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Gilberto Batista De Souza x Andre Luiz Rodrigues Xavier e outros

ID: 278141856

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2018.5.21.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES XAVIER ORIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OLAVO LACERDA MONTENEGRO NETO

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JOAO OLAVO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-27.2018.5.21.0003 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-27.2018.5.21.0003 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: ORIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9ce46 proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT O despacho de id 5db8a5c, proferido em 23 de dezembro de 2022, determinou que a parte exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Destaco que, embora o exequente tenha recorrido da referida decisão interlocutória, o recurso não foi recebido no efeito suspensivo, não tendo sido interrompida a contagem do prazo de 2 anos para a aplicação da referida prescrição. Além disso, o presente processo transitou em julgado e foi remetido a esta Vara do Trabalho desde 07 de julho de 2023 e, ainda assim, não houve manifestação da parte autora até o presente momento. Nos termos do art. 769 da CLT c/c o artigo 925 do CPC, tem-se por necessária a prolação de sentença para fins de extinção da execução, pelo que se passa a prolatá-la. De uma análise dos autos, percebe-se diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. Perpassados tantos anos, até o presente momento, a parte exequente não demonstrou meios eficazes em prosseguir com o feito. Neste sentido, faz-se necessário, em prol da segurança jurídica, conferir solução ao processo, tendo-se por certo que as relações processuais não podem se perdurar pela eternidade. Atualmente, a execução trabalhista compete apenas ao exequente. A indicação de outros meios de prosseguir a execução, quando já frustradas diversas diligências, é tarefa que compete, tão somente, ao exequente. Em tais casos, resta autorizada a aplicação da prescrição intercorrente, como bem evidencia o artigo 11-A e parágrafos, incorporados através da Lei n° 13.467 /2017. Ex positis, DECIDO pronunciar de forma imediata a prescrição intercorrente, resolvendo o processo, nos termos dos arts. 921 do CPC c/c art. 11-A e parágrafos da CLT, e § 4º do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT. Arquivem-se os autos de forma definitiva. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ RODRIGUES XAVIER - ORIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - ANDRE LUIZ RODRIGUES XAVIER

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Gilberto Batista De Souza x Andre Luiz Rodrigues Xavier e outros

ID: 278141900

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2018.5.21.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES XAVIER ORIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OLAVO LACERDA MONTENEGRO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO OLAVO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-27.2018.5.21.0003 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000739-27.2018.5.21.0003 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: ORIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9ce46 proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT O despacho de id 5db8a5c, proferido em 23 de dezembro de 2022, determinou que a parte exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Destaco que, embora o exequente tenha recorrido da referida decisão interlocutória, o recurso não foi recebido no efeito suspensivo, não tendo sido interrompida a contagem do prazo de 2 anos para a aplicação da referida prescrição. Além disso, o presente processo transitou em julgado e foi remetido a esta Vara do Trabalho desde 07 de julho de 2023 e, ainda assim, não houve manifestação da parte autora até o presente momento. Nos termos do art. 769 da CLT c/c o artigo 925 do CPC, tem-se por necessária a prolação de sentença para fins de extinção da execução, pelo que se passa a prolatá-la. De uma análise dos autos, percebe-se diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. Perpassados tantos anos, até o presente momento, a parte exequente não demonstrou meios eficazes em prosseguir com o feito. Neste sentido, faz-se necessário, em prol da segurança jurídica, conferir solução ao processo, tendo-se por certo que as relações processuais não podem se perdurar pela eternidade. Atualmente, a execução trabalhista compete apenas ao exequente. A indicação de outros meios de prosseguir a execução, quando já frustradas diversas diligências, é tarefa que compete, tão somente, ao exequente. Em tais casos, resta autorizada a aplicação da prescrição intercorrente, como bem evidencia o artigo 11-A e parágrafos, incorporados através da Lei n° 13.467 /2017. Ex positis, DECIDO pronunciar de forma imediata a prescrição intercorrente, resolvendo o processo, nos termos dos arts. 921 do CPC c/c art. 11-A e parágrafos da CLT, e § 4º do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT. Arquivem-se os autos de forma definitiva. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BATISTA DE SOUZA

