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"0000926-85.2000.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 261 de 300

Francisco Das Chagas Martins e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 341919191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-20.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Acórdão

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNA LACERDA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000926-20.2023.5.10.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000926-20.2023.5.10.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS (ESPÓLIO DE) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000926-20.2023.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS (Espólio de) ADVOGADO: THAYNA LACERDA DINIZ ADVOGADO: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO DO DIREITO PARA AFASTAR APENAS PARTE DOS COMANDOS DA SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo autor em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação individual que buscava rediscutir parte de comando sentencial proferido em ação coletiva anterior, da qual o autor já havia iniciado o cumprimento individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o substituído processual, que opta por executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, possui interesse de agir para ajuizar nova ação de conhecimento visando afastar parte do comando condenatório que lhe foi desfavorável no título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ao optar por promover o cumprimento individual da sentença coletiva, o substituído adere aos limites objetivos da coisa julgada ali formada, aceitando o título executivo em sua integralidade, com seus bônus e ônus. 2. Carece de interesse de agir a parte que ajuíza nova ação de conhecimento visando cindir a coisa julgada, buscando aproveitar a parte favorável de um título coletivo (já em execução) e, simultaneamente, rediscutir a parte desfavorável. 3. A propositura de ação individual para anular parte de comando sentencial transitado em julgado em ação coletiva, cujo cumprimento já foi iniciado pelo autor, é vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Eventuais discussões sobre o alcance do julgado coletivo ou a metodologia dos cálculos devem ser travadas na própria fase de execução, e não por meio de uma nova ação de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. O substituído processual que adere à coisa julgada formada em ação coletiva, ao promover o seu cumprimento individual, não possui interesse de agir para ajuizar nova ação de conhecimento visando rediscutir os limites do título executivo que lhe foi desfavorável. 2. A opção pela execução da sentença coletiva vincula o beneficiário à integralidade do título, sendo vedada a tentativa de cisão da coisa julgada para aproveitar apenas a parte favorável do julgado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu, sem resolução de mérito, a reclamação trabalhista ajuizada pelo Espólio de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, conforme sentença de Id. f64cfaf. O autor interpôs recurso ordinário de Id. 1b76c4d. A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 2c8fdbc. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O relatório aprovado foi o do Relator: "Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. § Contrarrazões em ordem" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante (Espólio) contra sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. O Espólio ajuizou a presente reclamação trabalhista contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, pleiteando o reconhecimento da jornada especial de cinco horas, nos termos do artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por ter exercido funções de jornalista, bem como o pagamento de horas extraordinárias excedentes à quinta diária, com adicional de 50% e seus reflexos nas demais verbas salariais. Sustenta, ainda, que a gratificação de desempenho de atividade jornalística não possui natureza compensatória e, portanto, não deveria ser utilizada para fins de abatimento ou dedução das horas extras eventualmente deferidas. O Juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada, considerando que o de cujus já havia sido beneficiado pela sentença proferida na ação coletiva 0000211-51.2018.5.10.0018, promovida pelo sindicato de sua categoria profissional, na qual foi assegurado aos substituídos o restabelecimento da jornada de cinco horas diárias e o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da quinta, com adicional de 50%, observada a compensação com os valores pagos a título de gratificação de desempenho. O magistrado ressaltou, ainda, que o autor não apenas fora beneficiado por referida ação, como também ajuizara a execução individual da sentença coletiva, circunstância que, segundo seu entendimento, esvaziaria o interesse de agir nesta demanda individual, que abordaria o mesmo objeto já discutido e decidido anteriormente. Inconformado, o espólio interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que não se verifica identidade entre os pedidos e a causa de pedir desta ação e aqueles formulados na ação coletiva. Argumenta que, embora a sentença coletiva tenha sido parcialmente procedente, ela não satisfez integralmente o direito discutido, especialmente ao estabelecer compensação automática da gratificação de desempenho com as horas extras reconhecidas. Defende, com base no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de ajuizamento de ação individual em paralelo à coletiva, principalmente para discutir aspectos não satisfatoriamente resolvidos naquela via. Vejamos. A controvérsia ora posta demanda uma análise cuidadosa sobre a existência — ou não — de identidade objetiva entre esta demanda e a ação coletiva anteriormente proposta, bem como sobre as consequências jurídicas da opção processual feita pelo espólio ao manejar a execução do título coletivo, para só então ajuizar nova ação individual com pedidos conexos. É incontroverso nos autos que o espólio do trabalhador ajuizou, anteriormente, execução individual da sentença proferida na ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria, demanda que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF sob o nº 0000211-51.2018.5.10.0018. Igualmente é incontroverso o fato de que o exequente, após o ajuizamento da execução, propôs, no dia 25/08/2023, a presente reclamação trabalhista, individual, com objeto que, aparentemente, tangencia os temas já discutidos na ação coletiva. Neste contexto, vale destacar julgamento proferido por esta própria Corte, no processo 0000940-25.2023.5.10.0011, envolvendo as mesmas partes ora em litígio. No mencionado feito, o espólio interpôs agravo de petição contra decisão que extinguiu a execução individual da sentença coletiva, tendo esta Corte, por unanimidade, decidido não conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença agravada, nos termos da Súmula 422, inciso III, do TST. Naquele julgamento, consolidou-se a tese de que o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva impede o exequente de se beneficiar da sentença coletiva, nos termos do artigo 104 do CDC. Entretanto, é necessário registrar que, naquele caso, não houve propriamente apreciação do mérito material do direito discutido. O agravo de petição foi considerado desfundamentado, razão pela qual o colegiado sequer adentrou a discussão sobre a compatibilidade ou não entre os pedidos de cada demanda, limitando-se à análise processual estrita. Assim, este juízo ad quem encontra-se plenamente apto a reavaliar, agora sob perspectiva plena, se há ou não identidade entre os objetos das ações e, sobretudo, se a ação individual renova pretensão já integralmente satisfeita, ou se busca aspectos residuais que não foram contemplados ou devidamente liquidados na via coletiva. A leitura atenta da petição inicial da presente ação revela que o espólio reconhece expressamente que o de cujus foi beneficiário da sentença coletiva, inclusive em fase de execução, mas pontua que o julgamento coletivo determinou compensação da gratificação por desempenho com as horas extras deferidas, o que, segundo a tese ora apresentada, teria gerado prejuízo remuneratório. A ação individual, portanto, busca a reanálise da natureza jurídica da gratificação paga, sustentando que esta não pode ser considerada compensatória, além de pleitear o pagamento de eventuais diferenças não cobertas na execução anterior. Esses elementos indicam que não há identidade plena de causas de pedir e pedidos entre as ações. Embora se trate do mesmo vínculo empregatício e da mesma situação funcional, a presente demanda não pretende pura e simplesmente reexecutar o título coletivo, tampouco discutir as mesmas parcelas já executadas. O que se busca é a revisão de aspecto específico do julgamento anterior — a compensação da gratificação com as horas extras — bem como o reconhecimento do direito ao pagamento da totalidade das diferenças não satisfeitas, segundo a interpretação do espólio. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que os efeitos da coisa julgada coletiva não aproveitam à parte autora da ação individual se esta, ciente da ação coletiva, não requerer a suspensão da sua demanda em até trinta dias. No caso dos autos, a ação coletiva já havia transitado em julgado e sido objeto de execução individual. A parte, mesmo assim, optou por ajuizar ação individual buscando reparação suplementar. De fato, o sistema jurídico veda a duplicidade de pretensões e impede a obtenção de proveito jurisdicional múltiplo sobre o mesmo direito material. Contudo, isso não impede que a parte ajuíze nova ação para discutir parcelas que não foram, de fato, alcançadas pela decisão ou pela execução anterior, desde que devidamente demonstrado que não há sobreposição integral entre os objetos. A função do juízo, nestas hipóteses, é zelar pela coerência e efetividade da tutela jurisdicional, mas sem violar o direito de ação garantido constitucionalmente. Admitir-se, de forma genérica, que qualquer ação individual ajuizada após a execução de sentença coletiva importa automaticamente renúncia ao direito discutido seria sacrificar, injustamente, a pretensão legítima de reparação de diferenças não satisfeitas. A análise deve ser casuística, respeitando os princípios da boa-fé, da economia processual e da proibição do enriquecimento sem causa. No caso em tela, entendo que a pretensão deduzida na inicial não se confunde integralmente com o que foi objeto da execução coletiva. A existência de compensação automática da gratificação de desempenho com as horas extras na sentença coletiva - elemento que o autor agora questiona - permite concluir que há espaço legítimo para análise da pretensão residual, desde que, ao final, sejam compensados os valores já recebidos, evitando pagamento em duplicidade. Dessa forma, entendo que a extinção do feito, com base em coisa julgada, não se sustenta diante da ausência de identidade absoluta entre os objetos das demandas e diante da possibilidade de discussão de parcela residual que o autor entende não contemplada ou indevidamente compensada na via executiva coletiva. Nessa linha, cito o seguinte julgado da 1ª Turma deste Tribunal Regional: "HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA BUSCAR A PRETENSÃO VIA AÇÃO INDIVIDUAL, SEM A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO PROCESSO AJUIZADO PELO SINDICATO. Não há base legal para excluir as pretensões individuais, ainda que os fatos e fundamentos se relacionem à esfera coletiva, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Além disso, sequer é possível cogitar litispendência ou coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 104 do CDC. Com efeito, a parte autora ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo a reclamada resistido à pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da demanda. Ainda que a parte obreira tenha ajuizado execução individual para receber as horas extras deferidas na ação coletiva, a parte que lhe prejudica (compensação da gratificação de função) pode perfeitamente ser objeto de ação individual posteriormente ajuizada. Assim, é evidente o interesse de agir da parte reclamante para postular o pagamento de horas extras, sem a compensação determinada na sentença coletiva. Recurso da reclamante conhecido e provido. (TRT10, ROT0000447-74.2020.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Coutinho, Julgado em 3/3/2021 e Publicado em 5/3/2021) Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para reformar a sentença de Id. f64cfaf e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga com a regular instrução do feito e julgamento do mérito da presente reclamação trabalhista, observando-se, ao final, a compensação de valores já pagos na execução individual da ação coletiva, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, de modo a evitar duplicidade de pagamento e assegurar a higidez da coisa julgada. Recurso provido" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo Espólio de Francisco das Chagas Martins em face da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, buscando o pagamento de horas extras excedentes à quinta diária, com a manutenção da "gratificação de desempenho de atividade jornalística". A controvérsia, antes de adentrar o mérito da natureza jurídica da gratificação, deve ser resolvida sob a ótica do interesse processual. É fato incontroverso, admitido na própria exordial, que a pretensão do autor decorre de seu inconformismo com o resultado de uma ação coletiva anterior (processo nº 0000211-51.2018.5.10.0018), na qual, embora deferidas as horas extras aos jornalistas, foi determinada a compensação de tais valores com a referida gratificação. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor faculta ao substituído optar entre a tutela coletiva e a busca de seu direito por meio de ação individual. Contudo, uma vez feita a escolha, a parte se vincula às suas consequências. No caso dos autos, a defesa da reclamada evidencia, e a parte autora não nega, que o "de cujus" ajuizou ação de execução individual para obter os créditos reconhecidos na referida ação coletiva. Ao promover o cumprimento da sentença coletiva, o substituído adere aos limites objetivos da coisa julgada ali formada, aceitando o título executivo em sua integralidade, o que inclui não apenas os bônus (horas extras), mas também os ônus (a determinação de compensação com a gratificação). A presente demanda, portanto, representa uma tentativa de cindir a coisa julgada, buscando aproveitar-se da parte favorável do título coletivo (já em execução) e, ao mesmo tempo, rediscutir a parte que lhe foi desfavorável em uma nova ação de conhecimento. Tal proceder é vedado, por ausência de interesse de agir. Uma vez que o autor optou por se beneficiar do título executivo judicial coletivo, eventuais discussões sobre o alcance do julgado ou a metodologia dos cálculos devem ser travadas na própria execução, e não por meio de uma nova ação de conhecimento que busca, em essência, anular uma parte específica do comando sentencial já transitado em julgado. Pelo exposto, reiterando as vênias iniciais e, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a sentença de origem, negando provimento ao recurso ordinário. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do espólio reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília/DF, 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS

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Processo nº 0000926-10.2015.8.05.0173

ID: 295854638

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-10.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS JESUS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000926-10.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000926-10.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): APELADO: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS JESUS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tapiramutá, inconformado com a sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Maria das Graças Lima dos Santos Jesus, objetivando a cobrança do crédito tributário de que trata a Certidão da Dívida Ativa juntada à inicial - IPTU, no valor de R$ 340,56. A sentença de id 84044293, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos art. 485, VI do CPC. Sem custas. Irresignado, o Município de Tapiramutá interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que a extinção é indevida, pois realizou os atos necessários ao prosseguimento da demanda, incluindo o ajuizamento da ação e a tentativa de citação do executado. Assevera ainda que a sentença contrária à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve o requisito do réu para a extinção do feito, requisito indispensável para a decretação de abandono de causa. (id 84044307) Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença apelada para que o feito retome o trâmite. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões, por não haver sido perfectibilizada a angularização processual. Foram os autos remetidos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação esposada, o presente recurso é inadmissível. A interposição de recurso de apelação encontra óbice na regra inserta no art. 34 da Lei nº 6.830/80: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.168.625/MG, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, ficando decidido que, após o cálculo realizado naquele processo, que o valor de alçada para fins de cabimento da apelação contra as sentenças proferidas em execução fiscal é de R$ 328,27, em janeiro de 2001. No julgado acima referido, ficou decidido que, para verificar se a execução está dentro da alçada prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, o valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data do ajuizamento da execução. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)" No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 05/11/2015, para cobrança do débito de R$ 340,56. Dessa forma, observando-se os parâmetros dispostos no processo paradigma, a atualização dos R$ 328,27 (equivalente a 50 ORTN), de janeiro/2001 a novembro/2015 resulta em R$ 863,33 (conforme calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil - endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Com isso, o valor de alçada para as execuções fiscais propostas em novembro/2015, como na hipótese, era de R$ 863,33. Assim, considerando que o valor da presente causa - R$ 340,56 - é inferior ao valor de alçada, a teor da regra inserta no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, é imperioso concluir pelo não cabimento do recurso de apelação, face ao não atendimento de um dos requisitos de admissibilidade específicos. Ante o exposto, inadmissível o recurso, dele não conheço, nos termos do art. 932, III, do CPC. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios na sentença de origem, razão pela qual descabe a inversão ou majoração no caso concreto, por ausência de respaldo legal. Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º ou 1026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

