Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Municipio De Natal e outros
ID: 260491984
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 0000811-74.2013.8.20.0000
Data de Disponibilização:
25/04/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000811-74.2013.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL REPRESENT…
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