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Tiago Fernando Xavier x Litoral Lanches Ltda

ID: 263158024

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-23.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDO XAVIER

Polo Passivo:

LITORAL LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-23.2025.5.12.0050 : TIAGO FERNANDO XAVIER : LITORAL LANCHES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-23.2025.5.12.0050 : TIAGO FERNANDO XAVIER : LITORAL LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e210d proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDO XAVIER

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Luciana Neves Dos Santos e outros x Luciana Neves Dos Santos e outros

ID: 262817659

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000879-17.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NEVES DOS SANTOS MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA NEVES DOS SANTOS MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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RAIMUNDO NONATO DULTRA DO VALE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000879-17.2023.5.05.0008 : LUCIANA NEVES DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000879-17.2023.5.05.0008 : LUCIANA NEVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f77b4cf proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000879-17.2023.5.05.0008 - Primeira TurmaPartes: 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 2. LUCIANA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Josue Cassiano De Assis x Banco Bmg

ID: 326310672

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000769-67.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CASSIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000769-67.2025.8.17.9480 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000769-67.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSUÉ CASSIANO DE ASSIS. AGRAVADO: BANCO BMG. COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSUÉ CASSIANO DE ASSIS em face de decisão (ID 46314861) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de restituição de valores (processo originário nº 0003751-89.2024.8.17.3110), a qual determinou “a intimação da parte autora para trazer aos autos: Cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré. Extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 321 do CPC”. Inconformado, o agravante nas razões do recurso (ID 46314860), defende, em apertada síntese, que o despacho agravado extrapola os limites da regularidade procedimental, uma vez que a ação proposta versa sobre a inexistência de relação jurídica e a imposição da apresentação de contrato e extratos bancários revela-se ônus excessivo e impeditivo ao acesso à justiça. Sustenta, diante da alegação de fraude contratual é da ré a responsabilidade de apresentar o documento impugnado; bem como quanto à exigência de extratos bancários além do período regular, acarreta custo excessivo ao consumidor hipossuficiente, comprometendo sua capacidade de litigar Assim entende, o despacho não se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e do dever de facilitação da prova pelo réu, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, pelo provimento do recurso. Autos conclusos. É o relato, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De prêmio, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita é cediço que artigo 5º, LXXIV da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ..... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”(g.n.)” Lado outro, o Código de Processo Civil de 2015, garante, em seus arts. 98 a 102, o acesso ao Judiciário àqueles que, em razão da escassez de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais para o exercício da sua cidadania. Nesse diapasão, considerando a declaração de pobreza (ID 46314865), bem como a alegação de condição financeira precária, reforçada pelo exercício de atividade rural de subsistência, faz jus o agravante ao benefício da Justiça Gratuita. Superada esta análise, importa ressaltar: o agravante insurge-se contra decisão que determinou a juntada, no prazo de 15 dias, da cópia do contrato, objeto da demanda, ou comprovação de negativa da instituição ré e extrato bancário referente aos 60 dias anteriores aos descontos contestados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Pois bem. No que concerne à determinação de apresentação do contrato, entendo, com a devida vênia, assistir razão ao agravante. A ação originária visa, precipuamente, a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, sob a alegação de fraude ou contratação indevida. Nessa hipótese, exigir da parte autora a apresentação da avença que afirma não ter celebrado constitui evidente inversão ilógica do ônus da prova, além de configurar antecipação indevida do juízo meritório, pois implica reconhecer, ainda que implicitamente, a existência do negócio jurídico impugnado. Assim vem entendendo esta Câmara Regional de Caruaru: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC, diante da suposta inércia do autor em apresentar documentos tidos como indispensáveis à propositura da ação indenizatória por descontos bancários considerados indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a não apresentação de contrato bancário e de extratos bancários anteriores impede o regular prosseguimento da demanda fundada em relação de consumo, diante da alegação de descontos indevidos e da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor apresentou extratos bancários requeridos e comprovante de solicitação contratual via e-mail, demonstrando esforço para atender à determinação judicial. 4. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. 5. É ônus da instituição financeira apresentar o contrato para justificar os descontos efetuados em benefício previdenciário, não cabendo impor ao autor prova negativa da contratação. 6. A exigência de documentos sob posse exclusiva do réu como condição de prosseguimento da demanda viola o direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 7. Apresentados elementos mínimos à admissibilidade, incide o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e 6º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito, com a citação do réu. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos que se encontram sob posse exclusiva do fornecedor, especialmente em ações consumeristas que versam sobre descontos indevidos. Apresentados elementos mínimos à admissibilidade, impõe-se o prosseguimento do feito, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 4º, 6º e 330, III,; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0017888-60.2024.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, 6ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. (APELAÇÃO CÍVEL 0002088-08.2024.8.17.3110, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 13/06/2025, DJe ) Contudo, quanto à exigência de apresentação dos extratos bancários, esta revela-se proporcional, razoável e adequada ao fim a que se destina. Os extratos são essenciais à verificação da ocorrência, frequência, montante e natureza dos descontos alegadamente indevidos. A medida encontra amparo na boa-fé processual (art. 5º do CPC) e nos deveres das partes (art. 77, I e II, do CPC), sendo perfeitamente compatível com o regular exercício do contraditório, sem configurar obstáculo irrazoável ao acesso à justiça. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE LIDE REAL E COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCESSO NA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, com a apresentação de: (i) procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, com menção expressa ao contrato impugnado e valores alegadamente indevidos; (ii) comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome próprio; e (iii) extratos bancários dos 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou pública por parte analfabeta; (ii) estabelecer se a imposição de apresentação de comprovante de residência em nome próprio configura ônus desproporcional; e (iii) determinar se a exigência de extratos bancários em período específico compromete o direito de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público revela-se legítima, especialmente quando a outorga decorre de assinatura eletrônica realizada via plataforma por pessoa analfabeta, em conformidade com os princípios da boa-fé e da autenticidade da representação judicial, e diante da existência de indícios de possível litigância predatória. 4. A determinação de apresentação de extratos bancários compreendendo o período de 60 dias anteriores e posteriores aos descontos apontados é adequada, proporcional e compatível com o dever de cooperação processual, sendo medida apta a instruir adequadamente a petição inicial. 5. A exigência de apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome da parte autora mostra-se excessiva e desproporcional quando há alegação verossímil de coabitação com familiar, podendo ser suprida por outros meios idôneos de comprovação do domicílio, inclusive declaração formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público para parte analfabeta, em casos com indícios de vícios na representação. 2. A apresentação de extratos bancários é medida necessária e proporcional para viabilizar a aferição dos descontos impugnados e combater a litigância predatória. 3. A exigência de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome próprio configura ônus excessivo e deve ser afastada quando possível sua comprovação por outros meios idôneos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, § 1º, I; 485, IV; 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv 0001587-54.2024.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 29.01.2025; TJPE, AgInt 0000577-37.2025.8.17.9480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 28.04.2025. (Agravo de Instrumento 0001271-06.2025.8.17.9480, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 13/06/2025, DJe ) Ante todo o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao agravante; com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, concedo parcialmente o efeito suspensivo perquirido, tão somente, para obstar a produção de efeitos da decisão de 1º grau a qual determinou a apresentação da “Cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré”, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/15). P.R.I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator 3

