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Carlos Alberto Vasconcelos e outros x Ricardo Bolognesi

ID: 259661778

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000352-04.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VASCONCELOS KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RICARDO BOLOGNESI

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) : RICARDO BOLOGNESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b918b proferida nos autos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000352-04.2025.5.20.0000 ORIGEM: TRT DA 20ª REGIÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS REQUERIDO: RICARDO BOLOGNESI REF. AO PROCESSO Nº 0000184-03.2015.5.20.0016 Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar de Urgência, com pedido de liminar, visando obtenção de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo ora Requerente em face de decisão que determinou o pagamento da execução no prazo de 48h, nos autos do processo nº 0000184-03.2015.5.20.0016. O Requerente aduz: Sobreleva-se, de plano, ser de todo irrefutável o cabimento da espécie eleita pela requerente a propósito de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da ação originária, em razão da determinação de pagamento da execução, pelas ora requerentes, no prazo de 48h, restando evidente a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora”. (…) O MM. Juízo de primeiro grau, em sede meritória indeferiu o processamento do Agravo de Petição interposto pelas ora requerentes, aduzindo que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material. (…) Após o ato supra, as requerentes apresentaram embargos de declaração, tendo a magistrada de piso assim se pronunciado: (…) Importante destacar que em sede de Agravo de Petição não conhecido, as ora requerentes arguem matéria de ordem pública, uma vez que o decisum que indeferiu o pedido inicial da desconsideração da personalidade jurídica, não possui natureza jurídica interlocutória, sendo proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em sede de Agravo de Petição (Acórdão de ID effe455 dos autos do processo principal ora anexado). Ademais, dessa decisão foi interposto Recurso de Revista, o qual foi denegado seguimento (Id 4576300). Cumpre ainda destacar que a discussão foi submetida ao TST, que por sua vez não deu provimento ao do agravado, - vide decisão de Id 79ba643 - tendo este tema transitado em julgado no dia 10/12/2021, conforme certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Id 64dad94). Todos esses identificadores processuais são relativos ao processo principal, cuja cópia segue anexada. Evidente, portanto, a plausabilidade do Agravo de Petição, cujo processamento foi indeferido. Nessa linha, antes do decurso do prazo para apresentação do Agravo de Instrumento, foram expedidos mandados de citação para cumprimento da execução em 48h. Logo após expedição dos mandados supra, as ora requerentes apresentaram Agravo de Instrumento buscando o destrancamento do seu Agravo de Petição, tendo, em ato contínuo, sido proferido o seguinte despacho: (...) Assim, faz-se mister a obtenção da suspensão dos efeitos ao Agravo de Instrumento tempestivamente protocolado, a fim de suspender os efeitos imediatos da decisão que determinou o prosseguimento da execução em 48h, tendo em vista subsistir o periculum in mora, caso seja mantida a decisão, como adiante se demonstrará. Dessa forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de rechaçar o cumprimento imediato da obrigação de pagar. A respeito dos requisitos para concessão da liminar, argumenta e requer: Do fumus boni iuris e periculum in mora É evidente que a decisão não atende aos requisitos apontados no artigo 300 do Código de Processo Civil, inexistindo, in casu, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” necessários ao imediato pagamento da execução em 48h. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito das ora requerentes, imprescindível à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o que ora se requer (principalmente quando demonstrada, por sua vez, a ausência do fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão que determinou o pagamento imediato da execução). Ademais, é flagrante a constatação do periculum in mora no que tange às requerentes, pelas razões a seguir: A interposição de Agravo de Instrumento implica, necessariamente, a apreciação do juízo de admissibilidade na primeira instância, a concessão de prazo para oferecimento de contraminuta, além do encaminhamento para o segundo grau com a respectiva distribuição do processo para uma das turmas, procedimento que acaba por causar um irreparável prejuízo às requerentes, que foram compelidas a cumprirem a obrigação de pagar no prazo de 48h. O provimento meritório das razões expostas pelas ora requerentes em sede de Agravo de Petição (ofensa a coisa julgada e a preclusão "pro judicato"), certamente não surtirão os seus efeitos, uma vez que antes da sua análise, as requerentes já terão que ter cumprido o determinado na decisão, impossibilitando o retorno ao status quo. Diante do exposto, mostra-se insofismável a necessidade de provimento do requerimento, determinando-se a suspensão da ordem de pagamento