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 278302623

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010298-26.2016.5.15.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR LEONOR M SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df27291 proferido nos autos. DESPACHO Em consulta à tramitação dos processos em que solicitada reserva de numerário, mencionados ao id e941685, não se constatou a existência de numerário que possa, de imediato, ser revertido à presente execução. Nas consultas ora realizadas, verificou-se a existência de penhora de bens das executadas nos autos dos processos 1000127-45.2015.5.02.0605, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo; 0000739-47.2015.5.02.0072, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 0000641-19.2015.5.02.0054 e 0000210-82.2015.5.02.0051, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, determino a solicitação de reserva de numerário, para tentativa de satisfação do crédito do processo em epígrafe, em que é executada ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CNPJ 43.337.682/0001-35 e que importa em R$262.750,98 (atualizado até 31/5/2025). Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em consequência, ficará suspensa a tramitação do processo, a fim de que se aguarde a vinda de depósito que garanta o juízo ou eventual manifestação dos juízos da 6ª VT CAMPINAS, VT TATUÍ, 2ª VT PIRACICABA, 2ª VT OSASCO, 14ª Vara de Fazenda Pública/SP, 5ª VT ZONA LESTE/SP, 72ª VT/SP e/ou 54ª VT/SP. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) reserva(s) de crédito solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 22 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONOR M SANTANA

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Margarete Geni Dos Santos x Julio Cesar Navroski Faccao

ID: 278620481

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-49.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE GENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR NAVROSKI FACCAO

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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THAISI ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000739-49.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: MARGARETE GENI DOS SANTOS RECLAMADO: JUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000739-49.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: MARGARETE GENI DOS SANTOS RECLAMADO: JULIO CESAR NAVROSKI FACCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb11961 proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência: 03/06/2025 08:26, sendo obrigatória a presença das partes para ratificação dos termos do acordo. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à audiência se dará a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83912014674 O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, §2º e §3º, da Portaria 01/2020). Cada parte e/ou procurador que desejar acessar a audiência por meio de aparelho celular deverá observar o seguinte: a) para aparelho celular com sistema android: 1. clicar no link fornecido, colocar seu nome e aguardar a liberação do acesso à sala; 2. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”); 3. tocar na tela e habilitar áudio e vídeo no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). b) para aparelho celular com o sistema iOS: 1. clicar no link fornecido e escolher a opção “Ingressar com vídeo”; 2. aguardar a liberação do acesso à sala; 3. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”; 4. tocar a tela e habilitar o áudio no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. ITAPEMA/SC, 23 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE GENI DOS SANTOS

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Margarete Geni Dos Santos x Julio Cesar Navroski Faccao

ID: 278620518

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-49.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE GENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR NAVROSKI FACCAO

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAISI ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000739-49.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: MARGARETE GENI DOS SANTOS RECLAMADO: JUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000739-49.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: MARGARETE GENI DOS SANTOS RECLAMADO: JULIO CESAR NAVROSKI FACCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb11961 proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência: 03/06/2025 08:26, sendo obrigatória a presença das partes para ratificação dos termos do acordo. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à audiência se dará a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83912014674 O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, §2º e §3º, da Portaria 01/2020). Cada parte e/ou procurador que desejar acessar a audiência por meio de aparelho celular deverá observar o seguinte: a) para aparelho celular com sistema android: 1. clicar no link fornecido, colocar seu nome e aguardar a liberação do acesso à sala; 2. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”); 3. tocar na tela e habilitar áudio e vídeo no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). b) para aparelho celular com o sistema iOS: 1. clicar no link fornecido e escolher a opção “Ingressar com vídeo”; 2. aguardar a liberação do acesso à sala; 3. após a liberação, clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel” (atenção: não escolher a opção “Nenhum Áudio” ou “Discar”; 4. tocar a tela e habilitar o áudio no canto inferior esquerdo (tocar no símbolo do microfone). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. ITAPEMA/SC, 23 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR NAVROSKI FACCAO

