Resultados para "0000184-80.2025.5.06.0391" – Página 262 de 286

Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

ID: 278297270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-89.2025.8.17.5640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640 REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE CLECIO FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203832155 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, ao argumento de que os requisitos da custódia cautelar não se encontram preenchidos (ID 199917547). Em parecer, o MP manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 200591090). É o sucinto relato. DECIDO. Em uma leitura atenta dos autos, verifica-se que os crimes imputados ao acusado foram praticados, em tese, em 23/03/2025. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi cumprida em 24/03/2025. O recebimento da denúncia deu-se em 31/03/2025. Citado o réu e apresentada resposta à acusação, foi designada audiência para o dia 21/08/2025, conforme ID 200406645. Verifica-se, portanto, que o feito está tramitando regularmente e sem morosidade, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar por excesso de prazo. Quanto ao preenchimento dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, verifica-se que o lapso temporal da referida custódia é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto das conduta praticadas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública é visualizada pelo risco de reiteração delituosa considerando que o acusado possui na comarca outros processos (0000003-81.2025.8.17.4640 – Ação Penal; 0001395-76.2023.8.17.2910 – Medida Protetiva de Urgência), o que fundamenta o perigo de sua permanência em liberdade (periculum libertatis). Além disso, em recente manifestação nos autos da protetiva, a vítima ARICÉLIA DA SILVA assim informou: "embora estivesse amparada por medida protetiva, jamais deixou de temer pela própria vida, uma vez que o requerido, de forma reiterada e indireta, continuava a ameaçá-la, utilizando-se de terceiros para enviar "recados" intimidatórios, proferindo ofensas como "rapariga", e buscando constantemente provocá-la. Diante disso, a requerente sempre procurou evitar qualquer confronto, ignorando tais provocações e mantendo distância para sua própria segurança. No entanto, no dia 01 de janeiro de 2025, o requerido passou a perturbar o sossego da requerente em frente à sua residência, fazendo barulho excessivo com sua motocicleta. Diante da situação, temendo por sua integridade física, a Sra. Aricélia tentou, por diversas vezes, contato com a Delegacia de Polícia. Após conseguir atendimento, relatou as constantes ameaças de morte que vinha recebendo do requerido, como “vou te matar”, “não vacile”, “quando menos esperar, você vai ver”. Em razão disso, foi novamente concedida medida protetiva. No entanto, após audiência de custódia, o requerido foi colocado em liberdade. Tal soltura apenas agravou o estado de temor da requerente, que passou a receber novas mensagens ameaçadoras, como “cuidado ao sair de casa”. Abalada psicologicamente, passou dias reclusa, evitando sair de casa com receio de ser surpreendida por ele. Ainda assim, tentou manter sua rotina e, no dia 23 de março de 2025, por volta das 8h da manhã, ao sair para a igreja com sua família, foi surpreendida pela aproximação de um veículo. Ao tentar proteger seu filho mais novo que estava na calçada, percebeu que quem dirigia o automóvel era o requerido, que, ao se aproximar, abaixou o vidro e afirmou: “de hoje você não passa, rapariga”. Aterrorizada, dirigiu-se imediatamente à delegacia, onde informou o endereço do requerido. A equipe policial se deslocou até o local e, ao ser abordado, o mesmo reafirmou, diante dos agentes, que “iria matá-la naquele dia e que nem a polícia iria impedir”. O requerido foi conduzido à cidade de Garanhuns, e após audiência de custódia, permaneceu preso." - grifou-se. Verifica-se, portanto, que em ocasião anterior, livrado solto, o réu voltou a ameaçar a vítima, conforme relato acima, o que reforça a conclusão do perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Diante do exposto, não havendo motivação que justifique o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar decretada contra o acusado, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, até ulterior deliberação deste juízo, sempre após prévia manifestação do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ciência às partes. Cumpra-se com o necessário à realização da audiência já designada no feito. Lajedo - PE, 13 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 23 de maio de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gardilson Silva Malta x Banco Bradesco S.A.