da execução em 48h, até o julgamento do Agravo de Petição apresentado nos autos do processo principal. Se não suspensa a ordem antecipatória, a requerente poderá sofrer os efeitos imediatos e definitivos do comando jurisdicional em caráter irreversível, antes mesmo de lhe serem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, com lesão evidente ao devido processo legal e ao contido nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Da Irreversibilidade da Medida Resta notório, ainda, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a não concessão antes da análise da medida recursal, fará com as requerentes paguem a execução, impossibilitando o retorno ao status quo, mesmo que uma decisão meritória favorável do Agravo de Petição venha a ser proferida. Inequívoco, portanto, que o imediato pagamento da execução, poderá causar DANOS IRREPARÁVEIS às requerentes, que não terão o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar os valores pagos decorrentes dos mandados de citação expedidos. Em face do tempo inerente ao processamento e julgamento do Agravo de Instrumento, caso não se conceda efeitos suspensivos ao remédio em tela, a decisão final a favor das requerentes não terá o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar eventuais custeios que possam ocorrer neste interregno. Diante de todo o exposto, requer-se seja atribuído o correspondente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Por todo o exposto, requer-se seja determinado, liminarmente, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento já interposto, determinando-se, assim, a suspensão, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo, da ordem de pagamento da execução em 48h, ressaltando-se que o prazo estará em curso logo após o recebimento dos mandados de citação já expedidos. Eis o teor da decisão de primeiro grau em 24/2/2025, Id b64852e: Na ata de ID 5d2b948, os executados aduziram “que não foi observada decisão que indeferiu pleito desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi submetida a todos os graus de jurisdição, já tendo transitado em julgado, conforme certidão id.64dad94, sendo, portanto, indevida a inclusão dos sócios, bem como do espólio na presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica”. Após a manifestação da parte contrária sob ID a88d992, passo a decidir sobre o requerimento formulado em audiência. Analisando detidamente os autos, vê-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob ID 9672377, o qual foi acolhido na decisão de ID ecdcc7d, tendo sido declarado o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução em curso. Interposto Agravo de Petição, a sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a execução foi mantida (Acórdão de ID ca0d6d5). Registre-se que, do Acórdão do TRT 20ª Região, foi interposto Recurso de Revista, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido provido o Agravo de Instrumento em recurso de Revista interposto (Acórdão de ID d2f22be), tendo tal decisão transitado em julgado em 21/11/2024 (certidão de ID 8e439e9). Com relação à coisa julgada invocada pela parte demandada em seu pleito, ela se refere ao primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado logo no início da execução trabalhista em 17/02/2021, o qual foi rejeitado por meio da decisão de ID ac8168d, a qual foi mantida pelo 2º grau quando do julgamento do Agravo de Petição interposto (Acórdão de ID effe455), no qual foi considerada incabível a despersonalização requerida naquele momento processual específico, em que o feito já tinha sido regularmente encaminhado ao Juízo competente de recuperação judicial, sem ter sido identificada a ocorrência de má-fé, infração legal ou qualquer outro ilícito por parte da empresa naquele momento processual. Vale destacar que, havendo notícia da inscrição do crédito do exequente no quadro geral de credores, este Juízo seguiu a previsão contida nos artigos 58, 61 e 62 da Lei 11.101/2005, determinando o aguardo do decurso de 2 anos para o cumprimento das obrigações pelo réu, contados da concessão da recuperação judicial, cujo termo final se deu em 20/08/2022 (despacho de ID 809d000). Nos termos do artigo 62 da Lei, não tendo havido o pagamento da parte autora junto ao juízo da recuperação judicial, foi reiniciada a execução neste juízo trabalhista, no curso da qual foi instaurado novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Despacho de ID e8663f7), o qual foi julgado na decisão de ID ecdcc7d (já mencionada supra), que reconheceu o desvio de finalidade tendo em vista “o descompasso com a legislação vigente e até mesmo com a boa-fé objetiva, uma vez que reconheceu o débito mediante acordo, inclusive para depositar o FGTS, e não cumpriu, novamente, a obrigação de fazer, buscando mediante a recuperação judicial alcançar deságio em cima de valores concernentes a créditos trabalhistas”. Com base nas razões supra, razão não assiste à parte executada, tendo em vista que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material, não sendo óbice a novo pleito formulado no curso da execução e em circunstâncias já diferentes daquele primeiro pleito realizado, tendo em vista a ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d. Intimem-se as partes, devendo os réus, exclusive a pessoa jurídica, atualizar os endereços para fins de citação, já que os que constam nas procurações estão desatualizados. Prazo de cinco dias. Consta na decisão de embargos de declaração em 19/3/2025, Id d952a99: Da análise dos fundamentos declinados nos arrazoados resta inequívoca a intenção de rediscutir matéria já posta em julgamento, uma vez que não há obscuridade presente no despacho de Id b64852e. O Juízo explicitou, claramente, que o segundo pedido de desconsideração (Id 967237) se deu em momento processual e circunstâncias diversas do primeiro pedido, pois houve ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d; e a segunda decisão de desconsideração(Id. cdcc7d), que declarou o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução, foi corroborada pelo Acórdão do TRT 20ª Região (Id a0d6d5). Após, foi negado seguimento a Recurso de Revista interposto, e não conhecido Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cuja decisão transitou em julgado em 21/11/2024 (certidão de Id. 8e439e9). Ressalte-se que no despacho de Id b64852e inexistem quaisquer vícios hábeis a serem corrigidos pela via dos embargos declaratórios, quais sejam: a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, observando a intenção nítida do embargante em discordar do entendimento do Juízo, que explicitou, detalhadamente, todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, não acolho os embargos interpostos e mantenho o despacho de Id b64852e pelos mesmos fundamentos. Em prosseguimento, a parte interpôs Agravo de Petição, tendo o Juízo a quo denegado o seguimento do apelo nos seguintes termos, Id 4fc1cd0: A decisão agravada tem natureza interlocutória, uma vez que apenas reconhece não haver coisa julgada impeditiva de se iniciar a execução em relação aos recorrentes e determina a citação dos réus. Flagrantemente, busca-se travar a execução, impedindo que o processo de execução avance e alcance, legitimamente, o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, ora executados nos autos em epígrafe. Alerto os demandantes que repetição de atos de natureza atentatória à dignidade da justiça e colidentes com o princípio da boa-fé processual, implicará em aplicação de multa em desfavor dos demandados. Indefiro o processamento do agravo de petição e determino que o Oficial de Justiça promova a citação das pessoas abaixo relacionadas com seus respectivos endereços para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da quantia de R$ 26.685,06, ou indicarem bem passível de penhora. Dou a esta decisão força de mandado. Seguiu-se, então a expedição de mandados de citação e a interposição de Agravo de Instrumento. Examina-se. A presente ação encontra amparo na Súmula nº 414, inciso I, do C. TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (original sem grifos). A despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho não admitir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do artigo 899, o entendimento jurisprudencial consolidado direciona-se no sentido de ser possível tal possibilidade mediante o manejo da presente tutela de urgência. A medida liminar é provimento cautelar admitido quando relevantes os fundamentos expendidos na exordial e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. A cognição sumária de seus pressupostos emerge da análise da peça vestibular, impedindo a lesão do direito mesmo no âmbito de urgência inerente ao processo cautelar. Necessário se faz a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se ampara o pedido na exordial - o fumus boni iuris, e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do autor - o periculum in mora. No caso em apreço, o Requerente pretende obter efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Pois bem. Sem adentrar no exame da discussão a respeito do trânsito em julgado ou não da primeira decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois não cabe tal análise em sede desta tutela, mas considerando a existência de Agravo de Instrumento que pretende destrancar Agravo de Petição do Requerente, entendo que resta evidenciada a “fumaça do bom direito” uma vez que pendente de apreciação o Agravo de Instrumento. Ainda, considerando a expedição de mandados de citação aos sócios para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da execução, presente, também, o “periculum in mora”. Assim, com fins a garantir o direito da parte a ampla defesa e o contraditório, e visando melhor análise da matéria posta, em sede recursal, CONCEDO a liminar vindicada para dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo Requerente nos autos da Reclamação Trabalhista de número 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Intime-se o Requerente do deferimento da liminar. Ciência ao Juízo da Vara de Nossa Senhora da Glória do teor da presente decisão. Cite-se o Requerido para contestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dicção do artigo 306, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA - KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA - CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS - KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS

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Aline Robaina Dos Reis e outros x Set Seven Confecções Ltda - Me

ID: 299794322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA CLODOALDO CARLOS DE CAMARGO MARIA SUELI DO BONFIM PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

SET SEVEN CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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NILSON SANTINO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-55.2022.8.16.0133 Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA Clodoaldo Carlos de Camargo Maria Sueli do Bonfim PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONÇA Réu(s): SET SEVEN CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de concurso de credores proveniente dos autos de recuperação judicial n.º 0001257-72.2016.8.16.0133. Em obediência à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário n° 179/2024, determino o encaminhamento de todas as ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem ao Cartório Distribuidor conforme disposto no artigo 2º, § 1° c/c artigo 3° do mencionado decreto. Isso porque, nos termos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024 e do Decreto Judiciário Nº 179/2024-DM, sobreveio a criação de unidades Judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da referida Resolução, a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, que, na forma do art. 91-A, compreende, dentre outras cidades, a Comarca de Pérola/PR. Ademais, observa-se que os arts. 4ª-A da Resolução nº 426-OE e 3º do Decreto 179/2024 do TJPR determinaram o encaminhamento de todos as ações falimentares e recuperacionais às Varas Empresariais, sem impor qualquer restrição temporal à redistribuição, e sem pontuar, inclusive, ressalvas quanto às demandas já sentenciadas. In verbis: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Logo, percebe-se que o prévio sentenciamento da lide em análise ou da recuperação judicial correspondente não tem condão, por si só, de fixar a tramitação do feito nesta Vara Cível de Pérola/PR. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL REGIONALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de autofalência ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Cambé/PR, que decretou a falência da empresa requerente em 05/09/2022. 2. Com a edição da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024-DM, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR reconheceu a incompetência superveniente e determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina. 3. O Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional suscitou conflito negativo de competência, alegando que a decretação da falência por sentença fixa a competência na Vara que a proferiu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a existência de sentença que decretou a falência fixa, de forma definitiva, a competência do juízo prolator, ou se a reorganização judiciária com a criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, salvo alteração de competência absoluta. 6. A Resolução nº 426-OE e o Decreto nº 179/2024-DM fixaram a competência absoluta das novas varas empresariais regionais para processar e julgar todas as ações falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial, sem restrição temporal. 7. A jurisprudência desta C. 18ª Câmara Cível reforça a obrigatoriedade da redistribuição de ações falimentares a juízos especializados após sua criação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento da ação de falência. 9. Tese de julgamento: “A criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição das ações falimentares, independentemente de já terem sido proferidas sentenças de decretação de falência, em razão da competência funcional absoluta desses juízos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013595-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025) Assim, considerando que a matéria em debate nos autos diz respeito ao concurso de credores/ falência e que já foi escoado o prazo de sessenta dias disposto no Decreto 179/2024 - DM, entendo que este presente processo deve ser remetido à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em observância a regra contida dos artigos 1º, inc. I, 4º, inc. II e 91-A, todos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024. Sem prejuízo, vista às partes quanto ao aqui exposto para que, em querendo, manifestem sua ciência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. 2. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Isabel Balestre Bicheri x Estado Do Paraná e outros

