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Antonio Ednaldo Da Silva Gomes x Associação Com Organização E Trabalho Do Projeto Ass

ID: 306853014

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-47.2018.8.06.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COM ORGANIZAçãO E TRABALHO DO PROJETO ASS

Intimação

Advogados:

SINTIA AMARO SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WELLINGTON VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Sintia Amaro Sales (OAB 32071/CE), Jose Wellington Vieira (OAB 31494/CE) Processo 0000569-47.2018.8.06.0092 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Antonio Ednaldo da Silva Gomes - Re… ADV: Sintia Amaro Sales (OAB 32071/CE), Jose Wellington Vieira (OAB 31494/CE) Processo 0000569-47.2018.8.06.0092 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Antonio Ednaldo da Silva Gomes - Requerido: Associação com Organização e Trabalho do Projeto ASS - II - DA FUNDAMENTAÇÃO Para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, é imprescindível que o autor comprove: (I) sua posse; (II) o esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse. No caso dos autos, contudo, restou evidenciado que o autor não demonstrou ter exercido posse direta, contínua ou recente sobre o imóvel, sendo certo que o bem em questão era ocupado por seus genitores falecidos e, posteriormente, permaneceu fechado, sem qualquer manifestação efetiva de ocupação por parte do requerente. Conforme bem assentado na decisão interlocutória de fls. 50/51, o imóvel integra projeto de assentamento rural, cujo regime jurídico exige, além da residência, o efetivo cumprimento da função social da terra. A transferência da residência dos pais do autor para outro Estado e a ausência de qualquer atuação do autor junto à associação assentada denotam abandono da posse.Ademais, a situação jurídica do imóvel é regulada pelo Decreto n° 59.428/1966, que disciplina os projetos de assentamento rural e estabelece, em seus arts. 1° e 2°, que sua finalidade é promover medida de reforma agrária atrelada à garantia de acesso à propriedade rural através da fixação de indivíduos ou famílias que irão exercer atividades agrícolas e residir de forma permanente na terra. O art. 19 do mesmo diploma define núcleo de colonização como unidade que requer residência e cultivo pelos assentados. Art 1º A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida naLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)terá por objetivos primordiais: I - Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País; II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana. Art 2º A obtenção dos meios de acesso à propriedade rural resultará de: I - No caso do Poder Público: a) desapropriação por interêsse social; b) compra e venda; c) doação; d) arrecadação dos bens vagos; e) permuta; f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas. II - No caso de iniciativa particular: a) compra e venda; b) doação; c) permuta; d) herança ou legado; e) legitimação de posse. [...] Art 19. Os lotes de colonização, nos têrmos e condições estabelecidas neste Regulamento, podem ser: I - Parcelas - quando se destinarem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família, cuja moradia, quando não fôr no próprio local, terá de ser no centro, da comunidade a que correspondam. II - Urbanos - quando se destinarem a constituir o centro da comunidade, incluindo: a) as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados nos núcleos ou distritos e eventualmente a dos próprios parceleiros; b) as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos essenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais; § 1º A área das parcelas será determinada quando da elaboração do projeto respectivo de Colonização, em função de sua destinação agrícola, do mínimo de fôrça de trabalho exigido para a construção da propriedade familiar e das condições geo-econômica da região. § 2º A área dos lotes urbanos será determinada em função das posturas municipais adotadas para a região, procurando-se, sempre que possível sua adequação ao chamado tipo "para rural", afim de permitir sua utilização em atividades hortigranjeiras, de caráter doméstico.(Grifo nosso) Ademais, a documentação trazida pela parte ré especialmente as atas de assembleia anexadas demonstra que houve deliberação coletiva, com oportunidade prévia aos familiares do falecido ocupante para manifestação, sendo os bens móveis removidos e armazenados na sede da associação, afastando-se a alegação de esbulho arbitrário ou danoso.Cumpre observar que, tratando-se de imóvel integrante de projeto de assentamento rural, sua ocupação está condicionada ao cumprimento de requisitos legais específicos, especialmente aqueles previstos no Decreto nº 59.428/1966. Tal norma estabelece diretrizes para a regularidade da posse e utilização das terras públicas destinadas à reforma agrária, exigindo que os ocupantes residam no imóvel e nele exerçam atividade agrícola de subsistência, em regime de economia familiar. Quando, como no presente caso, a ocupação da área se dá em desacordo com essas disposições notadamente pela ausência de residência contínua e pelo abandono da área por parte dos ocupantes originais , a posse assume natureza irregular, afastando-se da proteção possessória conferida pela legislação civil. Essa irregularidade é ainda mais evidente diante do caráter especial do regime jurídico que rege tais imóveis, pautado na função social da terra e na destinação coletiva e produtiva da propriedade. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, igualmente não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela ré que tenha gerado prejuízo à esfera patrimonial ou subjetiva do autor, impondo-se o indeferimento de tais pleitos. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Ednaldo da Silva Gomes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Mayara Leticia Ogliari x Cs Trade Ltda

