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Processo nº 0000152-25.2020.8.10.0121

ID: 306875212

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-25.2020.8.10.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0000152-25.2020.8.10.0121 Autor: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Luciano Henrique Sousa Benigno Ré: Luciana Firmino da Silva Advogado constituído: Hélio Honório da Silva Júnior – OAB TO8483 Testemunhas: Diego de Castro Teles (PMMA) e Carlos Soares Ferreira (PMMA). Aos 18(dezoito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), à hora designada 10h30min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, constatou a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, presença da Ré, Luciana Firmino da Silva, acompanhado de Advogado, todos acima identificados. Iniciada a audiência, passou-se a produzir a prova oral em audiência, ouvindo as testemunhas, tudo conforme áudio e vídeo anexo. Encerrada a inquirição das testemunhas e antes de iniciar o interrogatório da acusada, a MMª Juíza de Direito facultou-lhe o direito à entrevista reservada com seu respectivo advogado, o qual exerceu o direito. Na sequência, procedeu-se à sua qualificação e foi-lhe esclarecido o direito ao silêncio, nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 186 do Código de Processo Penal. A acusada, então, optou por responder às perguntas, conforme registrado em áudio e vídeo, em mídia anexa. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a juntada, aos presentes autos, de prova emprestada oriunda do processo nº 0000721-60.2019.8.10.0121, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal. O Juízo, considerando a pertinência do pedido e a regularidade da prova, deferiu a juntada requerida. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, pugnando pela absolvição da acusada por insuficiência de provas. A Defesa também apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, igualmente requerendo a absolvição da acusada por insuficiência de provas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, imputando-lhe as condutas de Associação Criminosa e Roubo Majorado, conforme previsão típica do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, 1, também do Código Penal. Denúncia recebida no dia 04.09.2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID. 50426922, pág. 19). A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas à ré. No tocante aos crimes de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), não há nos autos elementos probatórios suficientes a amparar um juízo condenatório. As provas produzidas em juízo não foram capazes de comprovar, de forma segura, a existência de vínculo estável entre os acusados voltado à prática de crimes, tampouco a participação efetiva de todos na subtração narrada na denúncia, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela absolvição da acusada, bem como a defesa. Por tudo o que foi colhido nos autos, o que se constata é que não há elementos concretos o suficiente a embasar uma condenação. A única menção de que a referida acusada tivera participação no delito ocorreu em sede de investigação policial, que, em hipótese alguma no processo penal pode servir de fundamento em decisão judicial, porquanto desprovida dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em casos em que não se tem um lastro probatório robusto o suficiente, a melhor saída é a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Portanto, inexistindo qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que evidencie a autoria do delito, conduz à sua absolvição, por não existir prova de ter a ré concorrido para a infração penal, nos temos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, ABSOLVO LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, qualificado nos autos, do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, também do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimados os presentes, Ministério Público e defensor dativo. Intime-se a acusada. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os presentes autos, cancelando toda e qualquer anotação. Cumpra-se. Serve o presente termo de audiência como mandado de intimação”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, João Paulo Viana de Araújo, Assessor Administrativo, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Informações adicionais importantes: O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/00001522520208100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=oA5ezqzqdkraYkFNGgUm Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Processo nº 0000721-62.2025.8.17.5001

ID: 295347099

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000721-62.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: ve.mulher02.recife@tjpe.jus.br / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0000721-62.2025.8.17.5001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL RÉU: JOSE LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, dano-o como incurso nas penas dos arts. 147, § 1º e 311, § 2º, III, ambos do CPB, art. 14 da Lei 10.826/06, todos cumulados com a Lei 11.340-06. O acusado foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva em 17/02/2025, no plantão judiciário, conforme decisão Id. 195630108. A Defesa peticionou requerendo a revogação da prisão do réu, alegando, em síntese, a ausência de periculosidade e a primariedade do acusado. A vítima foi ouvida pela Equipe Multidisciplinar, ocasião na qual relatou que apesar dos conflitos vivenciados após a separação, não desejava que ele fosse preso. Informou que vem tendo dificuldades em arcar com o sustento dos filhos sozinha, pois não tem apoio familiar e o acusado assumia a responsabilidade com as despesas. Alegou que o réu é um bom pai e os filhos vem sofrendo com sua ausência, afirmando, ainda, concordar com a soltura do mesmo (Id. 200832609). Instado a se manifestar, o representante do MP pugnou pela manutenção da medida restritiva, ante a gravidade dos fatos que originaram a prisão do acusado, conforme manifestação sob Id. 206168978. É o que importar relatar. Decido. Analisando os autos, observo que, inobstante a manifestação ministerial, no presente momento encontram-se afastados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, posto que o acusado se encontra preso preventivamente há mais de 90 dias, sem que a instrução processual sequer tenha sido iniciada. Ademais, a vítima relatou que apesar dos conflitos ocorridos após a separação, não deseja que o mesmo permaneça preso por mais tempo, uma vez que vem passando por dificuldades financeiras para prover o sustento dos filhos. Pois bem, o Poder Judiciário tem o dever de evitar o cumprimento antecipado da pena, em função do princípio constitucional da presunção de inocência, galgado à condição de direito fundamental, insculpido no art. 5º, LVII, da Lei Maior. Desta feita, verifico que o acusado não possui antecedentes criminais e possui residência fixa. Observo ainda, não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu esteja ameaçando as testemunhas ou frustrando o regular andamento processual, como também não há informações que demonstrem qualquer risco de fuga. In casu, considerando a primariedade do réu, entendo que, embora revestida de certa gravidade as condutas imputadas ao acusado, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, nesse momento, para resguardar a integridade da vítima, a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Diante do acima exposto, acolhendo manifestação ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 316 e 321 do CPP. Entretanto, nos termos do art. 282, I e II e §2º, aplico ao réu as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, entre o dia 1º e o dia 10, para informar suas atividades; b) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que convocado; c) informar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) não se ausentar da Região Metropolitana de Recife/PE, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste Juízo; e) não se aproximar da vítima, devendo manter-se afastado dela a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; f) não frequentar a residência da vítima ou seu local de trabalho, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; g) não estabelecer qualquer contato com a vítima, seja por telefone, instagram, whatsapp, facebook, ou qualquer outro meio de comunicação; h) monitoramento eletrônico. Expeça-se o alvará de soltura em favor JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, devendo o mesmo ser imediatamente posto em liberdade mediante instalação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Conste-se no respectivo alvará que o estabelecimento prisional deverá conduzir o acusado ao CEMEP, Centro de Monitoração Eletrônica, para instalação do equipamento eletrônico e as devidas instruções. Com efeito, o acusado deverá permanecer monitorado eletronicamente, mediante uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetivação, visando-se ao resguardo da integridade física, psicológica e moral da vítima. Durante o período de monitoração eletrônica o acusado não poderá se aproximar da vítima, guardando dela uma distância de 500 (quinhentos) metros, tida como área móvel de proteção, nem se aproximar de sua residência nem local de trabalho, se houver, guardando de tais locais uma distância mínima de 2 km (dois quilômetros), tidas como áreas fixas de proteção. Inicialmente, oficie-se à Secretaria Estadual da Mulher com todos os dados da vítima e do acusado para que seja providenciada a entrega do GPS, bem como para que seja a vítima devidamente instruída quanto às condições de uso e manutenção do referido equipamento. O acusado fica desde já advertido de que poderá ter o benefício da liberdade provisória revogado, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, caso descumpra alguma das medidas impostas. Expeçam-se ofícios ao gerente do CEMEP e à Secretaria da Mulher de Pernambuco, cientificando-os desta decisão, para fins de adoção das providências necessárias. Atualize no banco de dados do CNJ a informação de que foi revogada a prisão preventiva do Réu. Ciência ao MP. Intime-se a vítima da presente decisão. No mais, considerando que a Defesa já apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares (Id. 204335326), designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

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Alessandro Junior Das Chagas Trevisan x J.A.Baggio Construcoes Ltda e outros

ID: 281167090

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-56.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN

Polo Passivo:

J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA THIAGO FERNANDO DE OLIVEIRA NONATO 03129722106

Notificação

Advogados:

MARILIA CLAUDIA MARTINS VIEIRA E COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000721-56.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000721-56.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN RECLAMADO: THIAGO FERNANDO DE OLIVEIRA NONATO 03129722106 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e977508 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 26/05/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/07/2025 às 11:30 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN

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Erisonia Silva De Araujo x Bernardi & Margatto Promotora De Eventos Ltda

ID: 280580239

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-77.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERISONIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ada6ad3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, alegando que, ao contrário do que afirma a inicial, a reclamante foi contratada pela ré e exerceu suas atividades na cidade de Biguaçu/SC, motivo pelo qual entende que deveria ser o presente feito remetido a uma das Varas do Trabalho de São José/SC, foro competente para tramitação do processo. Instado a manifestar-se, a reclamante/excepto requereu que seja mantida a competência deste juízo, em razão de residir em Iguatu/CE e em prestígio ao amplo acesso à Justiça e hipossuficiente. É o que comporta relatar. Decido. A competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o local de prestação de serviços definirá o juízo competente para a instrução e julgamento da ação trabalhista, por regra geral. Nada obstante, no próprio art. 651, da CLT, existem exceções à regra geral, como ocorre nos casos em que o empregado realiza serviços fora do lugar do contrato de trabalho. Logo, não é difícil concluir que a regra do art. 651 deve ser interpretada de forma a assegurar e facilitar ao trabalhador o acesso à Justiça, e não o contrário. No caso em apreço, há que se considerar o princípio do livre acesso à justiça estabelecido no artigo 5º, XXXV, da CR/88, assegura ao empregado ajuizar a ação no local do seu domicílio sempre que se lhe mostrar excessivamente oneroso o acesso em outra jurisdição. Impor que a reclamante, um trabalhador claramente hipossuficiente, seja obrigado a se deslocar ao Estado de prestação do serviço, seria um ato de falta de bom senso e afrontaria de forma direta os preceitos da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, notadamente em um contexto em que a parte reclamada cuida-se de empresa que dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, como já o fez no presente feito. Desta feita, plenamente possível, em casos excepcionais, a prorrogação da competência material para a Vara da localidade do domicílio do empregado, garantindo-se ao mesmo o acesso à Justiça, sem prejuízo do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais, nos seguintes termos: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente.(TRT-3 - RO: 00105576720215030142 MG 0010557-67.2021.5.03.0142, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 23/09/2021.)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00111122520195030055, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022)" Assim, a teor do art. 651, da CLT, bem ainda do princípio constitucional do acesso à Justiça, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada, declarando competente este juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE para processar e julgar a presente demanda. Mantenho a audiência designada. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 26 de maio de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERISONIA SILVA DE ARAUJO

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Erisonia Silva De Araujo x Bernardi & Margatto Promotora De Eventos Ltda

ID: 280580257

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-77.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERISONIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ada6ad3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, alegando que, ao contrário do que afirma a inicial, a reclamante foi contratada pela ré e exerceu suas atividades na cidade de Biguaçu/SC, motivo pelo qual entende que deveria ser o presente feito remetido a uma das Varas do Trabalho de São José/SC, foro competente para tramitação do processo. Instado a manifestar-se, a reclamante/excepto requereu que seja mantida a competência deste juízo, em razão de residir em Iguatu/CE e em prestígio ao amplo acesso à Justiça e hipossuficiente. É o que comporta relatar. Decido. A competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o local de prestação de serviços definirá o juízo competente para a instrução e julgamento da ação trabalhista, por regra geral. Nada obstante, no próprio art. 651, da CLT, existem exceções à regra geral, como ocorre nos casos em que o empregado realiza serviços fora do lugar do contrato de trabalho. Logo, não é difícil concluir que a regra do art. 651 deve ser interpretada de forma a assegurar e facilitar ao trabalhador o acesso à Justiça, e não o contrário. No caso em apreço, há que se considerar o princípio do livre acesso à justiça estabelecido no artigo 5º, XXXV, da CR/88, assegura ao empregado ajuizar a ação no local do seu domicílio sempre que se lhe mostrar excessivamente oneroso o acesso em outra jurisdição. Impor que a reclamante, um trabalhador claramente hipossuficiente, seja obrigado a se deslocar ao Estado de prestação do serviço, seria um ato de falta de bom senso e afrontaria de forma direta os preceitos da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, notadamente em um contexto em que a parte reclamada cuida-se de empresa que dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, como já o fez no presente feito. Desta feita, plenamente possível, em casos excepcionais, a prorrogação da competência material para a Vara da localidade do domicílio do empregado, garantindo-se ao mesmo o acesso à Justiça, sem prejuízo do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais, nos seguintes termos: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente.(TRT-3 - RO: 00105576720215030142 MG 0010557-67.2021.5.03.0142, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 23/09/2021.)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00111122520195030055, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022)" Assim, a teor do art. 651, da CLT, bem ainda do princípio constitucional do acesso à Justiça, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada, declarando competente este juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE para processar e julgar a presente demanda. Mantenho a audiência designada. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 26 de maio de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

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Victor Alfonzo Ortiz Aguilarte x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323192916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-03.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE Audiência: 14/08/2025 17:25 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

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Victor Alfonzo Ortiz Aguilarte x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323192935

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-03.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 14/08/2025 17:25 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 0801901-04.2025.8.14.0074

ID: 326553357

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801901-04.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801901-04.2025.8.14.0074 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801901-04.2025.8.14.0074 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: R. dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: MUNICIPIO DE TAILANDIA Endereço: AV. BELEM, 105, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em favor do menor ARTHUR DA SILVA SLONGO em face do Estado do Pará e do Município de Tailândia, visando ao fornecimento do medicamento Semaglutida injetável subcutânea (Wegovy® 0,25mg). Após tentativa de obtenção do medicamento pela rede pública, a responsável legal do menor recebeu a informação de que o fornecimento da medicação seria de competência estadual. A secretaria de saúde, por sua vez, ao ser oficiada, respondeu que o medicamento é de alto custo não integrante da REMUNE, orientando que a genitora procurasse a Central Municipal de Regulação para averiguar a possibilidade de fornecimento estadual. Apesar de inúmeras tentativas da genitora do menor, não houve qualquer providência concreta quanto ao fornecimento da medicação. Cumpre salientar que o menor possui obesidade grau III, déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), autismo e transtorno de ansiedade. Conforme laudo médico, a cirurgia bariátrica foi contraindicada em razão do quadro neurológico e, em decorrência da obesidade, o paciente vem apresentando limitações crescentes e agravamento do estado psicológico. Portanto, diante da ineficácia das terapêuticas convencionais ofertadas pela rede pública, a Semaglutida foi indicada como alternativa mais adequada para o controle do quadro clínico, conforme receituário médico anexado nos autos. Destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA, ainda que não esteja incorporado ao rol padronizado do SUS. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o autor enfrenta grave enfermidade, refratária às alternativas terapêuticas disponíveis, e possui recomendação médica expressa para uso da Semaglutida, sendo considerada indispensável para o controle de sua doença e prevenção de agravamentos. O direito à saúde, garantido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive mediante fornecimento de medicamentos necessários à preservação da vida e da dignidade humana. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, legitimando a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda. Além disso, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 106 do STJ: laudo médico detalhado atestando a necessidade da medicação; demonstração de ineficácia das opções terapêuticas oferecidas pelo SUS; hipossuficiência financeira do paciente; e registro do medicamento na ANVISA. Nesse sentido, tem-se precedente judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu o fornecimento do medicamento Semaglutida (Ozempic) para o tratamento de obesidade e diabetes mellitus, conforme ementa transcrita a seguir: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OZEMPIC. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprovou, por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a necessidade do medicamento "Ozempic", bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000721-75.2023.8.26 .0153 Cravinhos, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/03/2024) Comprovados a urgência da medida e a probabilidade do direito, justifica-se o deferimento da tutela de urgência para evitar o agravamento do quadro de saúde do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que os requeridos, Estado do Pará e Município de Tailândia, forneçam ao menor Arthur da Silva Slongo, o medicamento Semaglutida injetável subcutânea (Wegovy® 0,25mg), nas doses e periodicidade prescritas pelo médico responsável, enquanto perdurar a necessidade médica, conforme prescrição do profissional responsável, devendo o cumprimento se dar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de sessenta salários-mínimos. Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tailândia, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Portaria 3416/2025 -GP (Assinado Digitalmente) 14 DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Maristela Michels x Espólio De Alli Fayrdin Registrado(A) Civilmente Como Alli Fayrdin e outros

ID: 261449365

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-18.2009.8.11.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MICHELS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLI FAYRDIN ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIR FAYRDIN ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE ILDA RODRIGUES GONCALVES MARCOS ALBERTO RODRIGUES GONCALVES MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO ROMILDO GONCALVES SASTRE

Intimação

Advogados:

DOVAIR MANZATTO

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AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

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SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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TULIO MORTOZA LACERDA

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RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000721-18.2009.8.11.0110 RECORRENTE(S): MARISTELA MICHELS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000721-18.2009.8.11.0110 RECORRENTE(S): MARISTELA MICHELS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLÁUDIA MICHELS MARTINS e MOUSAR FELISBINO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 262173774), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 148937181. O Recurso de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 204704163). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrida, foi acolhido com efeitos infringentes (id. 191949175), e os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 256003672). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 145, I, 146, § 7º, 322, § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e art. 112 do Código Civil. Recurso tempestivo (id. 264385782) e preparado (id. 264471260). Contrarrazões do ESPÓLIO DE RAMIRO GONÇALVES SASTRE e OUTROS (id. 2269890775). Contrarrazões dos ESPÓLIOS DE ALLI FAYRDIM e NAIR FAYRDIN (id. 271698875). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, vez que “(...) existe omissão não suprida, qual seja, não enfrentamento da alegação apresentada pelos ora recorrentes Cláudia e Mousar de que não poderia ter se atribuído efeitos modificativos aos primeiros embargos de declaração opostos pelos ora recorridos Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e outros porque o marco temporal da suspeição da Des. Clarice Claudino da Silva e da Des. Marilsen Andrade Addario já havia sido decidido expressamente quando do julgamento do agravo interno” (id. 262173774 – p. 8). Ainda, assevera que “(...) a atuação, como procurador de uma das partes, do advogado Thyago Ribeiro da Rocha, inscrito na OAB/MT 24296 – de modo que o julgamento realizado no dia 26-10- 2022, que resultou no r. acórdão do recurso de apelação, está contaminado pela declaração de parcialidade que, como decidiu acórdão anterior de ID 204704163, “JÁ PERDURAVA ANTES MESMO DO JULGAMENTO”.” (id. 262173774 – p. 13). A questão foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo a suspeição no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011075-07.2021.8.11.0000, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.” “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.” Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Reginaldo Eustaquio De Freitas Lima x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256249284

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-43.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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MARIALICE DUMBA SOARES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efc5cab proferido nos autos. Inicialmente, intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela reclamada, no prazo de 5 dias. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL - COTEMINAS S.A.

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