ID: 294828611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BALESTRE BICHERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013244-36.2024.8.16.0130 Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ISABEL BALESTRE BICHERI representado(a) por TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual ingresso na análise das preliminares suscitadas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O ente estadual arguiu ser parte ilegítima para compor o polo passivo desta demanda, afirmando que compete ao município promover suplementos alimentares (mov. 32). Entretanto, conforme entendimento supracitado a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos indispensáveis a saúde dos cidadãos é solidária: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE LEITE À BASE DE SOJA. CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IAC 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO RÉU, DETENTOR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA REPETITIVO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇA E TRATAMENTO COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO PORMENORIZADO DE PEDIATRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PAIS. FÓRMULAS REGISTRADAS NA ANVISA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 29 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002118-05.2023.8.16.0039 [0000444-89.2023.8.16.0039/0] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.10.2023).[1] Assim, sendo a responsabilidade solidária, devendo prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu (IAC nº 14, STJ), afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Isabel Balestre Bicheri representada por Tatiana Montina Balestre Bicheri em face do Município de Paranavaí e Estado do Paraná. Os documentos que acompanham a inicial se mostram aptos para comprovar que a parte apresenta alergia a proteína do leite de vaca, necessitando da formula láctea infantil Aptamil Pepti. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça entende como obrigatoriedade do poder público a disponibilização de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos (Tema Repetitivo 106, STJ): i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.[2] Analogamente, o mesmo aplica-se ao fornecimento de suplementos alimentares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇA DE DOIS ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA PELA LEI 9.787/99. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA – NESLAC SEM LACTOSE, POIS ESTA FOI A ÚNICA FÓRMULA A QUAL A CRIANÇA ACEITOU E SE ADAPTOU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE FORNEÇAM O INSUMO ALIMENTAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000184-64.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024).[3] Nestes autos, a parte foi diagnosticada como intolerante a proteína do leite da vaca, sendo prescrito o uso indispensável de formula láctea específica, a fim de evitar males causados a ingestão de outros insumos (mov. 28.5). Sendo a saúde primordial para manutenção da vida digna, não cabendo ao Judiciário diagnosticar doenças, tampouco os meios para cura-las, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade/utilidade do tratamento pleiteado (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019033-98.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.03.2021).[4] Tendo em vista que não cabe ao judiciário diagnosticar doenças ou meios para curá-la, estando a inicial instruída com receita médica e fotos justificando a necessidade do suplemento (mov. 39.4 e 6), sua imprescindibilidade restou comprovada. No que se refere a capacidade financeira, a Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Dessa forma, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 98, §3º). Considerando a declaração de hipossuficiência da parte (mov. 103) e a ausência impugnação quanto a documentação apresentada, verifica-se a incapacidade financeira da parte autora em adquirir os suplementos indispensáveis sem comprometer seu sustento familiar. Constata-se ainda que formula láctea infantil Neocate LCP detém registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.[5] Diante disso, a parte autora preenche cumulativamente os requisitos indicados como indispensáveis para concessão do suplemento não inserido nas políticas públicas do SUS. Para mais, o direito fundamental a saúde se encontra garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, art. 196) e deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei nº 8.080/1990, art. 2º). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí ao fornecimento do suplemento alimentar infantil Aptamil Pepti, conforme prescrição médica (mov. 28.4), pelo tempo que fizer necessário. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000025340251/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002118-05.2023.8.16.0039%20[0000444-89.2023.8.16.0039/0]#. Acesso Junho. 2025. [2] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106. Acesso Junho. 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026981571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000184-64.2023.8.16.0151#. Acesso Junho. 2025. [4] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016191601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019033-98.2019.8.16.0030#. Acesso. Junho. 2025. [5] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/25351621278202018/?nomeProduto=F%C3%93RMULA%20INFANTIL%20PARA%20LACTENTES%20E%20DE%20SEGUIMENTO%20PARA%20LACTENTES%20E%20CRIAN%C3%87AS%20DE%20PRIMEIRA%20INF%C3%82NCIA%20DESTINADA%20A%20NECESSIDADES%20DIETOTER%C3%81PICAS%20ESPEC%C3%8DFICAS%20COM%20RESTRI%C3%87%C3%83O%20DE%20LACTOSE%20%C3%80%20BASE%20DE%20AMINO%C3%81CIDOS%20LIVRES. Acesso Junho. 2025.

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Dante Gazoli Conselvan x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314380756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANTE GAZOLI CONSELVAN

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

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ANA PIEROLI DIAS

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ALEX FRANCISCO PILATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000184-91.2005.8.16.0055 Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.802,75 Exequente(s): DANTE GAZOLI CONSELVAN Executado(s): ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN DECISÃO 1) Indefiro o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, através do Provimento Nº 194 de 26/05/2025, o CNJ alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica: ‘’ Art. 1º O art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94." (NR) (...)’’ Assim, é possível o acesso às informações da central de escrituras e procurações (CEP) da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) sem a intervenção do judiciário. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em anos 2000, que tramita há longo período (20 anos!) sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 30 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Edivaldo Pinheiro Dos Santos x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322075089

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-78.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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KAMAR GLANERT CARLET

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KAMAR GLANERT CARLET AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ BORTOLIN ADVOGADO: Dr. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI ADVOGADA: Dra. MYLENNA ROMAN GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou sem indicação exata do trecho, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

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Edivaldo Pinheiro Dos Santos x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322075109

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-78.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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KAMAR GLANERT CARLET

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-78.2024.5.12.0058 AGRAVANTE: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KAMAR GLANERT CARLET AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ BORTOLIN ADVOGADO: Dr. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI ADVOGADA: Dra. MYLENNA ROMAN GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou sem indicação exata do trecho, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Jose Carlos Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326160981

