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Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280

ID: 257098901

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0000007-61.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA AUTORIDADE: SÃO BENTO DO UNA (CENTRO) - DEPOL DA 106ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC INFRATOR(A): E. F. D. S. RAFAELLA ALMEIDA SOARES - OAB PE65104 - CPF: 069.097.844-80 (ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se do procedimento especial previsto no artigo 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, interposto em desfavor de E. F. D. S., devidamente qualificada, para apuração de prática de ato infracional descrito no artigo 180, caput, do CPB. Nesta data, o Ministério Público requereu a homologação da remissão concedida ao menor infrator, com aplicação de medida de advertência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O Estatuto a Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 126, parágrafo único, prevê a possibilidade de o magistrado conceder remissão ao menor, forma de extinção ou suspensão do processo. Como se sabe, a medida cuja homologação se requer pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que, antes da sentença, o que ora se verifica no caso em exame. Ainda no que se refere à recomendação de adoção de medida socioeducativa consistente na advertência, é de notar-se, em tais casos, que, possuindo o adolescente bons antecedentes e boa personalidade e sendo de diminuto potencial ofensivo o ato infracional, deve ser aplicada esta medida, por oportunidade da homologação da remissão pelo Juiz. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 126, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a remissão processual à menor EMYLLE GIOVANA BATISTA DE ANDRADE , como forma de extinção do processo, ao tempo em que lhe aplico as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano. Esta decisão não prevalece para efeito de antecedentes, conforme prevê o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, considerando já haver comprovação da reparação do dano causado, com as cautelas legais, arquive-se. S.B.U., data da validação eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito

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Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632058

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

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ODHERBAL DE SANTANA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TITO REBOUCAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOUZA PORTO

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953200

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953242

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953278

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

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Processo nº 0000007-46.2011.4.02.5001

ID: 310100007

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-46.2011.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN TECH SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA GONCALVES LYRIO CALIL

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DURVAL LIQUER FILHO

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DIONISIO BALARINE NETO

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ESTEFANO ALBANO BALARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000007-46.2011.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GREEN TECH SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANO ALBANO BALARINI (OAB ES015971) ADVOGADO(A) : DIONISIO BALARINE NETO (OAB ES007…

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Município De Maringá/Pr x Frigorífico Central Ltda

ID: 301103628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.1996.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CENTRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-28.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627.502,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Frigorífico Central Ltda Vistos examinados estes autos: I. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Maringá/PR em face de Frigorífico Central Ltda. O senhor perito informou as datas em que se dará o leilão determinado nos autos (mov. 280.1). Decido. II. Em que pese a informação de mov. 280.1, acerca das datas de realização do leilão, suspendo o ato para averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, observa-se que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 27/05/1996, sendo que, ao menos nos últimos cinco anos somados ao período em que o processo ficou paralisado por atribuição de efeito suspensivo pelo agravo de instrumento), não houve interrupção do prazo prescricional. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283756948

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283727685

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283742643

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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