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Processo nº 0047624-17.2015.8.11.0041

ID: 306447614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047624-17.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES UBEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELANTE), VITOR HUGO ALVES UBEDA - CPF: 334.106.378-18 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0037-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. II. Questão em discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por omissão na análise do pedido subsidiário, que alegava a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O julgador deve observar os limites da pretensão jurisdicional deduzida, analisando não apenas a tese principal, mas também os pedidos subsidiários, quando não acolhida a tese principal, sob pena de nulidade por julgamento citra petita. 4. No caso, ao afastar a tese principal de decadência, o magistrado deveria ter se manifestado sobre a tese subsidiária da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, o que não ocorreu. 5. A ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário compromete a prestação jurisdicional e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual impõe-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o retorno dos autos à origem possibilitará a reavaliação de todas as questões pertinentes ao feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de pedido subsidiário configura julgamento citra petita e acarreta a nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, DJe 16/10/2017; TJMT, N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 16/09/2020, DJE 25/09/2020; TJMT, N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22/07/2020, DJE 29/07/2020; TJMT, N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/02/2023, DJE 23/02/2023; TJMT, N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16/11/2020, DJE 27/11/2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Irresignada, a Apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária relativa à indevida exigência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, sob a justificativa de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o convencimento do magistrado. Aduz, contudo, que tais documentos não demonstram a existência de recolhimentos parciais do imposto, o que, segundo afirma, evidencia contradição na fundamentação da sentença. No mérito, defende que os créditos tributários estão atingidos pela decadência, porquanto houve recolhimentos parciais do ICMS, hipótese em que se aplicaria o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, em detrimento da regra prevista no art. 173, I, utilizada na sentença. Acrescenta que a documentação constante dos autos comprova os pagamentos parciais, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado do fato gerador, o que implicaria a extinção dos créditos antes de sua constituição, em 2010. Alega, ainda, que a cobrança viola o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), na medida em que os serviços de transporte estavam vinculados a operações de exportação, sendo, portanto, não sujeitos à incidência do tributo. Aponta, também, nulidade do processo administrativo fiscal, por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que, embora a exportação tenha sido inicialmente reconhecida, a fiscalização passou a exigir nova comprovação, sem oportunizar manifestação da parte. Por fim, na remota hipótese de manutenção da cobrança, pleiteia a revisão da forma de atualização monetária e dos juros aplicados, sustentando que a adoção do IGP-DI e de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/98, resulta em encargos excessivos e de caráter confiscatório, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 862 da Repercussão Geral. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem. No mérito, busca o provimento da apelação para a desconstituição dos créditos tributários e a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a limitação dos encargos à Taxa Selic (Id. 227006680). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 275142399). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial no feito (Id. 227512695). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Suscitam-se, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao afastar a tese principal de decadência do crédito tributário, deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, que trata da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, em razão da imunidade prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar 87/96. Além disso, alega-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Pois bem. Assiste razão à Apelante quanto à nulidade da sentença, pois, ao afastar a tese principal, o magistrado deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, incorrendo em julgamento citra petita. Explico. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida, sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), o que acarreta a nulidade do ato decisório. A propósito: “[...] 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida.[...]” (STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Nesse contexto, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil que são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos nos quais o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, onde serão decididas as questões submetidas pelas partes, nos seguintes termos: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” No caso concreto, o juiz sentenciante restringiu-se à análise da tese principal, relativa à decadência do crédito tributário, sem se manifestar sobre a tese subsidiária referente à ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação (Id. 289154966). Diante dessa omissão, a parte autora opôs embargos de declaração, buscando o necessário esclarecimento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo magistrado de forma genérica (Id. 227006677). Quando o magistrado acolhe a tese principal, o pedido subsidiário naturalmente resta prejudicado, pois a procedência da primeira tese resolve integralmente a controvérsia. No entanto, quando a tese principal é afastada, impõe-se a análise do pedido subsidiário, uma vez que este foi formulado como alternativa jurídica para a solução da demanda. A ausência de manifestação sobre tais aspectos impede que a parte compreenda adequadamente as razões que fundamentaram a sentença, comprometendo a transparência e a previsibilidade do julgamento. Além disso, inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, na medida em que restringe a possibilidade de impugnação fundamentada e efetiva da decisão. Assim, diante da omissão na análise da lide secundária, não há alternativa senão o reconhecimento da nulidade da sentença. A jurisprudência é clara em situações similares: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA DE TEMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - SENTENÇA CITRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO (NULIDADE) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELAÇÃO PREJUDICADA. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por ser citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação. (N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL DA PERÍCIA TÉCNICA DO AMBIENTE DE TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –SENTENÇA NÃO SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - SENTENÇA CITRA PETITA –DESCONSTITUIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de nulidade a sentença que não se manifesta acerca de todas as questões arguidas na inicial, que a configura como citra petita, decorrendo a necessidade de acolhimento da preliminar de desconstituição (cassação) da sentença, para retorno dos autos à origem, restando prejudicada a apelação. (N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRABÇA – URV, INSALUBRIDADE PAGO A MENOR - DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA DIFERENÇA SALARIAL – DIFERENÇA DA MUDANÇA DO NÍVEL – DA INSALUBRIDADE E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO A RISCOS DE SAÚDE DO FARMACÊUTICO – BIOQUÍMICO - NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS – DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação, restando prejudicados os demais apelos. (N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de mera análise imperfeita ou incompleta da demanda, mas de evidente insuficiência da prestação jurisdicional, decorrente da ausência de julgamento da lide secundária. Nessas circunstâncias, é vedado ao Tribunal conhecer originariamente da questão omitida, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Ademais, considerando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, pois o reconhecimento da nulidade impõe o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão, na qual poderão ser reavaliadas todas as questões pertinentes ao feito. Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão que examine de forma integral e fundamentada os pedidos e argumentos deduzidos na petição inicial, assegurando, assim, o devido processo legal e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para acolher a preliminar e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, com a devida apreciação de todas as questões suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Telecomunicacoes E Operadores De Mesas Telefonicas Do Estado Do Parana x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 278466738

