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Processo nº 0000184-97.2025.8.26.0577

ID: 321128015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MATRIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULG… Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RUTH MIACCI em face de PEFISA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito (fls. 100/111) e clube de vantagens (fls. 119/121); b) declarar a inexigibilidade de débitos a eles vinculados; e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 96 - 12.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259094954

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VALOIS DE NAZARE

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Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259095002

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACA TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 5015778-26.2025.4.03.0000

ID: 323683624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5015778-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLINI TRANSPORTES LTDA - ME, RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zamfolini Transportes Ltda. e por Ricardo Zamfolini Moreno Lopes com pedido para que sejam suspensos os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046, requerendo que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus; subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a impetrante era a proprietária do veículo caminhonete Toyota Hilux, 2018/2019, cor branca, Renavam n. 01177664000,0 Placas BYY2970, que fora adquirida em maio de 2019; b) quando da aquisição do bem foram feitas pesquisas sobre a situação do veículo e não constava qualquer restrição ou bloqueio, esse pertencia à Marta Batista dos Santos Transporte e estava anunciada para venda; c) em 10.05.19 não constava o registro de restrição ou bloqueio, nem que tenha ocorrido sinistro, ou seja, o veículo estava regular e poderia ser objeto de negociação; d) a impetrante passou a usar a caminhonete, já registrada em seu nome, e emplacada; e) em 13.06.19, na Rodovia Assis Chateaubriand, no município de São José do Rio Preto (SP), o representante da empresa impetrante conduzia o veículo quando foi abordado por viatura da Polícia Rodoviária e foi informado sobre a existência de mandado de busca e apreensão do bem, tendo sido conduzido até a Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto (SP); f) mesmo tendo sido prestados os esclarecimentos, demonstradas as cautelas adotadas, o veículo foi apreendido; g) entre a aquisição do bem e o registro do mandado de busca e apreensão no sistema passou um mês, de modo que quando da compra não havia qualquer restrição anotada, tendo sido feito a transferência para o nome da impetrante sem qualquer dificuldade; h) o representante da pessoa jurídica, em 14.06.19, compareceu em cartório da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) e foi informado de que o réu Luis Carlos Gois Martins, o qual não conhecia, havia sido visto com a caminhonete, em local da prática de delito, perpetrado alguns meses antes; i) o veículo foi negociado por terceiro, de nome Hermínio, e foram adotadas todas as cautelas para a legitima e regular aquisição do bem; j) considerando que a impetrante é terceira de boa-fé, peticionou ao Juízo a quo, requerendo a liberação do veículo, demonstrando que já estava com o bem, com documento e recibo em seu nome, assinado pela antiga proprietária, sem que constasse qualquer restrição ou anotação em sistema; k) o pedido foi deduzido na Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 e gerou o Incidente n. 0000241-97.2019.4.03.6107; l) foi juntada aos autos a pesquisa feita em 10.05.19 em que não constava qualquer tipo de restrição ao veículo e o recibo do automóvel, com comprovantes de pagamento, além da cópia da oitiva do representante da pessoa jurídica, em sede policial, e do auto de apreensão; m) houve manifestação do Ministério Público Federal concordando com a restituição do veículo, com a designação do representante da impetrante como depositário fiel do bem até o final da ação penal; n) foi proferida decisão que deferiu a restituição do veículo, com a nomeação do representante da pessoa jurídica impetrante como depositário fiel, anotada a indicação de legalidade da transação, pois os documentos demonstravam a boa-fé da impetrante e a legalidade da aquisição do bem; o) a Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 foi desmembrada em relação ao acusado Luiz Carlos Gois Martins, que não havia sido localizado, originando os Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107; p) na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 21.02.20, foi protocolado pedido de desbloqueio do bem, uma vez que foi reconhecida a boa-fé da impetrante, o qual não foi conhecido, sob o fundamento de que deveria ser deduzido em ação própria, por dependência, para evitar tumulto processual, de modo que o Juízo afastou a impetrante