ID: 278338581

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-73.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDILSON SILVA MALTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d6a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prescrição suscitada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos objeto da presente demanda proposta por GARDILSON SILVA MALTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para – considerando a remuneração constante dos contracheques e TRCT anexados aos autos - condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da presente decisão, a quantia correspondente ao somatório das seguintes parcelas: adicional de transferência de 25% sobre sua remuneração mensal (englobando as parcelas salariais pagas com habitualidade no mesmo período) no período de 01/08/2020 a 24/02/2022, bem como os reflexos em horas extras, férias+1/3, 13º salários, FGTS, DSR e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado ou que caracterizem contraprestação paga de forma habitual; diferenças salariais entre a remuneração do substituído (Gerente Everaldo em 2019 e 2020; Gerente Edilene em 2021) e o salário recebido pelo Reclamante no período de 01/06/2020 a 31/07/2020, observando-se a remuneração do substituído na época da substituição a ser comprovada em liquidação por artigos, compreendendo todas as parcelas habituais de caráter salarial (inclusive gratificação de função e verba de representação), excetuando aquelas de caráter personalíssimo; e R$ 20.000,00 a título de indenização por assédio moral. Deferidos à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 15%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (diferenças de horas extras e seus reflexos, diferenças salariais por acúmulo de função, comissões e seus reflexos), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária e juros de mora utilizando-se: a) IPCA-E + TRD na fase pré-judicial; b) da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Quanto aos danos morais, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do CC/2002) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (adicional de transferência, diferenças salariais por substituição, reflexos em 13º salário e horas extras), os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pelo Reclamado no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$75.000,00. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARDILSON SILVA MALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gardilson Silva Malta x Banco Bradesco S.A.

ID: 278338624

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-73.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDILSON SILVA MALTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000184-73.2024.5.22.0002 AUTOR: GARDILSON SILVA MALTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d6a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prescrição suscitada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos objeto da presente demanda proposta por GARDILSON SILVA MALTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para – considerando a remuneração constante dos contracheques e TRCT anexados aos autos - condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da presente decisão, a quantia correspondente ao somatório das seguintes parcelas: adicional de transferência de 25% sobre sua remuneração mensal (englobando as parcelas salariais pagas com habitualidade no mesmo período) no período de 01/08/2020 a 24/02/2022, bem como os reflexos em horas extras, férias+1/3, 13º salários, FGTS, DSR e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado ou que caracterizem contraprestação paga de forma habitual; diferenças salariais entre a remuneração do substituído (Gerente Everaldo em 2019 e 2020; Gerente Edilene em 2021) e o salário recebido pelo Reclamante no período de 01/06/2020 a 31/07/2020, observando-se a remuneração do substituído na época da substituição a ser comprovada em liquidação por artigos, compreendendo todas as parcelas habituais de caráter salarial (inclusive gratificação de função e verba de representação), excetuando aquelas de caráter personalíssimo; e R$ 20.000,00 a título de indenização por assédio moral. Deferidos à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 15%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (diferenças de horas extras e seus reflexos, diferenças salariais por acúmulo de função, comissões e seus reflexos), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária e juros de mora utilizando-se: a) IPCA-E + TRD na fase pré-judicial; b) da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Quanto aos danos morais, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do CC/2002) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (adicional de transferência, diferenças salariais por substituição, reflexos em 13º salário e horas extras), os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pelo Reclamado no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$75.000,00. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-28.2025.8.13.0620

ID: 319375279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY SILVA GOMES YASMIM PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

YASMIM PEREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO GEORGES HARITOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0000184-28.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEYVISSON THAYNAN DA SILVA CPF: 108.738.436-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva feito em audiência pelas defesas de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Leyvisson alegou negativa de autoria, ilegalidade da entrada policial em sua casa e ilicitude das provas, ausência dos requisitos da prisão preventiva, abuso de autoridade, denúncias anônimas forjadas e confissão obtida sob tortura. Dheffersson alegou ilicitude das provas por falta de suspeita concreta, ser usuário de drogas necessitando de tratamento não disponível no presídio, ter dois filhos menores e que seus antecedentes não deveriam impedir a liberdade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (Id. 10481385318). Relatei. Decido. Estão presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) por meio das declarações do condutor e depoimento de testemunha. Além do mais, ainda permanecem presentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo qualquer alteração fática para o deferimento da revogação da prisão preventiva. Conforme se extrai dos autos, os réus foram flagrados em situação de evidente gravidade, sendo que, segundo a denúncia, Dhefferson teria subtraído objetos de uma residência, os quais foram trocados por drogas com Leyvisson, que, por sua vez, foi encontrado em posse de diversas porções de substâncias entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de dinheiro trocado e outros bens de procedência duvidosa. As alegações de nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas não se sustentam. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "guardar" ou "ter em depósito", é de natureza permanente, o que autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões. No caso, a fuga de Leyvisson ao avistar a polícia, somada às informações prévias obtidas (denúncia anônima e confissão de Dhefferson sobre a troca dos bens por drogas), configuram as fundadas razões necessárias para a intervenção policial. A gravidade concreta das condutas imputadas e o vasto histórico criminal de ambos os réus indicam um elevado risco de reiteração delitiva, tornando a segregação cautelar indispensável para acautelar o meio social. Ademais, a instrução criminal ainda não foi concluída. A soltura dos réus neste momento poderia prejudicar a coleta de provas e a oitiva de testemunhas, dada a gravidade dos fatos e o histórico dos acusados, que poderiam, em tese, influenciar o andamento processual. Por fim, a gravidade dos crimes imputados, as penas mínimas a eles cominadas e a reincidência de ambos os réus indicam um risco concreto de fuga à aplicação da lei penal, caso sejam postos em liberdade. As condições pessoais de Dheffersson, como ser usuário de drogas, a necessidade de tratamento e a existência de filhos menores, embora relevantes, não são capazes de afastar a prisão preventiva diante da sua comprovada periculosidade e do risco concreto à ordem pública. A necessidade de tratamento não foi demonstrada como impossível de ser realizada no ambiente prisional, e o interesse dos filhos, embora legítimo, deve ser sopesado com a proteção da sociedade contra a reiteração de crimes graves. Diante de todo o exposto, e considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade dos agentes e o vasto histórico criminal de ambos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, e considerando a necessidade de acautelar o meio social, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Almeida Brito x Rm Servicos De Apoio Administrativos Ltda

ID: 320541476

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-50.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PIMENTEL DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTA PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb8e384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, afasto a preliminar de in[epcia suscitada pela reclamada, em sede de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALMEIDA BRITO ajuizou reclamação trabalhista contra RM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum, como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente procedente, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Também diante do resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, tendo sido a reclamante vencida em alguns dos pedidos articulados na petição inicial, condeno a reclamante a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos” e, por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração reconhecida neste comando sentencial, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à causa conforme apenas para este efeito, dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALMEIDA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Almeida Brito x Rm Servicos De Apoio Administrativos Ltda

ID: 320541516

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-50.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PIMENTEL DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTA PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000184-50.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: DANIELA ALMEIDA BRITO RECLAMADO: RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb8e384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, afasto a preliminar de in[epcia suscitada pela reclamada, em sede de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALMEIDA BRITO ajuizou reclamação trabalhista contra RM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum, como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente procedente, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Também diante do resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, tendo sido a reclamante vencida em alguns dos pedidos articulados na petição inicial, condeno a reclamante a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos” e, por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração reconhecida neste comando sentencial, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à causa conforme apenas para este efeito, dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-97.2025.8.26.0577

ID: 321128015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MATRIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULG… Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RUTH MIACCI em face de PEFISA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito (fls. 100/111) e clube de vantagens (fls. 119/121); b) declarar a inexigibilidade de débitos a eles vinculados; e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 96 - 12.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259094954

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VALOIS DE NAZARE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259095002

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACA TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015778-26.2025.4.03.0000