ID: 298781354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA OGLIARI

Polo Passivo:

CS TRADE LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE SOUZA DE CASTRO

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AIRTON JOSÉ ALBERTON

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ANA PAULA RIGO ANDRETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013191-52.2024.8.16.0131 Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$24.612,00 Embargante(s): MAYARA LETICIA OGLIARI Embargado(s): CS TRADE LTDA Vistos, Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MAYARA LETICIA OGLIARI em face de EDUARDO AUGUSTO MATOS PARDAL, ambos qualificados. A embargante narrou, em síntese, que é possuidora do veículo FORD FIESTA HATCH, ano/modelo 2009, cor prata, placas MFK6D77 e Renavam 00170662497, que foi penhorado nos autos em apenso. Ainda, que adquiriu o bem boa-fé, pois sobre ele não recaia nenhuma constrição, contudo, alega ter tomado conhecimento da penhora do bem. Formulou pedido de tutela antecipada para se mantido na posse do veículo e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, o levantamento definitivo da constrição e a condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais (ev. 1.1). Juntou documentos (evs.1.2-1.7). Decisão inicial, que concedeu a liminar de manutenção de posse e os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 15.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação ao ev. 23.1, oportunidade em que arguiu à regularidade da penhora do bem, tendo em vista que não foi juntado nos autos cópia do DUT (documento único de transferência), mas tão somente um contrato particular de compra e venda, sem reconhecimento de firma. Alega que o contrato juntado na inicial não comprova a aquisição anterior e não comprova a boa-fé da embargante. Ponderou a respeito da prática de fraude à execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos do embargante. Impugnação à contestação (ev. 27.1). O feito foi saneado e foi deferida a produção de prova oral e documental (ev. 34.1). Não realizada audiência de instrução (termo ao ev. 48.4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O que se pretende com a demanda verificar a posse do veículo objeto da penhora nos autos principais. A embargante apontou que adquiriu o bem descrito na inicial na data de 14/09/2023, conforme contrato ao ev. 1.4, sendo que a transação ocorreu antes da penhora do objeto dos autos. Em contestação o embargado, aduziu que não foi comprovada a venda de forma satisfatória tampouco o pagamento dela decorrente. Pois bem. O feito encontra amparo no art. 674, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Com efeito, o sucesso da pretensão está condicionado à demonstração, pela embargante, da qualidade de terceira; da posse justa ou propriedade de boa-fé exercida sobre o bem; e, enfim, da turbação ou esbulho causado pelo ato de apreensão judicial. Da análise minuciosa de ambos os processos e das provas produzidas nos presentes autos, os presentes embargos de terceiro não merecem prosperar. Explico. Do contexto probatório, não restou demonstrado que a embargante de fato celebrou o negócio jurídico com a executada, haja vista que ausente a cópia do documento de transferência e de recibo de quitação, uma vez que se trata de uma transação realizada para terceiro estranha a lide executória. Se não bastasse, a embargante não demonstrou que faz qualquer pagamento à vendedora do bem (não juntou comprovante de pix, transação bancária, nem mesmo simples recibos). Ademais, a embargante foi contraditória, eis que no contrato juntado com a inicial na cláusula 3.1. do ev.1.4. consta que o preço do pagamento pelo veículo é no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo que o pagamento seria realizado em dinheiro e à vista. Já na impugnação à contestação no ev.27.1, a embargante afirma que o negócio foi realizado de forma informal no "brique fio de bigode", com o pagamento em suaves prestações, sem ao menos especificar em quantas vezes e os valores que teriam sido tais prestações. Assim, compreendo que não houve comprovação satisfatória de que a venda e a transferência do bem efetivamente ocorreram, tendo em vista que não há qualquer lastro probatório, eis que apenas um contrato particular (que é contraditado pela própria impugnação à contestação em que se afirma que o negócio foi informal, no fio de bigode), sem reconhecimento de firma, não pode ser fundamento para a procedência do pleito inicial. Por fim, a embargante sequer fez prova de que efetivamente está ou já esteve na posse do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro. Por consequência, revogo a liminar concedida no ev.15.1. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. À Secretária para que translade cópia da presente sentença nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000569-39.2004.8.16.0131. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-50.2021.4.03.6206