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Ivanildo Virgino Da Silva x Municipio De Quirinopolis

ID: 274941894

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-16.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIRGINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DIAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0011053-16.2024.5.18.0129 AUTOR: IVANILDO VIRGINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0011053-16.2024.5.18.0129 AUTOR: IVANILDO VIRGINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e1cc4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO IVANILDO VIRGÍNIO DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO, alegando ter mantido contrato temporário com o município reclamado, para trabalhar como auxiliar e tapa buraco, cuja vigência prevista era de 01/03/23 a março de 2024, mas que foi rescindido antecipadamente pelo município, em 15/01/24. Defende ter se tratando de um vínculo de emprego, mas que, inobstante isso, sua CTPS não foi anotada. Assim, postula nessa ação o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação da CTPS e o pagamento de aviso prévio, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salários proporcionais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS/40%, seguro-desemprego e diferença salarial para o piso da categoria. Esclarece que na atividade de auxiliar e tapa buraco lidava com massa asfáltica quente, postulando, em razão disso, adicional de insalubridade. Afirma, ainda, que apesar de ter 2 horas de intervalo para almoço, a comida fornecida não era digna, além de não ser fornecido água e banheiro, pedindo o pagamento de indenização por danos morais daí decorrentes. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.531,89. Juntou instrumento de mandato e documentos. O município reclamado apresentou defesa escrita, na qual alega preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação de trabalho mantida com o reclamante foi de caráter autônomo e em regime de credenciamento, para prestação de serviços de forma temporária, jamais existindo vínculo de emprego. No mérito, impugna todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimado, o reclamante não apresentou impugnação à defesa e documentos trazidos pelo município. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça do Trabalho. Pela decisão proferida em sede cautelar na ADI 3395, o STF deu interpretação conforme ao inciso I, do art. 114 a CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, para excluir de sua exegese toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas que decorram de relações entre “...o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. In casu, os documentos juntados aos autos comprovam que a vinculação do reclamante com o Município de Quirinópolis se deu de modo temporário, pelo regime de credenciamento, como alegado na defesa. Neste contexto, importa destacar que possível desvirtuamento do contrato de credenciamento pela Administração Pública não transmuta, por si só, a natureza administrativa dessa relação, sobretudo depois da decisão proferida na ADI 2135 MC/DF (DJE de 7.3.2008), que suspendeu os efeitos da EC 19/98 e restabeleceu o regime jurídico único, impossibilitando, com isso, que os entes públicos contratem pessoal pelo regime da CLT. Além disso, a invocação da aplicação de normas trabalhistas (reconhecimento de vínculo de emprego) ao contrato administrativo, supostamente desvirtuado, esbarra no atual entendimento jurisprudencial, que, por sua vez, ampara-se na decisão do STF, acima mencionada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência deste Regional, pertinente ao presente caso: ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CREDENCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da RCL 4489/PA, mesmo havendo pedidos relativos a direitos trabalhistas, cabe à Justiça Comum o exame de eventuais vícios na relação administrativa formalizada pelo ente público aptos à descaracterizá-la. (TRT18, ROT - 0010585-20.2019.5.18.0261, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 14/06/2020) (TRT-18 - ROT: 00105852020195180261 GO 0010585-20.2019.5.18.0261, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2020, 1ª TURMA) “EMENTA: CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Segundo o C. STF, o que define a competência da Justiça Comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, assumindo contornos de empregatícia, não se sobrepõe às normas cogentes que regulam a repartição da competência entre os órgãos do Judiciário. Destarte, quem poderá dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato, é a Justiça Comum" (TRT 18 RO - 0000726-13.2011.5.18.0082, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 1ª TURMA, 09/08/2011). "EMENTA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL. Nos termos do entendimento do E. STF, firmado no julgamento do RE 573.202/AM, recurso extraordinário com repercussão geral, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar litígio havido entre a Administração Pública e servidor sujeito a vínculo de cunho jurídico-administrativo” (TRT18, RO - 0000931-61.2011.5.18.0011, Rel. Des. Breno Medeiros, 2ª TURMA, 25/08/2011). "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE DO AJUSTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por típica relação jurídico-administrativa ou de ordem estatutária. Destarte, o exame da regularidade de contratação temporária, no referido modo engendrada, cumpre à Justiça Comum, ainda que verse a demanda sobre direitos trabalhistas. Declara-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando, com espeque nos artigos 114 da Constituição Republicana e 113 do Código de Processo Civil, remessa dos Autos à Justiça Comum Estadual” (TRT18, RO - 0000926-57.2011.5.18.0005, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 3ª TURMA, 17/11/2011). "EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 573.202/AM, recurso extraordinário com repercussão geral, impõe-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito cujo objeto é a declaração de desvirtuamento de contrato tido com o Estado e pagamento de contraprestação, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual" (TRT18, RO -0001088-83.2011.5.18.0221, Rel. Elvécio Moura dos Santos, 3ª TURMA, 24/01/2012). "EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal - ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3395/DF-MC - declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações que versem sobre a validade e a eficácia das relações de natureza administrativa existentes entre os servidores e o Poder Público" (TRT18, RO -0002275-89.2011.5.18.0201, Rel. Des. Paulo Canagé de Freitas Andrade, 3ª TURMA, 18/07/2012). “CONTRATO TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo entende o C. STF, o que define a competência da Justiça comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, assumindo contornos de empregatícia, não se sobrepõe às normas cogentes que regulam a repartição da competência entre os órgãos do Judiciário. Destarte, quem poderá dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato, será a justiça comum” (TRT 18ª Região, RO Nº 00724-2008-221-18-00-8, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, DJ Eletrônico Ano II, Nº 222, de 2.12.2008, pág. 16). Ante todo o exposto acima, acolho a preliminar arguida pelo município reclamado, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Após o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nessa reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDO VIRGÍNIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS -GO, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Após o decurso do prazo recurso, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Intimem-se as partes. QUIRINOPOLIS/GO, 20 de maio de 2025. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

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Ivanildo Virgino Da Silva x Municipio De Quirinopolis