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Jose Etevaldo Cunha De Castro x Auto Viacao Metropolitana Ltda e outros

ID: 275971573

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-77.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ETEVALDO CUNHA DE CASTRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO METROPOLITANA LTDA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000739-77.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE ETEVALDO CUNHA DE CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000739-77.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE ETEVALDO CUNHA DE CASTRO RECLAMADO: AUTO VIACAO METROPOLITANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7e4b0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de reacomodação da pauta, REDESIGNO A AUDIÊNCIA UNA para o dia 01/07/2025 às 09:20, em idênticos termos aos do Despacho retro. Notifiquem-se para ciência. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 21 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ETEVALDO CUNHA DE CASTRO

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Renato Sena De Castro e outros x Gpc Agro, Administracao, Participacoes E Compra E Venda De Imoveis Ltda.

ID: 275910809

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-28.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SENA DE CASTRO WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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SIDNEI TADEU CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000739-28.2024.5.23.0046 : RENATO SENA DE CASTRO : GPC AGRO, ADMINISTRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000739-28.2024.5.23.0046 : RENATO SENA DE CASTRO : GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho proferido nos autos, cuja transcrição segue abaixo: DESPACHO Vistos, etc... Tendo em vista que a perícia técnica ainda não foi realizada, redesigno o encerramento da instrução para o dia 14/07/2025 às 08h27min, a ser realizada por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), ficando dispensado o comparecimento das partes e facultada a de seus procuradores, os quais deverão apresentar memoriais por escrito até a véspera da audiência. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. Intimem-se as partes, acerca do inteiro teor deste despacho. Reitere-se a intimação do perito para designação de dia e hora para realização da perícia. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 21 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SENA DE CASTRO

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Renato Sena De Castro e outros x Gpc Agro, Administracao, Participacoes E Compra E Venda De Imoveis Ltda.

ID: 275910816

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-28.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SENA DE CASTRO WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000739-28.2024.5.23.0046 : RENATO SENA DE CASTRO : GPC AGRO, ADMINISTRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000739-28.2024.5.23.0046 : RENATO SENA DE CASTRO : GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho proferido nos autos, cuja transcrição segue abaixo: DESPACHO Vistos, etc... Tendo em vista que a perícia técnica ainda não foi realizada, redesigno o encerramento da instrução para o dia 14/07/2025 às 08h27min, a ser realizada por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), ficando dispensado o comparecimento das partes e facultada a de seus procuradores, os quais deverão apresentar memoriais por escrito até a véspera da audiência. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. Intimem-se as partes, acerca do inteiro teor deste despacho. Reitere-se a intimação do perito para designação de dia e hora para realização da perícia. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 21 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

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Mhega Engenharia E Servicos Eireli x Claudio Junio Pereira Afonso

ID: 321340335

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000739-11.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO JUNIO PEREIRA AFONSO

Notificação

Advogados:

