Resultados para "0000567-24.2023.5.06.0231" – Página 261 de 415

Nasser Sabia Soubreira x Mix Pontocom Comercio E Servicos Ltda

ID: 337941555

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NASSER SABIA SOUBREIRA

Polo Passivo:

MIX PONTOCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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VIRGÍNIA DINIZ ARCOVERDE TEÓFILO

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-07.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: NASSER SABIA SOUBREIRA RECLAMADO: M…

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Nasser Sabia Soubreira x Mix Pontocom Comercio E Servicos Ltda

ID: 337941716

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NASSER SABIA SOUBREIRA

Polo Passivo:

MIX PONTOCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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VIRGÍNIA DINIZ ARCOVERDE TEÓFILO

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-07.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: NASSER SABIA SOUBREIRA RECLAMADO: M…

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Alexsandro Nascimento Dos Santos x Ht Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 341501290

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-88.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARILIA ALVES VICENTE ZENILDO CESAR COSTA FERREIRA

Notificação

Advogados:

DJAILSON OLIMPIO DA SILVA

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HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

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RENATA WEBER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-88.2018.5.21.0002 RECLAMANTE: ALEXSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM…

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Processo nº 0000567-82.2013.4.01.3501

ID: 343445228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-82.2013.4.01.3501

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DAYANNA BARREIRA DE OLIVEIRA DOS REIS

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CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000567-82.2013.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1…

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339299404

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-20.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE JOSE CARLOS PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA. SMARTRFE ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA. UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

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CIRO ALENCAR DE AMORIM

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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LEANDRO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-20.2023.5.06.0006 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PONCIANO DA SILVA RECLAMADO…

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339299423

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-20.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE JOSE CARLOS PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA. SMARTRFE ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA. UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIRO ALENCAR DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-20.2023.5.06.0006 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PONCIANO DA SILVA RECLAMADO…

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Jairo Rodrigues e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 308426158

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-06.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES SIMONE REGINA MENELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. VIDA BRASIL TURISMO EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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SHIRLEY DE ANDRADE NEGRÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ZANZIN MANRIQUE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-06.2025.8.16.0108 Processo: 0000567-06.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.975,67 Polo Ativo(s): JAIRO RODRIGUES SIMONE REGINA MENELLI RODRIGUES Polo Passivo(s): ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VIDA BRASIL TURISMO EIRELI I. A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Destaco que a inversão ora determinada não surte efeitos em relação a pretensão de indenização por dano moral, vez que esta, no caso em debate, seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não obstante a conclusão exposta na sentença, não há dano moral in re ipsa decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde, tornando necessária a comprovação do abalo suportado. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração de dano decorrente da rescisão unilateral ilícita, o qual não decorre da simples impossibilidade de utilização do plano em clínica de dermatologia.2. Assim, o mero inadimplemento contratual, quando desacompanhado de circunstâncias agravantes, não gera dano moral. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038127-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022)." Isso posto, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990, com a ressalva em relação à prova relativa aos danos morais. II. Tendo em vista o permissivo contido na Resolução nº 09/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que possibilita o julgamento antecipado por partes dos Ilustres Juízes Leigos, e considerando ainda o acúmulo involuntário de serviço, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos, para prolação de sentença (julgamento antecipado) – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, 30 de maio de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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A Pioneira Associação De Mútuo Benefícios E Proteção Veícular x Carlos Karpinski

ID: 294679888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A PIONEIRA ASSOCIAçãO DE MúTUO BENEFíCIOS E PROTEçãO VEíCULAR

Polo Passivo:

CARLOS KARPINSKI

Conclusão

Advogados:

JAILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-98.2025.8.16.0142 Processo: 0000567-98.2025.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.563,97 Autor(s): A PIONEIRA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEÍCULAR (CPF/CNPJ: 31.567.986/0001-00) Rua Herculano Coelho de Souza, 373 - Reunidas - CAÇADOR/SC - CEP: 89.504-590 Réu(s): CARLOS KARPINSKI (CPF/CNPJ: 056.567.189-80) Salto do Braço do Pinga, SN Zona rural - Rio Azul - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Visto e examinados. 1. A inicial encontra-se aparentemente apta, bem como sendo o meio adequado para satisfação do requerimento. Não há prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, adequação da via eleita ou análise do preenchimento de requisitos de admissibilidade do processo e atendimento das exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada a partir da sede deste Juízo, em pauta própria para tal finalidade, no formato virtual e no prazo de sessenta dias, com amparo art. 3º, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP / GCJ - TJPR. 3. Cite-se a parte ré, para comparecer à audiência. Conste da citação que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do Código de Processo Civil). Cientifique-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 do Código de Processo Civil). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º e 10º do Código de Processo Civil). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do mesmo Código). Intime-se o autor para audiência na forma do art. 334, §3º do Código de Processo Civil. 4. Caso o autor na inicial expresse que não deseja conciliar, e o réu, ao ser citado, no prazo do art. 334, §5º do Código de Processo Civil) expressar no mesmo sentido, retire-se de pauta e aguarde-se a apresentação de contestação em 15 dias, conforme art. 335, II, do mesmo Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5. Posteriormente à contestação e impugnação, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias para, diante das matérias alegadas na inicial, contestação/reconvenção e impugnação à contestação, especificarem as provas que pretendem produzir ou então se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento de produção de provas, deverão as partes fazerem de forma justificada pela necessidade de adequação, indicando qual prova será necessária para demonstração de cada fato, sob pena de indeferimento. Demais diligências necessárias. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 5000551-42.2025.4.03.6128

