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Eliel Ferreira Marques x Sa Leao Irmaos Acucar E Alcool

ID: 258873966

Tribunal: TRT19 Órgão: Posto Avançado TRT 19 SEPP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-20.2016.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA

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VANESSA MARIANNY DA SILVA BATISTA

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JOSE JOHERMI LUSTOSA PIRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07696a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – SEPP/CE Considerando que o advogado da reclamada juntou a manifestação de Id 3417b52, concordando com a proposta de acordo apresentada pelo advogado do reclamante, petição de Id c133b5c. Considerando, ainda, que o presente processo está abrangido pela Resolução Administrativa n. 239/2021, que centraliza as execuções em desfavor da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, nesta Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial – SEPP E visando maior celeridade processual, passa-se à homologação do acordo, para que produza os legais e jurídicos efeitos, CLÁUSULA 1 – DOS PAGAMENTOS AOS CREDORES 1.1.DO PAGAMENTO DO (A) EXEQUENTE: A executada pagará ao exequente ELIEL FERREIRA MARQUES – CPF:505.295.284-87, a importância total de R$ 52.000,00, sendo R$ 22.677,20 a título de FGTS. Dados bancários: conta corrente n. 596867016-5, operação 3701, agência 0711 da Caixa Econômica Federal (104). 1.2. DA LIBERAÇÃO DO FGTS DO (A) EXEQUENTE: Autoriza-se a SEPP a expedir alvará para depósito na conta vinculada do (a) reclamante, no valor de R$ 22.677,204. Confirmado o depósito na conta vinculada, autoriza a SEPP a expedir alvará para saque do FGTS. 1.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A executada pagará a título de honorários advocatícios contratuais a importância de R$ 40.381,72, ao advogado LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA – CPF: 054.035.044-35. Dados bancários: conta corrente 41848860-6, agência 0001 do Banco Inter (077), de titularidade de LEANDRO DOURADO – SOCIEDADE INDIVIDUAL – CNPJ: 31.203.604/0001-69. CLÁUSULA 02 – DA QUITAÇÃO: Os credores dão geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista. Fica definido que os honorários advocatícios estipulados no presente acordo, conferem quitação a eventual acordo particular de honorários contratuais firmado com o (a) autor (a), independentemente de terem sido juntados aos autos, nada mais sendo devido a este título. Os créditos não poderão sofrer qualquer desconto, sendo destinados, em sua totalidade, exclusivamente, ao (à) reclamante. CLÁUSULA 03 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais pela executada, no valor de R$ 1.847,63, E RECOLHIDA PELA SEPP. CLÁUSULA 04 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuição previdenciária/reclamante, pela executada, proporcional, consoante o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial n. 376 do TST, no valor de R$ 47,13, dispensada, considerando que o piso para execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho no Estado de Alagoas está fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme as diretrizes contidas na Recomendação Nº 1 de 28 de março de 2022, publicada pela Corregedoria deste Regional. A executada está isenta do recolhimento patronal, em face da natureza de sua atividade rural e agroindustrial, submetendo-se ao pagamento diferenciado das alíquotas previdenciárias, na forma da Lei n. 8.870/94. CLÁUSULA 05 – DO IMPOSTO DE RENDA: O(a) exequente está isento(a) do recolhimento de imposto de renda, conforme IN RFB nº 1500 de 2014, aplicando-se o regime por competências em rendimentos recebidos acumuladamente. CLÁUSULA 06 – DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES: 6.1.O alvará deverá ser expedido pela SEPP, transferindo-se o valor total do acordo (R$ 94.229,35) para este processo, utilizando-se o recurso financeiro constante na CONTA JUDICIAL 1200122569712, Agência 3557-2, Banco do Brasil, vinculada ao processo piloto 0000242-59.2021.5.19.0004, cujas partes são: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA – CPF: 113.093.944-82 x SA LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ: 12.275.715/0001-36, nos termos da Resolução Administrativa n. 239/2021, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. 6.2.Comprovada a transferência, fica autorizada a expedição de alvarás aos respectivos credores. 6.3.Superadas as pendências existentes nos autos relativas às competências da SEPP/CE, devolva-se o processo ao Juízo de origem. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