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000569-96.2025.5.09.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA RÉU: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce17fea proferida nos autos. DECISÃO de PRETENSÃO de CONCESSÃO de TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pretende o Sindicato Requerente sejam as Rés compelidas a comprovarem o correto pagamento das rescisões contratuais havidas desde dezembro de 2024, sob pena de multa, e “caso não haja o pagamento na forma em que requerida, pede que seja determinado o BLOQUEIO dos valores em instituições financeiras das rés no total referente ao valor da causa, valor que deve ficar destinado exclusivamente ao pagamento das verbas requeridas”. Para tanto, assevera que em razão do rompimento do contrato de prestação de serviços havido entre as Rés, a partir do final do ano de 2024 grande parte dos funcionários da Primeira Reclamada foram dispensados sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, sendo que os depósitos de FGTS de todos eles estão em atraso, além haver mais trabalhadores cumprindo aviso prévio e sem expectativa de recebimento de suas verbas rescisórias. Analiso. A tutela cautelar é regulamentada pelo previsto nos arts. 305 e seguintes do NCPC, sendo previsto que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, situação como agora ocorre. Ainda, o art. 301 do NCPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, o Sindicato autor requer o bloqueio de valores que uma das rés receberá da outra, bem como daqueles existentes em contas bancárias destas, para garantia da futura execução trabalhista. Para tanto, imprescindível a demonstração de evidências de probabilidade do direito e o perigo da demora, consubstanciado em receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 305 do NCPC. A evidência de probabilidade do direito se substancia no conhecido fumus boni iuris e é representada pelo binômio "verossimilhança fática" e "plausibilidade jurídica direito invocado", que levam o julgador a acreditar que há possibilidade real de resultado favorável em proveito do postulante da pretensão. Por sua vez, o perigo da demora (periculum in mora) deve ser demonstrado pelo receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisito que deve evidenciar risco presente, grave e concreto, não fundado em meras hipóteses decorrentes de interpretação subjetiva da parte. No caso dos autos, entendo que os pleitos ora formulados merecem procedência, pois a documentação apresentada com a inicial e a própria notoriedade dos fatos ora relatados revelam-se suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Com efeito, é possível observar do próprio e-mail enviado pelo gerente de gestão administrativa do atendimento da Segunda Ré COPEL, que não foram apresentados os documentos relacionados a 112 rescisões, além de existirem 19 rescisões que apresentaram irregularidades (fl. 26). De igual forma, as notícias amplamente veiculadas na imprensa local, a exemplo daquela cujo link fora apresentado à fl. 53, tornaram pública e notória a rescisão do contrato mantido entre as empresas, resultando em gravosa situação financeira da Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, e ensejando dispensa de seus trabalhadores, sem o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Também é preciso ressaltar as dezenas de Reclamatórias Trabalhistas já apreciadas por este Juízo, em que se constataram que os depósitos fundiários não vem sendo efetuados em praticamente todos os meses dos contratos de trabalho, tornando patente os descumprimentos relatados pelo Sindicato Autor. O perigo da demora também se encontra presente, eis que o trabalho é fonte de sustento dos empregados e de suas famílias que, assim com as verbas rescisórias, possibilitam o usufruto dos bens ofertados pela sociedade (alimentos, moradia, despesas com tarifas públicas, etc). A ausência de pagamento das verbas rescisórias, somada às demais inadimplências retratadas nos autos, revelam a insolvência da primeira reclamada. Restam, portanto, caracterizados os elementos para concessão da tutela cautelar, pois evidenciado que a primeira reclamada não possui condições financeiras de saldar os direitos trabalhistas de seus empregados, que correm o risco de não percebê-los futuramente caso providências não sejam imediatamente tomadas para garanti-los. Frise-se que em se tratando de créditos trabalhistas, conforme os ora postulados, tem o Juiz o dever de zelar pela eficiência do processo, assegurando, mediante a concessão de tutela cautelar, o seu resultado útil. Assim, e diante das alegações e documentos apresentados, resolvo acolher os pedidos ora formulados em caráter liminar, para determinar à Primeira Reclamada que comprove documentalmente e inclusive através de registros governamentais, em especial o e-social, enviados aos órgãos competentes, todas as rescisões contratuais havidas a partir de 2024 até os dias atuais, assim como os pagamentos respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 (trinta) dias, além de bloqueio, através do sistema BACENJUD, de eventuais valores que a Primeira Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto a instituições financeiras, no importe de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com posterior disponibilização a este juízo. DETERMINO desde logo, ainda, que a Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste informações sobre o contrato mantido com a empresa reclamada ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS e apresente os documentos acerca da alegada rescisão contratual, bem como, que informe que se esta última ainda possui valores a receber, caso em que fica desde logo determinada a indisponibilidade de créditos que a Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto à Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), os quais deverão ser depositados à disposição deste juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias; Para tanto, expeça-se o competente mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência. Por fim, penso ser necessário esclarecer às partes, em especial diante da ausência de compatibilidade absoluta e integral do procedimento do NCPC com o previsto pela CLT, que diante da possibilidade estabilização da decisão (art. 304 do NCPC) e da ausência de recorribilidade imediata da decisão (art. 893, § 1º, da CLT/Súmula n. 214 do C. TST), adota o juízo as seguintes medidas para compatibilização procedimental: a) deferida a tutela provisória, preparatória ou incidental, cautelar ou antecipada, facultar-se-á as partes manifestar expressa e formal discordância (protesto) no prazo de 5 (cinco) dias; b) consignado o protesto, os efeitos de estabilização ficam sustados até decisão final do processo, cabendo à parte interpor e renovar os protestos em recurso ordinário ou de revista, conforme o caso; c) o registro de protesto não suspende a exigibilidade da tutela provisória concedida; d) não consignados protestos ou discordância formal, haverá estabilização da medida e a pretensão será resolvida com análise do mérito, na forma do art. 304, § 1º, do NCPC, viabilizando-se sua revisão, reforma ou invalidação apenas através do procedimento previsto no § 2º, do art. 304, do NCPC, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 304, § 5º, do NCPC; e)os prazos mencionados neste tópico contam-se da intimação do destinatário da ordem judicial objeto da tutela provisória e não de sua implementação. Intimem-se as partes. Citem-se as Reclamadas para apresentarem defesa, com as cautelas de praxe. LONDRINA/PR, 23 de maio de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