daquela ação; q) foi ajuizado pedido que deu origem à Petição Criminal n. 500378-57.2020.4.03.6107, na qual as manifestações da impetrante passaram a ser feitas; r) para demonstrar a sua boa-fé, a impetrante ofereceu outro bem para que houvesse a liberação da caminhonete, tendo o Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente à devolução do bem, sem a substituição; s) foi proferida decisão que deferiu o desbloqueio da caminhonete, com a substituição dessa pelo caminhão de propriedade da impetrante VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83, Renavam n. 00999265342, anotado que não havia indícios de má-fé; t) em 22.10.20 foi requerido o desbloqueio do caminhão, com ou sem a substituição por outro bem, com o que concordou o Ministério Público Federal, de modo que foi mantida a restrição de outro caminhão, o VW/15.180, CLM 2010/2010, Placas 3422, Renavam n. 00238972046; u) foi requerido o desbloqueio definitivo do caminhão e sobreveio a decisão que deixou de apreciar o pedido porque nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 foi proferida sentença que decretou o perdimento do bem, da qual a impetrante não foi intimada; v) a impetrante foi cientificada da decisão apenas ao requerer o desbloqueio definitivo nos autos do Incidente n. 500378-57.2020.4.03.61007, no qual já haviam sido proferidas três decisões que reconheceram a ausência de indícios de ilegalidade ou de má-fé por parte dela; x) o magistrado a quo determinou que questões relacionadas ao veículo fossem tratadas nos autos do incidente, onde foram feitos pedidos de desbloqueio e de substituição dos bens e, no entanto, a decretação do perdimento se deu nos autos da ação principal sem que o terceiro interessado fosse intimado; y) o perdimento foi determinado por se entender que não foi demonstrada a licitude da origem do bem, mesmo sem haver qualquer alteração fática ou de provas e a boa-fé da impetrante e a legalidade já haviam sido reconhecidas por decisões anteriores; z) a sentença foi corrigida para que o perdimento seja do caminhão ofertado no lugar da caminhonete, sem que tenha havido a intimação da impetrante; a’) a sentença transitou em julgado em 09.03.22 e a impetrante não teve a oportunidade de apresentar defesa ou manejar recursos para demonstrar sua condição de terceiro de boa-fé no processo movido apenas contra Luis Carlos Gois Martins, mesmo sendo do conhecimento do Juízo a quo as decisões que deferiram seus pedidos; b’) não se trata de sucedâneo recursal porque a decisão que decretou o perdimento transitou em julgado e a ausência de intimação da impetrante impediu que defendesse seu direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança é o instrumento adequado; c’) a sentença de perdimento de veículo de terceiro de boa-fé, condição essa já comprovada e reconhecida, confronta o art. 91, a, do Código Penal e o art. 5º, LIV, da Constituição; d’) o mandado de segurança é cabível diante de manifesta ilegalidade e abuso de poder, ou, ainda no caso de teratologia da decisão judicial, que é o que ocorre nos autos, uma vez que não houve intimação da impetrante, proprietária do bem, sobre o perdimento, o que não permitiu que recorresse; e’) o perdimento do bem foi decretado mesmo com pedido de liberação, com o qual concordou o Ministério Público Federal; f’) é cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro, alheio ao processo criminal em que é determinada a perda do veículo de sua propriedade se demonstrado que não foi intimado dessa decisão, tendo sido impedido de se insurgir por meio de interposição de apelação (CPP, art. 593, II); g’) o entendimento jurisprudencial é no sentido de conceder o writ para garantir direito líquido e certo que foi violado, mesmo nos casos em que não há possibilidade de recurso, caso haja risco de dano irreparável se não houver outra apreciação judicial; h’) a documentação juntada aos autos levou o Juízo a quo a reconhecer a inexistência de indícios de ilegalidade na aquisição do veículo, sem existir fundamento para a decretação da perda do bem; i’) a condição de terceiro de boa-fé da impetrante não foi infirmada e decisão teratológica violou seu direito líquido e certo; j’) embora a sentença tenha sido proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 09.03.22, o prazo para a impetração de mandado de segurança iniciou apenas quando a impetrante tomou ciência inequívoca da decretação de perdimento, o que ocorreu em 13.03.25, por meio da decisão proferida nos Autos n. 500378-57.2020.4.03.6107, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio definitivo argumentando que havia sido proferida sentença condenatória, da qual a impetrante não foi intimada; k’) a impetrante foi surpreendida pela sentença que decretou o perdimento consideradas as decisões que já reconheceram a sua boa-fé e a existência de indícios de licitude da aquisição do veículo; l’) o art. 23 da Lei n. 12.016/09 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impetrado; m’) o prazo para o exercício do direito de ação se inicia com o conhecimento efetivo pela parte lesada da violação de seu direito e da extensão do dano sofrido; n’) nulidade da sentença que decretou o perdimento do bem por ausência de intimação da impetrante, terceira de boa-fé, proprietária do bem, para quem causou prejuízo, e a qual não se convalida com o trânsito em julgado; o’) o art. 91, II, b, do Código Penal autoriza a decretação da perda, em favor da União, de produto de crime ou qualquer bem ou valor que seja proveito auferido pelo agente com a conduta criminosa, ressalvado o direito de ofendido ou de terceiro de boa-fé; p’) o direito da impetrante está comprovado por meio de documentos, sem necessidade de dilação probatória, de maneira que é possível a concessão do mandado de segurança; q’) o veículo foi adquirido com dinheiro lícito e a legalidade de sua aquisição já havia sido reconhecida por três vezes pela autoridade impetrada; r’) no incidente em que foi pedido o desbloqueio do bem foram juntados documentos que comprovam a licitude da aquisição do veículo; s’) a consumação da transferência do veículo demonstra que não havia restrição e que a impetrante é terceira de boa-fé, que não foi intimada do perdimento de bem de sua propriedade, impedida de combater a decisão; t’) a sentença faz menção à impetrante, citando a decisão que restituiu o bem, e mesmo assim decretou o perdimento do bem, em decisão teratológica, sem sua intimação; u’) subsidiariamente, considerados os documentos que demonstram a boa-fé e a legalidade da aquisição do veículo pela impetrante, requer-se que seja determinada a restituição de prazo para que a impetrante possa apelar da decisão, sendo ela proprietária do bem, sem ter sido intimada, garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa; v’) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (Id n. 328632852). Foram juntados documentos (Ids n. 328632876, n. 3282632872, n. 328632871 e n. 328632873). Os autos foram distribuídos para a Desembargadora Federal Giselle França, que determinou a sua redistribuição, por se tratar de matéria de competência das Turmas da 4ª Seção desta Corte Regional (Id n. 328694082). Tendo em vista a informação de anterior distribuição de outro processo (Id n. 328766965), os autos foram encaminhados ao Desembargador Federal Nino Toldo para verificar eventual prevenção (Id n. 329238411), que não foi reconhecida (Id n. 329325444). Considerada a Informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR (Id n. 328680661), a impetrante foi intimada para regularizar o recolhimento das custas iniciais (Id n. 329562076). Foi juntado aos autos o respectivo comprovante (Ids n. 329761635, n. 329761638 e n. 329761639). Decido. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. A parte tem o ônus de interpor o recurso adequado contra a decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. O terceiro prejudicado pelo ato judicial, dado não ser parte no processo e, portanto, não sofrer as consequências da preclusão, não tem esse ônus, de modo que não lhe é defeso, preenchidos os pressupostos específicos do writ, intentar mandado de segurança. E para isso não é exigível que interponha recurso na condição de terceiro prejudicado, consoante a Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (STJ, ROMS n. 23.559, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.09; ROMS n. 22.364, Rel. Min. Denise Arruda, j. 11.11.08; ROMS n. 26.973, Rel. Min. Sidnei Beneti, 02.10.08). Processo penal. Sentença. Perdimento. Cabimento. É cabível o mandado de segurança no processo penal pelo terceiro prejudicado, com fundamento na Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, contra sentença que decretou perdimento de veículo usado em tráfico de entorpecentes (1ª Seção, MS n. 2011.03.00.007308-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, maioria [vencido o Des. Fed. Johonson Di Salvo], j. 03.11.11). Decadência. O prazo decadencial do mandado de segurança é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 07.08.09, que manteve os termos do art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51. Do caso dos autos. Pretende-se, com a presente impetração, que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046 e pede-se que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus. Subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Verifica-se que a restrição da caminhonete Toyota Hilux Placas BYY2970 foi determinada na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, que fora ajuizada, por fatos ocorridos em abril de 2019, contra os réus Eder Rodrigo Resende, Luiz Phellipe Santos Martins, Wisley Paulo Rocha Moroni e Luiz Carlos Góis Martins (p. 467/471 do Id n. 328632876), com relação ao qual houve o desmembramento dos autos originando a Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 (p. 577/581 do Id n. 328632871). Consta que na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, a