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Processo nº 0000766-85.2024.8.17.2290

ID: 257966570

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-85.2024.8.17.2290

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000766-85.2024.8.17.2290 AUTOR(A): JOSE VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de de Débito com Pedido Indenização por Danos Morais c/c de Repetição do Indébito com proposta por José Vicente da Silva em desfavor de Banco PAN S/A. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou o contrato de n. 763861702-2. A parte requerida em contestação alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a ausência de juntada de documentos e impugnou a justiça gratuita concedida. Posteriormente, a parte autora reafirmou que não celebrou o contrato. Instadas a se manifestar quanto à produção de provas complementares, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de verificar se houve a disponibilização da quantia do contrato na conta da parte autora. Por sua vez, a parte autora não requereu a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Incialmente, passo a análise da distribuição do ônus da prova. Com base nas alegações das duas partes, considerando a hipossuficiência da parte autora, no caso, entendo que esta faz jus a prerrogativa legal da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame das preliminares arguidas. Em contestação, a parte requerida aduziu a carência da ação, vez que não restou comprovado que a pretensão foi resistida pelo réu. No presente caso, a alegação apresentada pela requerida não merece ser acolhida, haja vista que os termos da contestação já demonstram a resistência da parte requerida à pretensão autoral. Além disso, diante da marcha processual já avançada, deve-se primar pelo julgamento do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A parte requerida arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte adversária havia deixado de juntar certos documentos. Entretanto, tal alegação é alheia à arguição de inépcia da inicial, até porque a eventual ausência de documentos necessários para a análise do pedido tem implicações sobre o julgamento do mérito, cabendo ao julgador, no momento oportuno, analisar a documentação, à luz da distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Ainda, a parte requerida impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob a alegação de que esta não trouxe aos autos prova da sua situação econômica. Entretanto, uma vez deferida a gratuidade da justiça, caberia à parte interessada colacionar aos autos provas de que a parte autora não faz jus à benesse, fazendo prova que permitisse concluir que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, ausentes provas de que o benefício da gratuidade da justiça deva ser revogado, não acolho a preliminar. Superadas as preliminares, passo a analisar os pedidos de produção de provas complementares. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco. No ponto, como não há informações suficientes acerca do recebimento dos valores, defiro o pedido de provas complementares da parte ré. Sendo assim, oficie-se o Banco Bradesco para que envie a este juízo o extrato da conta da parte autor, relativo ao período da contratação - mês de setembro de 2022, a fim de verificar se foi feita a TED. Por fim, considerando a inversão do ônus da prova, faculto a parte requerida em 15 dias, requerer novas provas. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Bernardo Adolfo Buss x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334683951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-62.2009.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ADOLFO BUSS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR

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ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 23/JEC.

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Biosaude Produtos Hospitalares Ltda e outros x Jomara Vicente Trindade

ID: 335515568

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-68.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

JOMARA VICENTE TRINDADE

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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RONALDO SPERRY

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ERICK JONHSON MAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001022-68.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001022-68.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RECORRIDO: JOMARA VICENTE TRINDADE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , de parte, do teor do Acórdão de Id. 9dc7973, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25053011022174600000014255937, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de nexo concausal leve entre as atividades desenvolvidas pela autora, na função de assistente administrativa, e a patologia diagnosticada (tenossinovite de De Quervain), condenando ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A sentença afastou o direito à estabilidade acidentária por ausência de afastamento previdenciário e de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber: (i) se é cabível a responsabilização civil da empregadora, mesmo diante da concausalidade leve e ausência de incapacidade laborativa; e (ii) se há prova efetiva de danos materiais a justificar a reparação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica confirmou o nexo concausal entre as atividades desempenhadas e a doença desenvolvida, ainda que em grau leve, o que não afasta a responsabilização civil subjetiva diante da ausência de medidas preventivas eficazes por parte da empregadora. 4. Caracterizado o dano moral pela ofensa à integridade psicofísica da autora e pela falha da empregadora em garantir um ambiente de trabalho saudável. 5. Não comprovada a ocorrência de prejuízo patrimonial, pois os documentos juntados aos autos indicam cobertura dos custos de tratamento pelo plano de saúde durante o vínculo, não havendo prova de despesas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a responsabilização civil do empregador mesmo diante de nexo concausal leve, desde que comprovada a contribuição do trabalho para a patologia e a omissão em adotar medidas preventivas. 2. A indenização por danos materiais exige comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, não bastando estimativas periciais dissociadas da realidade probatória dos autos." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157; CC, arts. 186, 927 e 944; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0001117-82.2015.5.10.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 26-6-2024, DEJT 28-6-2024; TRT-9, ROT: 0000766-72.2021.5.09.0121, Rel. Valdecir Edson Fossatti, 4ª Turma, j. 28-6-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença somente para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos materiais. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 30,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.500,00. Mantida a sentença nos demais pontos, nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Dario Reinaldo Cabrera Henriquez e outros x 4D Industria E Comercio De Vidros Ltda