ID: 315244087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-50.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA MARINO PETRAUSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-50.2021.4.03.6206 AUTOR: SEBASTIAO LUIZ PEREIRA DE AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA MARINO PETRAUSKI - MS20392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000569-15.2016.4.03.6339

ID: 320433218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-15.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA REGIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101

ID: 323659189

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2011.8.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONCAO

Decisão

Advogados:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JARLIENE JANSEN CARDOSO Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A sentença proferida em fls. 219/225 – ID 28179128, julgou procedente o pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber do Município de Monção/MA, referentes ao pagamento de 13º salário, férias, entre outros. Iniciada a fase de cumprimento de sentença com pedido da autora sob fls. 417/421 – ID 28179678, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 1.268.484,93. O Município de Monção apresentou impugnação à execução, aduzindo, em apertada síntese, ausência de remessa necessária da sentença condenatória; incerteza e inexigibilidade do título executivo judicial ante a ausência de identificação de índice de reajuste adotado; bem como excesso de execução. Decisão em ID 43655804 não acolheu a impugnação, determinando assim que a Secretaria procedesse a expedição de precatório requisitório para pagamento dos valores constantes nas planilhas supracitadas. A contadoria judicial apresentou o cálculo atualizado em ID 85842880. Após a expedição do precatório com o valor apresentado pela contadoria judicial, a Decisão em ID 118068556 cancelou o referido precatório, bem como determinou a nomeação de perito contábil para proceder com a atualização do valor devido, o qual manifestou aceite e apresentou proposta de honorários. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Este Juízo entende, diversamente do aventado pelo anterior, pela desnecessidade da referida nomeação, vez que não há que se falar em necessidade de perícia técnica quando a parte autora já apresentou cálculos dos valores, tendo demonstrado conhecimento técnico hábil para tanto. Passo à análise dos valores devidos à parte autora. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 prevê a aplicação dos juros da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ocorre que o referido dispositivo legal dispõe que: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do dispositivo, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5348. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 11/11/2019. Publicação: 28/11/2019) Tratando-se de jurisprudência impositiva, há de se concluir que deve os termos do tema nº 810 da Repercussão Geral do STF incidir no caso em apreço. Além disso, a Suprema Corte afirmou que na correção monetária de débitos judiciais em face da Fazenda Pública aplica-se, desde junho de 2009, o índice IPCA-E. Nesse sentido, quanto os cálculos apresentados pela parte exequente sob fls. 417/421 – ID 28179678, constato, de ofício, que está em desacordo com o título judicial que pretende dar cumprimento, vez que adotam índice de juros moratórios em desacordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo qual os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o índice de correção da caderneta de poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Ante o exposto: a) REVOGO a designação de perícia contábil nos autos e, por conseguinte, a nomeação do perito que apresentou proposta de honorários em ID 118068556. b) REJEITO os cálculos do exequente em fls. 417/421 – ID 28179678, bem como os cálculos apresentado pela contadoria ID 87869887. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo atualizado, nos exatos termos aqui definidos, além dos constantes no título judicial em fls. 05/11 - ID 28179128. d) Após, intime-se o Município de Monção para manifestação aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0000569-55.2020.4.03.6345

ID: 324214370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-55.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000569-75.2020.4.03.6306

ID: 324637184

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-75.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

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CIVALDES PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-75.2020.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEI DE AZEVEDO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-75.2020.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEI DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: CIVALDES PEREIRA DE SOUZA - SP156589, LAURA VIANA GARCIA - SP209421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Ariadenes Alves Santos De Oliveira e outros x Jaime Evangelista De Oliveira Filho

ID: 327423974

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-41.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO FRANCE TOWER SUELEN BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

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MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09:00, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO designado pelo número 1604 da porta, inscrito no Censo Imobiliário Municipal nº 479.265, localizado no 16º Pavimento do Edificio France Tower, situado no loteamento Cidade Jardim, na Via Local BA 215, Candeal, subdistrito de Brotas, na cidade de Salvador, composto de tres quartos (sendo um suite), dois sanitários sociais (sendo um privativo da suite), estar, circulação, varanda, cozinha, área de serviço, quarto reversível e WC de empregada, e, na cobertura, estar, varanda, sun deck piscina, churrasqueira, WC, cozinha, depósito, terraço e jardineira, com direito a duas vagas de garagens designadas pelos números 25 e 29, possuindo o referido apartamento a área total de 235,589m2, área privativa de 171,31m2, área comum de 64,27m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 97,6255m2. As vagas de garagem possuem cada uma a área privativa de 10,40m2, área comum de 0,457m2 e área total de 10,857m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal 0,6939m2, onde está edificado o referido edifício, com a área total de 3,812,90m2, com as metragens e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO DO OFICIAL: bem de nº de porta: 1604, matrícula: 71530 - Inscrição imobiliária: nº 479.365, com área privativa de 171,31m², composto de sala de estar com varanda incorporada, sala de jantar, 03 quartos, sendo um suíte, cozinha, área de serviço e dependência completa de empregada, a parte superior é composta de sala com varanda, outro ambiente com opção de sala ou quarto, área de lazer com piscina, churrasqueira, um quarto pequeno, banheiro e bar. O imóvel está em bom estado de conservação; OBSERVAÇÕES: (1) O Condomínio informa que inexistem dívidas condominiais vinculadas à unidade de porta nº 1604; (2) Residem no imóvel o executado e sua família; (3) O bem será adquirido bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames por eventual arrematante; MATRÍCULA: Nº 71.530; LOCALIZAÇÃO: Rua Sócrates Guanaes, 215, Edificio France Tower, Apt. 1604 - Cidade Jardim, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 06/09/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 495.000,00; PROPRIETÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO E ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA; DEPOSITÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 04/08/2022; DATA DA SENTENÇA: 16/11/2022; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/11/2022; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: SIM. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

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A M Diniz & Cia Ltda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19 Regiao

ID: 258971462

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000569-74.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A M DINIZ & CIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO

Notificação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR MSCiv 0000569-74.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: A M DINIZ & CIA LTDA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR MSCiv 0000569-74.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: A M DINIZ & CIA LTDA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e982198 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por A M DINIZ & CIA LTDA em face de decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000431-75.2014.5.19.0006, determinou o prosseguimento da execução após alegado erro material nos cálculos da contadoria, bem como deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), resultando em bloqueio de valores nas contas pessoais da sócia Klicia Sakamoto Alves Diniz, conforme decisão proferida em 18/03/2025. Alega que a dívida já estava integralmente quitada mediante acordo homologado judicialmente, tendo realizado o pagamento de 06 (seis) parcelas de R$ 2.650,00, concluindo a quitação em 04/06/2020. Sustenta que em 24/07/2022, a contadoria do Juízo coator se manifestou de ofício, sem provocação da parte exequente, alegando erro material na planilha de cálculos, gerando um saldo remanescente de R$ 17.300,23. Aduz que não foi intimada para se manifestar sobre os novos cálculos, apenas recebendo intimação para pagamento no prazo de 5 dias, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que o prosseguimento da execução é indevido, uma vez que a dívida já estava quitada, conforme comprovantes de pagamento das parcelas acordadas e certidão do próprio Juízo, datada de 12/06/2020, indicando um saldo residual mínimo. Afirma que, como resultado das decisões impugnadas, foram bloqueados valores nas contas pessoais da sócia Klicia Sakamoto Alves Diniz, sendo R$ 495,69 referentes à pensão por morte e R$ 1.286,32 de outra conta, ambos valores de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Requer, liminarmente, a liberação dos valores bloqueados nas contas da sócia da impetrante e, no mérito, a anulação das decisões judiciais proferidas pelo Juízo impetrado a partir do despacho de ID 4ffa2e8. Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o impetrante não juntou aos autos instrumento de procuração outorgado aos advogados subscritores da petição inicial, documento essencial à propositura da ação, conforme exigido pelo art. 104 do CPC. Ademais, observa-se que o impetrante não instruiu a inicial com nenhum documento que comprove suas alegações. Não foram juntados os comprovantes de pagamento das seis parcelas mencionadas, os despachos e decisões impugnadas, a certidão da contadoria que teria apontado o erro material, nem as ordens de bloqueio judicial. O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região é expresso quanto aos requisitos para o processamento do mandado de segurança, estabelecendo em seu art. 168 que "a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual civil, será apresentada com os documentos que a instruem e indicará a autoridade a quem é atribuído o ato impugnado". Complementarmente, o art. 169 do mesmo Regimento Interno prevê que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". A impetração de mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda". O conceito de direito líquido e certo refere-se àquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova documental inequívoca. Sem a demonstração cabal dos fatos alegados, não há como se constatar a existência do direito invocado. No caso em apreço, embora o impetrante alegue violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a existência de acordo judicial já quitado, não trouxe aos autos nenhuma documentação que comprove tais afirmações. O mandado de segurança, como remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não admite dilação probatória, sendo imprescindível que a prova do direito seja pré-constituída, o que não ocorre no presente caso. Diante da ausência de documentação comprobatória, incluindo a ausência de instrumento de procuração e da prova pré-constituída do direito alegado, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com os arts. 485, I, do CPC e arts. 168 e 169 do Regimento Interno do TRT da 19ª Região. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial deste mandado de segurança, por ausência de instrumento de procuração e de prova pré-constituída, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC e arts. 168 e 169 do Regimento Interno do TRT da 19ª Região. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A M DINIZ & CIA LTDA

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Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220

ID: 257189537

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-32.2019.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. N. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220 REPRESENTANTE: M. D. S. D. D. EXEQUENTE: J. J. D. D. N. EXECUTADO(A): J. P. D. N. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizada por J. J. D. D. N., brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora M. D. S. D. D., em face de JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO FILHO. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o valor bloqueado por meio do Sisbajud, a parte exequente manifestou-se com o intuito de desistir da presente execução (Id. 163605398). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que, em regra, vigora no ordenamento jurídico processual o princípio da disponibilidade da execução, disciplinado pelo art. 775 do CPC/2015: Art. 775, CPC. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Nesse diapasão, entendo que a simples manifestação processual da parte exequente no sentido da desistência é o suficiente para que se promova a extinção do processo executivo, sem maiores delongas, quando a parte executada não oferta nenhuma questão de mérito a ser solucionada. A lógica da conclusão esposada repousa no raciocínio de que, se não há alegação de mérito por parte do executado, visando a eliminação do próprio direito material que alimenta a execução, a prestação jurisdicional potencialmente obtida por este será, no máximo, a mesma resultante da extinção do processo de forma anômala acarretada pela desistência em si. Assim, se o executado sustenta somente questões processuais (verbi gratia, ilegitimidade de parte, falta de liquidez do título), a projeção do seu sucesso na execução limita-se a uma sentença terminativa, acarretando, por outro lado, a manutenção do direito material objeto da execução, que pode até ser promovido em outra pretensão executiva, inclusive (em outros termos, não produz coisa julgada material). O grau de sucesso do executado em tais casos, repita-se, é o mesmo o que se vê quando do resultado de uma desistência levada a efeito pelo exequente. Foi nesse sentido que o parágrafo único do art. 775 foi construído, merecendo elogios a disposição legal em epígrafe. Em suma, se a defesa incidental tiver matéria exclusivamente processual, continuará a vigorar o princípio da disponibilidade da execução, de modo que o exequente, ao manifestar a desistência, tornará possível a extinção do processo executivo (ou fase executiva), independentemente do consentimento da parte executada. Por outro lado, caso o executado tivesse apresentado a defesa incidental contendo matérias de mérito (verbi gratia, novação, compensação, pagamento, prescrição), a extinção dos embargos (e, consequentemente, da execução como um todo) estará condicionada à concordância do embargante. Ora, tratando-se de matéria de mérito é possível vislumbrar interesse na continuação dos embargos, com a obtenção de sentença de mérito a seu favor, que demonstraria a inexistência do direito material do embargado. Além disso, a coisa julgada material que seria formada em tal circunstância impede a propositura do processo de execução novamente, o que não ocorre com a simples desistência do processo. Com tais expendimentos, avalio concretamente a questão. A Exequente informou que “não tem mais interesse no prosseguimento do feito.” O dispositivo legal mencionado pelo exequente, art. 485, VIII, do CPC, refere-se à hipótese de extinção processual sem resolução do mérito quando verificada a desistência da parte autora devidamente homologada pela autoridade judiciária. Não há dúvidas de que a exequente manifestou interesse na desistência. Ao perscrutar os autos, verifico que o Executado não ofertou defesa incidental que veicule matéria de mérito. Ausente, portanto, defesa de mérito no bojo de irresignação incidental, dessumo que prevalece a incidência normativa do princípio da disponibilidade da execução, uma vez que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775, CPC). Aliás, se o direito material deixar de ser perseguido pelo seu titular, trata-se de manifestação volitiva de disposição que nada tem a ver a Justiça com isso, desde que este arque com as despesas processuais decorrentes da movimentação do aparato judiciário. III – DISPOSITIVO Com tais expendimentos, HOMOLOGO a desistência formulado pela exequente, a fim extinguir o processo de execução, com base no arts. 775 e 485, VIII, ambos do CPC/2015. Determino a liberação do valor penhora por meio do Sisbajud. Condeno a Parte Exequente nas custas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em decorrência da gratuidade judiciária deferida. Interposto recurso contra a sentença, retornem os autos conclusos para o exercício de eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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