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"0000567-60.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 261 de 271

Processo nº 0029540-37.2017.8.27.2729

ID: 278253463

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029540-37.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA , ambos já qualificados nos autos. O Estado do Tocantins busca a satisfação de obrigação de pagar, relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 78, PET1 ). O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença, referente ao dever " de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos na via administrativa, nos termos exatos do que prescreveu o douto Juiz na sentença (item “1.4”, ev. 53) " ( evento 92, PET1 ). Intimada, a parte executada alegou que os valores cobrados pelo exequente, quanto ao ressarcimento ao erário, estão sendo cobrados na execução fiscal nº 0000567-04.2019.8.27.2729 ( evento 156, PET1 ). Manifestação do exequente pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de não ter sido comprovado tratar-se do mesmo débito ( evento 163, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, na fase de conhecimento, a parte executada buscava a declaração de inexigibilidade do débito, a título de ressarcimento ao erário, oriundo do processo SEI 17.0.00005886-6. Os pedidos da parte executada foram julgados improcedentes e, em sede recursal, a sentença prolatada foi mantida na íntegra, contendo o seguinte dispositivo, in verbis : Ante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Promova a Contadoria Judicial, em eventual liquidação de sentença, novos cálculos para excluir os sábados, domingos e feriados nos períodos em que a licença médica ou a sua prorrogação restou indeferida - fl. 23 - ANEXO2 - evento 11, buscando simetria com a cobrança efetuada referente às faltas ocorridas no mês de fevereiro/2017 e lançadas à cobrança no contracheque de MARÇO/2017 . (Grifos não originais - evento 53, SENT1 ). Observa-se que não houve condenação da executada ao pagamento dos valores apurados no processo SEI 17.0.00005886-6, apenas a rejeição dos pedidos formulados na inicial. O título judicial limitou-se a determinar que fosse realizada a apuração correta do valor devido pela autora, tendo em vista que os cálculos elaborados no processo administrativo continham equívocos. Porém, não houve qualquer condenação da parte ao ressarcimento dos valore discutidos no processo de conhecimento. Nesse viés, percebe-se que o ente público busca executar um título judicial inexigível, pois não há qualquer condenação da parte executada ao pagamento da multa. O ente público deve-se utilizar das vias corretas para satisfazer o crédito que possui, isto é, por meio de ação de execução autônom a, não podendo, através de um cumprimento de sentença direto, buscar receber quantias relativas à ação julgada improcedente na fase de conhecimento. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa aplicada pelo PROCON por não disponibilizar o SAC de forma ininterrupta, não informar ostensivamente o número do SAC nos extratos e desatender a notificação para fornecimento de gravações dos atendimentos realizados – Ação anulatória julgada improcedente na fase de conhecimento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – Sentença de improcedência da ação anulatória que não comporta cumprimento direto, diante da natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa da sentença - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10238958620158260053 SP 1023895-86.2015.8.26.0053, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/10/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). (Grifo não original). A fase de conhecimento do presente cumprimento de sentença não tratou-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente público ou demanda executória, sendo descabida a pretensão da parte exequente, quando ao ressarcimento ao erário . De outra parte, não há óbice para o regular trâmite da pretensão original do Estado do Tocantins ( evento 78, PET1 ), isto é, o cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios . Por fim, ao considerar que foi reconhecida a inexequibilidade do título, relacionado ao ressarcimento ao erário, faz-se desnecessária a análise do alegado pela parte executada ( evento 156, PET1 ). Portanto, faz-se necessário reconhecer a inexequibilidade do título executivo, em relação ao ressarcimento ao erário do débito cobrado no processo SEI 17.0.00005886-6. Ante o exposto, apenas em relação ao débito para ressarcimento ao erário , tendo em vista a inexequibilidade da obrigação de pagar, INDEFIRO A INICIAL face à ausência de interesse processual e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios ( evento 78, PET1 e evento 95, DECDESPA1 ), observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Interposto eventual recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Após a preclusão da presente decisão , DETERMINO : 1. INTIME-SE o Estado do Tocantins para apresentar os cálculos atualizados do crédito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1. Com os cálculos, INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito; 1.2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD , nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema ( SISBAJUD ) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6. Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Condominio Costa Verde e outros x Ana Luisa Campagnaro Freitas e outros

ID: 318908060

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000567-28.2004.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COSTA VERDE CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO

Polo Passivo:

ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO DANIELA PESTANA CAMPAGNARO EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO NILSON AYRES CAMPAGNARO

Decisão

Advogados:

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO

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GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA

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LEELSON LEMOS POLEZI

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LEANDRO LEMOS POLEZI

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ERICA SARMENTO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000567-28.2004.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA VERDE, CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO INTERESSADO: EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI, ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, DANIELA PESTANA CAMPAGNARO, ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS, GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO INVENTARIADO: NILSON AYRES CAMPAGNARO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832, LEANDRO LEMOS POLEZI - ES18828, LEELSON LEMOS POLEZI - ES19485 Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523, HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO - ES8038 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - SP192957 DECISÃO Trata-se de processo de inventário que se arrasta desde 2004, evidenciando a necessidade premente de impulsionamento e resolução das pendências que obstam sua regular tramitação, em atenção, inclusive, à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visa à celeridade dos processos mais antigos. A análise dos autos revela uma série de questões processuais e materiais que têm contribuído para a prolongada duração do feito. Destaca-se a importância de abordar tais pontos de forma sistemática para garantir a efetiva conclusão do inventário. 1. DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO E PENDÊNCIAS CRÍTICAS O processo de inventário, embora virtualizado, enfrentou e ainda enfrenta questões relativas ao acesso e à correta intimação das partes, conforme petições que reportavam dificuldades em acessar os autos digitalizados (ID 24480455). Esta questão foi objeto de intimação à parte requerente para ciência da correção do link (IDs 24507970 / 27403149). As manifestações apresentadas tanto pela inventariante quanto pelos herdeiros revelam um litígio persistente, permeado por acusações recíprocas de condutas protelatórias e ausência de cooperação. Diversos pedidos de remoção da inventariante foram formulados e reiterados pelos herdeiros, que alegam sua inércia e conduta inadequada na administração do espólio. Em decorrência dos fatos mencionados, foi ajuizada ação específica de remoção da inventariante, registrada sob o nº 0000036-43.2021.8.08.0055, distribuída por dependência aos autos principais. O objetivo da presente ação consiste na substituição da inventariante pelo nome de EMMANUELA PESTANA CAMPAGNARO, inscrita no CPF sob o nº 073.542.707-09. Ressalte-se que os autos encontram-se devidamente digitalizados, conforme certificado inserido sob o ID nº 61312159 (referente à ação de remoção), o que solucionou as falhas de acesso anteriormente alegadas. Por fim, consta como última movimentação processual (nos autos da ação de remoção) o requerimento da atual inventariante para designação de nova audiência de conciliação, visando à busca de composição amigável entre as partes envolvidas (fls. 33). A questão relativa às dívidas do espólio, notadamente aquelas de natureza condominial, configura um obstáculo relevante ao regular prosseguimento do inventário. Há divergência quanto à titularidade dessas obrigações, se incumbem ao de cujus ou aos herdeiros, bem como à forma de seu adimplemento. Quanto ao crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, sua habilitação foi determinada por este juízo para tramitação por dependência, conforme registrado no ID 50167653 (correspondente às fls. 510-511 dos autos físicos). Todavia, até o presente momento, tal determinação não foi efetivamente cumprida. Ressalte-se que a petição constante do ID 27439797 reitera a necessidade de diligência, instando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Ainda no contexto das dívidas condominiais, encontra-se em tramitação a Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055, proposta pelo CONDOMÍNIO COSTA VERDE em face do espólio de Nilson Ayres Campagnaro e de uma das herdeiras. A ação, inicialmente ajuizada como pedido de habilitação de crédito, perdura há mais de 15 anos, havendo pedido da parte Requerida pela extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente e no abandono da causa, em virtude dos extensos períodos de inércia atribuídos à parte Requerente. Recentemente, as novas patronas da parte Requerente alegaram dificuldade para acessar os autos digitalizados, não obstante terem sido regularmente intimadas para manifestação quanto ao prosseguimento da demanda. O último despacho judicial, datado de 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para regularização do acesso. No que tange a avaliação e o recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) encontram-se desatualizados, pendendo de remessa à Secretaria da Fazenda para nova apuração (ID 56598235). 2. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO Diante do exposto e da complexidade do feito, que exige uma atuação diligente para sua conclusão, profiro as seguintes determinações: 2.1. Da Regularização das Intimações e do Incidente de Remoção da Inventariante MANTENHA-SE a determinação para que a intimação da Inventariante acerca do pedido de sua remoção seja realizada nos autos do incidente próprio (Processo nº 0000036-43.2021.8.08.0055), e não no processo principal de inventário, conforme já exarado na decisão de fls. 510/511 e em observância ao art. 623, parágrafo único, do CPC. 2.2. Da Habilitação de Crédito e Débitos do Espólio 2.2.1. Com relação à habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, determina-se à Serventia Cartorária que proceda, com urgência, à distribuição por dependência da referida habilitação nos autos do inventário principal, conforme requerido pelo próprio credor e determinado na decisão registrada sob o ID nº 50167653 (remissão às fls. 510-511 dos autos físicos). 2.2.2. Quanto ao crédito condominial referente ao Edifício Costa Verde, aguarde-se o desfecho da Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055. Ressalta-se que o último despacho judicial, proferido em 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para a regularização do acesso aos autos digitalizados. Diante do exposto, revela-se medida prudente e juridicamente recomendável aguardar o deslinde das ações mencionadas, especialmente a tramitação da habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo e o desfecho da Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Costa Verde, a fim de que seja viabilizada a adequada apuração dos valores e a efetiva satisfação dos créditos condominiais atribuídos ao espólio. 2.3. Da Atualização e Recolhimento do ITCD Em virtude da pendência de tramitação da ação de remoção da inventariante, mostra-se prudente aguardar o desfecho daquele feito para, posteriormente, remeter os autos à Fazenda Estadual, com vistas à nova apuração da base de cálculo do ITCD, conforme já determinado na decisão de fls. 510-511 e no ID nº 56598235. Isso porque eventual apuração neste momento poderá demandar nova revisão após a conclusão da referida ação, o que implicaria retrabalho e contrariaria os princípios da celeridade e da economicidade processual. Ressalte-se, ainda, que o cálculo anterior encontra-se expirado, sem que tenha havido o recolhimento correspondente, reforçando a necessidade de aguardar. 2.4. Da Exaustiva Identificação e Apuração do Patrimônio, Obrigações e Direitos Sucessórios Para fins de organização do caderno processual, e em atenção à retificação do Termo de Primeiras Declarações, conforme determinado no despacho de fls. 224, em razão da manifestação apresentada pelo Ministério Público às fls. 213/214, consigno que os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus encontram-se relacionados às fls. 423-424, tendo sido devidamente avaliados para fins de apuração do ITCMD pelo Auditor Fiscal Sr. Hamilton Martinelli. Constam, ainda, nos autos ofícios expedidos ao Diretor-Presidente do Hospital Evangélico (fl. 428) e ao Gerente-Geral do Banco do Brasil (fl. 429). Em resposta, conforme fl. 430, o Banco do Brasil informou que, em nome do falecido, há uma conta corrente nº 191019-1, vinculada à agência 1240-8, com saldo de R$ 5.445,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como saldo em caderneta de poupança na variação 01, no valor de R$ 0,12 (doze centavos). Além disso, declarou não existir título de capitalização vinculado ao de cujus. Por sua vez, o Hospital Evangélico, conforme manifestação acostada às fls. 431 e 433, informou que não constam registros de pagamento de verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho do Sr. Nilson Ayres Campagnaro. Portanto, à vista das informações prestadas pelo Banco do Brasil e pelo Hospital Evangélico, verifica-se que, quanto aos bens identificados em nome do de cujus, inexistem outras pendências patrimoniais a serem inseridas no inventário, ressalvado apenas o numerário bancário informado. Nesse contexto, INDEFIRO a expedição de novos ofícios às instituições já oficiadas, bem como ao INSS, para apresentação de valores decorrentes de eventual rescisão contratual ou outras verbas relacionadas ao vínculo laboral mantido pelo de cujus com o Hospital Evangélico, por ausência de elementos que justifiquem novas diligências nesse sentido. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de adoção de outras providências de natureza diversa, caso se revelem necessárias ao longo da instrução. Ademais, conforme consignado nos itens anteriores, IMPÕE-SE aguardar o desfecho da ação de remoção da inventariante para o regular prosseguimento dos presentes autos. Quanto à análise referente ao veículo VW/GOL e às demais dívidas atribuídas ao de cujus, sua apreciação ficará postergada até a prolação de decisão na ação de remoção da inventariante. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Consta às fls. 302 o pedido formulado pela inventariante, Sra. Zilá de Aguiar Guimarães, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, com o objetivo de definir o pagamento do ITCMD devido, bem como ajustar a forma de quitação dos débitos do espólio. Por oportuno, ressalto que, embora a conciliação seja um ato nobre e sempre bem-vindo em qualquer instância ou fase processual, entendo que, no presente caso, sua realização não se mostra suficiente para solucionar a lide posta nos autos. Destaco, ainda, que nada impede que as partes, caso assim desejem, promovam diligências extrajudiciais visando alcançar o êxito pretendido, podendo ajustar entre si eventuais questões pendentes relativas ao ITCMD ou à forma de pagamento dos débitos do espólio, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação apresentado pela inventariante. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE, com urgência, as determinações supra elencadas, especialmente quanto à regularização das intimações e à tramitação dos incidentes de habilitação de crédito e de remoção da inventariante. Após o integral cumprimento das providências determinadas, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho da ação de remoção da inventariante, a qual possui natureza prioritária em relação às demais demandas acessórias. Concluída a referida ação, os autos deverão retornar conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos ou para o regular prosseguimento do inventário, conforme o caso. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000567-86.2025.4.05.8307

ID: 324871906

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-86.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000567-86.2025.4.05.8307 AUTOR: SEVERINO ZACARIAS DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SEVERINO ZACARIAS DA SILVA contra o BANCO DAYCOVAL S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pede o pagamento de indenização por danos morais; e por danos materiais em dobro. O Requerente, beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) à pessoa com deficiência, titular do benefício nº 548.874.492-0, afirma que, ao analisar com auxílio de familiares os descontos realizados em seu benefício, identificou valores indevidos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 com o Banco Daycoval S/A. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer operação dessa natureza e desconhecia inclusive que o banco oferecia esse tipo de serviço, imputando responsabilidade ao banco e ao INSS pela realização dos descontos sem sua anuência. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ou, caso afastada a preliminar, fossem julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência de conduta danosa imputável à autarquia. O Banco Daycoval contestou e defendeu a regularidade da contratação digital, destacando a utilização de assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais no momento da operação. Alegou, ainda, que os valores decorrentes do pré-saque foram creditados em conta de titularidade do autor e detalhou o processo de formalização contratual. Intimado a se manifestar acerca da contestação, o demandante impugnou veementemente as alegações dos réus. Também, defendeu a legitimidade passiva do INSS. Adicionalmente, sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. II –FUNDAMENTAÇÃO A apuração da responsabilidade civil em razão de dano, seja ele moral ou patrimonial, prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão que o produziu. Convém destacar que o caso narrado se trata de relação sujeita ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em caso de vício, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 8078/90: "Art.3º §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". Em casos tais, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, suficiente a prova da ocorrência do fato danoso e o nexo causal em relação à conduta da instituição financeira, pois prescindível a discussão a respeito da culpa. E mais, nos termos do §3º, do artigo 14, CDC, há a inversão ope legis do ônus probatório relacionado à comprovação a respeito da inexistência de falha do serviço, transferindo ao fornecedor a obrigação de elidir a alegação do consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência financeira e técnica deste último. Frise-se, ademais, que os descontos supostamente efetuados na remuneração da parte autora e que são objeto da presente demanda incluem-se na categoria das chamadas consignações facultativas, eis que não decorrem de imposição de lei ou de mandado judicial. Dispõem os artigos 114 e 115 da Lei nº8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Como bem se vê, em se tratando de consignações facultativas é imperioso que haja autorização prévia e formal do beneficiário da Previdência Social para que tais descontos possam ser efetuados pelo INSS na sua remuneração. Não fosse assim e qualquer empresa ou associação regularmente cadastrada poderia efetuar descontos arbitrários nos vencimentos dos aposentados e pensionistas, que ficariam com o pesado ônus de envidar as medidas necessárias à solução dos problemas junto a tais entidades, muitas vezes desconhecidas e com sede em local distante de seus domicílios, como é o caso da parte autora. E isso com o agravante de que estes descontos estariam incidindo sobre verbas de caráter alimentar, das quais dependem os seus titulares para honrar suas despesas de subsistência. Decerto, andou muito bem a legislação ao estabelecer que este tipo de desconto somente poderia ser efetivado após a prévia e formal autorização, cabendo à fonte pagadora verificar se houve esta anuência antes de efetuar ao desconto. Se este procedimento não é observado, as instituições financeiras credoras possuem o dever de reparar os danos advindos da operação fraudulenta. A responsabilidade da autarquia previdenciária nas demandas que envolvem empréstimo consignado fraudulento se configura quando a instituição financeira credora não é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, situação que exige a atuação da autarquia, pertinente ao dever de fiscalização a regularidade da transação. Tal posicionamento coaduna-se com o Tema 183 da TNU: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. ” Diante dessas considerações, reconheço a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO No caso concreto, a partir do documento juntado pelo autor no id. 62286244, possível verificar, de plano, a existência de descontos, em algumas competências, com a denominação “Empréstimo sobre a RMC”. Tais descontos, todavia, foram averbados ainda na competência 05/2022, embora o demandante tenha afirmado que jamais solicitou a realização da operação questionada. Em contestação, o banco Daycoval defendeu a regularidade do contrato digital nº 52-1018595/22, formalizado em 11/04/2022. Ainda, apontou a anuência do demandante em relação à contratação do cartão de crédito consignado. Em seguida, destacou a utilização de: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais, no momento da operação, juntou documentos (ids. 67157459- 67157465). Nesse contexto, esclareceu que no reconhecimento facial com vida há a verificação com a finalidade de garantir que a imagem não se trata de uma reprodução, como uma fotografia ou um vídeo. Adicionalmente, comunicou que houve crédito em conta de titularidade do autor no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) (id. 67157467), em decorrência do pré-saque efetuado; bem como apresentou comprovante de TED relativo ao saque complementar, na quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) (id. 67157472). Além disso, detalhou o processo de formalização e destacou que a assinatura do termo de consentimento demonstra a plena ciência do requerente acerca do produto contratado. Ao se manifestar acerca da contestação, o autor sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. Não merecem prosperar as alegações do demandante. Verifico que o contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 foi formalizado digitalmente por meio de mecanismos como: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais (id. 67157465). Ainda, destaco que o reconhecimento facial com vida assegura que a imagem utilizada no momento da operação não é uma reprodução (id. 67157457, fl. 7), como uma fotografia ou um vídeo; conferindo maior segurança à operação. Ademais, ressalto a existência de comprovantes de créditos em conta de titularidade do demandante (ids. 67157467 e 67157472). Dessa forma, resta claro que houve uma tentativa de distorção dos fatos por parte do autor, que alegou na inicial não ter contratado ou utilizado o referido cartão. Assim, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, restou comprovada a legitimidade dos descontos questionados, uma vez que a regularidade da contratação do cartão foi devidamente demonstrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Intimações na forma da Lei nº10.259/2001. Palmares/PE, data da validação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE

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Processo nº 0000567-14.2023.8.08.0006

ID: 255968572

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-14.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES CABIDELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GENIVALDO DE SOUSA

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WELLIGTON DE SOUZA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A defesa requer, preliminarmente, que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/2006). Requer, ainda, a fixação de regime inicial mais brando, a redução da pena de multa e a detração da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva do apelante, impedindo-lhe o direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) definir se é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal; (iv) estabelecer se há fundamento para a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e para a redução da pena de multa; e (v) determinar se a detração penal pode ser reconhecida nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, consistente na posse de 67 porções de substância análoga à maconha (400 g), evidenciando risco à ordem pública. 5. A existência de registros criminais anteriores e a reincidência demonstram a periculosidade do recorrente e a real possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a permanência do acusado preso durante toda a instrução criminal, sem alteração fática relevante, impede a concessão do direito de recorrer em liberdade após a condenação. 7. A materialidade do crime restou demonstrada por meio dos autos de apreensão, do boletim de ocorrência, do laudo químico forense e dos depoimentos colhidos, evidenciando que o réu possuía 67 porções de maconha, totalizando 400 gramas, em sua residência. 8. A autoria delitiva está comprovada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, os quais relataram de forma harmônica e detalhada as circunstâncias da apreensão. O próprio réu confessou a posse da droga, alegando, contudo, que era para consumo próprio. 9. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de atos concretos de comércio. A quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente, aliadas à reincidência do réu e a seu histórico criminal, afastam a alegação de consumo pessoal e impedem a desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas. 10. O regime fechado foi corretamente fixado, pois, embora a pena aplicada seja inferior a oito anos, a reincidência justifica a imposição do regime mais gravoso, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 11. A pena de multa foi estabelecida no mínimo legal, observando-se a proporcionalidade e a situação econômica do réu, razão pela qual não cabe sua redução ou isenção. 12. A detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada pelo juízo da condenação se influenciar a fixação do regime inicial, o que não ocorre no caso, pois o regime fechado decorre da reincidência. Assim, a competência para analisar o benefício é do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Código Penal, art. 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º e art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 773.586, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 02/12/2022; STJ, AgRg-HC 785.447, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJE 15/09/2023; STJ, AgRg no HC 742.659/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 22/08/2022. STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AREsp 2.605.615/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 26/12/2024; STJ, AgRg-AgRg-AREsp 2.026.736/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJE 27/05/2022; TJES, APCr 0000357-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, DJES 21/11/2022. Vitória, 25 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI Advogado(s) do reclamante: WELLIGTON DE SOUZA SILVA, JOSE GENIVALDO DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Matheus Nunes Cabidelli, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz no id. 11951007. Inicialmente, nas razões recursais sediadas no id. 11951012, a defesa do apelante almeja, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, verifico que os requisitos constantes no artigo 312, do Código de Processo Penal, continuam presentes no caso em análise. Compulsando os autos, tem-se que a prisão preventiva do apelante foi decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta de sua conduta, aliada à periculosidade social, consoante se observa da decisão que decretou sua prisão. Confira-se: “[…] No presente caso, conforme narra o APFD, em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a guarnição da polícia militar se deslocou até o endereço do autuado, sendo que no imóvel foram encontradas 67 (sessenta e sete) buchas de substância análoga à maconha. Conforme pesquisas, o autuado, ao que parece possui os seguintes registro criminais em seu desfavor: (01) uma ação penal arquivada perante o 2° Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001727-45.2021.8.08.0006, onde restou condenado diante da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, com trânsito em julgado em 26/09/2022; 01 (um) processo de apuração de ato infracional arquivado em segredo de justiça perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001224-63.2017.8.08.0006), fato análogo ao crime previsto no art. 28 da LEI N.° 11.343/06, extinta a punibilidade por prescrição em 23/04/2019; 01 (um) processo de apuração de ato infracional arquivado em segredo de justiça perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0006119 04.2016.8.08.0006) fato análogo ao crime previsto no art. 155, § 4°, inciso IV, do CPB, julgado procedente o pedido em 21/06/2017, sem maiores informações no sistema; 01 (uma) execução de medidas socioeducativas arquivada em segredo de justiça perante a Vara única da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0007756-53.2017.8.08.0006), extinto o processo por ausência das condições da ação em 19/02/2020; 01 (um) Termo Circunstanciado arquivado perante o 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0006887-56.2018.8.08.0006, homologada a transação em 09/10/2019, suposta prática do crime previsto no art. 309 do CTB; 01 (uma) ação penal arquivada em segredo de justiça perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001290-38.2020.8.08.0006), suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso V, do CPB, julgado procedente o pedido em 16/03/2022, com trânsito em julgado em 22/23/2022; e 01 (uma) execução criminal ativa na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 2000141-02.2022.8.08.0006), atualmente em regime aberto […] tenho que a soltura do autuado poderá colocar em risco a ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, considerando que se trata de um crime de tráfico de drogas e que o autuado ostenta diversos antecedentes criminais e atos infracionais. Outrossim, o autuado é reincidente e demonstra fazer do crime seu meio vida […]”. Grifei. Assim, salienta-se que “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" [...]” (STJ; AgRg-HC 771.822; Proc. 2022/0295586-9; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 13/12/2022; DJE 19/12/2022). Ademais, como sabido, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhe deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA INALTERADOS. […] “Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau” (AGRG no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 785.447; Proc. 2022/0368105-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 15/09/2023). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, e mantenho a prisão preventiva do recorrente. É como voto. MÉRITO Superada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito recursal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, às fls. 02/02-verso dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id. 11950985), narra o seguinte: […] no dia 22 de março de 2023, às l6h50min, na residência situada na Avenida Venâncio Flores, n° 2011, Bairro Centro, nesta Comarca, o denunciado MATHEUS tinha em depósito 67 (sessenta e sete) buchas grandes de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, conforme auto de constatação provisória de fls. 09. Segundo os autos, policiais militares se dirigiram à residência do denunciado a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, e ao entrarem no imóvel encontraram MATHEUS sentado no sofá com a respiração ofegante. Ato contínuo, os policiais indagaram acerca da existência de entorpecentes na casa, tendo mesmo respondido negativamente. Em que pese a negativa do denunciado, os policiais, com o auxílio da cadela Pandora, localizaram no armário da sala, 04 (quatro) buchas de maconha e, em cima do banheiro, outras 63 (sessenta e três) buchas do mesmo material. Destaca-se, que o denunciado é amplamente conhecido da força policial de Aracruz, ante o seu envolvimento com crimes de furto, roubo e tráfico de drogas. […]. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, a magistrada de primeiro grau condenou o apelante nas sanções dispostas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado para início de cumprimento de pena. Ao apresentar razões, no id. 11951012, a defesa do recorrente requer, no mérito, a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória ou, não sendo esse o entendimento, requer a desclassificação para a conduta disposta no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. De forma subsidiária, requer a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, a redução da pena de multa e a detração da pena. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, bem como superada a preliminar suscitada, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, no que diz respeito ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, este constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Dito isso, a materialidade do crime restou inconteste nos autos físicos por meio do Boletim Unificado de fls. 06/10, do Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 24/27, do Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 30/31 e, principalmente, pelo Laudo Pericial de Exame Químico Forense de fls. 132/133, todo conteúdo digitalizado no link acostado no id. 11950985. No que concerne à autoria delitiva, esta também restou comprovada nos autos, conforme passo a expor. Nesse particular, o Policial Militar Henrique Garcia Correia, ao prestar depoimento na esfera policial às fls. 17/18 dos autos físicos, declarou o seguinte: QUE nesta data se encontravam de serviço quando foram realizar o cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar de n° 0000499-64.2023.8.08.0006, na residência do MATHEUS NUNES CABIDELLI, no Bairro Vila Nova, os quais se deslocaram até o endereço do referido mandado, a fim de cumpri-lo; QUE chegando na residência se depararam com duas senhoras na varanda, que fica frente para a rua (Avenida Venâncio Flores), ao fazerem contato com as mesmas, uma das senhoras, posteriormente identificada como Maridalva, entra rapidamente na casa e grita avisando que a Polícia estaria no local; QUE adentraram de forma rápida, tendo em vista que Matheus poderia tentar se livrar de um possível flagrante, no interior do imóvel, quando encontraram o nacional Matheus sentado no sofá com a respiração ofegante, perguntaram a ele se havia algo de ilícito no interior da residência, quando foram informados por Matheus e por sua tia Maridalva que não havia nenhum ilícito; QUE durante as buscas no interior da casa, com a ajuda da cadela Pandora, foi possível localizar em cima do armário da sala, 04 buchas de material análogo à maconha, em ato contínuo em cima do banheiro da área externa, foram encontradas mais 63 buchas do mesmo material; QUE perguntado à Matheus sobre a origem do ilícito, informou que comprou a cerca de uma semana e que cada bucha custa R$25,00, os quais informam ainda que Matheus já é conhecido das equipes de polícia da cidade de Aracruz, pelo seu envolvimento em ocorrências de furto, roubo, tráfico de drogas e seu veículo já foi utilizado em ocorrência de sequestro no bairro Segatto […]. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar André Barbieri, na esfera policial, às fls. 19/20 dos autos físicos. Também em esfera policial, às fls. 21/22 dos autos físicos, o apelante afirmou que havia adquirido as 67 (sessenta e sete) buchas de “maconha” por R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, porém alegou que seria para seu consumo pessoal. Em Juízo, ouvido o Policial Militar Henrique Garcia Correia, na mídia constante no id. 11951005, este confirmou as declarações prestadas na esfera policial, e acrescentou o seguinte: Que conhecia o endereço de MATHEUS; Que já conhecia MATHEUS de outras ocorrências; Que estava em um cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, que de acordo com a denúncia estava ocorrendo tráfico de entorpecentes nessa residência; Que a residência era dele mesmo, onde morava com sua avó ou sua tia; Que prosseguiram até o local e chegando lá, de início só fizeram contato visual com a senhora MARINALVA ou MARIDALVA, não se recorda ao certo o nome; Que ao avistar a equipe, ela correu para dentro da casa para avisar ao MATHEUS; Que então adentraram rapidamente à casa e MATHEUS estava deitado no sofá; Que informaram aos moradores que estariam realizando a busca na residência conforme determinação judicial; Que com a ajuda da cadela PANDORA foram localizadas quatro buchas de maconha em cima do guarda-roupas e, além disso, foi encontrado pelo soldado ANDRÉ BARBIERI, por cima de um banheiro, foi encontrada mais uma certa quantidade de entorpecentes; Que após isso, MATHEUS foi conduzido para a delegacia onde foi realizado o boletim de ocorrência; Que já conhecia MATHEUS por algumas práticas, principalmente envolvendo veículos, crimes de trânsito, tráfico de drogas, não se recorda bem, mas acredita que MATHEUS esteve envolvido em um roubo a uma propriedade rural em Santa Rosa, além de um sequestro umas duas semanas antes desse fato, onde pegaram um menor de idade envolvido no tráfico, entre outras ocorrências; Que pelo que MATHEUS falou na hora, ele informou que cada bucha custava R$25 (vinte e cinco reais), mas não se recorda de mais detalhes; Que além de MATHEUS, no momento do ocorrido a senhora MARINALVA ou MARIDALVA estava lá, além de uma outra senhora, uma visita, encontrava-se no local […]. Ouvido, também, em juízo (mídia constante no id. 11951005), o Policial Militar André Barbieri manifestou-se no seguinte sentido: […] Que tinha um mandado de busca e apreensão para a residência do MATHEUS; Que se deslocaram em duas viaturas para cumprir o mandado; Que assim que as viaturas se aproximaram da residência, duas mulheres que estavam na varanda se levantaram e foram em direção ao interior da residência, acredito que para informar ao MATHEUS sobre a chegada da polícia; Que adentraram a residência e avistaram MATHEUS deitado no sofá; Que MATHEUS estava ofegante, como se tivesse corrido ou feito algum movimento mais brusco; Que perguntaram aos residentes, MATHEUS e sua tia, se havia algum material ilícito no local, tendo ambos respondido que não; Que utilizaram a cadela Pandora para auxiliar na busca no local; Que foram encontradas quatro buchas de maconha em cima do armário da sala, além de uma sacola contendo várias buchas de maconha, encontrada por cima da laje do banheiro; Que diante disso, MATHEUS foi conduzido à delegacia; Que já conhecia MATHEUS anteriormente; Que MATHEUS usava seu carro com outros traficantes do bairro Nova Conquista, andando pra cima e pra baixo com esses elementos praticando furtos, utilizando esse carro dele que passava pelo cerco, através de informações de populares que viam o carro dele passando, um Corolla de cor prata, além da suspeita de um sequestro no bairro Segatto que foi utilizado o carro dele […] Que MATHEUS informou que havia comprado a droga e que a comercialização era de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada bucha […]. Nessa linha, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram do cumprimento do mandado de busca domiciliar na residência do apelante, meu entendimento, assim como o deste e. Tribunal de Justiça, é o de que, principalmente nos crimes de tráfico de drogas, o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha “perdido” e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, os policiais viram o agravante mantendo contato com um indivíduo em um veículo, tendo ambos empreendido fuga. Na sequência, o agravante entrou no imóvel e tentou fugir pelos fundos, jogando uma mochila. Nesta oportunidade, foi abordado, trazendo consigo porções de drogas “a granel e embaladas”, petrechos, além de várias anotações com nomes de traficantes conhecidos. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.503.629; Proc. 2023/0405700-4; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 16/04/2024; DJE 19/04/2024). Por sua vez, o apelante Matheus Nunes Cabidelli, ao ser interrogado em juízo, afirmou que as drogas lhe pertenciam, porém alegou que seriam para seu consumo e não para o tráfico. Importante mencionar, ainda, que, no Laudo Pericial de Exame de Química Forense de fls. 132/133, consta a informação de que as buchas de maconha totalizaram 400 g (quatrocentos grama), isto é, quantidade considerável da droga. Desse modo, de todas as provas colhidas, verifica-se que as narrativas harmônicas dos policias, aliadas à apreensão de quantidade considerável de droga, compõem conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, não podendo prosperar o pleito absolutório. Nesse contexto, sabe-se que, para o cometimento do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é prescindível a comprovação do comércio de entorpecentes, sendo necessário o cometimento de um dos dezoito tipos verbais elencados no artigo, como “ter em depósito” e “guardar”. Ademais, mesmo que o apelante fosse usuário, assim como alega a defesa, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois esse, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: […] Assim, configurada a conduta típica do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo próprio, sendo imperioso ressaltar que de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030180007863, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021). […] (TJES; APCr 0003374-94.2017.8.08.0045; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 15/09/2021; DJES 24/09/2021). Dito isso, conforme já fundamentado, entendo que ficou devidamente comprovado o crime de tráfico de drogas imputado ao apelante, uma vez que foram encontradas guardadas em sua residência 67 (sessenta e sete) buchas de maconha, totalizando 400 g (quatrocentos gramas), com fins de traficância, eis que, além da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, o acusado já era conhecido pelos agentes públicos como traficante de drogas, não se excluindo a hipótese de coexistir em um mesmo indivíduo a figura do usuário e do traficante. Portanto, analisados os elementos probatórios presentes nos autos, constato que restou cabalmente comprovado que o apelante praticava o tráfico de entorpecentes, razão pela qual o pedido de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, também não merece prosperar. Prosseguindo, passo à análise dos pedidos de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, de redução da pena de multa e da detração. Inicialmente, em relação ao pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, tenho que não assiste razão à defesa. Muito embora a pena imposta seja inferior a 08 (oito) anos, a juíza sentenciante fez constar tratar-se de acusado que ostenta condição de reincidente, de modo que apresentou fundamento adequado para o início de cumprimento da pena pelo réu no regime fechado. Isso porque, o próprio artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, prevê a fixação de regime inicial de cumprimento semiaberto para o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito). Logo, a contrario sensu, os condenados reincidentes, ainda que lhes seja aplicada pena inferior a oito anos, não poderão cumprir a pena em regime inicial semiaberto. Tal entendimento está amplamente tutelado pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELO JUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. BIS IN IDEM INEXISTENTE. ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.[…] 8. A aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena se justifica pela reincidência do recorrente, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impossibilitando a concessão de regime inicial menos severo. […] (AREsp n. 2.605.615/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.). [...] Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.314.238; Proc. 2023/0071995-1; SP; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 06/02/2024; DJE 15/02/2024). PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, em se tratando de recorrente reincidente, cuja pena tenha sido fixada entre 4 e 8 anos, mostra-se viável o regime fechado. (STF; RHC 146.318; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg. 14/04/2020; DJE 13/05/2020; Pág. 120). Assim, no caso, ainda que a pena fixada ao apelante não exceda a oito anos, é possível a fixação de regime fechado em razão da reincidência do réu. Prosseguindo, pugnou a defesa do apelante pela redução ou isenção do pagamento da pena de multa. Sem razão novamente. Isso porque, a pena de multa se submete ao critério bifásico. Na primeira fase, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena e, na segunda fase, será fixado o valor de cada dia-multa, a partir da situação financeira do apenado. In casu, a quantidade de dias-multa – 500 (quinhentos) – foi fixado no mínimo legal, conforme previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, foi levada em consideração a hipossuficiência do apenado no momento do arbitramento, eis que foi fixado cada dia-multa à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Assim, estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, e devidamente respeitada a hipossuficiência econômica do apelante em sua fixação, não há possibilidade de redução dessa penalidade, tampouco o seu perdão. Nesse sentido: EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE. Estando a multa inserida no preceito secundário do tipo penal, inviável sua exclusão ou redução do valor, sobretudo quando constatada a proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. (…). PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJES; APCr 0000357-12.2018.8.08.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 09/11/2022; DJES 21/11/2022). [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (…). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 2.026.736; Proc. 2021/0390357-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 24/05/2022; DJE 27/05/2022). Na sequência, a defesa de Matheus Nunes Cabidelli pleiteia a aplicação do instituto da detração para fins de abrandamento do regime prisional. Quanto ao tema, cumpre esclarecer que a Lei nº 12.736/2012, a qual entrou em vigência a partir de 03 de dezembro de 2012, alterou a redação do art. 387, do Código de Processo Penal, tendo acrescentado ao referido dispositivo legal o § 2º, que assim dispõe: § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Desse modo, com a inclusão do mencionado dispositivo legal, passou a existir a possibilidade de o juiz da condenação, após a fixação da pena do acusado, descontar o tempo de sua prisão cautelar para fins, exclusivamente, de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Para elucidar como tal fenômeno é implementado na prática, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima (in Manual de Processo Penal. Vol. Único. Editora Juspodivm) formulou o seguinte raciocínio: [...] suponha-se que um acusado primário, que permaneceu preso preventivamente durante 4 (quatro) anos, tenha sido condenado irrecorrivelmente à pena de 12 (doze) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º). Nesse caso, ante o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, caberá ao próprio juiz do processo de conhecimento reconhecer que o acusado ficara preso cautelarmente por 4 (quatro) anos, conferindo-lhe, então, a detração desse período, de modo que o restante da pena a ser cumprido passe a ser de 8 (oito) anos, com a consequente fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim sendo, a alteração legislativa, visando à racionalização do processo de execução penal e a tornar mais célere os mecanismos de obtenção e eficácia de direitos, permitiu ao juiz do conhecimento que realize o desconto do tempo pelo qual o acusado ficou preso cautelarmente para fins de fixação de regime. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de ser implementada tal providência, que será realizada de forma mais segura pelo juízo da execução. No caso, o apelante requer seja realizada a detração da pena, levando-se em consideração o período em que ficou preso preventivamente, para que seja fixado regime mais brando para início de cumprimento de pena. Entretanto, eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de encarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu apenas do montante de pena estipulado, mas, sim, da reincidência, o que afasta a pretensão defensiva. Ademais, saliento que certamente tal benefício será analisado pelo juízo da execução, momento, a meu ver, apropriado para se apurar o tempo de acautelamento do recorrente até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: […]. VI – No que tange à análise da detração da pena, a aplicação do referido instituto fica a cargo do juízo da execução (art. 66, III, c, da LEP). Isso porque, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o juiz da fase de conhecimento somente deverá dispor sobre a detração caso ela tenha ingerência na determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta – o que não é possível afirmar nestes autos, já que o réu é reincidente, restando justificado o regime mais gravoso independentemente da quantidade pena (Súmula nº 269, do STJ). IV - Inviável a isenção da pena de multa, pois esta integra o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização, face à ausência de previsão legal para tanto. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; ACr 5004718-51.2021.8.21.0165; Eldorado do Sul; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Rogério Gesta Leal; Julg. 31/08/2023; DJERS 06/09/2023). À luz de todo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença recorrida. É como voto. Vitória, 25 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0013360-02.2025.8.16.0035

ID: 304615290

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY SIMãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013360-02.2025.8.16.0035 Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal. O autuado x foi preso em flagrante e levado à 1.ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, pois, supostamente, teria praticado o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer retro, a d. representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do flagranteado, com o fim de garantir a ordem pública, salientando a periculosidade do agente. Pois bem. A rigor, a exegese da redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), conclui-se pela necessidade de sua segregação cautelar. Quanto aos “fundamentos”, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, vez que o crime em análise é de gravidade concreta e relevante (expõe ao perigo a saúde pública). As diligências decorreram de patrulhamento de rotina dos guardas municipais, em local que reiteradamente vem sendo noticiado como ponto de consumo e venda de entorpecentes. Segundo o levantado pelos agentes, um grupo de indivíduos dispersou quando avistou a guarnição, motivando a abordagem e culminando na apreensão de drogas e dinheiro na posse do autuado, os quais estavam em sua pochete. Vale ressaltar, em suas oitivas extrajudiciais, os guardas municipais asseveraram sobre o flagranteado ter confirmado que comercializava as substâncias apreendidas, inclusive descrevendo os valores correspondentes da venda. De acordo com o angariado nos autos, foram apreendidos 12,7g do entorpecente conhecido como cocaína e 6,7g gramas da droga conhecida como crack, além da quantia de R$ 236,00 em espécie, tudo em posse do flagranteado, no interior da pochete que estava em seu peito. Frise-se, ainda, que as Informações Processuais “Oráculo” do flagranteado demonstram que ele é multirreincidente, pela prática das infrações penais de perturbação do sossego (autos nº 0000167-78.2021.8.16.0157), ameaça e resistência (autos nº 0000329-05.2023.8.16.0157), desacato (autos nº 0000683-35.2020.8.16.0157), corrupção ativa e fornecimento de bebida alcoólica para menor de idade (autos nº 0000567-63.2019.8.16.0157). Vale ressaltar, o autuado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando praticou o aparente delito em exame nesta oportunidade (autos nº 4000043-90.2022.8.16.0157), além de contar com muitos outros processos que apuram outros supostos injustos penais, inclusive de tráfico de drogas. Dessa forma, considerando o suposto modus operandi empregado e a aparente insistência no cometimento de delitos, a periculosidade do flagranteado é palpavelmente auferida neste momento, especialmente em virtude ao risco de reiteração em práticas criminosas. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e moeda falsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de nulidade do flagrante, não caracterização do crime de tráfico por ser baixa a quantidade de drogas, não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia justa causa para a abordagem da Guarda Municipal, revelada por indicativos da prática de tráfico de drogas, ante a visualização de repasse de dinheiro entre indivíduos, tentativa de evasão ao avistar a viatura e arremesso de objeto para o interior do terreno da residência. 4. A abordagem resultou na apreensão de drogas e, portanto, em situação de flagrante delito. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante indicativos de reiteração delituosa, decorrentes do fato de o paciente ser multirreincidente em crimes dolosos. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035226-74.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) o trancamento da ação penal mediante a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos sob pretexto de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. A título subsidiário, pontua (b) não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, seja em razão da ausência de lesividade à manutenção da prisão, seja porque genérica a decisão. III. Razões de decidir3. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública – Lei n. 13.675/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – ADPF 995 e RE 1447289.4. Malgrado não integre, às guardas municipais, a atividade de investigar ilícitos diversos, não se despreza a possibilidade, mediante situações de flagrante delito ou de fundadas suspeitas para tanto, que realizem as diligências que o momento requer, tanto em razão de integrarem Sistema Único de Segurança Pública, haja vista a possibilidade de prisão em flagrante, como porque qualquer do povo assim poderá proceder nessa situação de flagrante delito (CPP, art. 301).5. O trancamento da ação penal na via do writ é medida excepcionalíssima, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca e manifesta, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a incidência de causa de extinção da punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas.6. Eventual excesso na atuação dos agentes municipais haverá de ser discutido na instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.7. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.8. Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, cuja gravidade se revela acentuada na hipótese dos autos – apreensão de 19,7 g (dezenove vírgula sete gramas) distribuídos em vinte e dois invólucros junto a indivíduo multirreincidente.9. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente”. (STJ, AgRg no HC 657.911/SC, DJe 28/06/2021)10. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública”. (STJ, AgRg no HC n. 953.862/PR, DJe de 23/12/2024).11. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão. IV. Dispositivo12. Ordem denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132827-17.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.02.2025) (grifei) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MULTIRREINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE– GRAVIDADE CONCRETA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0131980-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025) (grifei) Vale dizer, a repercussão geral deste tipo de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública, pois confronta a paz e a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão do autuado se faz necessária para acautelar a ordem pública. De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado ao autuado, como já dito anteriormente, é de gravidade concreta e relevante e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso seja denunciado e condenado, parece-me depender, ao menos por ora, da segregação do autuado. Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e registros fotográficos das drogas e dinheiro apreendidos (movs. 1.18/1.20). Igualmente, os indícios de autoria repousam no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos dos guardas municipais ouvidos que efetuaram a prisão (movs. 1.10/1.11 e 1.12/1.13). Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise possui pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, incisos I, do Código Penal), o que autoriza a decretação da prisão. Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado x em PRISÃO PREVENTIVA, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelam-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento. Expeça-se o mandado de prisão. Deixo a audiência de custódia para o dia 20 de junho de 2025, às 16h00min. Ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo, ainda, ser resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e, também, como forma de assegurar a contraprova, garantindo, assim, a ampla defesa. Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Pollo, Oliveira E Quiles Sociedade De Advogados x Paulo Rogerio Gonçalves Borges

ID: 313310149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO GONçALVES BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Ro… Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Rogerio Gonçalves Borges - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.558,03), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 8003412-92.2024.8.05.0146

ID: 318790791

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003412-92.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AMORIM REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DAMASCENO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003412-92.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alistamento / Serviço Eleitoral] Polo Ativo: AUTOR: DEBORA AMORIM REGIS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... DÉBORA AMORIM REGIS, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "A autora, conforme se demonstra dos inclusos documentos, era servidora pública do município de Juazeiro/BA, professora, e hoje, encontra-se aposentada, desde 01/05/2021, conforme demonstrativo de pagamento que segue em anexo. Conforme da inclusa declaração expedida pela Secretaria de Educação do Município, consta informação de que a requerente USUFRUIU APENAS 02 meses do benefício de licença prêmio quando estava efetivamente ativa. Logo, a autora terá direito a conversão em pecúnia a 16 (dezesseis) meses de licença prêmio não usufruídas e nem pagas. Desta forma, objetiva a presente ação, o reconhecimento da Autora de usufruir do benefício cuidado, bem como a sua conversão em pecúnia, após a sua aposentadoria." Diante da exposição fática exposta, a parte autora requereu, em seu pleito autoral, em síntese, o seguinte: a) Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.050/60, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições financeiras para arcar com custas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família; b) Declarar o direito subjetivo material do autor, de converter em pecúnia as licenças prêmios não gozadas, relativamente aos períodos não usufruídos e não pagos de 16 (dezesseis) meses no valor de R$ 32.816,00 (trinta e dois mil oitocentos e dezesseis reais), sendo que, a condenação em pecúnia, tomará por base, os vencimentos da demandante, por ocasião da concessão da aposentadoria, reconhecendo o caráter alimentar e a natureza jurídica de indenização, para que seja resolvida de uma única vez e para efeito de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos da Súmula 136 do STJ; c) Condenar a ré em honorários advocatícios a serem arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa" Atribuiu-se à causa o valor de R$ 32.816,00 (trinta e dois mil oitocentos e dezesseis reais). Juntou documentos. O réu, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, foi devidamente citado (ID. 437956625), mas não contestou a presente ação. Eis o relato. DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) aposentado(a). A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito do Autor, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013)" "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011)" Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017)". No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento - ID. 435222711 (declaração do Município que declara a data de sua aposentadoria como sendo 01/05/2021), pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da aposentadoria. Ademais, a Demandante faz parte dos quadros de servidores do Município de Juazeiro conforme se observa da declaração de vínculo produzida pela própria municipalidade e juntada pela parte Autora - ID. 435222711. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.460/96 entrou em vigência em 03 de janeiro de 1997 dessa forma, para os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei que criou o direito, o cômputo do primeiro período aquisitivo somente teve início nesta data. No caso em apreço, a Autora se aposentou em 01/05/2021. Tendo em vista que fora admitida, mediante concurso, em 12/04/1994, data anterior à vigência da Lei, computou os seguintes períodos aquisitivos: 1º Período aquisitivo (03/01/1997 a 03/01/2002); 2º Período aquisitivo (03/01/2002 a 03/01/2007); 3º Período aquisitivo (03/01/2007 a 03/01/2012); 4º Período aquisitivo (03/01/2012 a 03/01/2017). Dessa forma, ao longo de sua vida laboral a parte autora adquiriu 4 (quatro) licenças-prêmio totalizando 12 (doze) meses a serem usufruídos. Portanto, subtraindo do período gozado pela parte autora, 02 (dois) meses (em conformidade ao que consta na declaração de ID. 435222711), restam apenas 10 (dez) meses a serem convertidos. Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 10 (dez) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade, com correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros a contar da citação (art. 405 do CC), sendo as correções monetárias pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice SELIC (Emenda Constitucional 113), em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 86, parágrafo único do CPC. Sem custas. Submeto esta decisão ao duplo grau de jurisdição na forma do art. 496, I do CPC. Decorrido o eventual prazo in albis para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 11 de junho de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Isabelle Troitiño Guimaraes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 317573352

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE TROITIñO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK ULYSSES TROITINO GUIMARãES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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JEAN CARLOS ANDRADE

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RAFAEL NIKOLAS DE MELO

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LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-95.2023.8.16.0004 Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$244.067,41 Autor(s): ISABELLE TROITIÑO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK Ulysses Troitino Guimarães Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida pelos sucessores de PERCIVAL AMERY OLIVEIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, na qual os autores alegam que, após a instauração de um processo disciplinar, Percival foi excluído da Polícia Militar em 2013, o que resultou na suspensão de seus proventos a partir de junho de 2014. A exclusão foi formalizada por meio da Resolução nº 13611, que revogou a anterior Resolução nº 693, responsável por sua transferência à reserva remunerada proporcional. Contudo, em 2016, uma decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança determinou o restabelecimento dos proventos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão. A decisão, no entanto, limitou-se a restabelecer os pagamentos futuros, orientando que os valores retroativos fossem pleiteados por meio de ação própria, o que motivou a presente demanda. Os autores pleiteiam a restituição dos valores devidos entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. O montante atualizado, conforme planilha apresentada, totaliza R$ 244.067,41. Ressaltam ainda que tais valores possuem natureza alimentar, o que justifica o pedido de prioridade na tramitação do processo. Além da condenação ao pagamento dos valores devidos, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$ 244.067,41. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.15). Determinada a regularização do polo ativo para apresentação de inventário e partilha; deferida a gratuidade da justiça (mov. 8). Os autores apresentaram documentos relativos ao processo de inventário e partilha (mov. 17). Recebida a emenda à inicial (mov. 21). A coautora Luciane Aparecida Wilczek juntou procuração e documentos relativos ao reconhecimento de união estável (mov. 36). Citado, o Estado do Paraná apresenta contestação, sustentando inicialmente a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. Em seguida, a defesa centra-se na alegação de prescrição da pretensão dos autores, com base no Decreto n. 20.910/32. Segundo a contestação, o prazo prescricional teve início com a suspensão dos proventos em agosto de 2014, e foi interrompido pela impetração de mandado de segurança em outubro de 2014, tornando a correr pela metade (dois anos e meio) após o trânsito em julgado da decisão, com fim em dezembro de 2015, por se tratar de prazo quinquenal. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, argumenta que o prazo prescricional foi amplamente superado. Também destaca que a prescrição deve ser analisada individualmente para cada coautor, considerando suas idades e capacidades legais. Argumenta ainda que, mesmo para os herdeiros menores à época dos fatos, a prescrição correu regularmente após atingirem a idade legal, conforme o art. 196 do Código Civil, que determina a continuidade do prazo prescricional contra os sucessores. Requer, por cautela, que em caso de eventual procedência da ação, seja garantido o direito de conferência dos cálculos apresentados pelos autores, com base nos dados fornecidos pela Paranaprevidência. Requer ainda que a aplicação de correção monetária seja feita pelo INPC até 2009 e, posteriormente, os índices definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947. Juntou documentos (mov. 37). Também citada, a Paranaprevidência apresentou contestação na qual sustenta inicialmente a ocorrência da prescrição da pretensão dos autores. Argumenta que, conforme o Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, sendo reduzido pela metade (dois anos e meio) quando interrompido por mandado de segurança. Como o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança ocorreu em setembro de 2016, e a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, a autarquia defende que o prazo prescricional foi amplamente superado, tornando a pretensão dos autores insubsistente. Além disso, a contestação destaca que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que sua decisão não constitui título executivo judicial para fins de pagamento retroativo. A Paranaprevidência também invoca jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a prescrição em casos semelhantes, reforçando a tese de que a ação foi proposta fora do prazo legal. Alega ainda ilegitimidade passiva, pois não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. Com base na Lei Estadual nº 17.435/2012, sustenta que a responsabilidade pelo adimplemento de tais obrigações é exclusiva do Estado do Paraná, requerendo, portanto, sua exclusão do polo passivo da demanda. Por fim, a Paranaprevidência requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo em relação à sua participação, a fixação de honorários advocatícios conforme o Código de Processo Civil e o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (mov. 38). A parte autora aduziu o cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual (mov. 39). Intimada, a coautora Luciane Aparecida Wilczek impugnou as contestações e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44). Intimadas (mov. 45), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 48/51). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 57). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente: da regularização da representação processual O Estado do Paraná aduziu em preliminar a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. No entanto, a referida regularização já havia ocorrido em mov. 36. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2. Preliminarmente: da ilegitimidade passiva da Paranaprevidência A Paranaprevidência afirmou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em virtude do disposto na Lei Estadual nº 17.435/2012, que dispõe que o ente previdenciário não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, ficando a cargo do Estado do Paraná tal atribuição. O art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 dispõe que: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Depreende-se do referido dispositivo legal que o litisconsórcio se faz necessário apenas nas hipóteses de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. No caso em comento, nota-se que os pedidos iniciais possuem natureza indenizatória, pois buscam tão somente o ressarcimento dos vencimentos não pagos pelo Estado no período de cancelamento do benefício previdenciário destinado ao de cujus, o qual já havia sido restabelecido em sede de Mandado de Segurança (mov. 1.7 – fls. 158-160 dos autos físicos). Assim, os pedidos externados pela parte autora não configuram as hipóteses do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, pois não buscam “concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários”, apenas seu efetivo pagamento – o que, diga-se, é obrigação destinada ao Estado do Paraná, na forma do parágrafo único acima transcrito. Em sentido similar são os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO ENQUANTO A SERVIDORA ESTAVA NA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APENAS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 26 DA LEI 17.435/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029912-91.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024 – sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Paranaprevidência, por ilegitimidade passiva, condenando-o ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios. No mérito, a sentença condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas, referentes ao reenquadramento funcional.1.2. O apelante alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, pleiteando também a redistribuição dos ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a Paranaprevidência deve figurar como parte legítima no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário previsto no art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012.2.2. Se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Paranaprevidência é parte ilegítima para responder a execuções por quantia certa relativas a benefícios previdenciários, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. A responsabilidade direta pelo pagamento das diferenças salariais recai sobre o Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 17.435/2012. 3.2. Quanto à sucumbência, o autor foi vencido em relação à Paranaprevidência, justificando a sua condenação proporcional ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da sucumbência.3.3. O percentual dos honorários advocatícios fixados em favor da Paranaprevidência e do autor segue os critérios legais, não havendo desproporcionalidade na sua fixação. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e a distribuição dos ônus sucumbenciais.4.2. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002301-75.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.10.2024 – sem destaques no original) Deste segundo julgado se extrai do inteiro teor o seguinte: “Ao caso aplica-se a Lei Estadual 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que alterou alguns dispositivos da Lei Estadual 12.398/98, dentre eles, destaquem-se os artigos 8º, §1º, art. 26, parágrafo único. (...) Diante da referida alteração legislativa, tem-se duas situações envolvendo a legitimidade passiva da Paranaprevidência: a) em se tratando de pretensão declaratória, mandamental ou constitutiva que diga respeito à concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, a presença da Paranaprevidência como litisconsorte no processo de conhecimento é necessária (art. 26, caput, da Lei 17.435/12), vez que o órgão gestor tem a incumbência de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados; b) em se tratando de pretensão condenatória ou executiva de soma em dinheiro que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores, o polo passivo deve ser composto apenas pelo Estado do Paraná, posto que o serviço social autônomo não tem patrimônio para responder a execuções por quantia certa e também porque, em razão da inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 17.435/12, o Estado do Paraná é o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes da ações em andamento e futuras que digam respeito a benefícios previdenciários custeados pelos citados fundos. Em 05 de maio de 2014, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento 1039460-2/01, no sentido de que a cobrança judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná e, não, em face da PARANAPREVIDÊNCIA. (...) Assim, considerando que a Paranaprevidência não está sujeita à pretensão condenatória de pagamento de atrasados oriundos da ordem concessiva do mandado de segurança, por ausência de solidariedade passiva, conclui-se que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.” Desta forma, assiste razão à Paranaprevidência, razão pela qual cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da prejudicial de mérito: da prescrição Preliminarmente, pugnou o Estado do Paraná pela extinção do processo em virtude da prescrição, eis que, com interrupção do prazo pela impetração do mandado de segurança, o prazo passou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Levando-se em conta que o trânsito em julgado da ação mandamental foi certificado em 06/09/2016 e que o ajuizamento da ação se deu em 13/02/2023, o termo final do prazo para prescrição foi ultrapassado. A Paranaprevidência se utiliza do mesmo argumento para afirmar a prescrição do direito dos autores. Embora o mandado de segurança, em tese, não seja substitutivo da ação de cobrança, muito menos produza efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito ao ajuizamento, é possível que se reconheça o indébito na via mandamental, como ocorreu nos autos 1294104-1 (mov. 1.7). Importa destacar, mais uma vez, que a decisão que concede a segurança se constitui ato judicial de efeitos concretos sobre direito ora perseguido, produzindo efeitos tão logo transitada em julgado, fluindo-se também a partir do seu trânsito em julgado o prazo prescricional presente no art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim preleciona: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (sem destaques no original) Com relação à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 aventada pelos réus, há que se considerar o disposto na Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” (sem destaques no original). Cumpre ressaltar que, a partir da referida súmula, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: REsp 1.645.378/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 20/4/2017; gRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016 AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. Portanto, nos termos da jurisprudência assente do STJ, uma vez reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do pagamento de seus proventos, o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores passará a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus (e não de seu ajuizamento). Neste diapasão, também há que se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.475.635/DF) que a interrupção do prazo prescricional, operada pelo ajuizamento do mandado de segurança, se aplica, tão somente, para as parcelas vencidas antes da impetração e não em relação aquelas vencidas posteriormente. No tocante às parcelas vencidas após o ajuizamento do mandado de segurança, o prazo prescricional seria aquele previsto para a ação de cobrança e deveria ser contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança – simplesmente porque inviável o reconhecimento da interrupção de um prazo prescricional que sequer começou a fluir, considerando o momento da prática do ato interruptivo. Neste mesmo sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.014, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM FIXA DE CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82 E DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 96/02. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DO AUTOR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.170/02. EFEITO CASCATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001456-78.2014.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.05.2020 - sem destaques no original) Desta forma, no presente caso, a questão da prescrição deve ser analisada em dois momentos distintos: antes da impetração do mandado de segurança e depois da aludida impetração. Também deve considerar que, da leitura dos precedentes da já mencionada Súmula 383, em especial do inteiro teor do RE 110841-0, tem-se que a sua aplicação deve ser feita da seguinte maneira: a) se o prazo prescricional foi interrompido na primeira metade (antes de transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr pelo remanescente, após a interrupção; b) se o prazo prescricional foi interrompido na segunda metade (após transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr por dois anos e meio. Diante de todas estas regras para a contagem do prazo prescricional, observa-se que, no caso concreto, os pagamentos foram cancelados a partir de agosto de 2014 (parcela inicial que é objeto do pleito autoral), e o mandado de segurança foi ajuizado em 13/10/2014. Muito embora não conste nos autos a indicação precisa da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, é possível o seu cálculo a partir da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração (mov. 1.7, fl. 171-verso dos autos físicos), que indicou como início do prazo recursal 18/12/2015. Conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o recesso forense ocorreu no período de 20/12/2015 a 06/01/2016; e, tendo em vista que os fatos são pretéritos à vigência do Código de Processo Civil, a contagem do prazo ainda se dava em dias corridos. Desta forma, o prazo iniciou a contagem em 18/12/2015 (sexta-feira); foi suspenso em 20/12/2015, com a retomada da contagem em 07/01/2016, resultando no término da contagem do prazo para recurso em 19/01/2016 e no trânsito em julgado em 20/01/2016. Consequentemente, o prazo prescricional relativo às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2014 foi interrompido antes do curso de metade do prazo prescricional, devendo correr pelo prazo remanescente após a interrupção. Com relação às demais parcelas, vencidas após o ajuizamento do mandamus e anteriormente ao trânsito em julgado (novembro de 2014 a janeiro de 2016), todas contarão com prazo prescricional integral e curso iniciado após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Já com relação a última parcela (fevereiro de 2016), o prazo prescricional passa a correr de seu vencimento, pois superveniente ao trânsito em julgado do mandado de segurança. No entanto, o beneficiário faleceu em 20/05/2018, exigindo a análise da prescrição face os seus sucessores. Como já é de conhecimento, o art. 196 do Código Civil dispõe que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.” A norma transcrita deve ser interpretada no sentido de que o prazo prescricional tem contagem contínua, considerando aquele prazo já corrido em face do sucedido. Assim ensina Nelson Nery Júnior (Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. RL-2.30) “• 3. Continuidade do prazo em relação ao sucessor. O prazo continua a correr contra o sucessor, considerando o que já transcorreu em relação ao sucedido. “Se há mudança de sujeito da pretensão real, ou pessoal, não importa: o sucessor recebe o tempus, tal como vinha do autor. […] O cessionário está exposto às exceções que poderiam ser opostas ao cedente (art. 1.072) [CC/1916; v. CC 294], inclusive à de prescrição” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, § 673, n. 1, p. 305).” Nesta toada, importante notar que a coautora Isabelle Troitino Guimarães era menor de idade ao tempo do falecimento do beneficiário, razão pela qual incidente ao caso o previsto no art. 198 do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição contra os incapazes. Ainda, nos termos do art. 1.791, caput e parágrafo único, e art. 201, ambos do Código Civil, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, considerando que a herança é indivisível até o momento da partilha (mov. 1.9-1.11), e por isso se estendeu aos demais sucessores. Diante de tais elementos, necessário considerar que Isabelle Troitino Guimarães atingiu a maioridade em 14/10/2019 (mov. 1.4). Com o fim de facilitar a verificação, considerando apenas a última parcela vencida – relativo a fevereiro de 2016 – nota-se que ao tempo do falecimento (20/05/2018) já teria transcorrido dois anos e três meses do prazo prescricional; quando do atingimento da maioridade pela herdeira Isabelle Troitino Guimarães (14/10/2019), restaria o prazo de dois anos e sete meses para o fim da prescrição que, contado, terminaria em 14/05/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 13/02/2023, conclui-se que a pretensão relativa à última parcela pleiteada se encontra prescrita, visto que passados nove meses do término do prazo correspondente, resultando na prescrição da cobrança. Como decorrência lógica, a prescrição também se operou sobre as parcelas anteriores. Assim sendo, não obstante a constatação de ilegitimidade passiva da Paranaprevidência, o presente feito deve ser extinto com julgamento de mérito pela prescrição, diante do previsto no art. 488 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 85, § 3, inciso I do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 8). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Processo nº 8003583-25.2019.8.05.0146

ID: 311857788

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003583-25.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

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VITOR GONCALVES GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003583-25.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: REQUERENTE: JUSSARA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Decido. PRELIMINARMENTE É entendimento jurisprudencial adotado no STJ que o prazo prescricional para o servidor público reclamar judicialmente indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria é de 05 (cinco) anos, e começa a contar no momento em que ele se aposenta. Tal posicionamento foi adotado pela 1ª Seção no âmbito dos recursos repetitivos. Neste sentido, ementa do REsp 1.254.456: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido" (REsp nº REsp 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Data de Julgamento: 25 de abril de 2012, Data de Publicação: 02 de maio de 2012)" (grifos meus). Considerando que a parte autora se aposentou em 01/04/2019 - id. 35757377 - Pág. 2 -, e a ação foi proposta em 30/09/2019, não há que se falar em prescrição. DO MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) aposentado(a). A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito do Autor, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011)" (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017)". No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento - ids. 35757377 - Pág. 2, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Ademais, a Demandante faz parte dos quadros de servidores do Município de Juazeiro conforme se observa da declaração de vínculo juntada pela parte Autora - id. 35757366 - Pág. 1. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.460/96 entrou em vigência em 03 de janeiro de 1997 dessa forma, para os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei que criou o direito, o cômputo do primeiro período aquisitivo somente teve início nessa data. No caso em apreço, a Autora se aposentou em 03/06/2019, tendo computado os seguintes períodos aquisitivos: 1º Período aquisitivo (03/01/1997 a 03/01/2002), 2º Período aquisitivo (03/01/2002 a 03/01/2007), 3º Período aquisitivo (03/01/2007 a 03/01/2012) e 4º Período aquisitivo (03/01/2012 a 03/01/2017). Dessa forma, ao longo de sua vida laboral a parte autora adquiriu 4 (quatro) licenças-prêmio totalizando 12 (doze) meses a serem usufruídos. Portanto, subtraindo do período gozado pela parte autora, 05 (cinco) meses, restam apenas 7 (sete) meses a serem convertidos - id. 35757366 - Pág. 1. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 7 (sete) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. Juazeiro, 20 de junho de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO Drop here!

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Heloiza Queiroz Melo x Disfa - Distribuidora Facil Eireli - Me e outros

ID: 261730532

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001145-30.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOIZA QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

HELOISA HELENA DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MELO : DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fba1f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HELOÍZA QUEIROZ MELO , com fulcro no art. 5º, LXIX, da Lei Maior e na Lei nº. 12.016/2009, em face da Decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos do Processo de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, na qual a Magistrada singular indeferiu a liberação do resto do valor bloqueado da dívida exequenda, em que figura, como litisconsorte passiva, DISFA - DISTRIBUIDORA FÁCIL - EIRELI - ME. Em suas razões, anexadas sob ID. 8a830c0, tece a Impetrante considerações iniciais sobre a tempestividade e cabimento da medida, além de postular a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Persegue a reforma da decisão hostilizada, para que lhe seja assegurado o direito ao recebimento de todos os valores bloqueados nas contas da executada, via SISBAJUD, nos autos do processo de execução de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, a fim de conferir efetividade às decisões judiciais e celeridade processual na execução. Salienta que a litisconsorte passiva requereu ao Juízo a dilação de prazo para pagamento da execução, sob o argumento de burocracias, de modo que teria renunciado o seu interesse recursal, consoante exegese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Observa que a Magistrada singular concedeu o prazo de 10 (dez) dias em favor da executada, para o pagamento da dívida, mas que esta não cumpriu a referida obrigação. Registra que a reclamada opôs Embargos à Execução, discutindo matérias não ventiladas na fase de liquidação, os quais não foram rejeitados pela Vara do Trabalho de origem, por deserção, com imposição de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Alerta que houve o bloqueio parcial nas contas da executada, via SISBAJUD, no importe de R$ 132.708,20 (cento e trinta e dois mil reais, setecentos e oito reais e vinte centavos), tendo sido a litisconsorte intimada para complementar a garantia do Juízo, sob pena de liberação dos valores bloqueados. Menciona que a empresa ré não cumpriu a ordem exarada e nem efetuou o recolhimento dos depósitos recursais, tampouco opôs Embargos ao bloqueio, em que pese tenha atravessado um Agravo de Petição, que fora julgado deserto. Acrescenta que demandada também interpôs um Agravo de Instrumento, em Agravo de Petição, que, igualmente, não fora conhecido por este Tribunal, por ter sido deserto. Alerta que a executada, atualmente, manejou um "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", novamente sem efetuar o recolhimento do depósito recursal, o que demonstra, sem qualquer dúvida, que nenhum recurso, por ela interposto, na fase de execução, fora conhecido. Enfatiza que a Magistrada de primeiro grau indeferiu a liberação do saldo bloqueado, mediante despachos exarados nos ID’s 1c97308 e 579df61, com o fundamento de existir pendência de julgamento do citado Agravo de Instrumento, em trâmite nas instâncias superiores e que o Tribunal não caracterizou o recurso como protelatório. Argumenta que o Agravo de Instrumento pendente de julgamento é manifestamente inadmissível, pois fora interposto contra Acórdão de AI em AP, além de repetir que todos os recursos da executada, na fase de execução, foram reconhecidamente desertos pelo Tribunal. Afirma ter direito líquido e certo à liberação de todo o valor bloqueado, eis que evidentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". No tocante à probabilidade do direito, menciona que são reiteradas as deserções recursais pela executada, pela ausência de complementação da garantia do juízo, além da manifesta inaplicabilidade dos recursos interpostos. Frisa que, no despacho de ID. 40a3fbc, a própria Juíza de origem determinou a complementação da garantia, sob pena de liberação dos valores, o que confere eficácia ao seu direito. Quanto ao perigo da demora na liberação dos valores bloqueados, afirma que esta afeta significativamente a duração razoável do processo e o recebimento dos seus créditos, de natureza alimentar, o que pode causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Requer, assim, a concessão de liminar, para que lhe seja liberado todo o valor bloqueado, via SISBAJUD, nos autos do Processo 0000568-14.2023.5.06.0003. E, ao final, a concessão da segurança, para que seja confirmada a liminar deferida, em caráter definitivo. A Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 10,00 (dez reais) e junta documentos. Assim relatados, passo a decidir: Inicialmente, é importante ressaltar que o Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Na lição de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Já ato ilegal é aquele contrário ao ordenamento jurídico vigente no país, enquanto o abuso de poder é a extrapolação pela autoridade dos limites previstos em suas atribuições ou na lei. Registre-se, ainda, que o Mandado de Segurança é ação civil, de rito especial e cunho constitucional, que não admite dilação probatória, pois a prova nele analisada é pré-constituída. Assim, todos os fatos alegados devem ser comprovados de plano, não cabendo dilação probatória para nenhum esclarecimento. Nesse contexto, da simples análise das razões e pretensão da Impetrante, acima sintetizadas, verifico que o mandamus encontra óbice intransponível ao seu regular processamento. Tal sucede porque a Autora não podia se valer da ação de Mandado de Segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus é típica de abordagem mediante recurso adequado à fase de execução. Desse modo, a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula no 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "SÚMULA 267 DO STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudencial no 92, da SBDI-2, do TST, textual: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Esclareça-se, por oportuno, que o Mandado de Segurança, em linhas gerais, não tem por escopo atender ao jurisdicionado na busca de obter uma prestação jurisdicional mais célere do que a advinda de outros procedimentos ou recursos previstos no ordenamento jurídico. A norma de regência do Remédio Heroico, ao seguir os princípios constitucionais, estabelece a medida exata de que dispõe a Parte para utilizar-se desse tipo de ação especial. Nesse contexto, não se vislumbra suposta violação de direito líquido e certo, mas tão somente a manifestação de convencimento da Magistrada singular, no aspecto reivindicado. Importa realçar, ainda, que não se afigura caso de sanar suposta ilegalidade com iminência de perda de direito, cuja lesão requeira solução de urgência, adequada à ação mandamental. Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator, a ensejar a via estreita do Writ. Colaciono, ainda, a jurisprudência deste Tribunal, em matérias análogas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. A matéria abordada na Ação é suscetível de apreciação mediante recurso próprio, previsto no ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, por meio da sua Súmula 267, e o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2, pacificaram o entendimento acerca do não cabimento do Remédio Heroico contra decisão judicial passível de reforma por intermédio recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Mandado de Segurança fundado no inconformismo contra ato do Juízo da Vara de origem, que, no trâmite da execução em curso na Reclamação n. 0000845-08.2015.5.06.0101, determinou o redirecionamento dos atos executórios em face das Agravantes, com base na compreensão pela formação de grupo econômico com a Devedora principal, a qual, por sua vez, se encontra em Recuperação Judicial. Negado provimento ao Agravo Regimental. (Processo: AgRT - 0000980-22.2021.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/10/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 25/10/2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. Os agravantes não cuidaram de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, com fulcro nos arts. 6o, §5o, e 10, da Lei n.o 12.016/09, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRT - 0000567-09.2021.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/08/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 03/08/2021) Colho, também, da doutrina, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2a tiragem, p. 23). Por estes argumentos, conclui-se que a Impetrante não se utilizou do remédio processual adequado, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio, de tal forma que a medida é incabível para o fim em comento, impondo-se da denegação da segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (artigo 485, IV, do CPC). Diante desse contexto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 485, IV, do Código de Ritos de 2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 5º do art. 6º e 10 da Lei no 12.016/2009 e na OJ n. 92, da SDI-2, do C. TST, DENEGO A SEGURANÇA requestada. Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas com base no valor fixado à causa, porém dispensadas. Intime-se a Autora. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HELOIZA QUEIROZ MELO

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