Resultados para "0000569-07.2024.8.26.0213" – Página 262 de 295

Benfica Cargas E Logistica S.A e outros x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 257036201

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOUZA COSTA E OUTROS (2) : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b2168 proferida nos autos. 0000569-11.2023.5.17.0191 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GRACIANO DE SOUZA COSTA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e7da21c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id a347c6d). Regular a representação processual (Id 5ed0c7b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ser indevida sua condenação, uma vez que o contrato havido entre ela e a primeira demandada não se trata de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um contrato comercial de transporte de cargas. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial com ementas. Ademais, tendo a C. Turma rechaçado as alegações da recorrente, fundamentando que foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada que os direitos do autor restaram lesados e que a Suzano S.A., na condição de beneficiária da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, verifica-se que a decisão recorrida adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma do acórdão, com o afastamento da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Quanto às alegações de violação a preceitos constitucionais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada dispositivo constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e2d4f15; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 387b9ad). Regular a representação processual (Id 472eb83). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id a057914, 2e42a41, f61b925, b76b6f2). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT (Id b7b939a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a primeira reclamada contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DE SOUZA COSTA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Anderson Araujo Costa Bomfim

ID: 331413396

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000763-96.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (ESPÓLIO DE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000763-96.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (Espólio de) ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: PAULA IANUCK RESENDE ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão proferida na fase de liquidação, a qual julgou impugnação aos cálculos apresentados, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT. A decisão recorrida, no entanto, não possui natureza definitiva, não extingue a obrigação nem inaugura a fase executiva, sendo, portanto, interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem dar início à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição pressupõe decisão definitiva na execução, nos termos dos arts. 897, alínea "a", e 893, § 1º, da CLT, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão impugnada, por ser interlocutória e proferida antes da instauração da execução, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de recorribilidade imediata previstas na Súmula nº 214 do TST. 5. A ausência de garantia da execução pela reclamada reforça a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem extinguir a obrigação ou iniciar a execução. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso. 3. A ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento do recurso interposto pela parte executada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 2º, 884, 893, § 1º, e 897, alínea "a"; CPC, art. 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT 10ª Região, Processo nº 0001403-29.2017.5.10.0802, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 15.04.2024; TRT 10ª Região, Processo nº 0000569-19.2023.5.10.0801, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 22ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 896/899, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. A reclamada, às fls. 906/912, pede a reforma do julgado. O reclamante apresentou contraminuta às fls. 915/921. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade, depreende-se que o agravo de petição não merece conhecimento por incabível, dada a natureza da decisão atacada e a fase processual da liquidação. No caso em tela, a reclamada apresenta agravo de petição contra os termos da sentença de fls. 896/899, na qual o Juízo decidiu sobre a impugnação aos cálculos por ela apresentada, ainda na fase de liquidação, intimada para os fins do artigo 879, §2º, da CLT (fls. 873). Pela leitura da decisão, verifica-se que esta não ostenta natureza terminativa ou definitiva da fase de execução, pois não põe fim ao processo ou extingue a obrigação, desautorizando o cabimento do presente recurso. Nos termos da redação combinada dos artigos 897, alínea "a", e 893, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente é cabível agravo de petição das decisões definitivas proferidas na execução, o que não ocorreu na presente situação. Desta forma, ainda não instaurada a execução, nos termos do art. 884 da CLT, o agravo de petição não pode ser conhecido por atacar decisão interlocutória em liquidação. Nesse sentido: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos, assim como a decisão que imprime efeitos modificativos a essa decisão, tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001403-29.2017.5.10.0802; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" (Súmula n.º 214 do C. TST). 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL. Nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Assim, não conhecido o recurso principal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. Agravo de petição do Executado não conhecido. Agravo de petição adesivo do Exequente não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-19.2023.5.10.0801; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ainda, a reclamada não cuidou de garantir a execução. Não conheço do recurso. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, porque incabível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Anderson Araujo Costa Bomfim

ID: 331413442

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000763-96.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (ESPÓLIO DE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000763-96.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (Espólio de) ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: PAULA IANUCK RESENDE ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão proferida na fase de liquidação, a qual julgou impugnação aos cálculos apresentados, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT. A decisão recorrida, no entanto, não possui natureza definitiva, não extingue a obrigação nem inaugura a fase executiva, sendo, portanto, interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem dar início à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição pressupõe decisão definitiva na execução, nos termos dos arts. 897, alínea "a", e 893, § 1º, da CLT, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão impugnada, por ser interlocutória e proferida antes da instauração da execução, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de recorribilidade imediata previstas na Súmula nº 214 do TST. 5. A ausência de garantia da execução pela reclamada reforça a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem extinguir a obrigação ou iniciar a execução. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso. 3. A ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento do recurso interposto pela parte executada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 2º, 884, 893, § 1º, e 897, alínea "a"; CPC, art. 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT 10ª Região, Processo nº 0001403-29.2017.5.10.0802, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 15.04.2024; TRT 10ª Região, Processo nº 0000569-19.2023.5.10.0801, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 22ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 896/899, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. A reclamada, às fls. 906/912, pede a reforma do julgado. O reclamante apresentou contraminuta às fls. 915/921. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade, depreende-se que o agravo de petição não merece conhecimento por incabível, dada a natureza da decisão atacada e a fase processual da liquidação. No caso em tela, a reclamada apresenta agravo de petição contra os termos da sentença de fls. 896/899, na qual o Juízo decidiu sobre a impugnação aos cálculos por ela apresentada, ainda na fase de liquidação, intimada para os fins do artigo 879, §2º, da CLT (fls. 873). Pela leitura da decisão, verifica-se que esta não ostenta natureza terminativa ou definitiva da fase de execução, pois não põe fim ao processo ou extingue a obrigação, desautorizando o cabimento do presente recurso. Nos termos da redação combinada dos artigos 897, alínea "a", e 893, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente é cabível agravo de petição das decisões definitivas proferidas na execução, o que não ocorreu na presente situação. Desta forma, ainda não instaurada a execução, nos termos do art. 884 da CLT, o agravo de petição não pode ser conhecido por atacar decisão interlocutória em liquidação. Nesse sentido: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos, assim como a decisão que imprime efeitos modificativos a essa decisão, tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001403-29.2017.5.10.0802; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" (Súmula n.º 214 do C. TST). 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL. Nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Assim, não conhecido o recurso principal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. Agravo de petição do Executado não conhecido. Agravo de petição adesivo do Exequente não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-19.2023.5.10.0801; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ainda, a reclamada não cuidou de garantir a execução. Não conheço do recurso. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, porque incabível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norsa Refrigerantes S.A x Ismael Xavier Da Silva

ID: 331413370

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-82.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

ISMAEL XAVIER DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: ISMAEL XAVIER DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-82.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ISMAEL XAVIER DA SILVA ADVOGADA: ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: JAYME BROWN DA MAIA PITHON LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ISMAEL XAVIER DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8067abd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 574f98c). Representação processual regular (Id c923f7e). Preparo dispensado (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios do in dubio pro operário e da imediatidade. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria “intervalo intrajornada”. Consigna que “(...) o depoimento de Testemunha do Autor, José Ribamar, que exercia a mesma função que o autor - motorista- , que o intervalo intrajornada contratual pré-assinalado de 02 (duas) horas não era usufruído, sendo na maioria das vezes de 01 (uma) hora, arbitrado, pela razoabilidade, conforme depoimento da testemunha acima referida.” (sic, fl. 485). Aduz que, “(...) a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo de 1º grau que foi ignorada pela decisão do tribunal, embora fundamentada e coerente. Ocorre que, ao fazer isso, o acórdão violou o princípio da imediatidade, preconizado pela constituição federal e adotada pacificamente nos tribunais pátrios." (fl. 485). Pontua que “(...) o juiz de 1º grau, por possuir contato direto com as partes e ter realizado a audiência pode emitir a decisão mais justa, posto que seu juízo de conhecimento foi firmado de maneira mais próxima ao depoimento, bem como as demais provas constantes no processo.” (sic, fl. 487). Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem observou que o contrato de trabalho firmado entre as partes previa a concessão de intervalo intrajornda ampliado de duas horas, suplantando o mínimo legal (uma hora), de modo que eventual supressão do intervalo contratual gera direito à indenização. Assim, ao constatar, a partir da prova oral, que o autor não usufruía integralmente dessas duas horas, mas apenas de uma hora, deferiu a indenização do tempo suprimido, nos seguintes termos: "No caso como o dos autos, em que, por disposição contratual expressa (ficha de registro de f. 323, cartões de ponto f. 213 e seguintes e conforme admitido em defesa), o empregado tem direito a intervalo intrajornada de duas horas, portanto, por tempo superior ao mínimo legal de uma hora, a supressão parcial do intervalo, como observado acima, gera o direito ao pagamento do período intervalar pactuado suprimido. O intervalo intrajornada pactuado pelas partes consiste em condição contratual mais benéfica ao empregado (artigo 444 da CLT), e assim, ante a concessão parcial do intervalo, o tempo suprimido (de uma hora por dia de trabalho) deve ser pago de forma indenizada, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, observada a natureza indenizatória da parcela" (ID 96609a3, destaquei). A ré pleiteia a reforma desse capítulo da sentença. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que a testemunha na qual se estribou o juízo para concluir que o intervalo era menor do que duas horas não presenciava o intervalo intrajornada do autor, já que era motorista de outro veículo da empresa, tendo relatado como era o seu próprio intervalo. Pondera que o autor admitiu, em depoimento, que a empresa não fiscalizava o intervalo intrajornada, vez que fruído externamente, em rota. Analiso. O autor , em depoimento, admite que não havia fiscalização da ré quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que usufruído externamente, ao longo da rota (gravação, a partir de 2min30). A testemunha, na qual se embasou o juízo, sr. José Ribamar Brito Silva, afirmou que trabalhou como motorista da empresa, na região de Lucas do Rio Verde (assim como o autor), mas também afirmou que fazia rota distinta das do autor e que se encontravam, normalmente, apenas pela manhã, antes de saírem para o cumprimento da rota de entrega. Afirmou, claramente, que, por isso, não presenciava o autor fazendo o intervalo intrajornada (gravação, a partir de 1h). Assim, apesar de, quando perguntado sobre a duração do intervalo, tenha afirmado que era de uma hora, "ás vezes menos", estava falando do seu intervalo intrajornada. O autor afirmou, em depoimento, que o seu intervalo era de 15 minutos (gravação, a partir de 2min15). Assim, ao que parece, a realidade do autor não era a mesma da testemunha, que admitiu, em regra, intervalo quatro vezes maior que o intervalo do autor. Dessa forma, sendo do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de desconstituir as pré anotações do intervalo intrajornada, lançados nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado e, não tendo, a testemunha, contato com o autor por ocasião do intervalo intrajornada, concluo que não produziu prova contundente de que o intervalo para repouso e alimentação era inferior ao anotado nos controles. Dessa forma, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento e indenização pela não fruição integral do intervalo intrajornada contratual. Em face do provimento conferido ao recurso, a ré deixou de ser sucumbente em relação aos pleitos a ela direcionados. Não havendo sucumbência de sua parte, fica absolvida da condenação em honorários sucumbenciais, de modo que prejudicada a pretensão recursal para minorar os honorários advocatícios por ela devidos. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor nas custas processuais, que fixo em R$ 2.566,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, de R$ 128.308,04 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e quatro centavos), dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita." (Id 9b81196) O pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de dar processamento ao recurso à instância superior por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 485/486) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norsa Refrigerantes S.A x Ismael Xavier Da Silva

ID: 331413412

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-82.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

ISMAEL XAVIER DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: ISMAEL XAVIER DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-82.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ISMAEL XAVIER DA SILVA ADVOGADA: ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: JAYME BROWN DA MAIA PITHON LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ISMAEL XAVIER DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8067abd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 574f98c). Representação processual regular (Id c923f7e). Preparo dispensado (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios do in dubio pro operário e da imediatidade. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria “intervalo intrajornada”. Consigna que “(...) o depoimento de Testemunha do Autor, José Ribamar, que exercia a mesma função que o autor - motorista- , que o intervalo intrajornada contratual pré-assinalado de 02 (duas) horas não era usufruído, sendo na maioria das vezes de 01 (uma) hora, arbitrado, pela razoabilidade, conforme depoimento da testemunha acima referida.” (sic, fl. 485). Aduz que, “(...) a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo de 1º grau que foi ignorada pela decisão do tribunal, embora fundamentada e coerente. Ocorre que, ao fazer isso, o acórdão violou o princípio da imediatidade, preconizado pela constituição federal e adotada pacificamente nos tribunais pátrios." (fl. 485). Pontua que “(...) o juiz de 1º grau, por possuir contato direto com as partes e ter realizado a audiência pode emitir a decisão mais justa, posto que seu juízo de conhecimento foi firmado de maneira mais próxima ao depoimento, bem como as demais provas constantes no processo.” (sic, fl. 487). Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem observou que o contrato de trabalho firmado entre as partes previa a concessão de intervalo intrajornda ampliado de duas horas, suplantando o mínimo legal (uma hora), de modo que eventual supressão do intervalo contratual gera direito à indenização. Assim, ao constatar, a partir da prova oral, que o autor não usufruía integralmente dessas duas horas, mas apenas de uma hora, deferiu a indenização do tempo suprimido, nos seguintes termos: "No caso como o dos autos, em que, por disposição contratual expressa (ficha de registro de f. 323, cartões de ponto f. 213 e seguintes e conforme admitido em defesa), o empregado tem direito a intervalo intrajornada de duas horas, portanto, por tempo superior ao mínimo legal de uma hora, a supressão parcial do intervalo, como observado acima, gera o direito ao pagamento do período intervalar pactuado suprimido. O intervalo intrajornada pactuado pelas partes consiste em condição contratual mais benéfica ao empregado (artigo 444 da CLT), e assim, ante a concessão parcial do intervalo, o tempo suprimido (de uma hora por dia de trabalho) deve ser pago de forma indenizada, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, observada a natureza indenizatória da parcela" (ID 96609a3, destaquei). A ré pleiteia a reforma desse capítulo da sentença. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que a testemunha na qual se estribou o juízo para concluir que o intervalo era menor do que duas horas não presenciava o intervalo intrajornada do autor, já que era motorista de outro veículo da empresa, tendo relatado como era o seu próprio intervalo. Pondera que o autor admitiu, em depoimento, que a empresa não fiscalizava o intervalo intrajornada, vez que fruído externamente, em rota. Analiso. O autor , em depoimento, admite que não havia fiscalização da ré quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que usufruído externamente, ao longo da rota (gravação, a partir de 2min30). A testemunha, na qual se embasou o juízo, sr. José Ribamar Brito Silva, afirmou que trabalhou como motorista da empresa, na região de Lucas do Rio Verde (assim como o autor), mas também afirmou que fazia rota distinta das do autor e que se encontravam, normalmente, apenas pela manhã, antes de saírem para o cumprimento da rota de entrega. Afirmou, claramente, que, por isso, não presenciava o autor fazendo o intervalo intrajornada (gravação, a partir de 1h). Assim, apesar de, quando perguntado sobre a duração do intervalo, tenha afirmado que era de uma hora, "ás vezes menos", estava falando do seu intervalo intrajornada. O autor afirmou, em depoimento, que o seu intervalo era de 15 minutos (gravação, a partir de 2min15). Assim, ao que parece, a realidade do autor não era a mesma da testemunha, que admitiu, em regra, intervalo quatro vezes maior que o intervalo do autor. Dessa forma, sendo do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de desconstituir as pré anotações do intervalo intrajornada, lançados nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado e, não tendo, a testemunha, contato com o autor por ocasião do intervalo intrajornada, concluo que não produziu prova contundente de que o intervalo para repouso e alimentação era inferior ao anotado nos controles. Dessa forma, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento e indenização pela não fruição integral do intervalo intrajornada contratual. Em face do provimento conferido ao recurso, a ré deixou de ser sucumbente em relação aos pleitos a ela direcionados. Não havendo sucumbência de sua parte, fica absolvida da condenação em honorários sucumbenciais, de modo que prejudicada a pretensão recursal para minorar os honorários advocatícios por ela devidos. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor nas custas processuais, que fixo em R$ 2.566,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, de R$ 128.308,04 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e quatro centavos), dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita." (Id 9b81196) O pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de dar processamento ao recurso à instância superior por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 485/486) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL XAVIER DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-93.2024.4.05.8403

ID: 311842287

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-93.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DE FRANCA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) 3331-2704; 3331-5720 e 99609-9647 - E-mail: secretaria11vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000569-93.2024.4.05.8403 AUTOR: LUISA DE FRANCA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários. Assú/RN, datado eletronicamente. FERNANDA CUNHA LIRA LEITE Servidor(a) assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Maira Carvalho x Argafix Fabricacao E Comercio De Argamassa Ltda

ID: 314550316

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-36.2025.5.23.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ARGAFIX FABRICACAO E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000569-36.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JESSICA MAIRA CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000569-36.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JESSICA MAIRA CARVALHO RECLAMADO: ARGAFIX FABRICACAO E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA Fica Vossa Senhoria intimada do despacho abaixo: Vistos, etc…(tc) 1. Inclua-se o processo na pauta de audiências UNA do dia 07/08/2025 às 08h30min. 2. O processo tramita sob o Rito Sumaríssimo. 3. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT. Ficam as partes cientes de que deverão observar o prazo previsto no art. 3º-A do Provimento SECOR n. 8/2021 deste E. TRT 23 para eventuais pedidos de participação de forma telepresencial, estando cientes de que a falta de análise do requerimento até a data da audiência não desobriga o interessado do comparecimento presencial. 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 5. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do C. TST e apresentar espontaneamente suas testemunhas, consoante arts. 825 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. 6. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da abertura da audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 7. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente notificação. 8. Caso a parte Reclamante tenha optado pelo “juízo 100% digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após recebida a notificação, manifestar-se acerca da opção do “Juízo 100% digital”, importando o silêncio em recusa à modalidade de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. 8.1. No silêncio da Reclamada, ou se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 8.2. Com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 9. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser informada nos autos de forma justificada, condicionada a deliberação do juízo. 10. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de Acesso Certidão 25070111343324600000040679042 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 11. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador, e NOTIFIQUE-SE a parte Ré por meio do seu domicílio eletrônico, ou caso a reclamada não tome ciência através do domicílio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, notifique-se via mandado. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ADINEIVA MARIA DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAIRA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Alves Silva x Fortes Braga & Cia Ltda

ID: 315087157

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000582-43.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SILVA

Polo Passivo:

FORTES BRAGA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTES BRAGA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bcc34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT CAMM Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito observa o disciplinado no artigo 852-A e seguintes da CLT precisamente em relação às exigências e procedimentos concernentes ao rito sumaríssimo. No que concerne à inicial, compulsando os autos, constato que igualmente àquilo ocorrido na ação ATSum 0000569-44.2025.5.08.0109, a peça padece de falha que impede seu regular prosseguimento, eis que, o demandante não juntou à inicial planilha de cálculos de liquidação dos valores das parcelas que entende a si devidas, limitando-se a indicar valores globais, sem demonstrar os critérios utilizados para sua apuração. Ainda que alguns montantes tenham sido mencionados na peça inaugural, não foram fornecidas as diretrizes adotadas para sua definição como os adicionais aplicados, divisor, multiplicador, no que tange as horas extras pleiteadas e eventuais repercussões, período apurado, evolução salarial, elementos indispensáveis à compreensão dos montantes pleiteados. A ausência desses parâmetros mínimos inviabiliza inclusive a verificação da adequação do valor atribuído à causa, ainda que por estimativa, e a identificação dos limites a que está sujeito o Juízo. Tais divergências, comprometem o desenvolvimento válido da relação jurídica processual como um todo, assim como o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa assegurados à Reclamada. Ressalte-se, ainda, que os pedidos não foram liquidados por meio do sistema PJeCalc. A utilização dessa ferramenta tem por finalidade garantir a implementação do princípio constitucional da razoável duração do processo, com ênfase na execução, bem como a racionalizar e simplificar os procedimentos na unidade judiciária, de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Ademais, a juntada do memorial em PDF e com arquivo “PJC” exportado pelo PJeCalc permite o aproveitamento do trabalho do Autor em regime de colaboração com a Justiça, dever de todos os sujeitos do processo na forma do artigo 6º do CPC e que concorre para agilidade na prática dos atos processuais, mais precisamente, no caso em apreço, na liquidação de eventuais obrigações instituídas em sede de sentença de conhecimento (título executivo judicial). Neste sentido, os §§6º e 7º do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT estabeleceram a obrigatoriedade da juntada dos cálculos em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PjeCalc, bem assim trataram do termo “preferencialmente”. Não é demasiado salientar que a juntada dos cálculos neste formato permite o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, igualmente preceitos constitucionais. Destarte, diante das inconsistências identificadas, da natureza do rito a que está submetido o presente processo e do disposto no artigo 852-B, I, e §1º, da CLT, DECIDE este Juízo indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos exigidos ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, acolhe este Juízo o requerido pelo reclamante neste particular, na forma dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT. Custas pelo reclamante, no percentual de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento ante o deferimento da justiça gratuita; Ciência o autor, via DJEN; Após, expirado o prazo recursal, arquive-se o processo. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. A. x J. S. A. F.

ID: 281164713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-89.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

J. S. A. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA S… ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33977/SP) Processo 0000569-89.2019.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. A. - Exectdo: J. S. A. F. - Vistos. Fls. 218/222 e 223: 1. Anote-se o procurador constituído pela parte executada às fls. 224. 2. Trata-se de petição do executado, apontando que foram bloqueadas quantias que totalizam montante inferior a 40 salários mínimos. Alegou a impenhorabilidade, pugnando pelo desbloqueio. Juntou documentos. O pedido, contudo, deve ser indeferido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, confere proteção apenas à quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Contudo, o executado não comprovou que os bloqueios se deram em tais espécies de conta, alegando, genericamente, sua impenhorabilidade com base no valor retido. A par disso, os precedentes jurisdicionais colacionados pelos devedores não possuem efeito vinculante. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Determinação de desbloqueio. Agravo de instrumento. Diferenciação entre o benefício previdenciário privado, que pode ostentar natureza alimentar, e os valores meramente investidos em plano de previdência privada. A hipótese em testilha é a segunda, não incidindo a proteção da impehorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Inteligência do artigo 835, I, do CPC. Penhora de 'depósito ou aplicação em instituição financeira'. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057107-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)" (destaquei) "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença proferida em demanda de cobrança de cheques. Penhora de valores encontrados em conta corrente de titularidade do devedor. Indeferimento do pedido de desbloqueio em 1º grau. Decisão alterada em parte. 1. Alegação de nulidade da citação. Não conhecimento, visto que tal matéria não restou apreciada na instância a quo. 2. Valores encontrados em conta corrente que decorrem de crédito relativo a empréstimo na modalidade "antecipação saque aniversário FGTS". Penhorabilidade reconhecida. Constituição voluntária da garantia. Comportamento contraditório do devedor, que não pode ser tutelado, em detrimento da boa-fé do credor. 3. Pleito de incidência da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Descabimento, visto que não se trata de conta poupança. 4. Indeferimento de plano da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Necessária observância ao disposto no § 2 º do art. 99 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193407-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)" (destaquei) No mais, o executado não apontou, tampouco demonstrou, que referido valor tratar-se-ia de verba alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado, determinando, contudo, que se aguarde o prazo para interposição de eventual recurso, certificando-se nos autos, após o que intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-74.2025.4.05.8204

ID: 280549041

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-74.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONZAGA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA:… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARIA GONZAGA GOMES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de aposentadoria por idade (segurado especial - rurícola). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A aposentadoria por idade do segurado especial - rurícola, de regra, é cabível quando se configuram os três requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991), quais sejam: (a) Idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. (b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos legais. (c) Atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar. 5. O requerimento administrativo foi formulado em 28/06/2024 (DER). 6. A parte autora, à época do requerimento administrativo, satisfazia o requisito etário. 7. É alegada a condição de segurado especial. 8. Não há início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência: reside na zona urbana - gasta cerca de 1h30 de deslocamento para ir e mais 1h30 para retornar do local em que afirma trabalhar; foram juntados apenas documentos (Id. 64757337) declarativos (certidões de nascimento, certidão TRE) e em nome de terceiro (o dono da terra), que não compõe seu núcleo familiar. 9. Não foram apresentadas provas comumente utilizadas em ações desta natureza, como filiação sindical, contrato de comodato, CAF, DAP, recebimento do Seguro-Safra, percepção de benefícios previdenciários na condição de rurícola, participação em programas governamentais de incentivo ao pequeno produtor rural, recebimento de sementes ou de cortes de terras da prefeitura, financiamento bancário de empreendimentos rurais etc. 10. Deixo de considerar como início de prova material: (a) Os documentos adunados e acima não especificados, vez que se enquadram naqueles inábeis à prova do alegado, como antes referido; (b) Os eventuais documentos datados após o requerimento administrativo (DER), pela falta de contemporaneidade. (c) As declarações presumem-se verdadeiras apenas entre os signatários, “Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las” (art. 219, parágrafo único, do Código Civil). (d) Documentos meramente declarativos, como Fichas Escolares e de Serviços de Saúde, Certidão do TRE. 11. Em suma: os documentos apresentados - declarativos ou em nome de terceiros - não se prestam como início de prova material. 12. A testemunha confirmou que a parte autora trabalha na agricultura de subsistência. 13. A análise conjugada destes elementos (sem início de prova material no período de carência), convence-me da improcedência do pedido. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2943 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes