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Wesley Moura Barbosa x Fbc Transportes De Cargas Ltda

ID: 315565949

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-31.2022.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES

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BRUNO BEZERRA VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000811-31.2022.8.27.2727/TO REQUERENTE : WESLEY MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031) REQUERIDO : FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGAD… Cumprimento de sentença Nº 0000811-31.2022.8.27.2727/TO REQUERENTE : WESLEY MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031) REQUERIDO : FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A) : BRUNO BEZERRA VASCONCELOS (OAB TO012619) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. A parte executada apresentou impugnação do cálculo apresentado pela exequente no evento 91 (evento 75). Em sua impugnação, a parte executada aduziu, em síntese, que o cálculo apresentado está incorreto, posto que a parte exequente não se atentou que o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e, que a exequente, equivocadamente, atualizou a correção monetária pelo INPC e IPCA, o que não foi determinado em sentença. O exequente manifestou anuência acerca do valor apresentado nos cálculos da impugnação apresentada (evento 76). É o necessário relatório. Decido. No caso em comento, a parte impugnante alega excesso de execução quanto ao valor executado. Impede ressaltar que, como é cediço, há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão. Compulsando o presente expediente, verifico que a sentença exarada nos autos (evento 60), condenou a parte embargante, ora executada, a restituir o valor de R$ 1.526,64 (mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir da data do desembolso e com incidência de juros moratórios de 1%, a contar da data da citação. Acerca da correção monetária, a sentença exarada consignou que a correção se daria pelo índice do INPC, e não pelo INPC e IPCA, conforme consta no cálculo apresentado pela parte exequente. Nesse diapasão, tenho que os argumentos da parte executada merecem acolhimento . Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na impugnação do cálculo apresentada no evento 75. Sem custas. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após a preclusão da presente decisão , em termos de prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wesley Moura Barbosa x Fbc Transportes De Cargas Ltda

ID: 315565156

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-31.2022.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES

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BRUNO BEZERRA VASCONCELOS

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CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA

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BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000811-31.2022.8.27.2727/TO REQUERENTE : WESLEY MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031) REQUERIDO : FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGAD… Cumprimento de sentença Nº 0000811-31.2022.8.27.2727/TO REQUERENTE : WESLEY MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031) REQUERIDO : FBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A) : BRUNO BEZERRA VASCONCELOS (OAB TO012619) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. A parte executada apresentou impugnação do cálculo apresentado pela exequente no evento 91 (evento 75). Em sua impugnação, a parte executada aduziu, em síntese, que o cálculo apresentado está incorreto, posto que a parte exequente não se atentou que o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e, que a exequente, equivocadamente, atualizou a correção monetária pelo INPC e IPCA, o que não foi determinado em sentença. O exequente manifestou anuência acerca do valor apresentado nos cálculos da impugnação apresentada (evento 76). É o necessário relatório. Decido. No caso em comento, a parte impugnante alega excesso de execução quanto ao valor executado. Impede ressaltar que, como é cediço, há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão. Compulsando o presente expediente, verifico que a sentença exarada nos autos (evento 60), condenou a parte embargante, ora executada, a restituir o valor de R$ 1.526,64 (mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir da data do desembolso e com incidência de juros moratórios de 1%, a contar da data da citação. Acerca da correção monetária, a sentença exarada consignou que a correção se daria pelo índice do INPC, e não pelo INPC e IPCA, conforme consta no cálculo apresentado pela parte exequente. Nesse diapasão, tenho que os argumentos da parte executada merecem acolhimento . Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na impugnação do cálculo apresentada no evento 75. Sem custas. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após a preclusão da presente decisão , em termos de prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Carlos Daniel Fernandes Dos Santos x Marmoraria Borges Ltda

ID: 318970473

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-11.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARMORARIA BORGES LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-11.2025.5.18.0081 AUTOR: CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-11.2025.5.18.0081 AUTOR: CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SANTOS RÉU: MARMORARIA BORGES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e57716 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os demandantes participaram da audiência inicial. Na oportunidade, foi recebida a defesa, a qual foi impugnada no prazo estabelecido. Na referida sessão, o reclamante reiterou o pedido de produção de prova técnica. Analiso. Acerca da preliminar, a reclamada sustenta que eventual vínculo de emprego entre os anos de 2019 e 2020 estaria atingido pela prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao argumento que a presente ação foi ajuizada apenas em 12/05/2025, após mais de dois anos do término do suposto contrato. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o Reclamante afirma ter sido admitido em 18/10/2019 e que sua última prestação de serviços ocorreu em 25/04/2024, data esta que, segundo o próprio autor, marcaria a extinção do vínculo contratual que teria perdurado de forma ininterrupta. Assim, a controvérsia acerca da data efetiva da extinção do contrato de trabalho demanda a devida instrução processual e análise de provas, não sendo possível, neste momento, acatar a tese de prescrição bienal de forma antecipada. Importa lembrar que, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar a data da extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, o que, conforme alegado pelo Reclamante, teria ocorrido em 25/04/2024 — fato que, se confirmado, afastaria a alegada prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação em maio de 2025, dentro do biênio constitucional. Destaca-se, ainda, que a prescrição constitui matéria de ordem pública, mas sua apreciação exige a certeza quanto ao marco inicial do prazo, o que, na hipótese dos autos, encontra-se em debate. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito, com a instrução necessária à elucidação dos fatos controvertidos, sendo que a prejudicial de mérito será analisada em item específico da sentença a ser proferida nos autos. Cadastrem-se os patronos da reclamada habilitados por meio da procuração de ID 5df217c. No mais, diante da controvérsia quanto ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, nomeio SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ como perito deste Juízo, a fim de avaliar as condições de trabalho e determinar se há exposição a riscos ou agentes nocivos à saúde. Os assistentes técnicos deverão contatar o perito se tiverem interesse em acompanhar a perícia; no mesmo prazo determinado ao perito do Juízo, poderão apresentar laudo divergente, caso queiram. Faculta-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do novo CPC. Na petição de apresentação de quesitos, as partes deverão informar os dados pessoais (telefone, e-mail), por meio dos quais deverão ser informados, pelo(a) perito(a), o dia e hora da realização da perícia. Decurso o prazo retro, intime-se o(a) Expert, ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da respectiva intimação. Deverá o(a) perito(a) judicial observar o art. 466, §2º do CPC e comunicar previamente as partes, devendo comprovar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Local da realização da vistoria técnica: Rua Maria Conceiçao das Dores, Quadra 11, Lote 29, Vila Maria, CEP: 74.919-381, Aparecida De Goiânia – GO, Realizada a perícia, as partes terão o prazo comum de 15 dias para dela se manifestar. Após, conclusos os autos para inclusão na pauta para o prosseguimento FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

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Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp x Antonia Geralda Da Conceicao Carvalho

ID: 276060246

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-77.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIA GERALDA DA CONCEICAO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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GABRIELA DE BRITO COIMBRA

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000811-77.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: SEGEAM - SERVICOS DE ENFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000811-77.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONIA GERALDA DA CONCEICAO CARVALHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81d7677, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25031723075056300000013877571 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da executada para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar. A executada alegou impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de recursos públicos destinados a projetos de saúde e assistência social financiados por emendas parlamentares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de recursos públicos destinados a projetos sociais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IX, do CPC, prevê a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A comprovação da impenhorabilidade incumbe à executada, nos termos do art. 818, II, da CLT. 4. A executada não comprovou, de forma inequívoca, que o valor bloqueado (correspondente ao crédito alimentar devido à exequente) seja oriundo exclusivamente de recursos públicos com destinação específica. A apresentação de extratos bancários com movimentações diversas, incluindo valores superiores ao da dívida, não demonstra, por si só, a origem pública do crédito. 5. Para comprovar a impenhorabilidade, a executada deveria demonstrar detalhadamente a origem, destinação e a impossibilidade de utilização dos valores bloqueados para fins diversos daqueles estabelecidos pelo órgão público. 6. A impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC) não se aplica à pessoa jurídica executada, e, mesmo que aplicada, é relativizada para o pagamento de créditos de natureza alimentar (art. 833, §2º, CPC). 7. O Tribunal Superior do Trabalho exige a comprovação inequívoca da origem pública dos valores e da destinação específica destes para área da saúde, para reconhecimento de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de recursos públicos, prevista no art. 833, IX, do CPC, exige comprovação inequívoca de que os valores bloqueados sejam oriundos exclusivamente de recursos públicos com destinação específica para projetos sociais, e não apenas a apresentação de extratos bancários com movimentações diversas. 2. A impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica a pessoas jurídicas e é relativizada para o pagamento de créditos alimentares. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IX, CPC; art. 818, II, CLT; art. 789-A, IV, CLT; art. 833, §2º, CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 0100300-83.2019.5.01.0055. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