PAULA FERNANDA DUARTE

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ANTONIO MARTINS PEIXOTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ConPag 0000739-11.2025.5.18.0053 CONSIGNANTE: MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ConPag 0000739-11.2025.5.18.0053 CONSIGNANTE: MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI CONSIGNATÁRIO: CLAUDIO JUNIO PEREIRA AFONSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2def1e4 proferido nos autos. DECISÃO Em audiência, exarou-se a seguinte decisão: "A consignatária declara, neste ato, que mantinha união estável com o (conforme declarado na certidão de óbito), há 16 anos. Declara de cujus ainda que já deu entrada no INSS para recebimento do benefício de pensão por morte. A parte consignatária concorda em receber o valor consignado, declarando, entretanto, estar faltando o pagamento do salário referente ao mês de abril. A consignante reconhece a ausência do referido pagamento, se comprometendo a fazê-lo no prazo de 10 dias, diretamente na conta que será informada. Diante do exposto, as partes requerem a homologação de acordo da seguinte forma: - liberação do valor consignado nos autos de aproximadamente R$5.202,95; - pagamento do salário de abril de R$1.880,00 até 20/06/2025 pela parte consignante. Para tanto, a parte consignatária informa neste ato sua conta bancária para pagamento dos valores acima: Caixa Econômica Federal, agência 0014, op013, conta -27279.3 - CPF PIX 012.567.781-25 , Paula Fernanda Duarte. A parte consignatária requer ainda a liberação do saldo de FGTS na conta vinculada do de cujus. Com o cumprimento do acordo, a consignatária dá plena e geral quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Por fim, as partes declaram que a empresa já informou os dados da apólice do seguro de vida à parte consignatária." Pois bem. Da análise da certidão de óbito, vê-se que há informação de que o empregado falecido manteve união estável com a Sra.Zenaide, não tendo deixado filhos. Contudo, não foi trazido à colação documento comprobatório da União estável, certidão de dependente no nome da consignante (Zenaide), tampouco decisão da Justiça Comum, nomeando a Consignante como inventariante do empregado-falecido. Assim, concede-se prazo suplementar de 30(trinta) dias, a fim de que a Consignante coliga aos autos documentação que comprove a União estável (nomeação de inventariante, certidão de dependente, etc). ANAPOLIS/GO, 09 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JUNIO PEREIRA AFONSO

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Mhega Engenharia E Servicos Eireli x Claudio Junio Pereira Afonso

ID: 321340353

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000739-11.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO JUNIO PEREIRA AFONSO

Notificação

Advogados:

PAULA FERNANDA DUARTE

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ANTONIO MARTINS PEIXOTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ConPag 0000739-11.2025.5.18.0053 CONSIGNANTE: MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ConPag 0000739-11.2025.5.18.0053 CONSIGNANTE: MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI CONSIGNATÁRIO: CLAUDIO JUNIO PEREIRA AFONSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2def1e4 proferido nos autos. DECISÃO Em audiência, exarou-se a seguinte decisão: "A consignatária declara, neste ato, que mantinha união estável com o (conforme declarado na certidão de óbito), há 16 anos. Declara de cujus ainda que já deu entrada no INSS para recebimento do benefício de pensão por morte. A parte consignatária concorda em receber o valor consignado, declarando, entretanto, estar faltando o pagamento do salário referente ao mês de abril. A consignante reconhece a ausência do referido pagamento, se comprometendo a fazê-lo no prazo de 10 dias, diretamente na conta que será informada. Diante do exposto, as partes requerem a homologação de acordo da seguinte forma: - liberação do valor consignado nos autos de aproximadamente R$5.202,95; - pagamento do salário de abril de R$1.880,00 até 20/06/2025 pela parte consignante. Para tanto, a parte consignatária informa neste ato sua conta bancária para pagamento dos valores acima: Caixa Econômica Federal, agência 0014, op013, conta -27279.3 - CPF PIX 012.567.781-25 , Paula Fernanda Duarte. A parte consignatária requer ainda a liberação do saldo de FGTS na conta vinculada do de cujus. Com o cumprimento do acordo, a consignatária dá plena e geral quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Por fim, as partes declaram que a empresa já informou os dados da apólice do seguro de vida à parte consignatária." Pois bem. Da análise da certidão de óbito, vê-se que há informação de que o empregado falecido manteve união estável com a Sra.Zenaide, não tendo deixado filhos. Contudo, não foi trazido à colação documento comprobatório da União estável, certidão de dependente no nome da consignante (Zenaide), tampouco decisão da Justiça Comum, nomeando a Consignante como inventariante do empregado-falecido. Assim, concede-se prazo suplementar de 30(trinta) dias, a fim de que a Consignante coliga aos autos documentação que comprove a União estável (nomeação de inventariante, certidão de dependente, etc). ANAPOLIS/GO, 09 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MHEGA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

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