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Augusto Humm e outros x Albino Pedrozo e outros

ID: 262320995

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0536400-64.2008.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM ELIZETE HEERDT MENGATTO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ALBINO PEDROZO ITAU UNIBANCO S.A. IVAN LUIZ PEDROZO UNIÃO FEDERAL (AGU) VERA MARIA PEDROZO VIGILANCIA PEDROZO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE MACHADO

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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ANA KARINE BORGES FONTENELLE

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PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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RUI HOBUS

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JEAN CARLITO SASSE

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NEWTON DORNELES SARATT

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0fd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) exequente requer no ID 8f4cc28 a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, VIGILANCIA PEDROZO LTDA, postulando a inclusão no polo passivo dos sócios ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Citados(as), os(as) interessados não se manifestaram. Conclusos os autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A respeito da competência desta Especializada para análise da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial ou por se tratar de massa falida, como é o caso dos autos, a matéria gerava amplo debate no E. TRT-12, conforme precedentes divergentes que cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI 11.101/2005. 1. Nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho está restrita à apuração dos créditos trabalhistas, que devem ser habilitados no Juízo da Recuperação Judicial. 2. Contudo, a decretação da recuperação judicial da empresa não afasta a possibilidade de que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra os sócios, após pronunciada a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, atingirá patrimônio da pessoa física dos sócios, os quais não estão englobados no plano de recuperação judicial. 3. As inovações legislativas trazidas pelos arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005 tratam do procedimento a ser observado especificamente pelo Juízo falimentar quando da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, não extirpando desta Especializada a competência para a instauração de IDPJ. (TRT da 12ª Região; Processo: AP - 0000866-33.2019.5.12.0050; Acórdão - Data de assinatura: 14/07/2023; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI; Órgão julgador: 6ª Câmara). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios de empresa executada falida (em recuperação judicial). (TRT12 - AP - 0000722-25.2020.5.12.0050 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, que é de competência do Juízo da recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000464-14.2020.5.12.0018, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 29/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial, é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução contra os sócios, uma vez que os créditos trabalhistas devem compor o quadro geral de credores da recuperação, que visa, justamente, um tratamento igualitário sem privilégio de uns em detrimento de outros que se encontram nas mesmas condições. Ademais, conforme exegese do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, o que inclusive obsta a discussão sobre eventual possibilidade de desconsideração. (TRT12 - AP - 0000547-35.2018.5.12.0039, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022)”. Entretanto, em 12-08-2024 este Regional pacificou a questão em acórdão transitado em julgado que fixou a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, portanto com efeito vinculante (art. 985 do CPC), segundo a qual a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos: “Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial”. Sendo assim, por disciplina judiciária, aplico a referida tese e reconheço a competência desta Especializada para apreciar o IDPJ em face dos sócios da empresa falida VIGILANCIA PEDROZO LTDA. O(A) autor(a) ajuizou a reclamatória trabalhista em 09-09-2008 e manteve contrato com a executada de 10-10-2005 a 01-09-2008. Nesse sentido, dispõe o art. 10-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Como acima disposto, os sócios atuais e retirantes, nesta ordem, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Constata-se que IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20, é falecido, ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, integrou a sociedade de 14-05-2004 a 16-03-2007 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, consta como sócia desde 16-03-2007 (consultas SERPRO - ID 711518f). A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige tão somente a insolvência do devedor. Note-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ”. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência da devedora principal, correto o redirecionamento da execução em face dos(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Inviável o redirecionamento da execução em face do sócio falecido IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20. Isso posto, acolho em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios ALBINO PEDROZO e VERA MARIA PEDROZO, pelo débito total. 3 CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, decido ACOLHER EM PARTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para incluir no polo passivo da execução os(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, inicie-se a execução com a penhora de bens em face dos(as) sócios(as) supramencionados(as) pelo total do débito apurado. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE HEERDT MENGATTO

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302202

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA FLAVIA LOUREIRO PINHEIRO DA SILVA

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JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302205

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000766-69.2025.8.17.8201

ID: 261023120

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JR IMOVEIS LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULA MARCIONILA PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000766-69.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELAINE TEREZA LOPES DE SOUSA RÉU: JR IMOVEIS LTDA - ME, ADEMILDA TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Em síntese, alega a autora que firmou contrato de locação de imóvel em 15/04/2024, com prazo de trinta e seis meses, mediante aluguel mensal de R$ 1.750,00 e garantia por caução no valor atualizado de R$ 1.838,83. Informa que desde o início da locação enfrentou problemas estruturais e a presença de insetos, ratos, escorpiões, o que teria colocado em risco sua segurança e de seus filhos. Afirma, ainda, que tentou solucionar as questões administrativamente, sem êxito. Requer a rescisão contratual, além de indenização por danos morais. Citadas, as partes demandadas alegam que prestaram a devida assistência à autora quando houve a comunicação dos problemas. Informam que o imóvel foi entregue em boas condições de uso e que a autora deixou o imóvel em condições inadequadas, causando prejuízo à locadora, o que gera a obrigação de ressarcir os danos causados. Requerem a improcedência da ação, e em sede de pedido contraposto, o pagamento de R$ 8.382,83 referentes às multas contratuais, débitos pendentes e prejuízos causados à proprietária Ademilda. Inicialmente, a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEIT OU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte promovente ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Passo a decidir. Verifico que não se aplica ao caso as normas de proteção e defesa do Consumidor preconizadas na legislação consumerista, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes não se caracteriza como de consumo uma vez que, tanto parte autora como demandada, não se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, trata-se de ação fundada em contrato de locação de imóvel residencial, regido pela Lei 8.245/96, que trata especificamente das locações. No mérito, com base nos documentos carreados aos autos e ante a impugnação pela parte ré, tenho pelo acolhimento do pleito autoral de rescisão contratual sem a incidência de multa. Isto porque os documentos acostados, registros fotográficos e depoimentos em sede de audiência demonstram que o imóvel alugado se encontrava em condições impróprias para habitação. Preconiza o artigo 22, inciso I, III e IV, da Lei 8.245/91 que: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação." Ocorre que, nada obstante os réus aleguem que a entrada de ratos e insetos no imóvel se deu por conduta da autora, tais alegações não foram comprovadas e não se mostram verossímeis, diante do pouco tempo que a autora permaneceu no imóvel. Assim, descumprida pelo locador a obrigação de entregar o imóvel ao inquilino em condições de habitabilidade, reconheço a incidência da clausula 18 do contrato celebrado, para rescindir o contrato sem a aplicação de multa. Por outro lado, também ausente dano moral a ser indenizado. A reparação extrapatrimonial está ligada ao dano efetivamente sofrido, com as ditas comprovações de sua extensão, afastando a responsabilidade objetiva. Em que pese indesejáveis os dissabores pelos quais passou a parte autora, nenhum direito de personalidade foi atingido, mormente em razão de a parte ré haver comprovado que prestou assistência quando os defeitos foram reportados e estabeleceu comunicação com a autora, embora o problema dos insetos não tenha sido solucionado. Tudo não passou de um mero aborrecimento. No que tange ao pedido contraposto, vê-se que a parte demandada comprovou a necessidade de pintura do imóvel após a saída da locatária, apresentando o recibo do valor gasto com o serviço, no importe de R$ 2.500,00, bem como a fatura da Compesa, como pendência de consumo da parte autora (R$ 112,81). Deduzindo-se destes o valor da caução de R$ 1.838,83, deve a autora ressarcir à parte demandada o importe de R$ 773,98. Posto isto, DECIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com julgamento do mérito e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar rescindido o contrato de aluguel objeto da lide, sem a incidência de multa; e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, para condenar a autora a pagar o valor de R$ 773,98 (setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo este valor devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento desta ação, com os juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 2 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Vix Logistica S/A x Bansider Fomento Mercantil S.A. e outros

ID: 256380172

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004871-91.2017.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A. JORGE NAIF MARDINE JORGE NAIF MARDINE JUNIOR SIDERACO S.A. TOT LUBRIFICANTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALTAMIRO AARAO SOBRINHO

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KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

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ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0004871-91.2017.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: VIX LOGISTICA S/A Advogados do(a) SUSCITANTE: ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHAES - ES11013, KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO - ES14833 SUSCITADO: TOT LUBRIFICANTES LTDA - ME, SIDERACO S.A., JORGE NAIF MARDINE JUNIOR, JORGE NAIF MARDINE, BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A. Advogado do(a) SUSCITADO: ALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES8447 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa ajuizada por VIX LOGISTICA S/A em face de SIDERACO S.A. e OUTROS. A parte suscitante foi intimada para promover a citação de todos os suscitados incluídos em sua peça inaugural, sob pena de extinção do feito, conforme item 4 da decisão proferida por este Juízo ao ID 48761078. Todavia, em que pese tenha sido devidamente intimada para tanto, quedou-se inerte (certidão de ID 66416790). Deste modo, considerando a inércia da parte suscitante em promover a citação da parte suscitada, o que, de certo, impede o prosseguimento do feito, a sua extinção é medida que se impõe. Isso porque, a citação constitui-se como pressuposto processual essencial para desenvolvimento da demanda, sem o qual torna-se impossível a triangularização da ação e o consequente trâmite regular. Ademais, calha salientar, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) que no caso em comento é desnecessária a intimação pessoal da parte autora/exequente, já que não está a se tratar das hipóteses do Art. 485, incisos II, III e §1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) sem grifos no original No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo e. TJES: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. A falta de citação da recorrida configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do recorrente. 3. Recurso desprovido. (Apelação cível n. 0009938-30.2018.8.08.0021. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Junior. Data de Julgamento: 18.05.2024) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Para além de várias tentativas infrutíferas de citação da Requerida e das incontáveis ações empreendidas pelo Juízo a quo a tanto, requereu a Autor-Apelante e deferiu o Juízo monocrático a citação por edital, momento em que intimada a parte por meio de seu patrono a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, quedou-se inerte, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. III. Segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. Precedentes. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001033-07.2016.8.08.0021. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Data de Julgamento: 18.09.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistiu na hipótese violação ao direito de ação do requerente, sobretudo se considerado que, regularmente intimado acerca da decisão que indeferiu a citação por edital e determinou a sua intimação para requerer as diligências devidas, manteve-se silente. 2. Incumbe a parte autora o dever de promover a citação do réu, a qual configura pressuposto de validade do processo na forma da análise combinada dos artigos 239 e 319, inciso II do CPC e, na hipótese em exame, a instituição bancária apelante absteve-se de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, diante do indeferimento do pedido de citação por edital dantes apresentado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, dje de 24/6/2022). 4. Agiu corretamente a Magistrada sentenciante ao extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação cível n. 0015017-74.2016.8.08.0048 . Primeira Câmara Cível. Relatora: Desa. Marianne Judice de Mattos. Data de Julgamento: 14.08.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da FIRME jurisprudência do c. STJ, “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE). 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. Data de Julgamento: 16.05.2023) sem grifos no original Lado outro, não obstante as suscitadas SIDERACO S.A. e BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A. tenham comparecido de forma espontânea nos autos, restando suprida, portanto, a sua falta de citação, por força do art. 239, § 1º do CPC, tenho que o caso em comento constitui hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, ensejando, portanto, a extinção do feito em face de todos os suscitados. Isto porque, verifico que a parte suscitante pretende, com a propositura da demanda, o reconhecimento de grupo econômico no intuito de atingir os bens das demais empresas integrantes do referido grupo, de modo que a natureza jurídica da demanda exige a citação de todos os suscitados com a finalidade de cientificá-los acerca dos efeitos da desconsideração, informando-os que há um pedido de tutela jurisdicional contra sua pessoa, de forma a possibilitar a sua defesa, tendo em vista que a demanda pode vir a afetar diretamente a sua esfera de direitos. Ante ao exposto, diante da ausência de diligências da parte suscitante no sentido de promover a citação da parte suscitada, bem como que o caso em tela constitui hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte suscitante a pagar as custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios incabíveis. Translade-se a presente sentença para os autos do processo nº 0000766-57.2006.8.08.0030. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Vindo aos autos recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do art. 485, §7°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Rafael Rodrigues e outros x Uniao Fosforeira Ltda.

ID: 257102298

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-29.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES STEFANI LOUISE TESSER

Polo Passivo:

UNIAO FOSFOREIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA

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EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA

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MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5db7d proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 13/05/2025, às 16:30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84318289843 Ou utilizando o ID da reunião: 843 1828 9843 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 14 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES

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Rafael Rodrigues e outros x Uniao Fosforeira Ltda.

ID: 257102322

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-29.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES STEFANI LOUISE TESSER

Polo Passivo:

UNIAO FOSFOREIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5db7d proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 13/05/2025, às 16:30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84318289843 Ou utilizando o ID da reunião: 843 1828 9843 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 14 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO FOSFOREIRA LTDA.

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088855

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

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Elio Amanco Luz x F J Dos S De Almeida Ltda

ID: 337170847

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-69.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIO AMANCO LUZ

Polo Passivo:

F J DOS S DE ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000766-69.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: ELIO AMANCO LUZ RECLAMADO: F J DOS S DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000766-69.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: ELIO AMANCO LUZ RECLAMADO: F J DOS S DE ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd9865 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 22/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 28 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO AMANCO LUZ

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Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727880

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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CLEBER KOCHHANN

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MORENO CURY ROSELLI

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CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

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GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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BRUNO CENCI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO - MUNICIPIO DE MATUPA - MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

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