ID: 323683624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5015778-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLINI TRANSPORTES LTDA - ME, RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zamfolini Transportes Ltda. e por Ricardo Zamfolini Moreno Lopes com pedido para que sejam suspensos os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046, requerendo que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus; subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a impetrante era a proprietária do veículo caminhonete Toyota Hilux, 2018/2019, cor branca, Renavam n. 01177664000,0 Placas BYY2970, que fora adquirida em maio de 2019; b) quando da aquisição do bem foram feitas pesquisas sobre a situação do veículo e não constava qualquer restrição ou bloqueio, esse pertencia à Marta Batista dos Santos Transporte e estava anunciada para venda; c) em 10.05.19 não constava o registro de restrição ou bloqueio, nem que tenha ocorrido sinistro, ou seja, o veículo estava regular e poderia ser objeto de negociação; d) a impetrante passou a usar a caminhonete, já registrada em seu nome, e emplacada; e) em 13.06.19, na Rodovia Assis Chateaubriand, no município de São José do Rio Preto (SP), o representante da empresa impetrante conduzia o veículo quando foi abordado por viatura da Polícia Rodoviária e foi informado sobre a existência de mandado de busca e apreensão do bem, tendo sido conduzido até a Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto (SP); f) mesmo tendo sido prestados os esclarecimentos, demonstradas as cautelas adotadas, o veículo foi apreendido; g) entre a aquisição do bem e o registro do mandado de busca e apreensão no sistema passou um mês, de modo que quando da compra não havia qualquer restrição anotada, tendo sido feito a transferência para o nome da impetrante sem qualquer dificuldade; h) o representante da pessoa jurídica, em 14.06.19, compareceu em cartório da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) e foi informado de que o réu Luis Carlos Gois Martins, o qual não conhecia, havia sido visto com a caminhonete, em local da prática de delito, perpetrado alguns meses antes; i) o veículo foi negociado por terceiro, de nome Hermínio, e foram adotadas todas as cautelas para a legitima e regular aquisição do bem; j) considerando que a impetrante é terceira de boa-fé, peticionou ao Juízo a quo, requerendo a liberação do veículo, demonstrando que já estava com o bem, com documento e recibo em seu nome, assinado pela antiga proprietária, sem que constasse qualquer restrição ou anotação em sistema; k) o pedido foi deduzido na Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 e gerou o Incidente n. 0000241-97.2019.4.03.6107; l) foi juntada aos autos a pesquisa feita em 10.05.19 em que não constava qualquer tipo de restrição ao veículo e o recibo do automóvel, com comprovantes de pagamento, além da cópia da oitiva do representante da pessoa jurídica, em sede policial, e do auto de apreensão; m) houve manifestação do Ministério Público Federal concordando com a restituição do veículo, com a designação do representante da impetrante como depositário fiel do bem até o final da ação penal; n) foi proferida decisão que deferiu a restituição do veículo, com a nomeação do representante da pessoa jurídica impetrante como depositário fiel, anotada a indicação de legalidade da transação, pois os documentos demonstravam a boa-fé da impetrante e a legalidade da aquisição do bem; o) a Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 foi desmembrada em relação ao acusado Luiz Carlos Gois Martins, que não havia sido localizado, originando os Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107; p) na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 21.02.20, foi protocolado pedido de desbloqueio do bem, uma vez que foi reconhecida a boa-fé da impetrante, o qual não foi conhecido, sob o fundamento de que deveria ser deduzido em ação própria, por dependência, para evitar tumulto processual, de modo que o Juízo afastou a impetrante daquela ação; q) foi ajuizado pedido que deu origem à Petição Criminal n. 500378-57.2020.4.03.6107, na qual as manifestações da impetrante passaram a ser feitas; r) para demonstrar a sua boa-fé, a impetrante ofereceu outro bem para que houvesse a liberação da caminhonete, tendo o Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente à devolução do bem, sem a substituição; s) foi proferida decisão que deferiu o desbloqueio da caminhonete, com a substituição dessa pelo caminhão de propriedade da impetrante VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83, Renavam n. 00999265342, anotado que não havia indícios de má-fé; t) em 22.10.20 foi requerido o desbloqueio do