ID: 337775530

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-46.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ KEVIN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARIANA COTRIM CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1843cbd proferida nos autos. Vistos etc, 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverá, a Secretaria, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 10)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

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Dario Reinaldo Cabrera Henriquez e outros x 4D Industria E Comercio De Vidros Ltda

ID: 337775571

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-46.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ KEVIN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARIANA COTRIM CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1843cbd proferida nos autos. Vistos etc, 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverá, a Secretaria, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 10)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1001690-96.2023.8.26.0695

ID: 292450878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001690-96.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

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Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago … Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago Aparecido Silverio Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas no valor de R$ 150.339,76, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do auto e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O autor, contestou as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que suspendeu as execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo até o julgamento definitivo da rescisória. Em seguida, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a decisão proferida na ação rescisória resolveu questão prejudicial sobre os limites subjetivos do título judicial coletivo. Alegou ainda a inexequibilidade do título em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE, incorporando metade de seu valor no salário-base e outra metade no RETP. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Cabo da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Processo nº 1001329-45.2024.8.26.0695

ID: 294143298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001329-45.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PA… Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PAULO SIQUEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Narra o autor que é Soldado PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que tem direito aos benefícios reconhecidos no referido mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP. Requer a implementação do ALE em 100% sobre o salário base padrão com todos os reflexos pecuniários legais, além do pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor. O Estado argumenta que o autor, sendo Soldado da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O Estado defende também que não é cabível a extensão dos efeitos a novos associados filiados posteriormente ao ajuizamento e que deve ser considerado apenas o estatuto da AOMESP apresentado na inicial do mandado de segurança, que limitava a representação aos oficiais militares. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da absorção dos prejuízos pelas reestruturações remuneratórias posteriores. Em réplica, o autor rebate a impugnação sustentando sua legitimidade para executar o título coletivo, argumentando que a decisão transitou em julgado perante os tribunais superiores, que os efeitos da coisa julgada coletiva se estendem a toda a categoria dos policiais militares com base no artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 e nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, e que o estatuto da AOMESP vigente à época abrangia tanto oficiais quanto praças. Refuta a aplicação da questão prejudicial da ação rescisória e cita jurisprudência consolidada que reconhece a desnecessidade de filiação à associação para execução de título coletivo. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Soldado da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1001430-82.2024.8.26.0695

ID: 294144210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-82.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vis… Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por SERGIO RICARDO GABRIEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra que, em 2013, por ocasião da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o Governo do Estado de São Paulo consolidou a integralização da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício como vencimento de todos os militares estaduais. Contudo, a Administração Pública agiu de maneira equivocada ao elaborar uma metodologia de cálculo que alocou apenas metade do adicional (50%) no Salário Base Padrão e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quando deveria ter procedido à integralização do ALE à razão de 100% do Salário Base Padrão. Diante dessa ilegalidade, a Associação dos Oficiais Militares (AOMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que foi julgado procedente em segunda instância, determinando a incorporação de 100% do ALE sobre o Salário Base Padrão. O autor requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Subsidiariamente, alega que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. O autor apresentou réplica contestando as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Rebate ainda as alegações sobre a absorção das diferenças pelas reestruturações remuneratórias posteriores, invocando o direito adquirido e a coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor era Cabo na época da impetração, atualmente Sargento da Policia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1119 estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876047

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELITA DAS CHAGAS LIMA

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