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-66.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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FABIANO HORA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b67aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DOS SANTOS ILTON MARQUES DE SOUZA (SE1213) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANO HORA DE BARROS SILVA (SE3515) FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (SE3814) JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA (SE1331) RECURSO DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id c08435c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 819707e). Representação processual regular (Id 0cec89e). Preparo dispensado (Id 6cb541b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Mostra-se o Reclamante/Recorrente, insatisfeito com a Decisão Regional que indeferiu seu pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, mantendo o pedido de demissão. Defende que "não pode haver conversão do pedido de demissão porque nunca houve pedido de demissão por parte do Obreiro, pois ele NUNCA pediu demissão e não há nos autos qualquer prova desse fato, sendo ônus do empregador prova-lo (Súmula 212 do TST), porque apenas o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Continua, afirmando que "em segundo lugar, contraditoriamente, após a Recorrida afirmar que o Obreiro teria pedido demissão, apresentou uma outra tese absolutamente distinta: que o Obreiro foi demitido por ter se aposentado, com fundamento na EC 103/2019, sem juntar nenhuma prova desse fato [...] Sendo tese levantada pelo Ente Estatal para impedir o direito obreiro, era obrigação da Recorrida de juntar esse documento com a sua contestação". Relata que "o acórdão em foco acentuou que a alegação de desconhecimento da natureza do desligamento por parte do Obreiro -ID. 46f7590- que está assinado pelo Recorrente, supostamente atestaria que o desligamento se daria na data de10/03/2023 em razão de aposentadoria. Ora, esse é um documento unilateral, no qual a Recorrida declara que estava demitindo o Obreiro em face de aposentadoria, mas não apresentando nenhum documento que de fato atestassea aposentaria obreira (sequer diz em que data se deu a aposentação). A Apelada deveria fazer a prova real desse fatodurante o curso do processo, assim como fazer a prova do dia, mês e ano da aposentação. Era prova dela. Era sua obrigação". Analisa-se. Na situação em destaque não se observa ocorrente as violações suscitadas nas razões recursais, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando as premissas fáticas contidas no Acórdão Regional, especificamente as de que há documento nos Autos assinado pelo próprio Reclamante que atesta o desligamento, em 10/03/2023, em razão da aposentadoria e que o TRCT está assinado pelo Reclamante e Sindicato, concluindo a Egrégia Corte Regional que "a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão". Segue abaixo a integralidade do decidido pela Egrégia Corte Trabalhista da 20 Região: "Mostra-se escorreita a sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, que alega ser devido seu direito à conversão de modalidade de dispensa, sustentando que o vínculo não teria sido extinto em razão de pedido, mas sem justa causa pelo empregador. [...] o documento de ID. 46f7590, que está assinado pelo Reclamante, atesta que o desligamento se daria na data de 10/03/2023 em razão de aposentadoria. A afirmação acerca do analfabetismo funcional não foi efetivamente comprovada nos autos, tampouco houve confirmação por parte da Reclamada a respeito, posto que na defesa apenas é trazida a alegação do próprio Reclamante e que o mesmo foi assistido pelo sindicado da categoria (189e0db - p. 98 dos autos). Acrescente-se, ainda, que documentos que demonstrem a data de aposentadoria com o fim de comprovar que supostamente teria ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderia ser facilmente obtida e apresentada pelo próprio Reclamante, vez que tratam de documentos à sua inteira disposição. Registre-se, inclusive, que, quando da propositura da demanda, apresentou o comunicado de ID. 37eb5c5, sendo certo, ainda, que a prova acerca da data da aposentadoria ou inexistência desta poderia ser facilmente adquirida por meio de visita à unidade do INSS ou, de forma mais conveniente, pelo portal "https://meu.inss.gov.br". Por fim, o TRCT apresentado nos autos (ID. a47971e, 06033b5) está assinado pelo Reclamante e Sindicato, sendo que a assistência pela entidade afasta eventual necessidade de testemunhas. Dessa forma, entende esta Relatoria que a documentação constante nos autos se mostrou suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto à dispensa, a sentença corretamente fundamentou que a extinção do contrato de trabalho se deu com base na Constituição Federal, especificamente no artigo 6º da EC 103/2019. De acordo com o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o art. 6º da EC nº 103/2019 prevê que o disposto na norma constitucional em questão não se aplica às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Na hipótese em apreço, conforme previamente registrado, restou provado que a dispensa decorreu da concessão de aposentadoria após o início da vigência do §14 do art. 37 da Constituição Federal. [...] Portanto, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão. Diante do exposto, mantém-se a sentença." Ademais, o entendimento manifestado pela E. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos Autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial juntada, por sua vez, não se mostra específica com a situação retratada nos Autos, na medida em que versa sobre ausência de prova, pela Parte Demandada, a respeito da existência de pedido de demissão, quando na situação dos Autos há a prova do pedido demissional do Autor. Não há no dissenso jurisprudencial invocado o enfoque no sentido aventado nas razões recursais de que "o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Carlos Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326161026

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-66.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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FABIANO HORA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b67aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DOS SANTOS ILTON MARQUES DE SOUZA (SE1213) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANO HORA DE BARROS SILVA (SE3515) FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (SE3814) JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA (SE1331) RECURSO DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id c08435c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 819707e). Representação processual regular (Id 0cec89e). Preparo dispensado (Id 6cb541b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Mostra-se o Reclamante/Recorrente, insatisfeito com a Decisão Regional que indeferiu seu pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, mantendo o pedido de demissão. Defende que "não pode haver conversão do pedido de demissão porque nunca houve pedido de demissão por parte do Obreiro, pois ele NUNCA pediu demissão e não há nos autos qualquer prova desse fato, sendo ônus do empregador prova-lo (Súmula 212 do TST), porque apenas o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Continua, afirmando que "em segundo lugar, contraditoriamente, após a Recorrida afirmar que o Obreiro teria pedido demissão, apresentou uma outra tese absolutamente distinta: que o Obreiro foi demitido por ter se aposentado, com fundamento na EC 103/2019, sem juntar nenhuma prova desse fato [...] Sendo tese levantada pelo Ente Estatal para impedir o direito obreiro, era obrigação da Recorrida de juntar esse documento com a sua contestação". Relata que "o acórdão em foco acentuou que a alegação de desconhecimento da natureza do desligamento por parte do Obreiro -ID. 46f7590- que está assinado pelo Recorrente, supostamente atestaria que o desligamento se daria na data de10/03/2023 em razão de aposentadoria. Ora, esse é um documento unilateral, no qual a Recorrida declara que estava demitindo o Obreiro em face de aposentadoria, mas não apresentando nenhum documento que de fato atestassea aposentaria obreira (sequer diz em que data se deu a aposentação). A Apelada deveria fazer a prova real desse fatodurante o curso do processo, assim como fazer a prova do dia, mês e ano da aposentação. Era prova dela. Era sua obrigação". Analisa-se. Na situação em destaque não se observa ocorrente as violações suscitadas nas razões recursais, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando as premissas fáticas contidas no Acórdão Regional, especificamente as de que há documento nos Autos assinado pelo próprio Reclamante que atesta o desligamento, em 10/03/2023, em razão da aposentadoria e que o TRCT está assinado pelo Reclamante e Sindicato, concluindo a Egrégia Corte Regional que "a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão". Segue abaixo a integralidade do decidido pela Egrégia Corte Trabalhista da 20 Região: "Mostra-se escorreita a sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, que alega ser devido seu direito à conversão de modalidade de dispensa, sustentando que o vínculo não teria sido extinto em razão de pedido, mas sem justa causa pelo empregador. [...] o documento de ID. 46f7590, que está assinado pelo Reclamante, atesta que o desligamento se daria na data de 10/03/2023 em razão de aposentadoria. A afirmação acerca do analfabetismo funcional não foi efetivamente comprovada nos autos, tampouco houve confirmação por parte da Reclamada a respeito, posto que na defesa apenas é trazida a alegação do próprio Reclamante e que o mesmo foi assistido pelo sindicado da categoria (189e0db - p. 98 dos autos). Acrescente-se, ainda, que documentos que demonstrem a data de aposentadoria com o fim de comprovar que supostamente teria ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderia ser facilmente obtida e apresentada pelo próprio Reclamante, vez que tratam de documentos à sua inteira disposição. Registre-se, inclusive, que, quando da propositura da demanda, apresentou o comunicado de ID. 37eb5c5, sendo certo, ainda, que a prova acerca da data da aposentadoria ou inexistência desta poderia ser facilmente adquirida por meio de visita à unidade do INSS ou, de forma mais conveniente, pelo portal "https://meu.inss.gov.br". Por fim, o TRCT apresentado nos autos (ID. a47971e, 06033b5) está assinado pelo Reclamante e Sindicato, sendo que a assistência pela entidade afasta eventual necessidade de testemunhas. Dessa forma, entende esta Relatoria que a documentação constante nos autos se mostrou suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto à dispensa, a sentença corretamente fundamentou que a extinção do contrato de trabalho se deu com base na Constituição Federal, especificamente no artigo 6º da EC 103/2019. De acordo com o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o art. 6º da EC nº 103/2019 prevê que o disposto na norma constitucional em questão não se aplica às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Na hipótese em apreço, conforme previamente registrado, restou provado que a dispensa decorreu da concessão de aposentadoria após o início da vigência do §14 do art. 37 da Constituição Federal. [...] Portanto, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão. Diante do exposto, mantém-se a sentença." Ademais, o entendimento manifestado pela E. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos Autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial juntada, por sua vez, não se mostra específica com a situação retratada nos Autos, na medida em que versa sobre ausência de prova, pela Parte Demandada, a respeito da existência de pedido de demissão, quando na situação dos Autos há a prova do pedido demissional do Autor. Não há no dissenso jurisprudencial invocado o enfoque no sentido aventado nas razões recursais de que "o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Eneida Aparecida Ramos Tinoco x Prefeitura Municipal De Lins