caminhão, com ou sem a substituição por outro bem, com o que concordou o Ministério Público Federal, de modo que foi mantida a restrição de outro caminhão, o VW/15.180, CLM 2010/2010, Placas 3422, Renavam n. 00238972046; u) foi requerido o desbloqueio definitivo do caminhão e sobreveio a decisão que deixou de apreciar o pedido porque nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 foi proferida sentença que decretou o perdimento do bem, da qual a impetrante não foi intimada; v) a impetrante foi cientificada da decisão apenas ao requerer o desbloqueio definitivo nos autos do Incidente n. 500378-57.2020.4.03.61007, no qual já haviam sido proferidas três decisões que reconheceram a ausência de indícios de ilegalidade ou de má-fé por parte dela; x) o magistrado a quo determinou que questões relacionadas ao veículo fossem tratadas nos autos do incidente, onde foram feitos pedidos de desbloqueio e de substituição dos bens e, no entanto, a decretação do perdimento se deu nos autos da ação principal sem que o terceiro interessado fosse intimado; y) o perdimento foi determinado por se entender que não foi demonstrada a licitude da origem do bem, mesmo sem haver qualquer alteração fática ou de provas e a boa-fé da impetrante e a legalidade já haviam sido reconhecidas por decisões anteriores; z) a sentença foi corrigida para que o perdimento seja do caminhão ofertado no lugar da caminhonete, sem que tenha havido a intimação da impetrante; a’) a sentença transitou em julgado em 09.03.22 e a impetrante não teve a oportunidade de apresentar defesa ou manejar recursos para demonstrar sua condição de terceiro de boa-fé no processo movido apenas contra Luis Carlos Gois Martins, mesmo sendo do conhecimento do Juízo a quo as decisões que deferiram seus pedidos; b’) não se trata de sucedâneo recursal porque a decisão que decretou o perdimento transitou em julgado e a ausência de intimação da impetrante impediu que defendesse seu direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança é o instrumento adequado; c’) a sentença de perdimento de veículo de terceiro de boa-fé, condição essa já comprovada e reconhecida, confronta o art. 91, a, do Código Penal e o art. 5º, LIV, da Constituição; d’) o mandado de segurança é cabível diante de manifesta ilegalidade e abuso de poder, ou, ainda no caso de teratologia da decisão judicial, que é o que ocorre nos autos, uma vez que não houve intimação da impetrante, proprietária do bem, sobre o perdimento, o que não permitiu que recorresse; e’) o perdimento do bem foi decretado mesmo com pedido de liberação, com o qual concordou o Ministério Público Federal; f’) é cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro, alheio ao processo criminal em que é determinada a perda do veículo de sua propriedade se demonstrado que não foi intimado dessa decisão, tendo sido impedido de se insurgir por meio de interposição de apelação (CPP, art. 593, II); g’) o entendimento jurisprudencial é no sentido de conceder o writ para garantir direito líquido e certo que foi violado, mesmo nos casos em que não há possibilidade de recurso, caso haja risco de dano irreparável se não houver outra apreciação judicial; h’) a documentação juntada aos autos levou o Juízo a quo a reconhecer a inexistência de indícios de ilegalidade na aquisição do veículo, sem existir fundamento para a decretação da perda do bem; i’) a condição de terceiro de boa-fé da impetrante não foi infirmada e decisão teratológica violou seu direito líquido e certo; j’) embora a sentença tenha sido proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 09.03.22, o prazo para a impetração de mandado de segurança iniciou apenas quando a impetrante tomou ciência inequívoca da decretação de perdimento, o que ocorreu em 13.03.25, por meio da decisão proferida nos Autos n. 500378-57.2020.4.03.6107, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio definitivo argumentando que havia sido proferida sentença condenatória, da qual a impetrante não foi intimada; k’) a impetrante foi surpreendida pela sentença que decretou o perdimento consideradas as decisões que já reconheceram a sua boa-fé e a existência de indícios de licitude da aquisição do veículo; l’) o art. 23 da Lei n. 12.016/09 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impetrado; m’) o prazo para o exercício do direito de ação se inicia com o conhecimento efetivo pela parte lesada da violação de seu direito e da extensão do dano sofrido; n’) nulidade da sentença que decretou o perdimento do bem por ausência de intimação da impetrante, terceira de boa-fé, proprietária do bem, para quem causou prejuízo, e a qual não se convalida com o trânsito em julgado; o’) o art. 91, II, b, do Código Penal autoriza a decretação