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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x A. L. Giangarelli Torrefacao e outros

ID: 313216334

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

A. L. GIANGARELLI TORREFACAO AUREA LANDES GIANGARELLI

Conclusão

Advogados:

DEBORA CARLA DE MELLO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANDRA ALINE REINER BERGAMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-10.2013.8.16.0153 Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$59.604,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A. L. GIANGARELLI TORREFACAO Aurea Landes Giangarelli DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de suspensão de leilão, formulado por WILSON CARLOS GIANGARELLI, nos autos de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, na qual alega, em síntese, que: 1) trata-se de execução fiscal ajuizada em 2013, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 59.604,15, na qual foi determinada a penhora de imóvel situado à Rua José Sanches Garcia, nº 11, centro de Santo Antônio da Platina/PR, matrícula nº 14.492, com leilão designado para 30/06/2025; 2) o imóvel constrito já teve sua impenhorabilidade reconhecida judicialmente em outra execução fiscal e também em reclamação trabalhista, por se tratar de bem de família utilizado como residência pela então representante legal da empresa executada e seu esposo; 3) após o ajuizamento da presente execução, a sócia administradora Aurea Landes Giangarelli faleceu, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC; 4) os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável; 5) o imóvel é utilizado exclusivamente para residência do Sr. José Carlos Giangarelli, viúvo da falecida, o que é confirmado por ata notarial, certidão do oficial de justiça e decisões anteriores que reconheceram a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90; 6) a impenhorabilidade do bem pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ; 7) o leilão do imóvel traria dano irreparável, violando o direito à moradia e à dignidade da pessoa idosa, em afronta aos arts. 6º e 37 da CF/88 e ao Estatuto do Idoso. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato do leilão agendado para o dia 30/06/2025, suspender o curso da execução fiscal até a regularização da representação legal da executada, reconhecer a nulidade dos atos praticados após o falecimento da sócia administradora, declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora e expedir ordem para remoção da publicação do leilão no site indicado. É o relatório. Decido. 2. Pugnou a parte executada pela suspensão do leilão, sob o fundamento de que a executada Aurea Landes Giangarelli, veio a falecer no curso da execução, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC e que os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável. Também, compareceu aos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família. Não obstante a alegação do executado, verifica-se que não há falar em nulidade da execução por ausência de sucessão processual, eis que a executada faleceu em 26/03/2020 (mov. 248.3), ou seja, há mais de 05 anos e possui advogada que a representa nos autos até os dias atuais. Apesar de se tratar de advogada nomeada, não houve a renúncia da referida nomeação, motivo pelo qual ainda representa os interesses da executada nos presentes autos. Obtempere-se que a advogada da executada foi intimada diversas vezes nos autos (movs. 109, 143, 167, 176, 232) e em nenhum momento houve a renúncia de poderes, tampouco sobreveio informação acerca do seu óbito. Nesse sentido, observa-se que o falecimento da executada ocorreu há mais de 05 anos e somente agora, na data de realização do leilão designado, as partes comparecem aos autos e aventam uma suposta nulidade e requerem a suspensão do ato judicial. Revela-se ainda que a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi devidamente realizada em 18/07/2024, conforme se verifica no mov. 207.2, ou seja, as partes tinham pleno conhecimento da penhora e de que o imóvel poderia ser expropriado, contudo, não fizeram qualquer alegação nesse sentido. O artigo 278 do Código de Processo Civil dispõe que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ocorre que não obstante tal situação, é incontroverso que tal alegação (nulidade processual) encontra-se preclusa, uma vez que não foi arguida no primeiro momento que caberia ao executado falar nos autos. Com efeito, quando da averbação da penhora (em 18/07/2024 – mov. 207.2), a parte executada tinha pleno conhecimento sobre os atos expropriatórios já realizados nos autos, porém, optou por não arguir qualquer nulidade, limitando-se a alegar a nulidade por ausência de sucessão processual e a impenhorabilidade do bem de família, tão somente agora – na data do leilão designado. Logo, não arguindo a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, aplicável o brocardo jurídico, dormientibus non succurrit jus. A situação é análoga àquela que o STJ chama de “nulidade de algibeira”, expressão cunhada para designar a conduta da parte que deixa de suscitar a nulidade no momento oportuno para fazê-lo apenas depois, quando achar mais conveniente aos seus interesses, incorrendo em prática ou estratégia processual inadmitida. Nesse sentido, confira-se precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. PETIÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO OFERECIDA ÀS VÉSPERAS DO LEILÃO, POR INTERMÉDIO DO MESMO ADVOGADO DO SEU CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE A ELA CABERIA PRATICAR CASO TIVESSE SIDO INTIMADA DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC . DECISÃO CORRETA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00226473120248160000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 21/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HERDEIROS DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028896-66.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J . 29.08.2022) (TJ-PR - AI: 00288966620228160000 Apucarana 0028896-66.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) destaquei. Ainda, em caso semelhante, reconheceu o TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBITO DA SEGUNDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE . NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO CONVENIENTEMENTE TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIDA . VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27 DO TJGO . 1. O pedido de designação de perito para realizar novos cálculos do débito e nova avaliação do imóvel não foram apreciados na origem, o que obsta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Caracteriza-se a chamada ?nulidade de algibeira? quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício processual, mantém-se silente durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier . 3. Não merece conhecimento o pedido de condenação da Agravante por litigância de má-fé, diante da inadequação da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 27, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54687307520228090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) destaquei. Assim, rejeito a arguição de nulidade processual formulada no mov. 248.1, seja em razão da ausência de sucessão processual ou impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, indefiro o pedido de suspensão do leilão designado nos autos. Aguarde-se a realização do leilão designado. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 293852235

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPACHO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205177979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de junho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 293852237

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPACHO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205177979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de junho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

ID: 278297270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-89.2025.8.17.5640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640 REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE CLECIO FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203832155 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, ao argumento de que os requisitos da custódia cautelar não se encontram preenchidos (ID 199917547). Em parecer, o MP manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 200591090). É o sucinto relato. DECIDO. Em uma leitura atenta dos autos, verifica-se que os crimes imputados ao acusado foram praticados, em tese, em 23/03/2025. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi cumprida em 24/03/2025. O recebimento da denúncia deu-se em 31/03/2025. Citado o réu e apresentada resposta à acusação, foi designada audiência para o dia 21/08/2025, conforme ID 200406645. Verifica-se, portanto, que o feito está tramitando regularmente e sem morosidade, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar por excesso de prazo. Quanto ao preenchimento dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, verifica-se que o lapso temporal da referida custódia é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto das conduta praticadas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública é visualizada pelo risco de reiteração delituosa considerando que o acusado possui na comarca outros processos (0000003-81.2025.8.17.4640 – Ação Penal; 0001395-76.2023.8.17.2910 – Medida Protetiva de Urgência), o que fundamenta o perigo de sua permanência em liberdade (periculum libertatis). Além disso, em recente manifestação nos autos da protetiva, a vítima ARICÉLIA DA SILVA assim informou: "embora estivesse amparada por medida protetiva, jamais deixou de temer pela própria vida, uma vez que o requerido, de forma reiterada e indireta, continuava a ameaçá-la, utilizando-se de terceiros para enviar "recados" intimidatórios, proferindo ofensas como "rapariga", e buscando constantemente provocá-la. Diante disso, a requerente sempre procurou evitar qualquer confronto, ignorando tais provocações e mantendo distância para sua própria segurança. No entanto, no dia 01 de janeiro de 2025, o requerido passou a perturbar o sossego da requerente em frente à sua residência, fazendo barulho excessivo com sua motocicleta. Diante da situação, temendo por sua integridade física, a Sra. Aricélia tentou, por diversas vezes, contato com a Delegacia de Polícia. Após conseguir atendimento, relatou as constantes ameaças de morte que vinha recebendo do requerido, como “vou te matar”, “não vacile”, “quando menos esperar, você vai ver”. Em razão disso, foi novamente concedida medida protetiva. No entanto, após audiência de custódia, o requerido foi colocado em liberdade. Tal soltura apenas agravou o estado de temor da requerente, que passou a receber novas mensagens ameaçadoras, como “cuidado ao sair de casa”. Abalada psicologicamente, passou dias reclusa, evitando sair de casa com receio de ser surpreendida por ele. Ainda assim, tentou manter sua rotina e, no dia 23 de março de 2025, por volta das 8h da manhã, ao sair para a igreja com sua família, foi surpreendida pela aproximação de um veículo. Ao tentar proteger seu filho mais novo que estava na calçada, percebeu que quem dirigia o automóvel era o requerido, que, ao se aproximar, abaixou o vidro e afirmou: “de hoje você não passa, rapariga”. Aterrorizada, dirigiu-se imediatamente à delegacia, onde informou o endereço do requerido. A equipe policial se deslocou até o local e, ao ser abordado, o mesmo reafirmou, diante dos agentes, que “iria matá-la naquele dia e que nem a polícia iria impedir”. O requerido foi conduzido à cidade de Garanhuns, e após audiência de custódia, permaneceu preso." - grifou-se. Verifica-se, portanto, que em ocasião anterior, livrado solto, o réu voltou a ameaçar a vítima, conforme relato acima, o que reforça a conclusão do perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Diante do exposto, não havendo motivação que justifique o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar decretada contra o acusado, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, até ulterior deliberação deste juízo, sempre após prévia manifestação do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ciência às partes. Cumpra-se com o necessário à realização da audiência já designada no feito. Lajedo - PE, 13 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 23 de maio de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Gardilson Silva Malta x Banco Bradesco S.A.

ID: 278338581

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-73.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDILSON SILVA MALTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

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VICTOR DINIZ PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d6a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prescrição suscitada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos objeto da presente demanda proposta por GARDILSON SILVA MALTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para – considerando a remuneração constante dos contracheques e TRCT anexados aos autos - condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da presente decisão, a quantia correspondente ao somatório das seguintes parcelas: adicional de transferência de 25% sobre sua remuneração mensal (englobando as parcelas salariais pagas com habitualidade no mesmo período) no período de 01/08/2020 a 24/02/2022, bem como os reflexos em horas extras, férias+1/3, 13º salários, FGTS, DSR e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado ou que caracterizem contraprestação paga de forma habitual; diferenças salariais entre a remuneração do substituído (Gerente Everaldo em 2019 e 2020; Gerente Edilene em 2021) e o salário recebido pelo Reclamante no período de 01/06/2020 a 31/07/2020, observando-se a remuneração do substituído na época da substituição a ser comprovada em liquidação por artigos, compreendendo todas as parcelas habituais de caráter salarial (inclusive gratificação de função e verba de representação), excetuando aquelas de caráter personalíssimo; e R$ 20.000,00 a título de indenização por assédio moral. Deferidos à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 15%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (diferenças de horas extras e seus reflexos, diferenças salariais por acúmulo de função, comissões e seus reflexos), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária e juros de mora utilizando-se: a) IPCA-E + TRD na fase pré-judicial; b) da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Quanto aos danos morais, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do CC/2002) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (adicional de transferência, diferenças salariais por substituição, reflexos em 13º salário e horas extras), os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pelo Reclamado no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$75.000,00. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARDILSON SILVA MALTA

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Gardilson Silva Malta x Banco Bradesco S.A.

ID: 278338624

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-73.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDILSON SILVA MALTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

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VICTOR DINIZ PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d6a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prescrição suscitada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos objeto da presente demanda proposta por GARDILSON SILVA MALTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para – considerando a remuneração constante dos contracheques e TRCT anexados aos autos - condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da presente decisão, a quantia correspondente ao somatório das seguintes parcelas: adicional de transferência de 25% sobre sua remuneração mensal (englobando as parcelas salariais pagas com habitualidade no mesmo período) no período de 01/08/2020 a 24/02/2022, bem como os reflexos em horas extras, férias+1/3, 13º salários, FGTS, DSR e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado ou que caracterizem contraprestação paga de forma habitual; diferenças salariais entre a remuneração do substituído (Gerente Everaldo em 2019 e 2020; Gerente Edilene em 2021) e o salário recebido pelo Reclamante no período de 01/06/2020 a 31/07/2020, observando-se a remuneração do substituído na época da substituição a ser comprovada em liquidação por artigos, compreendendo todas as parcelas habituais de caráter salarial (inclusive gratificação de função e verba de representação), excetuando aquelas de caráter personalíssimo; e R$ 20.000,00 a título de indenização por assédio moral. Deferidos à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 15%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (diferenças de horas extras e seus reflexos, diferenças salariais por acúmulo de função, comissões e seus reflexos), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária e juros de mora utilizando-se: a) IPCA-E + TRD na fase pré-judicial; b) da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Quanto aos danos morais, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do CC/2002) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (adicional de transferência, diferenças salariais por substituição, reflexos em 13º salário e horas extras), os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pelo Reclamado no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$75.000,00. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000184-28.2025.8.13.0620

ID: 319375279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY SILVA GOMES YASMIM PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