ID: 278717974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-42.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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MAYARA HOFFMAN MORORO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-42.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-42.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a autora a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 164.602.113-1, concedido por meio do processo judicial nº 0000567- 24.2014.4.03.6304, com DIB em 04/04/2013. Requer o reconhecimento do tempo rural de 15/06/1972 até 07/11/1975, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 26/05/1983 a 31/01/1984; 09/02/1984 a 23/07/1984; 02/12/1985 a 16/04/1986; 02/07/1986 a 30/08/1988; 11/10/1988 a 03/01/1989; e 12/11/2004 a 18/02/2013. Alega, quanto aos períodos especiais, que estes não foram apreciados e, quanto ao rural, que apresenta novos elementos aptos a comprovar o labor. Requereu a justiça gratuita, a qual foi deferida no id. 356300803. Devidamente citado, o INSS pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada. Réplica no id. 364903610. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Determina o artigo 505, do Código de Processo Civil que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide...”, uma vez que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Conforme se verifica pelos sistemas da Justiça Federal, o autor ajuizou ação anterior no JEF de Jundiaí, processo 0000567- 24.2014.4.03.6304, em que as partes, causa de pedir e o pedido aqui formulado são os mesmos, uma vez que o objeto era exatamente o mesmo, tendo havido sentença de parcial procedência em 05/12/2014, que transitou em julgado. Quanto ao tempo rural, verifica-se que foram apresentados basicamente os mesmos documentos, tendo apresentado como documentos novos apenas as informações de benefícios previdenciários recebidos pela mãe e pelo pai. Saliento que tais provas poderiam ter sido apresentadas no primeiro processo judicial e não são suficientes para justificar a quebra da coisa julgada. No que atine aos períodos especiais, todos foram objeto de análise na ação anterior. Caracterizada está, portanto, a coisa julgada, em relação ao pedido formulado nestes autos, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida definitivamente. Não há, com efeito, lide porque o conflito de interesses já foi definitivamente equacionado. A parte autora, com efeito, já exerceu o direito constitucional de ação e a lide foi definitivamente julgada. Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como a referente aos pressupostos processuais (inciso IV) ou às condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual) (inciso VI), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dispositivo. Pelo exposto, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Caso contrário, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 23 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Dos Milagres Santos De Araujo

ID: 278417772

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-27.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RIALMA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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MARCIA ELIANA RIBEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000567-27.2024.5.10.0021 RECORRENTE: RIALMA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000567-27.2024.5.10.0021 RECORRENTE: RIALMA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-27.2024.5.10.0021 - (ED- RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO EMBARGANTE: RIALMA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A EMBARGADA: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE ARAUJO ACB/7 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração apontando omissão no acórdão turmário e também para fins de prequestionamento (ID 62157c3). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A reclamada, à título de omissão, sustenta a ausência de pronunciamento quanto a questões jurídicas suscitadas em seu recurso ordinário, elencando a ausência de enfrentamento, por parte do Colegiado, dos pontos que elenca. No entanto, a 3ª Turma fez claros os motivos pelo quais, a partir da prova técnica produzida, concluiu que as atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo realizadas pela trabalhadora se equiparam à atividade de coleta de lixo urbano de que trata o Anexo 14 da NR 15, ratificando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula nº 448 do TST. Quanto o pleito alusivo ao prequestionamento, como se vê, foi adotada tese explícita acerca da matéria, em conformidade com o teor da Súmula nº 297/TST e OJSBDI1 nº 118/TST. Ademais, consigno que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados na decisão sejam suficientes para justificar a conclusão adotada, o que é o caso. Logo, o acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, a partir dos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia, até porque discordância com a conclusão probatória ou jurídica alcançada pelo Colegiado, não se enquadra nas hipóteses do art. 897-A da CLT, inexistindo, portanto, vício a ser sanado. Na verdade, as razões dos declaratórios revelam mero inconformismo da parte com a decisão, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes parcial provimento apenas para fins de esclarecimentos, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIALMA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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