ID: 274941917

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-16.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIRGINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DIAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0011053-16.2024.5.18.0129 AUTOR: IVANILDO VIRGINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0011053-16.2024.5.18.0129 AUTOR: IVANILDO VIRGINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e1cc4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO IVANILDO VIRGÍNIO DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO, alegando ter mantido contrato temporário com o município reclamado, para trabalhar como auxiliar e tapa buraco, cuja vigência prevista era de 01/03/23 a março de 2024, mas que foi rescindido antecipadamente pelo município, em 15/01/24. Defende ter se tratando de um vínculo de emprego, mas que, inobstante isso, sua CTPS não foi anotada. Assim, postula nessa ação o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação da CTPS e o pagamento de aviso prévio, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salários proporcionais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS/40%, seguro-desemprego e diferença salarial para o piso da categoria. Esclarece que na atividade de auxiliar e tapa buraco lidava com massa asfáltica quente, postulando, em razão disso, adicional de insalubridade. Afirma, ainda, que apesar de ter 2 horas de intervalo para almoço, a comida fornecida não era digna, além de não ser fornecido água e banheiro, pedindo o pagamento de indenização por danos morais daí decorrentes. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.531,89. Juntou instrumento de mandato e documentos. O município reclamado apresentou defesa escrita, na qual alega preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação de trabalho mantida com o reclamante foi de caráter autônomo e em regime de credenciamento, para prestação de serviços de forma temporária, jamais existindo vínculo de emprego. No mérito, impugna todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimado, o reclamante não apresentou impugnação à defesa e documentos trazidos pelo município. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça do Trabalho. Pela decisão proferida em sede cautelar na ADI 3395, o STF deu interpretação conforme ao inciso I, do art. 114 a CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, para excluir de sua exegese toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas que decorram de relações entre “...o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. In casu, os documentos juntados aos autos comprovam que a vinculação do reclamante com o Município de Quirinópolis se deu de modo temporário, pelo regime de credenciamento, como alegado na defesa. Neste contexto, importa destacar que possível desvirtuamento do contrato de credenciamento pela Administração Pública não transmuta, por si só, a natureza administrativa dessa relação, sobretudo depois da decisão proferida na ADI 2135 MC/DF (DJE de 7.3.2008), que suspendeu os efeitos da EC 19/98 e restabeleceu o regime jurídico único, impossibilitando, com isso, que os entes públicos contratem pessoal pelo regime da CLT. Além disso, a invocação da aplicação de normas trabalhistas (reconhecimento de vínculo de emprego) ao contrato administrativo, supostamente desvirtuado, esbarra no atual entendimento jurisprudencial, que, por sua vez, ampara-se na decisão do STF, acima mencionada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência deste Regional, pertinente ao presente caso: ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CREDENCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da RCL 4489/PA, mesmo havendo pedidos relativos a direitos trabalhistas, cabe à Justiça Comum o exame de eventuais vícios na relação administrativa formalizada pelo ente público aptos à descaracterizá-la. (TRT18, ROT - 0010585-20.2019.5.18.0261, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 14/06/2020) (TRT-18 - ROT: 00105852020195180261 GO 0010585-20.2019.5.18.0261, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2020, 1ª TURMA) “EMENTA: CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Segundo o C. STF, o que define a competência da Justiça Comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, assumindo contornos de empregatícia, não se sobrepõe às normas cogentes que regulam a repartição da competência entre os órgãos do Judiciário. Destarte, quem poderá dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato, é a Justiça Comum" (TRT 18 RO - 0000726-13.2011.5.18.0082, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 1ª TURMA, 09/08/2011). "EMENTA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL. Nos termos do entendimento do E. STF, firmado no julgamento do RE 573.202/AM, recurso extraordinário com repercussão geral, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar litígio havido entre a Administração Pública e servidor sujeito a vínculo de cunho jurídico-administrativo” (TRT18, RO - 0000931-61.2011.5.18.0011, Rel. Des. Breno Medeiros, 2ª TURMA, 25/08/2011). "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE DO AJUSTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por típica relação jurídico-administrativa ou de ordem estatutária. Destarte, o exame da regularidade de contratação temporária, no referido modo engendrada, cumpre à Justiça Comum, ainda que verse a demanda sobre direitos trabalhistas. Declara-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando, com espeque nos artigos 114 da Constituição Republicana e 113 do Código de Processo Civil, remessa dos Autos à Justiça Comum Estadual” (TRT18, RO - 0000926-57.2011.5.18.0005, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 3ª TURMA, 17/11/2011). "EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 573.202/AM, recurso extraordinário com repercussão geral, impõe-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito cujo objeto é a declaração de desvirtuamento de contrato tido com o Estado e pagamento de contraprestação, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual" (TRT18, RO -0001088-83.2011.5.18.0221, Rel. Elvécio Moura dos Santos, 3ª TURMA, 24/01/2012). "EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal - ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3395/DF-MC - declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações que versem sobre a validade e a eficácia das relações de natureza administrativa existentes entre os servidores e o Poder Público" (TRT18, RO -0002275-89.2011.5.18.0201, Rel. Des. Paulo Canagé de Freitas Andrade, 3ª TURMA, 18/07/2012). “CONTRATO TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo entende o C. STF, o que define a competência da Justiça comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, assumindo contornos de empregatícia, não se sobrepõe às normas cogentes que regulam a repartição da competência entre os órgãos do Judiciário. Destarte, quem poderá dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato, será a justiça comum” (TRT 18ª Região, RO Nº 00724-2008-221-18-00-8, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, DJ Eletrônico Ano II, Nº 222, de 2.12.2008, pág. 16). Ante todo o exposto acima, acolho a preliminar arguida pelo município reclamado, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Após o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nessa reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDO VIRGÍNIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS -GO, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Após o decurso do prazo recurso, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Intimem-se as partes. QUIRINOPOLIS/GO, 20 de maio de 2025. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO VIRGINO DA SILVA