da perda, em favor da União, de produto de crime ou qualquer bem ou valor que seja proveito auferido pelo agente com a conduta criminosa, ressalvado o direito de ofendido ou de terceiro de boa-fé; p’) o direito da impetrante está comprovado por meio de documentos, sem necessidade de dilação probatória, de maneira que é possível a concessão do mandado de segurança; q’) o veículo foi adquirido com dinheiro lícito e a legalidade de sua aquisição já havia sido reconhecida por três vezes pela autoridade impetrada; r’) no incidente em que foi pedido o desbloqueio do bem foram juntados documentos que comprovam a licitude da aquisição do veículo; s’) a consumação da transferência do veículo demonstra que não havia restrição e que a impetrante é terceira de boa-fé, que não foi intimada do perdimento de bem de sua propriedade, impedida de combater a decisão; t’) a sentença faz menção à impetrante, citando a decisão que restituiu o bem, e mesmo assim decretou o perdimento do bem, em decisão teratológica, sem sua intimação; u’) subsidiariamente, considerados os documentos que demonstram a boa-fé e a legalidade da aquisição do veículo pela impetrante, requer-se que seja determinada a restituição de prazo para que a impetrante possa apelar da decisão, sendo ela proprietária do bem, sem ter sido intimada, garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa; v’) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (Id n. 328632852). Foram juntados documentos (Ids n. 328632876, n. 3282632872, n. 328632871 e n. 328632873). Os autos foram distribuídos para a Desembargadora Federal Giselle França, que determinou a sua redistribuição, por se tratar de matéria de competência das Turmas da 4ª Seção desta Corte Regional (Id n. 328694082). Tendo em vista a informação de anterior distribuição de outro processo (Id n. 328766965), os autos foram encaminhados ao Desembargador Federal Nino Toldo para verificar eventual prevenção (Id n. 329238411), que não foi reconhecida (Id n. 329325444). Considerada a Informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR (Id n. 328680661), a impetrante foi intimada para regularizar o recolhimento das custas iniciais (Id n. 329562076). Foi juntado aos autos o respectivo comprovante (Ids n. 329761635, n. 329761638 e n. 329761639). Decido. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. A parte tem o ônus de interpor o recurso adequado contra a decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. O terceiro prejudicado pelo ato judicial, dado não ser parte no processo e, portanto, não sofrer as consequências da preclusão, não tem esse ônus, de modo que não lhe é defeso, preenchidos os pressupostos específicos do writ, intentar mandado de segurança. E para isso não é exigível que interponha recurso na condição de terceiro prejudicado, consoante a Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (STJ, ROMS n. 23.559, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.09; ROMS n. 22.364, Rel. Min. Denise Arruda, j. 11.11.08; ROMS n. 26.973, Rel. Min. Sidnei Beneti, 02.10.08). Processo penal. Sentença. Perdimento. Cabimento. É cabível o mandado de segurança no processo penal pelo terceiro prejudicado, com fundamento na Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, contra sentença que decretou perdimento de veículo usado em tráfico de entorpecentes (1ª Seção, MS n. 2011.03.00.007308-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, maioria [vencido o Des. Fed. Johonson Di Salvo], j. 03.11.11). Decadência. O prazo decadencial do mandado de segurança é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 07.08.09, que manteve os termos do art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51. Do caso dos autos. Pretende-se, com a presente impetração, que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046 e pede-se que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus. Subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Verifica-se que a restrição da caminhonete Toyota Hilux Placas BYY2970 foi determinada na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, que fora ajuizada, por fatos ocorridos em abril de 2019, contra os réus Eder Rodrigo Resende, Luiz Phellipe Santos Martins, Wisley Paulo Rocha Moroni e Luiz Carlos Góis Martins (p. 467/471 do Id n. 328632876), com relação ao qual houve o desmembramento dos autos originando a Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 (p. 577/581 do Id n. 328632871). Consta que na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, a impetrante requereu, em 14.06.19, a restituição do veículo (p. 587/591 do Id n. 328632871), gerando os autos de Incidente de Restituição n. 0000241-97.2019.4.03.6107 (Id n. 328632872). Nesses autos foi