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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888202

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888228

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954155

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GOMES DA SILVA

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954173

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

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Rogerio Junior Da Silva Bomfim x E R Da Cruz Construcoes

ID: 255953759

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-98.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

E R DA CRUZ CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MICHEL HEIDER BOMFIM DANTAS

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FLAVIA VIANA VELASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA CRUZ CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: "DESPACHO 1) A certidão de triagem inicial apontou algumas irregularidades, porém tais não impedem o regular prosseguimento do feito. 2) Contudo, determino a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Fornecer meios telemáticos de comunicação do reclamante (para eventual intimação pessoal) nos termos do Art. 4, § 1º do Provimento Nº 15/2020 SECOR do TRT da 23ª Região (item 2 da certidão de triagem). Regularizadas as inconsistências, proceda a secretaria à retificação da autuação do feito, se necessário. 3) Sem prejuízo da(s) determinação(s) acima, RECEBO a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 18/06/2025 às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 4) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 4.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 5) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 6) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 7) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 8) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 9) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 10) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 11) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 12) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 13) Intime-se a parte autora. 14) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 15) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 15.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 15.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 16) Verifico que houve a extinção, sem julgamento do mérito, da 0000225-47.2025.5.23.0141, bem como o processo n. 0000072-07.2025.5.23.0111 se trata de precatória, razão por que não há óbice, por ora, ao regular seguimento da presente demanda (item 15 da triagem). 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 31 de março de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular" PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 11 de abril de 2025. ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E R DA CRUZ CONSTRUCOES

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Reginaldo Donizete Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300662243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HELTON DA SILVA TABANEZ

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DERCY VARA NETO

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Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo … Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo Donizete Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 75/76: Defiro o pedido da parte executada. Em que pese a manifestação do exequente nas fls. 81/85, considero pertinente a suspensão do feito até que seja julgado o Tema 1124 pelo STJ. Analisado o presente caso, nota-se que ele realmente se enquadra na hipótese em debate pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a realização de perícia na esfera processual, o que constitui documento não apresentado em âmbito administrativo. Tanto que foi previsto expressamente no acórdão que constitui o título executivo objeto deste cumprimento de sentença que: Dito isso, tendo em vista que o reconhecimento da especialidade dos períodos em discussão, deu-se com fundamento em documento que não constava do processo administrativo, há que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. (fl. 43 destes autos) Logo, como bem reconhecido no r. Acórdão supracitado, mesmo que este processo não esteja em grau recursal, é necessário que se aguarde o julgamento sobre o tema, pois a tese a ser fixada afeta diretamente o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, portanto, impacta diretamente a elaboração dos cálculos acerca do exato valor devido ao exequente. Inclusive, nesse mesmo sentido é o posicionamento atual do E. TRF3, como segue. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124/STJ. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de parte dos documentos relativos à atividade especial terem sido produzidos em Juízo, posteriormente ao requerimento administrativo. O agravante sustenta que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição já foi reconhecido em acórdão transitado em julgado e requer o afastamento da suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada, ao suspender o cumprimento de sentença, fere o princípio da fidelidade ao título executivo; e (ii) verificar se a suspensão do feito se justifica diante da afetação do Tema 1.124 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988, é de taxatividade mitigada. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sendo vedado rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. O próprio acórdão exequendo determinou que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados conforme o julgamento do Tema 1.124 do STJ, que discute se o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente deve ser a data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Dado que a controvérsia sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será resolvida pelo STJ, a suspensão do feito pelo Juízo "a quo" encontra amparo na determinação de sobrestamento dos processos com objeto semelhante, não configurando ilegalidade ou lesão irreparável à parte agravante. A decisão agravada está devidamente fundamentada e observa os limites da coisa julgada, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve observar a fidelidade ao título executivo, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação dos elementos da condenação. A suspensão do cumprimento de sentença, em razão da afetação do Tema 1.124 do STJ, é legítima quando a questão pendente de julgamento impacta os efeitos financeiros da condenação. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030884-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) - grifo nosso. Dito isso, SUSPENDO o andamento do feito até que seja julgado pelo C. STJ o Tema 1124, devendo a Serventia consultar o seu andamento junto ao site oficial a cada 60 (sessenta) dias. Por fim, destaco que a implantação do benefício já foi devidamente comprovada pelo INSS às fls. 57/70. Intime-se. - ADV: HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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Processo nº 5007941-43.2025.8.08.0000