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Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp x Antonia Geralda Da Conceicao Carvalho

ID: 276060284

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-77.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIA GERALDA DA CONCEICAO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000811-77.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: SEGEAM - SERVICOS DE ENFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000811-77.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONIA GERALDA DA CONCEICAO CARVALHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81d7677, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25031723075056300000013877571 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da executada para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar. A executada alegou impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de recursos públicos destinados a projetos de saúde e assistência social financiados por emendas parlamentares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de recursos públicos destinados a projetos sociais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IX, do CPC, prevê a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A comprovação da impenhorabilidade incumbe à executada, nos termos do art. 818, II, da CLT. 4. A executada não comprovou, de forma inequívoca, que o valor bloqueado (correspondente ao crédito alimentar devido à exequente) seja oriundo exclusivamente de recursos públicos com destinação específica. A apresentação de extratos bancários com movimentações diversas, incluindo valores superiores ao da dívida, não demonstra, por si só, a origem pública do crédito. 5. Para comprovar a impenhorabilidade, a executada deveria demonstrar detalhadamente a origem, destinação e a impossibilidade de utilização dos valores bloqueados para fins diversos daqueles estabelecidos pelo órgão público. 6. A impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC) não se aplica à pessoa jurídica executada, e, mesmo que aplicada, é relativizada para o pagamento de créditos de natureza alimentar (art. 833, §2º, CPC). 7. O Tribunal Superior do Trabalho exige a comprovação inequívoca da origem pública dos valores e da destinação específica destes para área da saúde, para reconhecimento de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de recursos públicos, prevista no art. 833, IX, do CPC, exige comprovação inequívoca de que os valores bloqueados sejam oriundos exclusivamente de recursos públicos com destinação específica para projetos sociais, e não apenas a apresentação de extratos bancários com movimentações diversas. 2. A impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica a pessoas jurídicas e é relativizada para o pagamento de créditos alimentares. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IX, CPC; art. 818, II, CLT; art. 789-A, IV, CLT; art. 833, §2º, CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 0100300-83.2019.5.01.0055. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GERALDA DA CONCEICAO CARVALHO

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Aides Fernandes Araujo x Metlife Planos Odontologicos Ltda

ID: 274356734

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000811-10.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDES FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

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FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA

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ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0000811-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE : AIDES FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA (OAB TO012691B)… Agravo de Instrumento Nº 0000811-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE : AIDES FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA (OAB TO012691B) ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AGRAVADO : METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) ADVOGADO(A) : MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB PE025843) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, o qual combatia decisão de 1º grau que indeferiu pedido de produção de prova testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal justifica a interposição de agravo de instrumento, à luz da teoria da taxatividade mitigada, quando ausente urgência qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação em situações de urgência qualificada, conforme reconhecido pelo STJ no Tema 988. 4. No caso concreto, não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme precedentes do STJ e TJTO. 5. A matéria pode ser arguida em preliminar de apelação, não havendo prejuízo à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento : “A ausência de urgência qualificada, que condicione a aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao art. 1.015 do CPC, impede o conhecimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1972930/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2022; TJTO, AI 0014929-59.2023.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 12.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 14 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 274915396

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000518-42.2012.5.20.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE

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ANDRE DUARTE DE MELO

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EDNA SANTOS BARBOZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ACPCiv 0000518-42.2012.5.20.0016 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ACPCiv 0000518-42.2012.5.20.0016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3437502 proferido nos autos. Tramita no Supremo Tribunal Federal, ADPF 944, em que há liminar concedida nos seguintes termos: Ante o exposto, decido conceder, em parte, a medida liminar, nos seguintes termos: A) As condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais, devem ser direcionadas para: I) o FDD(Fundo dos Direitos Difusos) ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); ou II) Alternativamente, devem observar os procedimentos e medidas, inclusive de transparência na prestação de contas, regulados na Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP. Esta determinação também se aplica aos acordos em ações ou inquéritos civis públicos relacionados a direitos trabalhistas; B) Os fundos mencionados devem individualizar (com transparência e rastreabilidade) os valores recebidos a partir de decisões em ações civis públicas trabalhistas (ou em acordos) e esses valores devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores; C) Todos os recursos atualmente existentes no FDD (Fundo dos Direitos Difusos) ou no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tenham tido a origem concernente ao objeto desta ADPF, ou os futuros aportes, não poderão ser alvo de qualquer espécie de contingenciamento, tendo esta decisão efeito ex tunc; D) Os Conselhos dos Fundos citados devem, obrigatoriamente, quando da aplicação dos recursos objeto da presente ADPF, ouvir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece procedimentos para destinação de bens e valores oriundos de decisões judiciais em tutela de natureza coletiva e determina, em seu art. 5º, que o Ministério Público e Magistrado poderão nomear destinatários de valores, ou bens, desde que sejam: (...) I – instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que promovam direitos diretamente relacionados à natureza do dano causado; II – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e previamente cadastradas, que realizem atividades ou projetos relacionados diretamente à natureza do dano causado; e III – fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão, que tenham por objetivo o financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos. Há vinculado a este feito a quantia de R$ 297.585,63. No caso destes autos, há sentença(id. 41a313d, pag.197) que determina o redirecionamento dos valores para o FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO de N.S. da Glória, SE. Há adequação e pertinência na disponibilização de crédito em favor do mencionado legalmente criado, além de se submeter à fiscalização quanto à destinação dos recursos e respeitar o princípio da territorialidade quanto à lesão perpetrada pelo réu. Necessário,contudo, que seja providenciado termo de recebimento do valor. Determino, então, que o MPT, no prazo de 30 dias, apresente minuta de termo de recebimento de valores, devendo, para tanto, promover tratativas com o representante do FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. O termo deverá conter as cláusulas exigidas a partir do disposto no art. 9º da Resolução Conjunta n. 10/2024. Se possível, os valores deverão ser utilizados para efetivação dos termos da sentença proferida nos autos de n. 0000811-12.2012.5.20.0016 que envolvem trabalho infantil. Intime-se o MPT. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 20 de maio de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Rafael Ferreira De Sousa x Júnior Gular

ID: 320663352

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-58.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JÚNIOR GULAR

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000811-58.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000811-58.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: JÚNIOR GULAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fab7927 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor BARBARA DUARTE DE LIMA PEREIRA, no dia 07/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 10:15, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração Rafael Ferreira Procuração 25070317034049100000047547774 Rafael Ferreira Declaração Declaração de Hipossuficiência 25070317025431200000047547746 RG RAFAEL FERREIRA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070316540337200000047547426 Petição Inicial Petição Inicial 25070316534227800000047547414 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

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Rebeca Raimunda Francisco Da Costa x Ana Maria Johnson De Assis

ID: 323870481

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-22.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA RAIMUNDA FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

ANA MARIA JOHNSON DE ASSIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-22.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: REBECA RAIMUNDA FRANCISCO DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-22.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: REBECA RAIMUNDA FRANCISCO DA COSTA RECLAMADO: ANA MARIA JOHNSON DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df6b9c proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a opção da parte Reclamante pelo Juízo 100% Digital, conforme Resolução Administrativa n. 065/2021, bem como a recomendação do Ato Conjunto n. 13/2022/SGP/SCR: PASSO A DETERMINAR: 1 - Considerando as peculiaridades do objeto da reclamação em exame, visando a melhor produção da prova em audiência, este juízo, em consonância com a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na consulta registrada sob o número 0000077-85.2023.2.00.0500, que consignou que “considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”, determino que a audiência UNA/CONTÍNUA designada para o dia 02/09/2025 08:30 seja realizada de FORMA HÍBRIDA, com a presença de eventuais testemunhas no Fórum Trabalhista de Manaus, independentemente da opção pelo Juízo 100% Digital, podendo partes e os advogados comparecerem presencialmente ou telepresencialmente, por meio do aplicativo Zoom Meetings (link de acesso à sala virtual de audiência é o seguinte:https://trt11-jus-br.zoom.us/j/98637124534?pwd=aDAreE84Nzhqb3Zock9JN21Ic3B1Zz09. Caso seja solicitada, a SENHA DE ACESSO é: YeNaU5 e ID DA REUNIÃO: 986 3712 4534). Caso haja necessidade de oitiva de forma telepresencial de testemunhas que não residam em Manaus, os patronos deverão comprovar nos autos, antes da audiência, a residência da testemunha, sob pena de dispensa. O rol de testemunhas deve ser apresentado até 24 horas antes da audiência, sob pena de renúncia à prova testemunhal (TST - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). 2 - Intimar a parte Reclamada para que se manifeste acerca do requerimento da Reclamante quanto ao Juízo 100% Digital, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa n. 65/2021, valendo o silêncio como concordância; 3 - Fica ciente o(a) reclamante que o não comparecimento à referida audiência importará no arquivamento da reclamatória; 4 - Da mesma forma, fica(m) a(s) reclamada(s) ciente(s) de que sua ausência importará no julgamento da questão a sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo apresentar(em) defesa escrita, a ser anexada ao PJE-JT antes da realização da audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), acompanhada dos documentos que desejar, bem como, dos documentos de constituição da empresa e alterações, procuração e carta de preposição, assinada por pessoa competente, que participe do quadro societário da empresa ou detenha procuração pública para esse fim, devendo a(s) reclamada(s) participar(em) da audiência presencialmente, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT); 5 - As partes devem apresentar, no momento da audiência, querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, a serem ouvidas de forma presencial na sala de audiências passiva da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (6º andar do Fórum Trabalhista), conforme consta do item 1; 6 - Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado(s) cadastrado(s) no processo, a Secretaria procederá à confecção dos expedientes a serem encaminhados via Correios, consoante art. 93, XIV da CF/88 e em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, visando a celeridade processual; A publicação do presente despacho no DJe fica valendo como notificação para todos os fins de direito (Recomendação 10/2018 da Corregedoria Regional). MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA RAIMUNDA FRANCISCO DA COSTA