proferida decisão, na mesma data, por meio da qual foi deferida a restituição, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Após, em 21.02.20, quando os autos em relação ao réu Luiz Carlos Góis Martins já haviam sido desmembrados, a requerente peticionou na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, requerendo o desbloqueio do veículo (p. 761/767 do Id n. 328632871). Na mesma data foi proferida a decisão que deixou de conhecer o pedido, aduzindo que a requerente deveria encaminhá-lo em autos próprios, distribuídos por dependência (p. 797 do Id n. 328632871). Assim, foi protocolada a Petição Criminal 5000378-57.2020.4.03.6107, por meio da qual foi requerido o desbloqueio da documentação veículo (Id n. 328632873). Em 16.03.20 sobreveio decisão de substituição da caminhonete Toyota Hilux de Placas BYY 2970 pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83 (p. 44/45 do Id n. 328632873). Depois de novo pedido deduzido pela requerente (p. 55 do Id n. 328632873), em 17.11.20, houve nova substituição, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 66/67 do Id n. 328632873). Em 17.01.25 a impetrante requereu o desbloqueio do caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 77/78 do Id n. 328632873) e após a manifestação do Ministério Público Federal (p. 81/89 do Id n. 328632873) foi proferida a decisão impetrada, em 13.03.25, pela qual o Juízo a quo deixou de conhecer o pedido de levantamento da restrição em razão de ter sido proferida sentença condenatória em que se decretou o perdimento do veículo, a qual transitou em julgado em 09.03.22 (p. 90/91 do Id n. 328632873). Verifica-se que essa sentença, nos Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107, que decretou o perdimento do caminhão, por não restar comprovada a origem lícita do bem, havia sido proferida em 09.12.20 (p. 887/914 do Id n. 328632871). Em 17.05.21, por meio de despacho foi retificada a sentença para que a decretação do perdimento recaísse sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, e não sobre a caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970 (p. 1.019/1.020 do Id n. 328632871). Foi interposta apelação pela defesa, a qual foi negado provimento e, de ofício, reduzida a pena imposta ao réu, em 18.10.21 (p. 1.068/1.129 do Id n. 328632871). E, em 13.12.21, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (p. 1.144/1.177 do Id n. 328632871). Foi certificado o trânsito em julgado em 09.03.22 (Id n. 1.249 do Id n. 328632871). Corrigido erro material em 04.05.22, para constar que o perdimento recaiu sobre o caminhão VW/15.180 CLM2010/2010, placa ERB 3422 (p. 1.250/1.251 do Id n. 328632871). Dos documentos juntados aos autos constata-se que a aquisição da caminhonete pela requerente se deu em 09.05.19 (p. 23/31 do Id n. 328632872), sendo que essa registrou o bem em seu nome (p. 27 do Id n. 328632872), e que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão foi determinada em 03.06.19 (p. 374/376 do Id n. 328632871). Em 14.06.19, foi proferida decisão que deferiu a restituição do bem, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Em 16.03.20 foi feita a substituição da caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970, pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83 (p. 852/853 do Id n. 328632871 e p. 44/45 do Id n. 328632873). Em 17.11.20, houve nova substituição do bem, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 923/924 do Id n. 328632871 e p. 66/67 do Id n. 328632873), com relação ao qual recaiu o perdimento. Na PetCrim 5000378-57.2020.4.03.6107, a impetrante requereu o desbloqueio do bem em 17.01.25 (p. 77/78 do Id n. 328632873), pedido que não foi conhecido em 13.03.05 (p. 90/91 do Id n. 328632873), dando-lhe ciência da sentença que decretou o perdimento do bem e de seu trânsito em julgado. Assim, não obstante o trânsito em julgado, em 2022, da sentença condenatória, que decretou o perdimento do bem, do que a impetrada teve conhecimento em 2025, considerando a sua qualidade de terceira prejudicada, observado o princípio que resguarda a boa-fé, e levado em conta que haviam sido proferidas as decisões que deferiram a restituição do bem e a substituição dos veículos, é o caso de suspender, ao menos até o julgamento deste mandado de segurança, o efeito da decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 apenas quanto ao perdimento do caminhão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), apenas na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações nos termos e prazo previstos no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Ulteriormente, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer e, por fim, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes