37.2010.8.11.0007 Valor da causa: R$ 6.594,59 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Rua Doutor Olimpio de Macedo,3-40, BAURU - SP - CEP: 17012-533 POLO PASSIVO: Nome: MARINDIA TASSO DE SIQUEIRA,. CPF: 039.630.031-62 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em razão do instrumento contratual, com correção prefixada (n° 3675838761), anexo, o autor, como financiador, concedeu ao requerido um crédito inicial de 6.550,00 (seis mil e quinhentos e cinquenta reais), para que fosse adquirido, com alienação fiduciária ao primeiro, pelo crédito fornecido, o seguinte bem móvel: "VEÍCULO MARCA YAMAHA, MODELO YAMAHA YBR 125 K, CHASSIS 9C61a092080198964, COR PRETA, ANO 08/08, BEM NÃO EMPLACADO". Pelo mesmo instrumento verifica-se que o requerido obrigou-se a pagar seu débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais, originárias de R$ 221,59 (duzentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), vencendo-se a primeira parcela em 17/04/2008 e a última em 30/03/2012. Deixou, no entanto, o requerido, de cumprir o prometido, deixando de quitar a 6' (sexta) parcela, vencida em 17/09/2008 e subsequentes, a mora está demonstrada pela notificação, em anexo e, tendo sido infrutífera a cobrança amigável, vem o autor, senhor de direito real, formular o presente pedido de busca e apreensão do veículo mencionado, nos termos dos artigos 1° e 3° do Decreto Lei 911/69. DECISÃO: Vistos. Defiro o requerido ao ID88958988. Deste modo, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO a presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIEL VALERIA ALTHMANN, digitei. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Valdir Scanacapra x Banco Do Brasil S/A

ID: 321375986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002437-95.2025.8.16.0105 Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.971.168,97 Embargante(s): VALDIR SCANACAPRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Valdir Scanacapra em face do Banco do Brasil S/A. Narrou o embargante que foi executado com fundamento em três cédulas de crédito rural: a cédula pignoratícia nº 40/02908-5, no valor de R$ 351.017,01; a cédula de crédito bancário nº 762.804.176, no valor de R$ 311.650,52; e a cédula de crédito bancário nº 762.805.066, no valor de R$ 636.804,26. Sustentou que celebrou os contratos para custeio da atividade rural desenvolvida há mais de 40 anos por sua família, dedicada à pecuária leiteira na zona rural de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. As garantias das cédulas consistiriam em bovinos pertencentes ao rebanho do embargante. Relatou que, em razão de eventos climáticos, alta dos custos e queda dos preços da produção, sofreu severas perdas financeiras, em especial na safra 2023/2024. Alegou que apresentou, antes do vencimento das cédulas, pedido formal de prorrogação dos débitos junto ao banco credor, com base na frustração de safra e impossibilidade de adimplemento, juntando laudos agronômicos e planilhas de capacidade de pagamento. Sustentou que o banco recusou o pedido de forma genérica e infundada, sem observar as normas que regem o crédito rural. Aduziu ainda que a execução estaria garantida pela penhora já efetivada sobre cabeças de gado, conforme alegado pela defesa técnica nas razões complementares. Requereu, com base nesse fundamento, a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos constritivos incidentes sobre seu patrimônio, incluindo-se a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, ainda, a devolução dos valores eventualmente bloqueados. No mérito, requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade da execução em razão da negativa de prorrogação dos contratos; b) a revisão das cédulas com a exclusão de encargos considerados abusivos; c) a concessão da prorrogação dos contratos com base na legislação de crédito rural; d) a extinção da execução ou revisão do débito; e) a condenação do réu à restituição de valores cobrados indevidamente, com atualização e juros. Vieram-me conclusos. 2. A alegação de que a execução estaria garantida pela penhora de cabeças de gado, por si só, não merece prosperar. A penhora não é suficiente para suspender os efeitos da execução, tampouco para obstar eventual inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, posto que não satisfaz os requisitos elencados pelos arts. 300 e 919, § 1º, ambos do CPC. O processo de execução pressupõe a busca pela satisfação do crédito reconhecido em título executivo, e a simples constrição de bens não é suficiente para garantir o juízo e justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, não há que se falar em impedir o credor de exercer os meios extrajudiciais de cobrança legalmente previstos, incluindo a negativação, desde que observados os requisitos legais. Nesse sentido, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033822-85.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025). 3. Isto posto, tem-se que a medida postulada não encontra amparo suficiente. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, notadamente não estar a execução garantida por penhora. 4. Certifique-se nos autos da execução em apenso. 5. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias (CPC, 920, I). 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992088

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

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PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

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Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992101

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fazenda Nacional x Prieto Agroindustria Ltda - Epp