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Vinicius Alves Brito De Oliveira x Pinheiro Lanches Ltda

ID: 260273141

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-67.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PINHEIRO LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEANE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000229-67.2024.5.05.0611 : VINICIUS ALVES BRITO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000229-67.2024.5.05.0611 : VINICIUS ALVES BRITO DE OLIVEIRA : PINHEIRO LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7ebddd proferido nos autos. 0000229-67.2024.5.05.0611 - Quarta TurmaPartes: 1. PINHEIRO LANCHES LTDA 2. VINICIUS ALVES BRITO DE OLIVEIRA Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo do Recurso de Revista interposto. Ocorre que, não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observem-se outros precedentes do TST sobre o tema (destaques acrescidos): "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento" (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). Registre-se que os documentos apresentados pela Parte não são capazes de demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido apto ao deferimento do benefício pleiteado. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO LANCHES LTDA

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Processo nº 0000769-24.2016.8.11.0015

ID: 259425358

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-24.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA COSTA J. DA COSTA MADEIRAS - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000769-24.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. DA COSTA MADEIRAS - ME, JAIR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000769-24.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. DA COSTA MADEIRAS - ME, JAIR DA COSTA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor das partes EXECUTADAS. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 09 (nove) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA, até o momento, de SATISFAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO. É o Breve Relato. Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”. Com efeito, o Código de Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários PRESCREVE em CINCO ANOS, contados a partir da data da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, podendo a prescrição ser INTERROMPIDA quando ocorrer alguma das HIPÓTESES previstas em seu PARÁGRAFO ÚNICO, a saber: “Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 - que entrou em vigor em 09.06.2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Inicialmente, no tocante ao inciso I, do parágrafo primeiro, do supracitado artigo, cumpre referir que, dependendo do caso, a prescrição se interromperá pela citação pessoal feita ao devedor OU pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Na situação dos autos, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada em Janeiro de 2016. A Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o inciso I do art. 174 do CTN entrou em vigor em 09/06/2005, INTERROMPENDO-SE assim, a prescrição, pelo DESPACHO que determinou a citação em 10/02/2016. Nessa linha, colaciona-se o seguinte PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, “in verbis”: “(...) 7. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.102006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1061124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, out/2010 – grifo nosso). Ocorre que, desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 09 (nove) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pelo Exequente, sem a localização de bens para garantia do crédito. Assim, em que pese ter havido manifestações do credor, o que afasta a inércia da Fazenda Pública, constato que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante o TRANSCURSO de PERÍODO MUITO SUPERIOR a CINCO ANOS desde o DESPACHO que determinou a citação do devedor até o presente momento. Isso porque não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo sem que o processo tenha chegado a lugar algum! Nesse sentido, eis a confirmação pelos Tribunais Pátrios, inclusive do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3. A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4. Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR. Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente. Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inafastável a prescrição intercorrente. Verificando-se, ainda, o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, atinente aos exercícios de 1993 a 1999, abrangidos em uma das CDAs, antes mesmo da celebração do parcelamento (29.07.2004), inegável o implemento da prescrição direta, a teor do art. 174, caput, e seu par. único, I, CTN, em sua redação original, anterior à LC nº 118/05. ( Apelação Cível Nº 70078459641, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078459641 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2018 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE LOCALIZAR BENS. RESULTADO NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. "Não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo, sem que o processo tenha atingido resultado útil." (TJRS; AC 0037773-50.2015.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck; Julg. 10/04/2015; DJERS 11/05/2015) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017664120168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-06-2017) (TJ-PB 00017664120168150000 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2017, 3ª Câmara Especializada Cível – grifo nosso). E, igualmente, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA ao citar o TJMG: “Nessa toada, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a falta de efetividade na satisfação do crédito tributário não obsta o transcurso do prazo prescricional, mesmo havendo bens constritos, mas sequer hábeis a efetivarem a execução: (...) No presente caso, é de se ver que o feito tramita desde 2009, até atualmente, ano de 2020, ou seja, por mais de 11 (onze) anos, sem efetividade. Assim sendo, evidenciada tal situação no caso dos autos, a conclusão é de que não se há de eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. 5 Portanto, tendo em vista o novo entendimento deste C. Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente (Resp Repetitivo n. 1340553/R8), levando em consideração que desde o ajuizamento da presente ação passaram-se mais de 11 (onze) anos sem que a Recorrida efetivasse constrição patrimonial, requer a Recorrente, com fulcro no art. 927, III, do CPC, a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. (...)”. (STJ - AREsp: 1788818 PR 2020/0297171-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/12/2021 – grifo nosso). Portanto, não se pode ETERNIZAR o PROCESSO EXECUTÓRIO tornando IMPRESCRITÍVEL o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, por isso, os débitos sub judice, estão fulminados pela prescrição intercorrente. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS, eis que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)”. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Mikael Souza Santos x Edificio Residencial Victoria

ID: 259665306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-40.2024.5.05.0493

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKAEL SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERNANDES PORTUGAL

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RAONNI BARRETO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000138-40.2024.5.05.0493 : MIKAEL SOUZA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000138-40.2024.5.05.0493 : MIKAEL SOUZA SANTOS : EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1ba8c proferida nos autos. 0000138-40.2024.5.05.0493 - Quinta TurmaEmbargante/Recorrente: 1. EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA Embargado/Recorrido: 1. MIKAEL SOUZA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega a existência de vícios e pede a reforma do despacho ID. f5e574, alegando que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência econômica. Sem razão. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão impugnada. No caso em apreço, vejamos o que constou do despacho embargado: "O reclamado declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida." Daí se infere que não existem as omissões alegadas, estando clara a intenção do Embargante de reformar o despacho ID. f5e574 por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que opõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE: EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de ID. f5e5749, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que a parte deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

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ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991106

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

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ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034907

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034927

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARINHO ALVES

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