YASMIM PEREIRA RIBEIRO

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FABIANO GEORGES HARITOS

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KENNEDY SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0000184-28.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEYVISSON THAYNAN DA SILVA CPF: 108.738.436-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva feito em audiência pelas defesas de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Leyvisson alegou negativa de autoria, ilegalidade da entrada policial em sua casa e ilicitude das provas, ausência dos requisitos da prisão preventiva, abuso de autoridade, denúncias anônimas forjadas e confissão obtida sob tortura. Dheffersson alegou ilicitude das provas por falta de suspeita concreta, ser usuário de drogas necessitando de tratamento não disponível no presídio, ter dois filhos menores e que seus antecedentes não deveriam impedir a liberdade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (Id. 10481385318). Relatei. Decido. Estão presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) por meio das declarações do condutor e depoimento de testemunha. Além do mais, ainda permanecem presentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo qualquer alteração fática para o deferimento da revogação da prisão preventiva. Conforme se extrai dos autos, os réus foram flagrados em situação de evidente gravidade, sendo que, segundo a denúncia, Dhefferson teria subtraído objetos de uma residência, os quais foram trocados por drogas com Leyvisson, que, por sua vez, foi encontrado em posse de diversas porções de substâncias entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de dinheiro trocado e outros bens de procedência duvidosa. As alegações de nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas não se sustentam. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "guardar" ou "ter em depósito", é de natureza permanente, o que autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões. No caso, a fuga de Leyvisson ao avistar a polícia, somada às informações prévias obtidas (denúncia anônima e confissão de Dhefferson sobre a troca dos bens por drogas), configuram as fundadas razões necessárias para a intervenção policial. A gravidade concreta das condutas imputadas e o vasto histórico criminal de ambos os réus indicam um elevado risco de reiteração delitiva, tornando a segregação cautelar indispensável para acautelar o meio social. Ademais, a instrução criminal ainda não foi concluída. A soltura dos réus neste momento poderia prejudicar a coleta de provas e a oitiva de testemunhas, dada a gravidade dos fatos e o histórico dos acusados, que poderiam, em tese, influenciar o andamento processual. Por fim, a gravidade dos crimes imputados, as penas mínimas a eles cominadas e a reincidência de ambos os réus indicam um risco concreto de fuga à aplicação da lei penal, caso sejam postos em liberdade. As condições pessoais de Dheffersson, como ser usuário de drogas, a necessidade de tratamento e a existência de filhos menores, embora relevantes, não são capazes de afastar a prisão preventiva diante da sua comprovada periculosidade e do risco concreto à ordem pública. A necessidade de tratamento não foi demonstrada como impossível de ser realizada no ambiente prisional, e o interesse dos filhos, embora legítimo, deve ser sopesado com a proteção da sociedade contra a reiteração de crimes graves. Diante de todo o exposto, e considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade dos agentes e o vasto histórico criminal de ambos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, e considerando a necessidade de acautelar o meio social, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Daniela Almeida Brito x Rm Servicos De Apoio Administrativos Ltda

ID: 320541476

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-50.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PIMENTEL DE MOURA

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NATALIA PIMENTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb8e384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, afasto a preliminar de in[epcia suscitada pela reclamada, em sede de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALMEIDA BRITO ajuizou reclamação trabalhista contra RM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum, como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente procedente, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Também diante do resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, tendo sido a reclamante vencida em alguns dos pedidos articulados na petição inicial, condeno a reclamante a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos” e, por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração reconhecida neste comando sentencial, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à causa conforme apenas para este efeito, dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALMEIDA BRITO

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Daniela Almeida Brito x Rm Servicos De Apoio Administrativos Ltda

ID: 320541516

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-50.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PIMENTEL DE MOURA

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NATALIA PIMENTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb8e384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, afasto a preliminar de in[epcia suscitada pela reclamada, em sede de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALMEIDA BRITO ajuizou reclamação trabalhista contra RM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum, como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente procedente, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Também diante do resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, tendo sido a reclamante vencida em alguns dos pedidos articulados na petição inicial, condeno a reclamante a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos” e, por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração reconhecida neste comando sentencial, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à causa conforme apenas para este efeito, dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 0000184-97.2025.8.26.0577

ID: 321128015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MATRIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULG… Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RUTH MIACCI em face de PEFISA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito (fls. 100/111) e clube de vantagens (fls. 119/121); b) declarar a inexigibilidade de débitos a eles vinculados; e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 96 - 12.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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