ID: 259137110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Fazenda Nacional move em face de Prieto Agroindústria Ltda - EPP, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943495, o Exequente foi intimado para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito. O Exequente manifestou-se no Id. 133764444, apontando a não ocorrência de prescrição. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 21/01/2013, conforme fl. 08 do Id. 73616770, sendo determinada a citação do Executado em 23 de janeiro de 2013, conforme decisão de fls. 31/32 do mesmo Id. Em 10 de março de 2014, o aviso de recebimento retornou negativo, em razão de mudança de endereço, conforme fl. 34 do Id. mencionado acima. Em 21 de junho de 2018, o Exequente tomou ciência acerca da não localização do executado e apresentou endereço atualizado, requerendo a citação por oficial de justiça (fl. 38 do Id. acima). Determinada a citação, não foi possível a localização do Executado, conforme fl. 44 do mesmo Id. Posteriormente, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face do administrador, bem como pugnou pela citação por edital (fls. 46/48 do Id. 73616770). Em que pese a insurgência do Exequente no Id. 133764444, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 12 (doze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 21/06/2018, conforme fl. 38 do Id. 73616770, decorreu o prazo de aproximadamente 07 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias à citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Além disso, a prescrição conta-se de forma objetiva, de modo que não possui relevância apurar quem teria dado causa à ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados das partes, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, §2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, §2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do executado. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de todas as penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480

ID: 255714152

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022278-73.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480 REQUERENTE: RUTH SOARES DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193420714 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (petição de ID 151804448), estando as partes acima indicadas devidamente qualificadas nos autos. O executado impugnou (petição de ID 163672918) os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso da execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (ID 179290617). As partes concordaram com os cálculos do contador judicial (ID's 186739691 e 187346880). É o sucinto relato. Decido. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove de forma inequívoca que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento o magistrado para a resolução da lide. 3. Percentual fixado a título de honorários advocatícios que deve ser mantido, eis que está em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.” (AC 522.708/PB, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3.ª Turma, DJe de 03/08/2011) Ora, não há demonstração inequívoca por parte da exequente e do executado acerca do erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em documento de ID 179290617, ao tempo em que reconheço não ter havido excesso e nem decesso relativamente aos valores devidos. Sendo irrisório tanto o excesso quanto o decesso sobre o valor executado, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais nessa fase de cumprimento de sentença. Condeno o executado, contudo, ao recolhimento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, Autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da Resolução TJPE nº 392/2016. Havendo renúncia ao valor que exceder o teto previsto na legislação do ente público executado, fica autorizada, desde logo, a expedição de RPV no limite máximo previsto para pagamentos através dessa modalidade. Ressalto que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV, fazendo-se consignar no ofício que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, 1ª Turma, Julgamento em 23/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, 2ª Turma, Julgamento em 08/08/2022). Defiro o pedido para que seja efetuado o destacamento dos honorários contratuais (ID 151804457), não devendo haver retenção tributos sobre estes, por não se enquadrarem na previsão legal do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003565-80.2022.8.16.0130

ID: 262122668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003565-80.2022.8.16.0130 Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 40.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: “No dia 24 de abril de 2022, por volta da 18h30min, na Avenida Paraná, Centro, em Paranavaí-PR, o denunciado DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu uma motocicleta, em via pública, sem a devida Habilitação, fazendo malabarismo, consistente em andar apenas uma das rodas, sendo que no local havia várias pessoas, colocando a integridade física dos pedestres e veículos que ali transitavam em risco, e ao receber voz de abordagem da equipe empreendeu fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano”. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 57). Em audiência a denúncia foi recebida, sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita (mov. 71). Em razão do descumprimento das condições o benefício foi revogado (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo decretada a revelia do réu (mov. 117.1). O acusado apresentou justificativa pela ausência na audiência, requerendo a redesignação de nova audiência, o que foi acolhido (mov. 125.1). Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1 e 154.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), informação do DETRAN (mov. 29.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. O feito iniciou-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2022/420812 (mov. 6.1): “a equipe Rotam em patrulhamento pelo endereço acima citado avistou uma motocicleta preta fazendo malabarismo em via pública sendo que no local havia várias pessoas colocando em risco a sua integridade física e de outras pessoas inclusive de uma mulher que estava na sua garupa sendo sua convivente a Senhora Beatriz Ramos de Azevedo, sendo que neste momento foi dado a voz de abordagem e o mesmo não acatou, tentando fugir da equipe, porém o mesmo foi alcançado e abordado logo na sequência, sendo o condutor identificado pelo nome de Diego Ferreira de Almeida, o condutor informou não ser habilitado, sendo assim foi dado a voz de prisão por desobediência e direção perigosa e dirigir sem habilitação causando perigo de danos, a motocicleta encaminhada ao pátio do Detran por medidas administrativa e feita as devidas notificações”. Destarte, os policiais militares Valdecir Pereira e Douglas Lopes Caldeira da Silva relataram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento pela Avenida Paraná, quando avistaram uma motocicleta preta fazendo malabarismo na via pública. Informaram que foi dado voz de abordagem e o condutor desobedeceu a ordem de parada e fugiu da equipe. Falaram que ele alegou que a fuga se deu pelo fato de não ser habilitado. Asseveraram que o réu estava empinando a moto e a convivente dele estava na garupa. O réu, quando interrogado em juízo, confirmou que estava dirigindo a motocicleta em via publica e que não era habilitado. Afirma que estava fazendo malabarismo com a motocicleta. Disse que empreendeu fuga, mas que não foi em alta velocidade. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH (mov. 29.1) e estava fazendo malabarismos, colocando em risco a passageira que estava em sua garupa, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. No que tange à conduta social do acusado, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há que possa ser considerado em seu desfavor. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena em 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 2) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização judicial; 3) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; 4) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Compulsando os autos, verifica-se que o réu preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva como subjetiva, previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. É inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria prejudicial ao acusado. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. Jean Servino Durazzo, inscrito na OAB/PR sob n.º 85.289, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185655

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON COELHO SILVA

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