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261639399

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-31.2020.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES JHONATA MIRANDA COELHO JOSE EDUARDO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000926-31.2020.5.10.0016 RECLAMANTE: JHONATA MIRANDA COELHO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000926-31.2020.5.10.0016 RECLAMANTE: JHONATA MIRANDA COELHO RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7b42ac proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS) Vistos os autos. TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe impugnação aos cálculos ao ID ca324c6, alegando erro nas contas de liquidação. Contraminuta ao ID d62e4b9. Parecer ao ID 09e7c64. É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS. Alega a reclamada que foram desconsiderados os dias efetivamente laborados pelo autor, constantes dos registros de ponto. Afirma que a sentença mandou observar a frequência consignada no cartão de ponto. Ainda, aduz que o perito não observou os parâmetros estabelecidos na sentença quanto aos períodos de licença e faltas do autor para apuração das horas extras. Pede a retificação com a proporcionalização dos meses. Sem razão. A sentença de piso (ID 423b98c) deferiu quanto ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada: “(...)Por consequência, considerando o limite da jornada dos aeroviários de 42 (quarenta e duas horas) semanais, defiro o pagamento de nove horas extras por semana, as quais serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, devidas em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). Defiro também o pagamento da parcela do artigo 71, §4º, da CLT, sendo devida uma hora de intervalo intrajornada, no período de 19/10/2015 a 10 /11/2017, e trinta minutos no período de 11/11/2017 a 15/07/2020, a qual será paga com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. O intervalo intrajornada e as horas extras, por sua natureza estritamente salarial, repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pelo empregado (efeito "circular" dos salários). Por conseguinte, defiro o pedido de incidência das horas extraordinárias e da parcela do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT sobre o FGTS (Súmula 593/STF), multa fundiária, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45/TST), e aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT). Os reflexos da parcela do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, são limitados a 10/11/2017, por força da alteração legal promovida pela lei 13467/17. As horas extras observarão o divisor 210 (duzentos e dez), compatível com a jornada contratual e convencional de 42 horas semanais. Observar-se-á a efetiva frequência do autor ao trabalho, excluindo os períodos de licenças, faltas, etc, registrados nos controles de jornada juntados aos autos. Nos períodos eventualmente sem controle, considerar-se-á que o reclamante trabalhava em jornada 6x1, sem ausências. Observar-se-á a evolução salarial constante dos contracheques colacionados aos autos ou, na falta de algum deles, pelo valor adotado para fins rescisórios registrado no TRCT(...)”. O acórdão regional assim proveu o recurso obreiro (ID 1d28d7c): “(...)Nessa esteira, considerando o enquadramento do obreiro como aeroviário nos termos art. 20 do Decreto 1.232/62 e a extrapolação habitual da 6ª hora diária, faz jus o autor às horas extras a partir da 6ª h/dia e 36ª h/semanal, totalizando 15 horas por semana, com os adicionais normativos, nos termos da Súmula n.º 264 do TST, bem como reflexos em férias, FGTS + 40%, 13% salário e aviso prévio indenizado. No mais, mantenho os mesmos parâmetros adotados na sentença quanto ao intervalo intrajornada e reflexos, ressaltada a natureza salarial da parcela até 10/11/2017 e a natureza indenizatória a partir de 11/11/2017. Considerando a jornada 6x1, o divisor a ser observado é o 180. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas sob a mesma rubrica. Dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada(...)”. Tendo em vista o contido nos julgamentos, adoto como razão de decidir a manifestação pericial: “(...)O acórdão id. 1d28d7c alterou a sentença id. 423b98c e definiu que são devidos ao autor 15 horas semanais sem mencionar sobre os dias não trabalhados conforme trecho da decisão que se reproduz a seguir: (…) A sentença id. 423b98c definiu que são devidos ao autor 15 horas semanais. (…) Embora a referida sentença mencione que devam ser excluídos os dias de licenças e faltas, o cálculo apresentado no laudo pericial, não apresentou a dedução desses dias (licenças e faltas) por entender que se assim o fizesse a premissa estabelecida no acórdão não seria mantida, ou seja, não se atingiria o número de 15 horas extras semanais. Em resumo, ou se consideraria o número de 15 (quinze) horas extras por semana deferida no acórdão, que não mencionou para deduzir os dias não trabalhados, ou, ao excluir os dias não trabalhados previstos na sentença id. 423b98c, não seriam computadas as horas extras deferidas na decisão posterior. Considerando a questão, fizemos lançamento imputando no sistema PJeCalc as ausências para todos os meses confirmando que não será possível manter as duas condições simultaneamente, ou seja, para todas as semanas não se atingirá 15 horas extras, visto que o reclamante possui considerável número de ausências ao longo do contrato de trabalho. Como comprovação e exemplo, pode-se mencionar o mês 06/2016 em que foram registradas as seguintes ausências: (…) Ao se computar tais ausências nota-se pelas quantidades de horas semanais que se atingiu, nesse período, a quantidade de 6,5 horas extras por semana diferente do que foi deferido. (…) Portanto, considerando que a inclusão do número de dias de ausências do reclamante ocasiona a quebra da premissa prevista no acórdão, mantém-se os cálculos inalterados(...)”. Desse modo, tendo o perito demonstrado a compatibilidade dos cálculos com a determinação contida na coisa julgada, rejeito o pedido. 2. DOS DOMINGOS E FERIADOS. Sustenta que o perito calculou horas trabalhadas em domingos e feriados com acréscimo de 150%, mas que a sentença teria considerado o dia como um todo nessa porcentagem. Sem razão. A sentença de piso (ID 423b98c) deferiu quanto ao pagamento dos domingos e feriados: “(...)Já em relação aos domingos e feriados de 19/10/2015 até 30/11/2017 em que houve a compensação simples, e não em dobro, conforme previam as normas coletivas de trabalho, defiro o pagamento do dia laborado, com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. O adicional de 100% (cem por cento) observou a previsão da norma coletiva de trabalho, e já engloba a repercussão sobre o repouso semanal remunerado, consoante ali previsto. Observar-se-ão os dias de domingo e feriados em que houve registro de labor, conforme os controles de jornada acostados aos autos, sendo que na ausência de algum registro considerar-se-á que houve labor em 3 (três) domingos por mês e nos feriados legais do período(...)”. O acórdão regional assim proveu o recurso obreiro (ID 1d28d7c): “(...)Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para estender por todo período imprescrito a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados e não compensados(...)”. O perito informa que apurou domingos e feriados observando o formato hora e não o formato dia, por não ter identificado no título executivo a determinação alegada pela reclamada. Adoto sua manifestação como razão de decidir. Rejeito o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos oposta por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo. Homologo os cálculos de ID b46a3ce e fixo o quantum debeatur em R$263.345,94, valor posicionado em 21/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto as partes que a presente decisão é meramente interlocutória e dela não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, com a garantia do juízo, e na forma do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, intime-se o reclamado a efetuar o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261639407

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-31.2020.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES JHONATA MIRANDA COELHO JOSE EDUARDO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GENGIZCAN BRITO SIMOES

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LUCIANA CONY DA SILVA

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RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000926-31.2020.5.10.0016 RECLAMANTE: JHONATA MIRANDA COELHO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000926-31.2020.5.10.0016 RECLAMANTE: JHONATA MIRANDA COELHO RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7b42ac proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS) Vistos os autos. TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe impugnação aos cálculos ao ID ca324c6, alegando erro nas contas de liquidação. Contraminuta ao ID d62e4b9. Parecer ao ID 09e7c64. É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS. Alega a reclamada que foram desconsiderados os dias efetivamente laborados pelo autor, constantes dos registros de ponto. Afirma que a sentença mandou observar a frequência consignada no cartão de ponto. Ainda, aduz que o perito não observou os parâmetros estabelecidos na sentença quanto aos períodos de licença e faltas do autor para apuração das horas extras. Pede a retificação com a proporcionalização dos meses. Sem razão. A sentença de piso (ID 423b98c) deferiu quanto ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada: “(...)Por consequência, considerando o limite da jornada dos aeroviários de 42 (quarenta e duas horas) semanais, defiro o pagamento de nove horas extras por semana, as quais serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, devidas em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). Defiro também o pagamento da parcela do artigo 71, §4º, da CLT, sendo devida uma hora de intervalo intrajornada, no período de 19/10/2015 a 10 /11/2017, e trinta minutos no período de 11/11/2017 a 15/07/2020, a qual será paga com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. O intervalo intrajornada e as horas extras, por sua natureza estritamente salarial, repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pelo empregado (efeito "circular" dos salários). Por conseguinte, defiro o pedido de incidência das horas extraordinárias e da parcela do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT sobre o FGTS (Súmula 593/STF), multa fundiária, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45/TST), e aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT). Os reflexos da parcela do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, são limitados a 10/11/2017, por força da alteração legal promovida pela lei 13467/17. As horas extras observarão o divisor 210 (duzentos e dez), compatível com a jornada contratual e convencional de 42 horas semanais. Observar-se-á a efetiva frequência do autor ao trabalho, excluindo os períodos de licenças, faltas, etc, registrados nos controles de jornada juntados aos autos. Nos períodos eventualmente sem controle, considerar-se-á que o reclamante trabalhava em jornada 6x1, sem ausências. Observar-se-á a evolução salarial constante dos contracheques colacionados aos autos ou, na falta de algum deles, pelo valor adotado para fins rescisórios registrado no TRCT(...)”. O acórdão regional assim proveu o recurso obreiro (ID 1d28d7c): “(...)Nessa esteira, considerando o enquadramento do obreiro como aeroviário nos termos art. 20 do Decreto 1.232/62 e a extrapolação habitual da 6ª hora diária, faz jus o autor às horas extras a partir da 6ª h/dia e 36ª h/semanal, totalizando 15 horas por semana, com os adicionais normativos, nos termos da Súmula n.º 264 do TST, bem como reflexos em férias, FGTS + 40%, 13% salário e aviso prévio indenizado. No mais, mantenho os mesmos parâmetros adotados na sentença quanto ao intervalo intrajornada e reflexos, ressaltada a natureza salarial da parcela até 10/11/2017 e a natureza indenizatória a partir de 11/11/2017. Considerando a jornada 6x1, o divisor a ser observado é o 180. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas sob a mesma rubrica. Dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada(...)”. Tendo em vista o contido nos julgamentos, adoto como razão de decidir a manifestação pericial: “(...)O acórdão id. 1d28d7c alterou a sentença id. 423b98c e definiu que são devidos ao autor 15 horas semanais sem mencionar sobre os dias não trabalhados conforme trecho da decisão que se reproduz a seguir: (…) A sentença id. 423b98c definiu que são devidos ao autor 15 horas semanais. (…) Embora a referida sentença mencione que devam ser excluídos os dias de licenças e faltas, o cálculo apresentado no laudo pericial, não apresentou a dedução desses dias (licenças e faltas) por entender que se assim o fizesse a premissa estabelecida no acórdão não seria mantida, ou seja, não se atingiria o número de 15 horas extras semanais. Em resumo, ou se consideraria o número de 15 (quinze) horas extras por semana deferida no acórdão, que não mencionou para deduzir os dias não trabalhados, ou, ao excluir os dias não trabalhados previstos na sentença id. 423b98c, não seriam computadas as horas extras deferidas na decisão posterior. Considerando a questão, fizemos lançamento imputando no sistema PJeCalc as ausências para todos os meses confirmando que não será possível manter as duas condições simultaneamente, ou seja, para todas as semanas não se atingirá 15 horas extras, visto que o reclamante possui considerável número de ausências ao longo do contrato de trabalho. Como comprovação e exemplo, pode-se mencionar o mês 06/2016 em que foram registradas as seguintes ausências: (…) Ao se computar tais ausências nota-se pelas quantidades de horas semanais que se atingiu, nesse período, a quantidade de 6,5 horas extras por semana diferente do que foi deferido. (…) Portanto, considerando que a inclusão do número de dias de ausências do reclamante ocasiona a quebra da premissa prevista no acórdão, mantém-se os cálculos inalterados(...)”. Desse modo, tendo o perito demonstrado a compatibilidade dos cálculos com a determinação contida na coisa julgada, rejeito o pedido. 2. DOS DOMINGOS E FERIADOS. Sustenta que o perito calculou horas trabalhadas em domingos e feriados com acréscimo de 150%, mas que a sentença teria considerado o dia como um todo nessa porcentagem. Sem razão. A sentença de piso (ID 423b98c) deferiu quanto ao pagamento dos domingos e feriados: “(...)Já em relação aos domingos e feriados de 19/10/2015 até 30/11/2017 em que houve a compensação simples, e não em dobro, conforme previam as normas coletivas de trabalho, defiro o pagamento do dia laborado, com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. O adicional de 100% (cem por cento) observou a previsão da norma coletiva de trabalho, e já engloba a repercussão sobre o repouso semanal remunerado, consoante ali previsto. Observar-se-ão os dias de domingo e feriados em que houve registro de labor, conforme os controles de jornada acostados aos autos, sendo que na ausência de algum registro considerar-se-á que houve labor em 3 (três) domingos por mês e nos feriados legais do período(...)”. O acórdão regional assim proveu o recurso obreiro (ID 1d28d7c): “(...)Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para estender por todo período imprescrito a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados e não compensados(...)”. O perito informa que apurou domingos e feriados observando o formato hora e não o formato dia, por não ter identificado no título executivo a determinação alegada pela reclamada. Adoto sua manifestação como razão de decidir. Rejeito o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos oposta por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo. Homologo os cálculos de ID b46a3ce e fixo o quantum debeatur em R$263.345,94, valor posicionado em 21/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto as partes que a presente decisão é meramente interlocutória e dela não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, com a garantia do juízo, e na forma do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, intime-se o reclamado a efetuar o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA MIRANDA COELHO

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Paulo Luiz Lima Junior x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 260612484

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-67.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI 0000926-67.2023.5.17.0004 : PAULO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI 0000926-67.2023.5.17.0004 : PAULO LUIZ LIMA JUNIOR : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df5e4c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. 2. PAULO LUIZ LIMA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. PAULO LUIZ LIMA JUNIOR 2. CHOCOLATES GAROTO LTDA. RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 5cc7260; petição recursal apresentada em 15/01/2025 - Id a4d7872). Regular a representação processual (Id 8a94400). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade diante da exposição ao agente ruído, mesmo restando assentado que o reclamante recebeu e utilizou EPI competentes para neutralização do agente nocivo. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso, o i. expert apurou ter havido o fornecimento adequado de EPIs necessários, bem como, apontou que a reclamada comprovou a participação do autor em treinamentos, incluindo curso referente à proteção auditiva, conforme documento de Id 4fba4a1, bem como que, não obstante tal comprovação, os protetores amenizam/neutralizam, mas não obstam o efeito deletério, razão pela qual o fornecimento, treinamento e uso não afastam o direito ao adicional, ou ainda que verificada a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, é assegurado ao reclamante o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula nº 80, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: PAULO LUIZ LIMA JUNIOR CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id e9b7d2e; petição recursal apresentada em 18/03/2025 - Id 478b77b). Regular a representação processual (Id ad870de). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ffc7be8, fcf6eb5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, afirmando que o contato intermitente com o agente periculoso também confere direito ao respectivo adicional. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que conforme registrado no laudo, a NR-16 - com redação alterada pela Portaria n.º 545/00 do Ministério do Trabalho e Emprego - exclui do enquadramento da periculosidade a armazenagem, manuseio e transporte de líquidos inflamáveis em recipientes de até cinco litros, em embalagens certificadas, desde que observados os limites Quadro I, independentemente do número de recipientes, bem como que no caso, o i. perito afirmou em seus esclarecimentos que "o referido produto se encontrava em embalagens certificadas, lacradas na origem e com os volumes dentro dos limites consignados pelas disposições normativas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Quanto à Súmula 364 do TST, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende seja excluída a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do valor devido pelo autor e manutenção da suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma decidido no sentido de a condenação da verba e a suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade, bem como que uma vez que foi deferido o benefício da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos à parte contrária deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao valor arbitardo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que acompanha a turma para fixar em 5% a verba honorária devida pelo autor, considerando a vulnerabilidade social do reclamante, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUIZ LIMA JUNIOR

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Paulo Luiz Lima Junior x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 260612513

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-67.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI 0000926-67.2023.5.17.0004 : PAULO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI 0000926-67.2023.5.17.0004 : PAULO LUIZ LIMA JUNIOR : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df5e4c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. 2. PAULO LUIZ LIMA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. PAULO LUIZ LIMA JUNIOR 2. CHOCOLATES GAROTO LTDA. RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 5cc7260; petição recursal apresentada em 15/01/2025 - Id a4d7872). Regular a representação processual (Id 8a94400). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade diante da exposição ao agente ruído, mesmo restando assentado que o reclamante recebeu e utilizou EPI competentes para neutralização do agente nocivo. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso, o i. expert apurou ter havido o fornecimento adequado de EPIs necessários, bem como, apontou que a reclamada comprovou a participação do autor em treinamentos, incluindo curso referente à proteção auditiva, conforme documento de Id 4fba4a1, bem como que, não obstante tal comprovação, os protetores amenizam/neutralizam, mas não obstam o efeito deletério, razão pela qual o fornecimento, treinamento e uso não afastam o direito ao adicional, ou ainda que verificada a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, é assegurado ao reclamante o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula nº 80, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: PAULO LUIZ LIMA JUNIOR CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id e9b7d2e; petição recursal apresentada em 18/03/2025 - Id 478b77b). Regular a representação processual (Id ad870de). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ffc7be8, fcf6eb5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, afirmando que o contato intermitente com o agente periculoso também confere direito ao respectivo adicional. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que conforme registrado no laudo, a NR-16 - com redação alterada pela Portaria n.º 545/00 do Ministério do Trabalho e Emprego - exclui do enquadramento da periculosidade a armazenagem, manuseio e transporte de líquidos inflamáveis em recipientes de até cinco litros, em embalagens certificadas, desde que observados os limites Quadro I, independentemente do número de recipientes, bem como que no caso, o i. perito afirmou em seus esclarecimentos que "o referido produto se encontrava em embalagens certificadas, lacradas na origem e com os volumes dentro dos limites consignados pelas disposições normativas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Quanto à Súmula 364 do TST, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende seja excluída a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do valor devido pelo autor e manutenção da suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma decidido no sentido de a condenação da verba e a suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade, bem como que uma vez que foi deferido o benefício da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos à parte contrária deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao valor arbitardo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que acompanha a turma para fixar em 5% a verba honorária devida pelo autor, considerando a vulnerabilidade social do reclamante, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio Adairton Bernardino Souza

ID: 328292458

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-89.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO ADAIRTON BERNARDINO SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSE EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA (OAB 27254/CE) - Processo 0000926-89.2021.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB… ADV: JOSE EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA (OAB 27254/CE) - Processo 0000926-89.2021.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antônio Adairton Bernardino SouzaB0 - 2. DO DISPOSITIVO. Em face do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Antônio Adairton Bernardino Souza, já qualificado nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 303, § 2º, 305 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, e o CONDENAR como incurso nas sanções do artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.1. DO CÁLCULO DA PENA. Passa-se a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros, conforme certidão de antecedentes de fls. 229. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstâncias: neutras. Consequências: neutros. Comportamento das vítimas: neutro. 2.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixa-se a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. 2.1.2. DAS ATENUANTES. Incide, no presente caso, a atenuante da confissão espontânea. Todavia, considerando que o sentenciado foi condenado à pena mínima pela prática do crime, entendo ser inaplicável a atenuante, pois conduziria a uma pena inferior ao patamar mínimo legal, o que não é aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio. Inexistem agravantes, minorantes ou majorantes. Desta forma, considero definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, em razão da prática do crime tipificado no art. 312 do CTB. 2.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição. Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44). Tendo as circunstâncias colhidas durante a persecução criminal indicado a suficiência da medida, entendo ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, SUBSTITUI-SE a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos no Juízo da Execução. 2.3. DA SUSPENSÃO DA PENA. Concluindo pela prática da infração penal, o juiz condenará o réu e dará início à aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, deverá o juiz analisar os requisitos necessários à concessão do sursis. Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. Os requisitos subjetivos são: a) que o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. Deixa-se de conceder o sursis pois a pena já foi substituída. 2.4. DA DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. Tendo em vista o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu não foi preso no presente processo, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 2.5. DO REGIME PRISIONAL. Considerada as diretrizes do art. 33, § 2º, "c", do CPB, a pena será cumprida inicialmente no REGIME ABERTO. 2.6. DA REPARAÇÃO EX DELICTO. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais suportados pela vítima Joabe Veiga Ferreira, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e em favor da vítima Marvantes Lima Maia, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Contudo, os pedidos não merecem acolhimento. Explico. Primeiramente, e de forma determinante, a fixação de reparação de danos na esfera criminal é um efeito acessório da condenação penal. Conforme exaustivamente fundamentado nesta sentença, o acusado Antônio Adairton Bernardino Souza está sendo absolvido da imputação da prática dos crimes de lesão corporal culposa (art. 303, § 2º, CTB), de fuga do local do acidente (art. 305, CTB) e de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), que são os fatos geradores dos prejuízos materiais e morais alegados por ambas as vítimas. A única condenação proferida nestes autos refere-se ao crime do art. 312 do CTB (fraude processual). Ocorre que este delito tem como vítima o Estado (a Administração da Justiça) e não guarda nexo causal direto com os danos materiais sofridos pelas vítimas dos sinistros. Assim, ausente o decreto condenatório pelos crimes que originaram os danos, torna-se juridicamente impossível a fixação de qualquer valor a título de reparação mínima ex delicto nesta seara. Ademais, e apenas a título de reforço argumentativo (ad argumentandum tantum), ainda que houvesse condenação pelos crimes de trânsito, a fixação dos valores pleiteados pela acusação encontraria óbice na ausência de instrução probatória específica sobre o quantum debeatur (o valor devido). Ocorre que a fixação de um valor mínimo a título de reparação, no âmbito da sentença penal, exige a existência de elementos suficientes para uma quantificação segura, o que não se verifica no presente caso. A discussão sobre o valor da indenização deve ser realizada na esfera cível, onde será possível às partes, sob o pálio de um contraditório amplo e específico para esse fim, produzir provas e debater o montante efetivamente devido. Este é um caso típico em que deveria ter ocorrido uma instrução probatória focada no valor do dano, o que não houve. Os valores indicados pela acusação, embora baseados em alegações das vítimas, não foram objeto de debate processual específico, com apresentação de orçamentos, notas fiscais e laudos que pudessem ser contraditados pela defesa. Fixar um montante indenizatório sem que se oportunize ao acusado o direito de se defender especificamente em relação a esse quantum, sob pena de manifesto cerceamento de defesa na seara cível, não se coaduna com os princípios do devido processo legal. Assim, seja pela razão principal da absolvição do réu pelos crimes que causaram os danos, seja pela razão subsidiária da ausência de instrução probatória específica sobre os valores, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP. Fica, contudo, ressalvado o direito das vítimas de postularem a devida indenização em juízo cível, por meio de ação adequada, onde a extensão dos danos e seu correspondente valor poderão ser devidamente apurados. 2.7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O réu poderá recorrer em liberdade, pois foi condenado a cumprir pena em regime inicial aberto. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS. Não há bens apreendidos no presente feito. Intime-se o acusado Antônio Adairton Bernardino Souza , via mandado. Intime-se pessoalmente as vítimas Joabe Veiga Ferreira e Marvantes Lima Maia da presente sentença, por meio de CARTA, conforme predispõe o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para todas as partes: 1) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; 2) Oficie-se a Justiça Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se a Carta de Guia definitiva, compatível com o regime ora aplicado, obedecendo as disposições legais e as recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça; 4) Remeta-se ao Juízo competente para executar a pena imposta. 5) Proceda-se as demais anotações e providências necessárias ao arquivamento do feito. Custas na forma da lei. P.R.I. Expedientes necessários.