ID: 303506245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-96.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA RAMOS TINOCO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá… Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - Eneida Aparecida Ramos Tinoco - Prefeitura Municipal de Lins - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente que tem por objeto o recebimento dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da parte autora. Os cálculos de liquidação foram homologados por este Juízo (f. 63). Não obstante, nos autos da ação civil pública (feito n. 0014389-82.2009.8.26.0322, da 3ª. Vara Cível de Lins), no qual Eneida Aparecida Ramos Tinoco foi condenada a reembolsar o Município, determinou-se penhora dos valores a serem recebidos neste cumprimento de sentença, os quais foram considerados pelo E. TJSP como verbas indenizatórias e, portanto, penhoráveis (f. 162/172). É certo, porém, que independentemente da natureza jurídica do montante depositado nos autos ou do crédito perseguido por terceiros, a verba honorária do advogado deve ser preservada, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Além disso, os honorários sucumbenciais são verba de natureza alimentar, portanto, impenhoráveis, e constituem direito legítimo do patrono da parte, não podendo ser confundida com o crédito do exequente referente às custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8 .906/94. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . POSSIBILIDADE. 1. Reserva de Honorários Sucumbenciais. A penhora no rosto dos autos não tem o condão de atingir a verba sucumbencial arbitrada em favor dos procuradores, nos termos do que dispõe o art . 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não integram o patrimônio da parte exequente, de modo que não podem ser alcançados pela penhora. 2. Reserva de Honorários Contratuais . Em que pese tenha a parte agravante juntado aos autos o contrato de honorários, o fez após a penhora do crédito principal, em razão de feito executivo. Assim, não merece reparo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, posto que realizado o pleito após a constrição do crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5023398-41 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente. Valor da condenação depositado pela devedora, que abrangeu as duplicatas e a verba honorária sucumbencial. Penhora no rosto dos autos em favor de terceiro . Determinação de transferência somente dos valores pertencentes à exequente, com exclusão da verba honorária sucumbencial. Pretensão da advogada de que os honorários contratuais, ajustados com sua cliente, também não sejam transferidos. Inadmissibilidade. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587707020208260000 SP 2258770-70.2020 .8.26.0000, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/11/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Logo, por qualquer ângulo que se olhe a questão, a determinação da penhora no rosto dos autos não pode invadir a esfera da verba honorária sucumbencial, devendo, portanto, ser preservada. Assim, apresente a parte exequente planilha atualizada dos valores devidos a título de verba sucumbencial para prosseguimento da execução. Int. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), JOSE LUIZ REQUENA (OAB 63097SP/), PAULO SERGIO CARENCI (OAB 75224/SP)

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Carmen Lourdes Manica x Departamento Estadual De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308834863

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LOURDES MANICA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

WANDERSON CARLOS DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CARMEN LOURDES MANICA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo nº 0862666-93.2023.8.19.0001, objetivando a expedição de RPV no valor de R$ 32.054,66 (trinta e dois mil, cinquenta e quatro centavos e sessenta e seis centavos). Ocorre que o STF, no RE 1373372 AgR / RS (DJe 03/08/2022), decidiu que: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido." Isto é, o procedimento executório contra a Fazenda deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, os quais determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo envolvendo obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacífico no sentido de que somente se revela possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido: "Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. O Plenário do STF, no RE nº 573.872/RS-RG, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Incidência da Emenda Constitucional 30/2000. Apelação do exequente conhecida e desprovida. (0000184-47.2022.8.19.0044- APELAÇÃO - Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 07/12/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)" ********************* "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cumprimento Provisório de sentença. Obrigação de fazer imposta na sentença para pagar a pensão mensal vitalícia ao Agravante no valor de um salário do piso nacional da categoria de pedreiro dependendo da inclusão do autor nas respectivas folhas de pagamento dos réus. Ausência de trânsito em julgado. Aplicável à espécie o entendimento do E. STJ no sentido de ser possível a execução provisória de Sentença contra a Fazenda Pública, desde que não implique em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. Decisão que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0040519-46.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 27/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça já deferida nos autos originários. Sem honorários, eis que não formada a relação processual. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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