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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330834

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILDOBERTO LIMA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEIDE DIAS SILVA

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330864

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILDOBERTO LIMA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450707

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): LEONARDO MACHADO MEZZARI Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACHADO MEZZARI

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450718

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450731

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): DIOGO BRAMBILA LTDA Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO BRAMBILA LTDA

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450746

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706480

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706488

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Alessandro Aparecido Goncalves x Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros

ID: 277266319

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000184-47.2012.5.15.0048 : ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES : CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5423c4b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 08/07/2025, às 11h. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP

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Alessandro Aparecido Goncalves x Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros

ID: 277266341

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000184-47.2012.5.15.0048 : ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES : CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5423c4b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 08/07/2025, às 11h. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

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