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Distrito Federal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Brasília

ID: 341733759

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002678-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL KAMILA MARTINS MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR RAMOS SILVA

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DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

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THAIS FONSECA BORGES

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ELEN RAMOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN MSCiv 0002678-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: KAMILA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN MSCiv 0002678-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: KAMILA MARTINS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran MSCiv 0002678-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: KAMILA MARTINS AUTORIDADE COATORA: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília D E C I S Ã O KAMILA MARTINS, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão do Exmo. Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferida nos autos da ação trabalhista n.º 0000926-73.2025.5.10.0010, que indeferiu tutela de urgência antecipada que visava a sua imediata reintegração ao posto de trabalho com o restabelecimento do plano de saúde, salário e vantagens adquiridas. No caso, a impetrante assevera que a decisão é ilegal, pois a existência de direito líquido e certo a embasar o direito buscado é inconteste, tendo em vista que a dispensa sem justo motivo foi arbitrária e discriminatória, pois decorreu unicamente “ por se encontrar em tratamento médico para o câncer e, pelo simples fato de não atender os anseios dos Reclamados, pois entendem que a mesma se encontra totalmente inapta para o labor” (fl.8). Ainda segundo a parte, o periculum in mora reside no fato de que o transcurso do tempo pode lhe acarretar dano irreversível, pois além de ter sido suprimida sua única fonte de renda, a exclusão do plano de saúde levou à interrupção do tratamento médico. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja determinada a imediata reintegração ao trabalho, com o restabelecimento do benefício. Pois bem. Inicialmente, é indiscutível o cabimento da presente ação mandamental, já que a impetrante busca atacar decisão que negou os efeitos da tutela de urgência, proferida antes da prolação da sentença. Neste sentido, a Súmula n.º 414, II, do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - Omissis... II No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio". Eis os termos da decisão contra a qual se insurge a impetrante: "A Reclamante requer a concessão de tutela de urgência para a sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da primeira Reclamada, aduzindo que fora demitida de forma arbitrária e ilegal em 27/06/2025, enquanto se encontra em tratamento de câncer na tireoide. Requer-se, ainda, o restabelecimento de seus vencimentos (incluindo reajuste salarial da CCT, vale alimentação, adicional de insalubridade) e plano de saúde, respeitando suas condições de saúde (impossibilidade de atuar no setor de radiologia), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de concessão da tutela requerida, uma vez que as provas documentais apresentadas com a inicial não são suficientes para configurar a probabilidade do direito de forma inequívoca. Registre-se que, apesar dos relatórios médicos e exames indicarem nódulos e a suspeita de câncer, e a própria Reclamada ter ciência da condição da Reclamante, a determinação de nulidade da demissão e a consequente reintegração exigem uma análise mais aprofundada dos fatos e da suposta conduta discriminatória da empregadora, o que demanda a instrução processual. Outrossim, o relatório médico colacionado aos autos indica que a Reclamante ainda estaria apta ao labor, com restrição apenas para atividades que exigem exposição à radiação. Nesse contexto, o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o mérito da própria demanda, pois a definição do direito, somente poderá ser verificada após o contraditório do Reclamado e análise de todas as provas, não se revelando a questão, portanto, passível de ser solucionada em sede de cognição sumária. Assim, em que pese a situação delicada da Reclamante, a medida pleiteada neste momento se mostra prematura, devendo-se aguardar a fase de instrução para a devida comprovação dos fatos alegados. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência." (fls. 229/230). O art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Especificamente em relação à reintegração ao trabalho, verifico que o sustentáculo da argumentação da impetrante é que a dispensa foi arbitrária e discriminatória, uma vez que motivada apenas pelo fato de ser portadora de doença grave e estar em fase de tratamento. Com efeito, a Súmula n.º 443 do C. TST assegura a reintegração ao trabalho aos trabalhadores doentes, ao dispor que é presumidamente discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave quando, por causa da enfermidade, este é estigmatizado ou vítima de preconceito no local de trabalho. Os relatórios médicos e exames indicam nódulos e suspeita de câncer na tireoide, e a reclamada, como destacado pelo juízo, tinha ciência da condição de saúde da impetrante e quanto a sua aptidão para o labor, possuindo apenas restrição ao exercício das atividades expostas à radiação, conforme constam dos laudos médicos. O nexo entre a condição de saúde e a dispensa se torna ainda mais evidente pela cronologia dos fatos. Em 23/06/2025, o médico responsável solicitou autorização para internação cirúrgica visando à retirada dos nódulos (fl. 67). Apenas quatro dias depois, em 27/06/2025, a impetrante foi surpreendida com sua dispensa imotivada, em um momento de extrema vulnerabilidade e na iminência de um procedimento médico crucial. Considero, pois, que em juízo precário de cognição, as provas trazidas aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade dos pedidos referentes à reintegração e ao restabelecimento do plano de saúde. Isto porque os documentos confirmam a seriedade da enfermidade da impetrante e a demissão imotivada no momento em que esta se encontrava doente. Reputo que a demissão, sem justo motivo, portadora de doença grave, com perda imediata do plano de saúde corporativo, denota potencial lesivo não apenas à integridade física, mas também psíquica da trabalhadora. A supressão abrupta do salário e do plano de saúde, em momento tão difícil, é capaz de gerar danos irreversíveis, assim como a ausência de tratamento adequado da doença grave pode ser letal. Ademais, pela fragilidade da situação da impetrante é possível inferir que a doença pode prejudicar a reinserção no mercado de trabalho, justamente porque detém o poder de suscitar preconceito e estigma. Configurados, pois, o fumus boni iuris e o periculum in mora que embasam a concessão da tutela de urgência. Assim, DEFIRO a liminar requerida para determinar que a MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, no prazo de dez dias a contar da ciência desta decisão, reintegre a autora ao trabalho, respeitando as restrições médicas quanto a impossibilidade de exposição à radiação, e efetue a sua reinclusão no plano de saúde empresarial, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Por tal decisão exigir a respectiva modulação, determino que a reintegração ao plano de saúde observe as mesmas condições existentes antes da exclusão, inclusive quanto à forma de custeio. Intime-se a impetrante, COM URGÊNCIA, via mandado. Intime-se o litisconsórcio necessário, COM URGÊNCIA, via mandado, sobre os termos da presente decisão e cumprimento e para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez dias. Dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, solicitando que preste as informações que considerar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília-DF, 31 de julho de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. THAIS FONSECA MARIZ DE MEDEIROS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA MARTINS

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