impetrante requereu, em 14.06.19, a restituição do veículo (p. 587/591 do Id n. 328632871), gerando os autos de Incidente de Restituição n. 0000241-97.2019.4.03.6107 (Id n. 328632872). Nesses autos foi proferida decisão, na mesma data, por meio da qual foi deferida a restituição, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Após, em 21.02.20, quando os autos em relação ao réu Luiz Carlos Góis Martins já haviam sido desmembrados, a requerente peticionou na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, requerendo o desbloqueio do veículo (p. 761/767 do Id n. 328632871). Na mesma data foi proferida a decisão que deixou de conhecer o pedido, aduzindo que a requerente deveria encaminhá-lo em autos próprios, distribuídos por dependência (p. 797 do Id n. 328632871). Assim, foi protocolada a Petição Criminal 5000378-57.2020.4.03.6107, por meio da qual foi requerido o desbloqueio da documentação veículo (Id n. 328632873). Em 16.03.20 sobreveio decisão de substituição da caminhonete Toyota Hilux de Placas BYY 2970 pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83 (p. 44/45 do Id n. 328632873). Depois de novo pedido deduzido pela requerente (p. 55 do Id n. 328632873), em 17.11.20, houve nova substituição, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 66/67 do Id n. 328632873). Em 17.01.25 a impetrante requereu o desbloqueio do caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 77/78 do Id n. 328632873) e após a manifestação do Ministério Público Federal (p. 81/89 do Id n. 328632873) foi proferida a decisão impetrada, em 13.03.25, pela qual o Juízo a quo deixou de conhecer o pedido de levantamento da restrição em razão de ter sido proferida sentença condenatória em que se decretou o perdimento do veículo, a qual transitou em julgado em 09.03.22 (p. 90/91 do Id n. 328632873). Verifica-se que essa sentença, nos Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107, que decretou o perdimento do caminhão, por não restar comprovada a origem lícita do bem, havia sido proferida em 09.12.20 (p. 887/914 do Id n. 328632871). Em 17.05.21, por meio de despacho foi retificada a sentença para que a decretação do perdimento recaísse sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, e não sobre a caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970 (p. 1.019/1.020 do Id n. 328632871). Foi interposta apelação pela defesa, a qual foi negado provimento e, de ofício, reduzida a pena imposta ao réu, em 18.10.21 (p. 1.068/1.129 do Id n. 328632871). E, em 13.12.21, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (p. 1.144/1.177 do Id n. 328632871). Foi certificado o trânsito em julgado em 09.03.22 (Id n. 1.249 do Id n. 328632871). Corrigido erro material em 04.05.22, para constar que o perdimento recaiu sobre o caminhão VW/15.180 CLM2010/2010, placa ERB 3422 (p. 1.250/1.251 do Id n. 328632871). Dos documentos juntados aos autos constata-se que a aquisição da caminhonete pela requerente se deu em 09.05.19 (p. 23/31 do Id n. 328632872), sendo que essa registrou o bem em seu nome (p. 27 do Id n. 328632872), e que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão foi determinada em 03.06.19 (p. 374/376 do Id n. 328632871). Em 14.06.19, foi proferida decisão que deferiu a restituição do bem, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Em 16.03.20 foi feita a substituição da caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970, pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83 (p. 852/853 do Id n. 328632871 e p. 44/45 do Id n. 328632873). Em 17.11.20, houve nova substituição do bem, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 923/924 do Id n. 328632871 e p. 66/67 do Id n. 328632873), com relação ao qual recaiu o perdimento. Na PetCrim 5000378-57.2020.4.03.6107, a impetrante requereu o desbloqueio do bem em 17.01.25 (p. 77/78 do Id n. 328632873), pedido que não foi conhecido em 13.03.05 (p. 90/91 do Id n. 328632873), dando-lhe ciência da sentença que decretou o perdimento do bem e de seu trânsito em julgado. Assim, não obstante o trânsito em julgado, em 2022, da sentença condenatória, que decretou o perdimento do bem, do que a impetrada teve conhecimento em 2025, considerando a sua qualidade de terceira prejudicada, observado o princípio que resguarda a boa-fé, e levado em conta que haviam sido proferidas as decisões que deferiram a restituição do bem e a substituição dos veículos, é o caso de suspender, ao menos até o julgamento deste mandado de segurança, o efeito da decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 apenas quanto ao perdimento do caminhão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), apenas na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações nos termos e prazo previstos no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Ulteriormente, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer e, por fim, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5023796-82.2023.4.03.6183