ID: 295976829

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007941-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007941-43.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamant… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007941-43.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA COATOR: JUIZO DE NOVA VENECIA - 2ª VARA CRIMINAL 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de Felipe Eleoterio de Andrade, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000072-42.2025.8.08.0024. Aduz a inicial que o paciente se encontra custodiado desde o dia 15 de abril de 2025, em razão de suposta prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que a manutenção de sua prisão cautelar revela-se desproporcional e desnecessária, sendo a decisão que manteve a custódia desprovida de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida extrema. Argumenta, assim, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Fundamenta, por sua vez, que o paciente é primário, possui residência fixa, bem como é trabalhador, “sendo plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP”. Diante de todos os fundamentos, a defesa requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência1” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em que pese a manifestação inicial, apreciando o caso concreto, verifico, a priori, que não é possível o deferimento do pleito liminar. In casu, encontra-se presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no art. 313, inciso I, do CPP, tendo em vista que o preceito secundário do crime pelo qual o paciente está sendo processado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, verifico que restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que este persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, conforme devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, nos seguintes termos: […] verifica-se que a prisão deve ser mantida, para garantia da ordem pública, a considerar as circunstâncias negativas do caso em concreto, em que houve apreensão de variedades de drogas (47 pedras de crack, 01 pino de cocaína e 05 buchas de maconha), com envolvimento de dois agentes (piloto e co-piloto), em horário noturno, mediante utilização de motocicleta para realização do transporte dos ilícitos, cujo condutor empreendeu em fuga ao avistar a viatura policial e não obedeceu aos comandos de paralização do veículo, indicando, a priori, possível envolvimento em atividade criminosa habitual. Ademais, não posso deixar de ressaltar a periculosidade social do paciente, consoante consignado pelos policiais que diligenciaram no caso, ao afirmarem que o paciente era conhecido pela prática do tráfico de drogas na região. Desse modo, resta demonstrado concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública. Portanto, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir da prova pré-constituída carreada ao presente mandamus, entendo que a manutenção da custódia preventiva de Felipe Eleoterio de Andrade encontra-se devidamente fundamentada e respaldada em dados concretos constantes dos autos, tal qual exige a legislação vigente, devendo, neste momento embrionário, ser mantida. Quanto à alegação acerca da presença das condições pessoais favoráveis, tais como ser primário, trabalhador e possuidor de residência fixa, saliento que nossos Tribunais Superiores, bem como este Tribunal de Justiça Estadual, têm decidido, majoritariamente, que a referida alegação, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais, como ocorreu in casu. Por sua vez, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do CPP, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes para resguardar a ordem pública. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao impetrante. Em seguida, solicitem-se as informações de estilo ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. 1 Art. 249, parágrafo único, da Resolução nº 15/95 (RITJES). Vitória, 9 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480

ID: 280271131

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004931-37.2017.8.17.2480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANDRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIDYANE CONCEICAO CURSINO DE LIMA

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NEVERTITE BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480 REQUERENTE: ADRIANA SANDRA PEREIRA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202831661, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se nos autos de cumprimento de sentença tendo como partes ADRIANA SANDRA PEREIRA e o MUNICÍPIO DE CARUARU (Id 168003453). O executado impugnou, alegando, em síntese, excesso na execução (Id 173626892). Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 181126329), havendo a concordância do executado quanto aos cálculos realizados (Id 196543817), não tendo a exequente se pronunciado. É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 181126329) acatando, parcialmente, a impugnação. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se o Precatório e a Requisição de Pequeno Valor na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Faça-se consignar no ofício de requisição que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido. Destaco que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV. Reconhecido o excesso na execução, cumpre a vencida, no caso a credora, responder pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do § 3º do artigo 85 do CPC, razão pela qual condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência em 10% sobre o excesso da execução apurado pelo contador judicial. Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Efetue a DEFFA, imediatamente, com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 26 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Joseni Morais Maciel x Jamie Macdonald Murray e outros

ID: 280356796

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000058-21.2013.5.07.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSENI MORAIS MACIEL

Polo Passivo:

JAMIE MACDONALD MURRAY KEVIN MARK WALLACE K M W CONSTRUCOES LTDA MDMY CONSTRUTORA LTDA MDMY HOLDING INCORPORADORA SA MDMY SERVICOS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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THIAGO IBIAPINA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000058-21.2013.5.07.0036 RECLAMANTE: JOSENI MORAIS MACIEL RECLAMADO: JAMIE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000058-21.2013.5.07.0036 RECLAMANTE: JOSENI MORAIS MACIEL RECLAMADO: JAMIE MACDONALD MURRAY E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148c133 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Visto etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 26 de maio de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENI MORAIS MACIEL

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