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Cassio Assuncao De Figueiredo x Thiago Brito Cardoso e outros

ID: 326182102

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-53.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

THIAGO BRITO CARDOSO UMILE MALIZIA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: UMILE MALIZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b08b767 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 18/8/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0000569-22.2022.8.13.0089

ID: 307932005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2022.8.13.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON FERREIRA DIAS JULIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 0000569-22.2022.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GELSON FERREIRA DIAS CPF: 109.811.266-00 e outros SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia em face de Gelson Ferreira Dias, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 342 e 135, ambos do código penal, e em face de Juliano Aparecido Ferreira, nos artigos 302, §1º, incisos I e III e 303, §1º (art. 302, incisos I e III), do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de abril de 2022, no distrito de Luminosa, nesta cidade e Comarca, os réus estavam sob direção de suas motocicletas, quando Juliano colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima Pedro Henrique, acompanhado de Alana Aparecida. Ambos os réus omitiram socorro às vítimas do acidente, sendo que Pedro Henrique das Chagas (14 anos de idade à época dos fatos), foi a óbito no local e Alana Aparecida da Silva Chagas (10 anos de idade à época dos fatos), teve lesões. Constam dos autos os seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 10271014515 – pág. 03/11); laudo de necropsia (ID 10271014515 – pág. 14/15); laudo pericial no local do acidente (ID 10271014520 – pág. 29/31, ID 10271014521 - pág. 01/03 e ID 10271014522); e exame indireto (ID’s 10295232502 e 10295232503). A denúncia foi recebida em 27/08/2024 (ID 10295810770). Citados (ID 10313672668 e 10313652542), os réus apresentaram resposta à acusação em ID 10320274034. Durante a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima (menor de idade), ouvida uma informante, duas testemunhas da acusação e uma testemunha defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados (ID 10455100895). Na ocasião, foi deferia a utilização da prova oral produzia nos autos n° 5000209-31.2024.8.13.0089 (pertinente ao processo cível correspondente). Em alegações finais em ID 10459797078, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa técnica, em memoriais escritos (ID 10441053016), requereu a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. Não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco preliminares a serem examinadas. Portanto, passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Quanto aos fatos narrados na denúncia, observa-se que não há nos autos provas suficientes para que seja formado um juízo seguro e de certeza no sentido da condenação. Embora a vítima Alana Aparecida da Silva Chagas, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha relatado ter reconhecido o réu Juliano pela voz e pelo cabelo — por ser amigo de seu pai — e também pelas motocicletas de ambos os réus, tais afirmações não foram corroboradas por outros meios de prova. A testemunha Élvis de Oliveira Silveira, Policial Militar, confirmou as declarações constantes do Boletim de Ocorrência, mas afirmou recordar-se vagamente dos fatos e não soube dizer se havia testemunhas presenciais. A informante Mara Daiana Martins de Souza, em depoimentos prestados tanto no Juízo cível quanto no criminal, relatou que viu Alana e Pedro deixando sua filha Ketelen em casa, todos de moto e sem capacete. Disse que Pedro não era habilitado, pois tinha apenas 14 anos, e que, momentos depois, viu Juliano empurrando sua moto em frente à casa, seguido por Gelson. A testemunha Carlos Eduardo da Silva Souza, ouvida no Juízo cível e nesta ação penal, afirmou que na época do acidente trabalhava com o réu Juliano e esteve com ele no dia seguinte ao acidente. O mesmo não apresentava nenhuma lesão e sua motocicleta estava intacta, com exceção de um amassado no tanque, que já era de quando ele comprou, pois era usada. Em Âmbito cível, os genitores da vítima Alana, Joaquim Adilson das Chagas e Adriana Aparecida da Silva Chagas, afirmaram acreditar que os réus foram os responsáveis pelo acidente, com base em câmeras de uma pousada que teriam gravado os réus passando de moto antes do acidente. Contudo, essas imagens não foram juntadas aos autos. Matheus Luiz Alves Cândido, afirmou que viu os réus passando em frente à sua casa em alta velocidade e que, depois, ouviu um barulho. Porém, não estava no local do acidente. Thais Lúcio Vitorino, confirmou que os réus passaram em sua casa por volta das 22h do dia dos fatos, para pegar uma mangueira com a qual abasteceriam a moto de Juliano. Disse que ambos estavam lúcidos e que as motos estavam funcionando normalmente (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455121181). Os réus, Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferreira Dias, por sua vez, negaram o envolvimento no acidente, sustentando que apenas acabou a gasolina da moto de Juliano, de modo que foram empurrando o veículo até uma casa nas proximidades para transferir gasolina de uma moto para a outra, conforme também afirmado no processo cível (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455140770). O levantamento pericial realizado no local do acidente também não permitiu esclarecer com segurança a dinâmica do acidente, tampouco direção, velocidade, e/ou a existência de outros veículos na localidade, pelo que outras informações dependeria de testemunhas oculares (ID 10271014520 – págs. 29/31). Extrai-se dos elementos acostados aos autos, bem como da prova oral produzida em Juízo, que não é possível determinar, de maneira exata, que os fatos transcorreram nos moldes narrados na denúncia, sobretudo porque as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento não foram capazes de afirmar, de maneira segura, que os réus foram os causadores do sinistro, não havendo outros documentos e testemunhas aptas a provar e ratificar o quanto aduzido na inicial acusatória, nem mesmo testemunhas oculares quanto a esse acidente de trânsito. Adicionalmente, não foram apresentadas nos autos as possíveis imagens captadas por câmeras de vigilância, mencionadas por algumas testemunhas, em que os réus supostamente passaram próximo ao local dos eventos; os anexos fotográficos e laudos periciais médicos acostados não contribuíram para esclarecimentos da dinâmica e autoria dos fatos. A condenação criminal exige, para sua prolação, um juízo de certeza lastreado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, admitindo-se amparo nos elementos de informação, desde que não exclusivamente. Destarte, a condenação não pode ter arrimo em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, exigindo certeza a respeito da materialidade e autoria delitivas. No ponto, destaque-se que a investigação e instrução probatória não avançou nem aprofundou suficientemente, quanto à elucidação dos eventos, de tal modo que os elementos colhidos são insuficientes para amparar um convencimento sobre a autoria, culpabilidade e responsabilidade penal. Não houve, pois, ratificação dos indícios de autoria, por prova efetuada em contraditório judicial, máxime porque as testemunhas não foram seguras em apontar que os imputados fossem os autores/responsáveis pelo evento que vitimou Pedro e lesionou Alana. Consigne-se, ainda, que o fato de os réus terem sido vistos nas proximidades do local do acidente não é suficiente para atribuir a eles a responsabilidade criminal. Nos termos da motivação supra, não se pode concluir que esteja provado, de modo satisfatório e bastante, que os réus foram os autores do fato delituoso, sendo caso, repita-se, de assentar a insuficiência de meios de prova coligidos, mormente pela inexistência de testemunhas presenciais e/ou outros registros sobre o momento exato da colisão; é dizer, à míngua de provas/elementos suficientes no caderno processual, é caso de absolver os réus (com base no art. 386, VII, do CPP). O mesmo se aplica quanto aos fatos atribuído ao corréu Gelson, que não ficaram satisfatoriamente indicados na espécie. Registre-se que é ônus do Ministério Público, autor e titular da ação penal, amealhar aos autos provas da materialidade e da autoria delitiva; à falta de tais provas, sendo incerta a autoria sobre o acontecimento exposto na denúncia, tem-se hipótese de absolvição. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferrreira Dias, qualificados nos autos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos de nº 5000209-31.2024.8.13.0089, arquivando-se com baixa o presente feito. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 16 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Habg Moveis Ltda x Aline Fernanda Seli e outros

ID: 310577433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003692-98.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HABG MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA

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SIDIANE TERESINHA DA SILVA

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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BRUNO BOENO

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PI… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO INTERESSADO : ORVALINO SOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : MATEUS TAVARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : RENATO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SIDIANE TERESINHA DA SILVA INTERESSADO : GISELI BRACHT ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IARA MARIA KERKHOFF ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : GENELCI MARCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ILIANE FATIMA RADAELLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DALVA WENTZ SABADINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDINEIA DEBIASI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DANIELA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDEMIR ANGELO TODESCHINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VANESSA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VALMOR JOSE GALLINA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : RODRIGO MELETTI PALMEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ISMAEL CHESINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IVANI LOVATTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JANETE MARIA GUARAGNI ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JULIANE INES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ARCELIO FERRARI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : NEIVA BAZZANELLA MANICA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : LAIDES FATIMA HANAUER ZUCHI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO DESPACHO/DECISÃO 1.- Diante (i) da preferência dos créditos trabalhistas, já reconhecida no evento 40, DESPADEC1 ; (ii) que somente a penhora no evento 2, AUTOPENHORA7 já ultrapassa o valor depositado nos autos; e (iii) da informação de que as execuções trabalhistas foram reunidas na ação 0000569-30.2013.5.04.0512, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, transfira-se a integralidade dos valores depositados em juízo àquele processo. Cumprido, oficie-se aquele juízo para ciência, solicitando, ainda, que seja informado neste processo se foi utilizada a totalidade do crédito ou, havendo saldo devedor em favor de HABG MOVEIS LTDA, que os valores sejam transferidos em retorno para este processo. 2.- Mantenha-se este feito suspenso, enquanto se aguarda a resposta definitiva do juízo trabalhista acerca da existência de crédito. 2.1.- Havendo saldo devedor, retorne para análise acerca da liberação dos valores aos demais credores. 2.2.- Inexistindo saldo devedor, retorne para homologação do incidente de concurso de credores. 3.- Ainda, diante da remessa da integralidade do crédito ao processo trabalhista, junto cópia desta decisão à execução relacionada, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 0000569-05.2025.8.26.0655

ID: 312521909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES … Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315875068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315882368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226

ID: 276393677

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-39.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMILLA DUARTE DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à gratuidade judiciária, devo anotar que, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual rejeito a presente preliminar. No que se refere ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela demandante foi devidamente resistida pelo demandado, tanto que contestou a lide, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário. Além disso, a falta de reclamação ou requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação razão pela qual rejeito a preliminar. Em suma, sustenta a demandante, usuária dos serviços de transporte aéreo prestado pela demanda, que, em decorrência da falha na prestação do serviço, houve atraso em voo antecedente, que culminou com a perda da conexão no voo para seu destino final, situação que, além de compelir a nova aquisição de passagem via terrestre, resultou no atraso de mais de 24h (nove horas) para o destino final. Sendo assim, pugna pela reparação dos danos morais e materiais sofridos. A demandada, por sua vez, ao apresentar sua defesa, sustentou que, em razão de questões na infraestrutura aeroportuária, houve atraso do voo contratado pelo demandante, tendo, por outro lado, fornecido adequada assistência e reacomodação em outra aeronave, razão pela qual, sustentando excludente de responsabilidade decorrente de força maior, pugna pela improcedência da demanda. Delineados esses contornos, diante da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroversa a falha na prestação do serviço que, diante de questões operacionais na infraestrutura aeroportuária, resultou atraso de voo e perda de conexão, sendo necessário aquisição de passagem terrestre para chegada ao seu destino final. Pois bem. Não merece prosperar o argumento da demandada. O tráfego aéreo e questões operacionais de infraestrutura aeroportuária, ocasionando o atraso na decolagem ou cancelamento do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos de voos decorrente de tráfego aéreo e problemas operacionais resulta no dever de indenizar, considerando o transporte aéreo ser caracterizado pela rapidez. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 8 (OITO) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDAMENTE FIXADO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010021004, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-03-2022) ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS OCASIONADOS PELO TRÁFEGO AÉREO, INDEMONSTRADA. CASO FORTUITO INOCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – RECIFE/PE. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010252120, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-12-2021) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso vertente, induvidosa a ocorrência dos danos morais. O transtorno causado à demandante ultrapassou o mero aborrecimento, porquanto, diante da perda da conexão, suportou atraso de mais de 24 h para chegada ao destino. No que tange à quantificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, tenho que não há informações acerca do ganho mensal da demandante. O demandado, por outro lado, é uma companhia aérea de abrangência em todo território nacional. Sendo assim, levando em conta a condição socioeconômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, arbitro esta indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos materiais, devo anotar que estes são os que atingem diretamente o patrimônio das pessoas e, por sua natureza, a demonstração da extensão do dano deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse contexto, a parte demandante demonstra ter suportado despesas com aquisição de nova passagem terrestre no valor total de R$ 242,89, contudo, utilizou-a para chegar ao seu destino final, não fazendo jus, portanto, à restituição. Diferente é a situação da passagem aérea adquirida e não utilizada, no valor de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), a qual tem direito a restituição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, julgo o feito da seguinte maneira: a) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demandada a pagar à demandante a importância de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demanda a pagar, em favor da demandante, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Chefe de Secretaria Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Nome: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DJEN

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 257000436

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) REU: ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP24408, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750, FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA - SP348018, FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604-B, GISELLE ZAMBONI - SP110261, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139, TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO - SP433571, THIAGO LACERDA PEREIRA - SP278242, THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER - SP269289, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: "Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931)." A decisão também registrou: "O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo." Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta "confissão" da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025.

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