ID: 294697528

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023796-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NERI DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS RODRIGO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE NERI DA SILVA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 01/01/1990 a 30/11/2013; (b) a revisão da renda mensal inicial do benefício já implantado NB 167.980.638-3; e (c) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício (17/02/2014), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a decadência e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 311029801). Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Tratando-se de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração por ocasião do requerimento administrativo em 02/2014, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/2015, e tendo sido a presente demanda ajuizada após o julgamento do RE 631.240, foi concedido prazo ao autor para demonstrar a recusa administrativa quanto ao pedido em comento (Num. 349690524). Em sua manifestação, a parte sustenta que “ingressou com pedido administrativo para concessão de benefício, cópia já juntada aos autos, entretanto não ingressou com pedido de revisão administrativa pelo fundamento da exordial, diante do entendimento notório de recusa pelo INSS da concessão de aposentadoria especial para as situações expostas na petição inicial, agente perigoso diesel para gerador, Decreto 2.172/1997, ausência de previsão da atividade desempenhada pelo autor no rol do regulamento, artigo 64, Decreto 3048/1999” (Num. 351769866). É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência de interesse de agir: Na petição inicial, a parte autora afirmou que a sentença proferida na reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 reconheceu o trabalho em condições perigosas até 30/11/2013. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado aos autos, com 33 páginas (doc. Num. 323617826), que por ocasião do requerimento formulado em 17/02/2014 o autor apresentou cópia de sua carteira profissional, sem formular qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial ou apresentar documentos indicando exposição a agentes nocivos. A reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 foi ajuizada em 30/01/2015 (Num. 306641773 - Pág. 1), após o início do pagamento da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO em 04/2014 (Num. 308366423 - Pág. 1). O feito foi julgado parcialmente procedente em 05/02/2016 (Num. 306641773 - Pág. 333/340) para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 30/01/2010 a 30/11/2013 e à entrega do PPP face à comprovação de labor em condições de perigo. Foi dado parcial provimento aos embargos em 21/03/2016 para determinar a entrega de LTCAT (Num. 306641773 - Pág. 366/367). Houve interposição de recursos pelas partes, aos quais foi negado provimento em 11/2016 (Num. 306641773 - Pág. 424/433), integrado pela decisão de embargos de declaração (Num. 306641773 - Pág. 441/444). O empregador e o autor interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado, em 10/2017 (Num. 306641782 - Pág. 19/33). Houve interposição de agravo de instrumento aos quais foi negado seguimento, em 08/2018 (Num. 306641782 - Pág. 140/156). Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento. Certificado nos autos a ausência de interposição de novo recurso até 18/02/2019 (Num. 306641782 - Pág. 196). O E. STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 995/STJ E TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a matéria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2. A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pedido administrativo e foi deferido judicialmente, marcando a data de início do benefício para quando os requisitos foram cumpridos. 3. O entendimento firmado no Tema 995 do STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, estabelece ser possível a reafirmar a DER diante de fato superveniente à ação, desde que haja pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, delineando-se o interesse de agir somente após o indeferimento administrativo da pretensão. 5. Verifica-se que a demanda não se enquadra nos parâmetros fixados pelo Tema 995 do STJ e pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, configurando-se a ausência de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.972/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/6/2024.- grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012 - grifei) Vale destacar a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, que decidiu: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (grifo nosso) IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Tendo sido a ação ajuizada após o julgamento do RE 631.240, na hipótese de revisão, exigível o prévio requerimento administrativo para a análise de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. De fato, nota-se que o autor não demonstrou a recusa administrativa quanto ao pedido em comento, razão pela qual não se vislumbra a resistência à pretensão por parte da autarquia, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual da parte autora no pleito, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896859

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896872

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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DMA DISTRIBUIDORA S/A

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SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Nautillus Engenharia E Comercio Ltda x Adrielle Gaspar Costa

ID: 322402590

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-30.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLE GASPAR COSTA

Notificação

Advogados:

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: ADRIELLE GASPAR COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d7dc8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MOISES DANTAS DOS SANTOS (BA20243) Parte: Advogado(s): ADRIELLE GASPAR COSTA FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (BA17837) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Processo nº 0000145-12.1999.8.05.0023

ID: 315933061

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000145-12.1999.8.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON SOUZA DE ASSIS ANTONIO CANELA BALBINO SOUZA DE ASSIS RONALDO DE TAL

Sentença

Advogados:

THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000145-12.1999.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE PARTE AUTORA: ANTONIO CANELA e outros Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) PARTE RE: BALBINO SOUZA DE ASSIS e outros (3) Advogado(s): THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI (OAB:BA3988) SENTENÇA Vistos. VERACEL CELULOSE S/A, qualificada nos autos, moveu a presente AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE em face de BALBINO SOUZA DE ASSIS, HAMILTON SOUZA DE ASSIS, RONALDO DE TAL e ANTÔNIO CANELA, alegando, em síntese, a Autora é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Grande Rio, "A" e "B", neste Município, que foi invadido pelos requeridos em 12 de agosto de 1999, razão pela qual ajuizou a presente ação, para ver se reintegrada na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Os réus HAMILTON SOUZA DE ASSIS, vulgo JOSÉ DE ABILIO E BALBINO DE SOUZA ASSIS foram citados inicialmente (ID nº 28489124), ao passo que os réus RONALDO DE TAL E ANTÔNIO CANELA foram citados por edital, por estarem em local incerto e não sabido (ID nº 28489152, fl. 4). Aos autos fora apensada a Ação de Usucapião nº 200/99, ajuizada por HAMILTON SOUZA DE ASSIS, e determinada a realização de perícia para fins de aferição da identidade entre as áreas objeto dos litígios, diligência devidamente cumprida através da juntada do laudo de ID nº 28489152, fls. 48/51, que concluiu que o croqui anexado à exordial da ação de usucapião não representa a realidade das propriedades existentes na região, afirmando, ainda, que as benfeitorias a que se refere o autor daquela ação não estão localizadas na propriedade objeto dos autos de reintegração de posse. Foi realizada audiência de justificação (ID nº 28489175), ocasião em que foram colhidos depoimentos das testemunhas do autor. Seguiu-se a concessão da liminar de reintegração da posse, através da decisão de ID nº 28489189). Após a digitalização dos autos e intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, apenas a autora se pronunciou (ID nº. 364450973), pugnando pelo prosseguimento e pela procedência da ação. Este o relatório. Fundamento e decido. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De introito, bom frisar que os réus, mesmo citados dos termos da presente ação, deixaram de apresentar defesa. O réu AMILTON SOUZA DE ASSIS, no entanto, ajuizou Ação de Usucapião, tombada sob o nº 0000184-09.1999.8.05.0023, a qual, no entanto, teve sua inicial indeferida. Portanto, faz-se mister a decretação da revelia. Deste modo, tendo em linha de conta que incidentes, na espécie, os efeitos da revelia, por tratar-se de matéria de caráter exclusivamente patrimonial, e ainda por serem prescindíveis novas provas, conforme dito alhures, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. O pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, a parte autora colacionou aos autos comprovante da propriedade, boletim de ocorrência, fotos, dentre outros. Além disso, a perícia realizada por determinação do juízo concluiu que a propriedade que o réu alega ter adquirido em usucapião não corresponde àquela objeto dos autos. Na verdade, concluiu que o documento produzido na ação de usucapião sequer reflete a realidade geográfica da região, do que se presume que foi o documento fabricado como uma tentativa de legitimar a clandestinidade da posse exercida pelos réus. Desse modo, há comprovação da posse anterior do autor, bem como da data do esbulho praticado pela ré. Soma-se a isso, a presunção de veracidade em razão da decretação da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Oportunamente, expeça-se o necessário mandado de reintegração de posse. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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