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Processo nº 0000811-25.2025.8.17.2300

ID: 325224971

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-25.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICAELLY STEFHANE DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000811-25.2025.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000811-25.2025.8.17.2300 AUTOR(A): JOSEFA NAZARE ALVES MARQUES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanha, verificam-se vícios a serem sanados pela parte demandante. A autora sustenta que foi aberta uma conta na instituição financeira ré, bem como realizado empréstimo e transações envolvendo esta conta, cuja origem desconhece. Afirma, ainda que teve o seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pela parte ré, em decorrência do referido negócio jurídico. No entanto, nota-se que, apesar de a autora alegar, nos fatos e na fundamentação jurídica, que não realizou qualquer contratação, o pedido final é de anulação do contrato por vício de consentimento. No entanto, esse pleito está relacionado ao plano da validade, ao passo que sua narrativa se direcionou ao plano da existência. Assim sendo, em obediência ao que dispõe o artigo 330, § 1º, III, do Código Processual Civil, é considerada inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Logo, não se pode alegar não ter firmado determinado negócio jurídico e concluir que o negócio jurídico seja anulado por vício de consentimento, em vez de declarado inexistente. Por fim, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a postulante não carreia ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possa custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais e o sustento de sua família. Nesse sentido, conceder gratuidade processual de forma açodada à requerente seria comparar sua situação às das pessoas economicamente desfavorecidas da Comarca, as quais são verdadeiramente carentes e dependem de programas de complementação de renda governamental para sobreviver, ou seja, tratando desiguais como iguais, violando os preceitos da igualdade substancial. Observo, ainda, que, pretendendo a gratuidade, a requerente deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial para: a) esclarecer em qual argumento fático se funda a demanda (inexistência ou anulação do negócio jurídico) e, por conseguinte, qual pedido deve subsistir (inexistência do débito ou anulação contratual), devendo excluir o pedido impertinente, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; b) em caso de a demanda se fundar em anulação do negócio jurídico ou revisão contratual, deve a parte autora juntar o contrato do negócio efetivado com a parte ré ou, não sendo possível, comprovar que adotou as medidas perante o banco para obter o referido instrumento contratual, para possibilitar a análise dos termos e condições em que foi realizado, e, com isso, verificar as eventuais ilegalidades alegadas; c) com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual, providenciar a juntada dos seguintes documentos (atualizados): - comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; - declaração de imposto de renda ou sua inexistência; - certidão sobre bens imóveis em seu nome; - declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho); - informação quanto a percepção de benefício social; - detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono; - valor das custas a que se pretende isenção, com a justificativa quanto à impossibilidade de custeio mesmo com o seu abatimento e/ou parcelamento. Advirta-se a requerente que, caso desista do requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Após a manifestação ou o decurso do prazo certificado nos autos, retornem em conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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